TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 
Processo nº 2025-306
1. DO OBJETO
1.1. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e
de emergência em 11 (onze) elevadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribuídos em suas diversas
edificações no município de Rio Branco, incluindo o fornecimento integral de mão de obra técnica especializada,
peças, componentes, materiais de consumo, lubrificantes, produtos de limpeza técnica e quaisquer outros insumos
necessários à perfeita execução dos serviços, bem como a disponibilização de todas as ferramentas e equipamentos
de diagnóstico, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus apensos.
1.2. Detalhamento do Objeto
GRUPO ÚNICO
ITE
M ESPECIFICAÇÃO UNIDAD
E
QUANTIDAD
E
VALOR
MENSAL  VALOR ANUAL
1
Serviço contínuo de manutenção preventiva, com fornecimento
de peças, para 11 (onze) elevadores, conforme detalhamento no
item 1.3.
Mensal 12 R$ 7.513,80 R$ 90.165,60
2
Serviço contínuo de manutenção corretiva e de emergência,
com fornecimento de peças para 11 (onze) elevadores, conforme
detalhamento no item 1.3
Horas 300 R$ 181,41 R$ 54.421,50
3
Serviço eventual de plantão para suporte técnico presencial
durante a realização de eventos institucionais, conforme item
4.4.1.
Horas 50 R$ 181,41 R$ 9.070,25
4
Serviço eventual de modernização tecnológica dos equipamentos, conforme
item 4.4.2. 
(não haverá disputa nesse item)
Estimativa
anual R$ 150.000,00
5
Fornecimento de Peças
(não haverá disputa nesse item)
Estimativa
anual R$ 150.000,00
 
1.3. Relação de Equipamentos e Localidades
Os serviços de manutenção objeto desta contratação serão prestados nos seguintes equipamentos e localidades,
conforme detalhado na tabela abaixo:
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LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE
Fórum dos Juizados
Especiais Cíveis
Rua Paulo Lemos de
Moura Leite, nº 878,
Portal da Amazônia,
CEP 69.915-777, Rio
Branco-AC.
Elevadores elétricos com quadro de comando da marca WT Comandos,
operador de porta e portas de pavimento da marca Wittur, velocidade 1.0
m/s, capacidade de carga 750 kg, cabine em aço inox escovado com
display, máquina de tração Sicor tipo MRL4, com casa de máquinas. 05
paradas (subsolo + 4). Capacidade 10 passageiros ou 750 kg.
03
Edifício Sede do
Tribunal de Justiça
Rua Tribunal de
Justiça, s/n, Via
Verde, CEP 69.915-
631, Rio Branco-AC.
Elevadores elétricos com quadro de comando da marca Sectron
Comandos, operador de porta e portas de pavimento da marca Fermator,
velocidade 1.0 m/s, capacidade de carga 750 kg, cabine em aço inox
escovado, botoeiras de pavimento em aço escovado com display, máquina
de tração Faer Roma, com casa de máquinas. 04 paradas (subsolo + 3).
Capacidade 10 passageiros ou 750 kg.
02
Centro Médico do
Poder Judiciário
Rua Tribunal de
Justiça, s/n, Via
Verde, CEP 69.915-
631, Rio Branco-AC.
Elevador elétrico com quadro de comando da marca Otis, operador de
porta e portas de pavimento da marca Otis, velocidade 0,5 m/s,
capacidade de carga 600 kg, cabine em aço inox escovado, botoeiras de
pavimento em aço escovado com display, máquina de tração Otis, sem
casa de máquinas. 02 paradas (térreo + 1). Capacidade 08 passageiros ou
600 kg.
01
Fórum Criminal
Desembargador
Lourival Marques
Rua Paulo Lemos de
Moura Leite, nº 878,
Portal da Amazônia,
CEP 69.915-777, Rio
Branco-AC.
Elevadores elétricos com quadro de comando da marca INFOLEV,
operador de porta e portas de pavimento da marca FERMATOR,
velocidade 1,0 m/s, capacidade de carga 450 e 600 kg, cabine em aço inox
escovado, máquina de tração WEG GEARLESS, com casa de máquinas.
05 paradas (subsolo + 4). Capacidade 07 passageiros ou 600 kg.
