TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 33/2026
Processo nº 2026-41
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços técnicos profissionais
especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, consubstanciada na contratação de
pessoa física para ministrar o curso intitulado "Formação e Aprimoramento para Laboratoristas de
Inovação – Abordagem Design Thinking". A ação educacional será conduzida pela docente Gisele
Molinari Fessore, profissional de notória especialização, na modalidade presencial, com carga horária
total de 18 (dezoito) horas-aula, a ser realizada nas dependências designadas pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, especificamente no período de 24 a 26 de março de 2026. A contratação
visa atender à necessidade estratégica da Escola do Poder Judiciário (ESJUD) de capacitar
tecnicamente magistrados, servidores e colaboradores que atuam ou atuarão nos Laboratórios de
Inovação do Poder Judiciário, dotando-os de competências práticas para planejamento, facilitação e
condução de oficinas de inovação, alinhadas às diretrizes institucionais e às orientações da Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), conforme detalhado no
Documento de Formalização da Demanda nº 18/2026 e na Proposta Atualizada constante dos autos.
A seguir, apresenta-se a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores,
conforme consolidado na instrução processual, no Estudo Técnico Preliminar e nas informações de
correção de valor unitário acostadas ao feito:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Contratação da formadora Gisele Molinari Fessore, tipo pessoa
física, para ministrar o curso "Formação e Aprimoramento para
Laboratoristas de Inovação – Abordagem Design Thinking", na
modalidade presencial, com carga horária de 18 horas-aula,
nos dias 24, 25 e 26 de março de 2026.
H/A 18 425,00 7.650,00
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação classifica-se como serviço técnico profissional especializado de natureza
predominantemente intelectual, enquadrando-se na categoria de treinamento e aperfeiçoamento de
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pessoal. A contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dada a inviabilidade de competição
decorrente da natureza singular do serviço de capacitação em metodologias ativas de inovação e da
notória especialização da contratada, que reúne qualificações acadêmicas e experiência prática
específica na implementação de laboratórios de inovação no setor público, tornando seus serviços
essenciais e indiscutivelmente os mais adequados à plena satisfação do objeto.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A presente contratação não se enquadra na classificação de bens ou serviços de luxo, nos termos do
Decreto nº 10.818/2021 e demais normas pertinentes. Trata-se de serviço de natureza educacional,
estritamente técnico e pedagógico, voltado à capacitação do corpo funcional do Poder Judiciário para
o desempenho eficiente das atividades de inovação institucional, modernização de processos e
melhoria da prestação jurisdicional. O dispêndio constitui investimento essencial na formação do
capital humano, visando a eficiência administrativa e a efetividade das políticas públicas de justiça,
não possuindo qualquer característica de ostentação, mas sim de estrita necessidade funcional e
interesse público.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação compreenderá o período necessário para a realização do curso e
o cumprimento das formalidades administrativas subsequentes, iniciando-se na data da assinatura
do contrato e estendendo-se até o recebimento definitivo do objeto, com a entrega do relatório final,
avaliação de reação e liquidação da despesa. A execução do serviço educacional ocorrerá
especificamente entre os dias 24 de março de 2026 e 26 de março de 2026, devendo a vigência
cobrir este período e o tempo hábil para a apresentação dos documentos fiscais e comprobatórios de
conclusão, em conformidade com o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade da contratação decorre do imperativo institucional de aprimorar a capacidade técnica
da equipe envolvida com a inovação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Conforme
delineado no Documento de Formalização da Demanda nº 18/2026 e detalhado no Estudo Técnico
Preliminar nº 2/2026, a Escola do Poder Judiciário (ESJUD) identificou lacunas formativas nos
servidores, magistrados e colaboradores que atuam ou atuarão em Laboratórios de Inovação. A