05
1.4. Caracterização do Objeto e Vigência
1.4.1. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do
Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
1.4.2. O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de
setembro de 2021.
1.4.3. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. Por se tratar de serviços
contínuos, o ajuste poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que haja previsão no edital e que a autoridade
competente ateste a manutenção de condições e preços vantajosos para a Administração, observado o limite máximo
de 10 (dez) anos de vigência. A Administração deverá atestear, no início da contratação e a cada exercício financeiro,
a existência de créditos orçamentários, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) quando a
contratação ultrapassar um exercício financeiro; poderá ainda extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de
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créditos orçamentários para sua continuidade ou quando o ajuste deixar de ser vantajoso, hipótese em que a extinção
ocorrerá na data de aniversário do contrato, com comunicação ao contratado (Arts. 105, 106 e 107 da Lei nº
14.133/2021).
1.4.4. O fornecimento de serviços é enquadrado como continuado, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista que atende a uma necessidade pública permanente e ininterrupta do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, cuja paralisação acarretaria grave prejuízo à Administração, à prestação jurisdicional e ao
interesse público, sendo a vigência plurianual mais vantajosa para assegurar a continuidade, a segurança e a
eficiência do transporte vertical, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar.
1.4.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão
aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.5. São partes integrantes e indissociáveis deste Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes
documentos:
1.3.1. ANEXO I: Instrumento de Medição de Resultado (IMR).
1.3.2. Estudo Técnico Preliminar (ETP).
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1. A presente contratação encontra seu fundamento na necessidade imperiosa de garantir a continuidade, a
segurança e a eficiência dos serviços públicos prestados por este Tribunal de Justiça, em estrita observância ao
princípio da eficiência administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. A base legal para o
procedimento licitatório e para o futuro contrato repousa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, bem como em suas regulamentações e,
subsidiariamente, nas disposições de direito privado. A contratação ampara-se, ainda, em um robusto arcabouço de
normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), notadamente a NBR 16083/2012, que
estabelece os requisitos para instruções de manutenção de elevadores, a NBR 5410 sobre instalações elétricas de
baixa tensão, e a NBR 9050, que trata da acessibilidade, além de outras normas pertinentes como ABNT NBR 16858-
1/2, NBR 15597, e das Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego aplicáveis, como a NR-
10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade) e a NR-35 (Trabalho em Altura).
2.2. A contratação dos serviços de manutenção de elevadores é de caráter essencial e imprescindível para o pleno
funcionamento das atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Os elevadores
são equipamentos de uso diário e intensivo, constituindo o principal meio de transporte vertical nas edificações de
múltiplos pavimentos do Poder Judiciário. Tais equipamentos são vitais para garantir a acessibilidade universal, em
especial para pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com deficiência, em cumprimento
rigoroso às normativas legais de inclusão e acessibilidade, como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) e a Lei nº 7.853/1989. A interrupção ou o funcionamento inadequado desses equipamentos causa severos
transtornos, compromete a segurança dos usuários, gera risco à integridade física e pode paralisar o fluxo de pessoas,
impactando diretamente na prestação do serviço público e na garantia do acesso à justiça.
2.3. A natureza eminentemente técnica e especializada dos serviços de manutenção de elevadores demanda
conhecimento específico, ferramentas adequadas, equipamentos de diagnóstico precisos e profissionais habilitados,
com registro nos conselhos de classe competentes. Tais qualificações não se encontram disponíveis no quadro de
servidores efetivos deste Tribunal, tornando a contratação externa a única solução viável e eficiente. A contratação de
empresa especializada garante não apenas a expertise necessária para a correta execução das manutenções
preventivas e corretivas, mas também o acesso a peças e componentes originais dos fabricantes, assegurando a
integridade, a vida útil e a valorização do patrimônio público, além da assunção da responsabilidade técnica por
eventuais falhas, incidentes ou acidentes.