atuação nesses ambientes exige o domínio de metodologias ativas específicas, especialmente a
abordagem Design Thinking, bem como o desenvolvimento de habilidades de facilitação,
documentação de processos e condução colaborativa de equipes multidisciplinares. A ausência de
formação estruturada nesse campo impacta diretamente a efetividade das iniciativas de inovação
institucional, podendo resultar em soluções desconectadas das reais necessidades dos usuários dos
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serviços de justiça. Portanto, a capacitação é medida inafastável para assegurar que os laboratórios
de inovação cumpram sua missão de modernizar o Judiciário e entregar valor à sociedade.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Natureza Singular e Notória Especialização
A contratação direta por inexigibilidade de licitação ampara-se legalmente no artigo 74, inciso III,
alínea "f", combinado com o § 3º do mesmo artigo, da Lei nº 14.133/2021. A inviabilidade de
competição configura-se pela natureza singular do treinamento, que exige uma abordagem prática e
contextualizada à realidade do serviço público, e pela notória especialização da docente Gisele
Molinari Fessore. A profissional possui currículo que demonstra indiscutível expertise, sendo
servidora pública federal da Justiça Federal de São Paulo (JFSP), onde atua como diretora da
Subsecretaria de Comunicação, Conhecimento e Inovação, além de ser laboratorista desde 2017 e
formadora de laboratoristas do iJuspLab/SJSP desde 2018. Ademais, é Mestra em Filosofia pela
PUC/SP e docente da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) em disciplinas de
Liderança Humanizada e Gestão de Mudanças. Essa combinação de experiência acadêmica e
vivência prática na implementação e gestão de laboratórios de inovação no Judiciário Federal
confere à contratada um perfil singular, garantindo que o investimento público resulte em efetiva
transferência de conhecimento aplicável à realidade do TJAC.
2.3. Alinhamento ao Planejamento Institucional
A contratação encontra-se perfeitamente alinhada às diretrizes do Planejamento Estratégico do
Tribunal de Justiça, especificamente no atendimento da perspectiva "Aprendizado e Crescimento",
vinculada ao Macrodesafio de "Capacitar e valorizar servidores e colaboradores", e ao objetivo
estratégico de "Redefinir política de valorização profissional e de competência técnica". 
 
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000001/2026
Data de publicação no PNCP:  04/02/2026
Id do item no PCA: 46
Classe/Grupo: 548 - 3.3.91.39.48-SERVIÇOS DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Especificações Técnicas do Serviço
A solução consiste na realização de um curso presencial intensivo intitulado "Formação e
Aprimoramento para Laboratoristas de Inovação – Abordagem Design Thinking", com carga horária
total de 18 (dezoito) horas-aula. O ciclo de vida do objeto compreende o planejamento pedagógico, a
elaboração de material didático personalizado, a ministração das aulas presenciais nos dias 24, 25 e
26 de março de 2026, a aplicação de avaliações de aprendizagem e a entrega de relatório final. O
conteúdo programático está estruturado em três módulos principais: Módulo 1 – Fundamentos e
Contexto da Inovação (panorama da inovação no setor público, competências do laboratorista,
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normativos do PJ e princípios do Design Thinking); Módulo 2 – Design Thinking na Prática (etapas
aplicadas a desafios reais, ferramentas, métodos e estruturação de oficinas); e Módulo 3 – Facilitação
e Aplicação Estratégica (técnicas de facilitação, elaboração de briefings, roteiros operacionais e
documentação de resultados). A metodologia deve ser ativa e colaborativa, incluindo oficinas práticas
de prototipação, simulações e feedback 360°, garantindo que os participantes desenvolvam
competências reais para a condução de processos de inovação.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza e Modo de Execução
O serviço é de natureza educacional técnica especializada e deverá ser executado na modalidade
presencial, exigindo a presença física da formadora contratada na cidade de Rio Branco/AC, no local
a ser indicado pela contratante. A execução deve seguir rigorosamente o cronograma de datas (24 a
26 de março de 2026) e horários estabelecidos no Plano de Curso (das 08h às 12h e das 13h às 15h,
totalizando 6 horas diárias), salvo ajuste pontual acordado entre as partes que não prejudique a
carga horária total contratada.