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2.4. O serviço possui natureza contínua, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, pois atende a uma
necessidade pública permanente e ininterrupta, cuja paralisação acarretaria grave prejuízo à Administração e ao
interesse público. A manutenção regular e planejada (preventiva) é fundamental para antecipar falhas, reduzir a
probabilidade de paradas inesperadas, diminuir os custos com reparos emergenciais e, principalmente, mitigar riscos
de acidentes. Por sua vez, a manutenção corretiva e de emergência é indispensável para restabelecer o
funcionamento dos equipamentos no menor tempo possível. Portanto, a presente contratação visa assegurar a
continuidade, a segurança e a eficiência do transporte vertical, preservando o patrimônio público e garantindo a
integridade física de todos que frequentam as instalações do Judiciário Acreano.
2.5. Agrupamento de Itens: Considerando-se que tratam-se de serviços de mesma natureza, amplamente prestados
e comercializados no mercado local, justifica-se o agrupamento como forma de viabilizar o processo competitivo, uma
vez que volumes maiores despertarão o interesse dos fornecedores, como também evitarão eventuais descompassos
na prestação dos serviços. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste
ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam
integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si". (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).
Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento.
2.6. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir: 
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 01/02/2025
Id do item no PCA: 14
Classe/Grupo: 468 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - PESSOA JURÍDICA
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A solução almejada com esta contratação consiste na implementação de um sistema de gerenciamento de
manutenção completo e integrado para os elevadores do Tribunal de Justiça, cujo objetivo principal é garantir o pleno
funcionamento dos equipamentos, de forma a transportar os usuários com máximo conforto, segurança e
confiabilidade. Esta solução se compõe de um conjunto de ações e intervenções permanentes, periódicas ou
emergenciais nos equipamentos e em seus componentes, conforme estabelecido na legislação pertinente, em especial
a NBR 16083/2012, e nas melhores práticas de engenharia de manutenção.
3.2. A partir da ordem de serviço que dá início ao contrato, a CONTRATADA deverá, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, realizar uma inspeção geral e minuciosa em todos os 11 (onze) elevadores. Com base nessa inspeção, deverá
fornecer à fiscalização técnica um Relatório de Avaliação Técnica detalhado para cada equipamento, elaborado e
assinado por seu engenheiro responsável. Este relatório deverá informar o estado de funcionamento, operacionalidade
e integridade de todos os componentes, uma relação de eventuais não conformidades ou pendências, um cronograma
para sua regularização, e um inventário completo dos componentes de cada equipamento, incluindo fabricante,
modelo, número de série, capacidade e outros dados técnicos relevantes, a fim de atestar as condições de uso e
garantir a plena operacionalidade desde o início do contrato. A entrega deste relatório é condição indispensável para o
primeiro pagamento.
3.3. Os serviços mensais de manutenção preventiva deverão ser meticulosamente planejados e agendados
previamente com a fiscalização do contrato. Estes serviços incluirão a realização de todos os testes elétricos e
mecânicos, revisões, calibragens, verificação das condições operacionais, análise de vazamentos, condições de
lubrificação, eficiência, consumo elétrico e limpeza técnica, bem como a orientação contínua para a operação
adequada dos equipamentos.
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3.4. A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço global, a ser licitada
mediante Pregão Eletrônico, do tipo menor preço. O pagamento será realizado em valor fixo mensal por equipamento,
o qual remunerará a totalidade dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e de emergência, incluindo o
fornecimento de toda a mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e a vasta maioria das peças
de reposição, conforme detalhado neste Termo de Referência.
4. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS
Os serviços serão divididos em modalidades principais: Manutenção Preventiva, Manutenção Corretiva, Atendimento
de Emergências e Serviços Complementares, todos regidos por rigorosos padrões de qualidade, prazos e
procedimentos técnicos.
4.1. DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA
4.1.1.  Entende-se por manutenção preventiva o conjunto de ações técnicas sistemáticas e planejadas, realizadas
periodicamente, com o objetivo de inspecionar, limpar, lubrificar, ajustar, calibrar e testar todos os componentes
mecânicos, elétricos e eletrônicos dos elevadores e demais equipamentos correlatos, incluindo casa de máquinas,
cabina, poço e pavimentos. O propósito é prevenir a ocorrência de falhas, quebras e defeitos, mantendo os
equipamentos em perfeito estado de funcionamento, segurança e conservação, de acordo com os manuais técnicos
dos fabricantes, o Plano de Manutenção, Inspeção e Testes (PMIT – NBR 16083) e as normas técnicas aplicáveis.