4.2. Qualidade e Conteúdo Programático
O conteúdo programático deve abranger todos os tópicos listados no Plano de Curso e na Proposta
Atualizada aprovada pela Administração, com ênfase na aplicação prática dos conceitos de Design
Thinking à realidade do Poder Judiciário. A Contratada deve fornecer material didático de apoio
adequado (slides, apostilas digitais, templates, roteiros, etc.) e utilizar recursos audiovisuais e
ferramentas de facilitação (post-its, canvas, flipcharts) que estimulem a participação e o aprendizado
colaborativo. A qualidade do serviço pressupõe o domínio do conteúdo, a pontualidade, a clareza na
exposição e a capacidade de engajamento da turma.
4.3. Requisitos de Certificação e Avaliação
Para a conclusão satisfatória do objeto, exige-se que a formadora realize a avaliação da
aprendizagem dos participantes, que poderá ocorrer mediante observação do envolvimento nas
atividades práticas, interação e produção durante as oficinas. A Escola do Poder Judiciário (ESJUD)
emitirá os certificados aos participantes com base na frequência e no aproveitamento atestado pela
formadora. Além disso, a formadora deverá submeter-se à avaliação de reação por parte dos alunos,
conforme diretrizes da ENFAM.
4.4. Vedação à Subcontratação
É vedada a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto contratado, dada a
natureza intuitu personae da contratação, que se fundamenta especificamente nas qualidades
pessoais, acadêmicas e profissionais da formadora Gisele Molinari Fessore. A execução das aulas
deve ser realizada pessoalmente pela contratada, não se admitindo substituição salvo em casos de
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força maior devidamente justificados e aceitos pela Administração, o que poderá ensejar a
repactuação das datas.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Considerando a natureza do serviço (treinamento de curta duração, prestado por pessoa física, com
pagamento posterior à execução), o valor reduzido da contratação (R$ 7.650,00) e a inexistência de
riscos financeiros complexos para a Administração, dispensa-se a exigência de garantia contratual,
nos termos do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o pagamento somente ocorrerá após a
prestação do serviço e o devido atesto de execução.
4.6. Sustentabilidade e Impacto Ambiental
A execução do serviço deve pautar-se por critérios de sustentabilidade, priorizando-se o uso de
materiais didáticos em formato digital para evitar impressões desnecessárias. Nas dinâmicas que
exigirem o uso de materiais físicos (papel, post-its, cartolinas), deve-se buscar o uso racional e evitar
desperdícios, garantindo o descarte correto dos resíduos gerados durante as oficinas práticas.
4.7. Critérios de Avaliação
A qualidade do serviço será avaliada com base na efetiva realização das aulas nos dias e horários
agendados, na adequação do conteúdo ministrado à ementa proposta, na didática aplicada e na
satisfação dos discentes, mensurada por meio de formulários de avaliação de reação aplicados ao
final do curso. A conformidade com as diretrizes da ENFAM para formação de formadores também
será um critério de avaliação qualitativa.
 
5. RECEBIMENTO E ATESTO
5.1. Condições de Recebimento
O serviço será considerado recebido provisoriamente mediante a conclusão da carga horária
ministrada e a entrega de eventuais relatórios ou materiais finais previstos. O recebimento definitivo
dar-se-á após a verificação da conformidade do serviço prestado com as especificações contratuais
e o Plano de Curso, mediante atesto do gestor ou fiscal do contrato na Nota Fiscal ou documento de
cobrança equivalente, confirmando a satisfação da execução.
5.2. Documentação para Pagamento
Para fins de liquidação e pagamento, a Contratada deverá apresentar a Nota Fiscal (ou Recibo de
Pagamento de Autônomo - RPA, se aplicável, observadas as retenções legais), devidamente
atestada pelo fiscal do contrato ou autoridade competente da área demandante. Deverá, ainda,
comprovar a manutenção das condições de habilitação exigidas, mediante apresentação de
certidões de regularidade fiscal (Federal e Trabalhista) e comprovação de regularidade com o
PIS/PASEP e junto ao município de domicílio, conforme a legislação tributária aplicável a prestadores
de serviço pessoas físicas.
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6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Cronograma e Local
O curso será executado presencialmente nas dependências do Tribunal de Justiça do Acre,
preferencialmente no Laboratório de Inovação do TJAC ou na Sala de Treinamento do Tribunal
Regional Eleitoral (TRE/AC), conforme disponibilidade logística a ser confirmada pela ESJUD. As
aulas ocorrerão nos dias 24, 25 e 26 de março de 2026, com carga horária diária de 6 horas,
totalizando 18 horas-aula. A Contratante custeará as despesas de passagens aéreas e hospedagem
da formadora, conforme previsão no Documento de Formalização da Demanda e na Proposta, sendo
a hospedagem providenciada diretamente pela Administração na cidade de Rio Branco/AC.
6.2. Obrigações de Execução
A Contratada deve comparecer ao local de realização do evento com a antecedência necessária para
preparação do ambiente e testes de equipamentos. Deverá ministrar o conteúdo previsto com
pontualidade e urbanidade, conduzir as dinâmicas práticas, esclarecer dúvidas dos participantes e
participar dos processos de avaliação da escola. A formadora também é responsável por entregar o
material didático (arquivos digitais) com antecedência para disponibilização aos alunos.
6.3. Alterações Supervenientes
Qualquer necessidade de alteração nas datas, horários ou local de realização do curso, por motivo
de força maior ou interesse público, deverá ser comunicada formalmente e com antecedência mínima
razoável. No caso de impedimento da formadora por motivo de saúde ou força maior, a reposição das
aulas deverá ser pactuada com a Administração para data futura, sem ônus adicional para o
Tribunal, ressalvadas as despesas de logística que precisem ser reemitidas.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Responsáveis pela Gestão e Fiscalização
A gestão e a fiscalização da contratação serão exercidas pelos servidores da unidade demandante e
da Escola do Poder Judiciário, que acompanharão a execução do objeto e atestarão a prestação do
serviço. Considerando os autos do processo, designa-se como responsável principal:
GESTOR: BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO
FISCAL TÉCNICO: ROSINÉIA GUILHERME DE ABREU LIMA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
A Administração poderá designar outros servidores para auxiliar na fiscalização técnica e
administrativa, garantindo o suporte necessário durante os dias de realização do evento.
7.2. Atribuições da Fiscalização
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Caberá à fiscalização acompanhar a execução das aulas in loco, verificar a frequência dos
participantes, garantir a disponibilidade da infraestrutura necessária (sala, projetor, materiais de
escritório), receber e conferir o material didático, aplicar as avaliações de reação, conferir a exatidão
da documentação fiscal apresentada pela contratada e proceder ao atesto para fins de pagamento. O
fiscal deverá registrar eventuais ocorrências e reportar à autoridade superior quaisquer
irregularidades que demandem providências.
7.3. Responsabilidade por Danos
A Contratada é responsável pela qualidade técnica e pela autoria do conteúdo ministrado, garantindo
que o material didático não viola direitos autorais de terceiros, conforme termo de cessão de direitos
já previsto na minuta contratual. A Contratante não responderá por danos causados pela Contratada
a terceiros durante a execução do serviço, salvo se decorrentes de ação ou omissão da própria
Administração.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Medição do Serviço
A medição será realizada após a conclusão integral do curso, com base na carga horária
efetivamente ministrada de 18 (dezoito) horas-aula. O critério objetivo para a medição final e atesto é
o cumprimento do cronograma e do conteúdo programático nos três dias de formação.
8.2. Liquidação e Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado em parcela única, no valor total de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e
cinquenta reais), sujeito às retenções tributárias legais cabíveis (Imposto de Renda, ISS, INSS,
conforme o caso para Pessoa Física). O crédito será realizado em conta corrente de titularidade da
Contratada (Caixa Econômica Federal, Banco 104, Agência 0265, Conta Corrente 1649-7), no prazo
de até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente
atestada, observada a ordem cronológica de pagamentos.
8.3. Dados Bancários e Retenções
Os dados bancários para pagamento são os informados nos autos: Banco Caixa Econômica Federal
(104), Agência 0265, Conta Corrente 1649, Dígito 7. Por se tratar de contratação de Pessoa Física, o
pagamento observará as regras de retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a prestação de
serviços autônomos, devendo a Contratada ser informada dos valores retidos por meio de
comprovante de rendimentos oportuno.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. Fundamentação Legal
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A seleção do fornecedor dá-se por contratação direta, via inexigibilidade de licitação, com fulcro no
artigo 74, inciso III, alínea "f", e § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A escolha recai sobre a profissional
Gisele Molinari Fessore devido à natureza singular do objeto (formação de laboratoristas de inovação
com abordagem prática) e à notória especialização da docente, que preenche os requisitos de
confiança e expertise técnica exigidos pela Administração.
9.2. Justificativa da Escolha
A escolha da formadora Gisele Molinari Fessore justifica-se pela sua trajetória profissional ímpar, que
combina sólida formação acadêmica (Mestrado em Filosofia) com vasta experiência prática na
gestão de inovação no setor público federal (Diretora na JFSP, formadora no iJuspLab e na ENAP).
A análise curricular demonstra que a profissional possui domínio não apenas teórico, mas vivencial
das dificuldades e desafios da inovação no Judiciário, o que é crucial para o sucesso da capacitação
pretendida. Ademais, a razoabilidade do preço foi demonstrada mediante comparação com a tabela
de honorários da ENFAM (Resolução nº 2/2024) e com notas de empenho de outros órgãos (TJRS,
TRT23) juntadas aos autos, que praticam valores compatíveis ou superiores para serviços similares.
9.3. Habilitação Jurídica e Fiscal
Para a contratação, a profissional deverá manter sua regularidade, compreendendo a apresentação
dos seguintes documentos, conforme exigido para Pessoa Física:
A) Cópia de documento de identidade (RG) e CPF;
B) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT (conforme documento nº 108.53961.23-6
apresentado nos autos);
C) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União);
D) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da contratada (Certidão Negativa de
Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo/SP, apresentada válida até 01/08/2026);
E) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
F) Declaração de que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz (se aplicável), e de
inexistência de fato impeditivo.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
efetuar o pagamento do valor ajustado na forma e prazo estabelecidos, mediante apresentação de
documento válido e atesto de execução;
fornecer apoio técnico, logístico e operacional para a realização do curso, incluindo a reserva e
preparação do espaço físico (sala de aula, mobiliário), equipamentos audiovisuais (projetor,
computador, som) e materiais de papelaria necessários às dinâmicas (flipcharts, post-its, canetas);
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providenciar a emissão das passagens aéreas e a reserva de hospedagem para a formadora em Rio
Branco/AC, custeando tais despesas diretamente;
realizar a divulgação do curso e efetivar as matrículas dos participantes, garantindo o quórum para
realização do evento;
fiscalizar a execução do contrato, comunicando à Contratada eventuais irregularidades na prestação
do serviço educacional.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada:
ministrar o curso presencialmente nas datas (24, 25 e 26 de março de 2026) e horários previstos,
cumprindo integralmente o conteúdo programático e a carga horária de 18 horas;
apresentar plano de aula detalhado à coordenação pedagógica da ESJUD, alinhado às diretrizes da
escola e da ENFAM;
elaborar e disponibilizar o material didático de apoio em formato digital para os participantes;
avaliar a aprendizagem dos participantes no decorrer da ação formativa, conforme planejamento
pedagógico;
entregar relatório final de atividades à contratante após a conclusão do curso;
manter durante a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas, em
especial a regularidade fiscal;
ceder os direitos autorais patrimoniais sobre o material didático produzido especificamente para o
curso e autorizar o uso de sua imagem e voz para fins institucionais da Escola, conforme termo
próprio.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
As partes comprometem-se a tratar os dados pessoais envolvidos na execução deste contrato
(dados da formadora e dos alunos) em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD). O Tribunal utilizará os dados da Contratada exclusivamente
para fins de formalização contratual, pagamento e cumprimento de obrigações legais e fiscais. A
Contratada, por sua vez, obriga-se a manter sigilo sobre quaisquer dados pessoais ou informações
institucionais reservadas a que tiver acesso em razão da prestação do serviço.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, a inexecução do objeto ou a falha na
prestação do serviço sujeitarão a Contratada às sanções administrativas previstas no artigo 156 e
seguintes da Lei nº 14.133/2021, que incluem advertência, multa moratória ou compensatória,
impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, assegurados o contraditório e a
ampla defesa em processo administrativo próprio. A multa será calculada na forma prevista no
instrumento contratual ou na normativa interna do Tribunal, proporcional à gravidade da infração.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
A extinção do contrato ocorrerá, via de regra, pelo cumprimento integral do objeto (realização do
curso e pagamento). Poderá ocorrer antecipadamente nas hipóteses de rescisão previstas nos
artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, tais como em caso de inexecução reiterada, impossibilidade
superveniente da contratada, razões de interesse público devidamente motivadas ou caso
fortuito/força maior que impeça a realização do evento.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas neste Termo de Referência serão decididas pela Administração do
Tribunal de Justiça do Acre, com base nos princípios gerais de direito público, na razoabilidade, na
proporcionalidade e nas disposições da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos internos.
 
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações na contratação, se necessárias (como ajustes de datas ou local), serão
formalizadas por meio de termo aditivo ou apostila, conforme a materialidade e a natureza da
alteração, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 124 e seguintes da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global da contratação é de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais),
correspondente a 18 (dezoito) horas-aula ao custo unitário de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e
cinco reais). A estimativa de preço baseou-se nos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº
2/2024 da ENFAM para pagamento de hora-aula de docência, bem como na análise de contratações
similares realizadas por outros órgãos públicos (TJRS, TRT23, TRE-RS) apresentadas nos autos,
que demonstram a compatibilidade do valor com o praticado no mercado para profissionais com a
qualificação da contratada. A vantajosidade é assegurada pela adequação do preço aos limites
normativos e pela excelência técnica do serviço a ser prestado.
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18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das dotações orçamentárias da Escola
do Poder Judiciário (ESJUD) para o exercício de 2026. A classificação da despesa observará a
seguinte estrutura orçamentária, conforme indicado no Comunicado Interno nº 2/2026 e no Pedido de
Compra nº 2026/56:
Programa de Trabalho: 203.007.02.128.2293.2270.0000 (Formação Continuada);
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física);
Fonte de Recursos: 100 (Recursos Próprios/RP);
Subelemento: 3.3.90.36.09 (Serviços de Seleção e Treinamento Pessoa Física).
 
19. PUBLICAÇÃO
Em cumprimento ao princípio da transparência e publicidade, o extrato da contratação e a ratificação
da inexigibilidade de licitação deverão ser divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) e no sítio eletrônico oficial do Tribunal, nos prazos e formas estabelecidos pelo artigo 94 da
Lei nº 14.133/2021, garantindo-se o acesso público às informações da despesa.
 
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer dúvidas,
controvérsias ou litígios oriundos desta contratação que não puderem ser resolvidos
administrativamente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
Rio Branco/AC, 06 de fevereiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
06/02/2026 às 10:50:59.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
ZJ6D.K92Y.UPTJ.NIT3