Esta modalidade abrange, sem custo adicional para a CONTRATANTE, o fornecimento integral de toda a mão de obra
necessária e dos materiais de consumo (lubrificantes, graxas, produtos de limpeza técnica, estopas, lâmpadas,
escovas, fusíveis equivalentes), bem como a substituição de pequenas peças de desgaste natural.
4.1.2. A execução da manutenção preventiva deverá ser meticulosamente planejada e agendada em comum acordo
com a fiscalização do contrato, de modo a minimizar impactos nas atividades do Tribunal. Os serviços de preventiva
deverão, obrigatoriamente, ocorrer em horário de menor expediente, entre 14h00 de um dia e 07h00 do dia
subsequente, bem como, quando necessário, aos finais de semana e feriados, sem custos adicionais para a
CONTRATANTE. Essa medida visa garantir que, durante o expediente forense (07h00 às 14h00), todos os
elevadores estejam plenamente operacionais e disponíveis ao público e aos servidores.
4.1.3. A CONTRATADA deverá apresentar à fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato,
o Plano de Manutenção, Inspeção e Testes - PMIT (conforme NBR 16083) detalhado para cada equipamento,
contendo, no mínimo: 
I. cronograma anual de visitas; 
II. rotinas e procedimentos mensais, trimestrais, semestrais e anuais; 
III. fichas de verificação e registros de medição; e 
IV. parâmetros de aceitação. 
O PMIT deverá contemplar, sem se limitar, os seguintes procedimentos e pontos de controle:
a) Tração e guiamento: verificação da integridade e tensão dos cabos de aço; inspeção do estado de polias, roldanas
e polias diversas; inspeção/ajuste de rolamentos e mancais; avaliação do redutor; teste completo do freio da máquina
de tração e do limitador de velocidade; verificação de cavaletes e tensores.
b) Casa de máquinas: conferência de armários de comando, painéis, relês, placas eletrônicas, conjuntos eletrônicos,
contatores, chaves e interruptores; limpeza técnica; verificação de cabos elétricos; checagem de aterramento e
organização/identificação.
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c) Comandos e segurança: teste de todos os dispositivos de segurança (contatos de porta, freios de emergência,
trincos, fechadores, operadores elétricos, rampas mecânicas e eletromagnéticas/“cams” de pavimento), verificação do
aparelho seletor, fita e pickup; avaliação do coletor e escovas quando aplicável.
d) Poço, caixa de corrida e pavimentos: limpeza técnica de poço e caixa; remoção de resíduos; verificação de
contrapeso, guias, batentes e amortecedores; checagem de dispositivos de fim de curso; inspeção dos sinalizadores e
dispositivos de zona de porta em cada pavimento.
e) Cabina (funcional e estética): verificação e testes dos sistemas de comunicação e alarme; avaliação e ajuste de
botoeiras, indicadores de posição, sinalizadores, portas e painéis; inspeção e manutenção de corrediças, fixadores e
trincos; conservação de componentes internos (ex.: ventiladores, lâmpadas); polimento periódico das chapas de inox,
manutenção de espelhos e integridade de revestimentos.
f) Documentação e registros: emissão de relatórios por visita com achados, parâmetros medidos, peças substituídas
(quando aplicável) e recomendações; atualização do Livro de Inspeção/histórico do equipamento.
4.1.4. Para fins de clareza, a manutenção preventiva abrangerá inspeção, limpeza, lubrificação, ajuste, calibração e
teste, conforme aplicável, dos seguintes conjuntos e componentes: casa de máquinas; cabina (incluindo polimento das
chapas inox); poço e pavimentos; relês; painéis; placas eletrônicas; chaves; contatores; conjuntos eletrônicos; armários
de comando; redutor; polias; rolamentos; mancais; freio da máquina de tração; coletor; escovas; limitador de
velocidade; aparelho seletor; fita; pickup; cavaletes; interruptores; cabos de aço; cabos elétricos; dispositivos de
segurança; contrapeso; polias diversas; rampas mecânicas e eletromagnéticas; operadores elétricos; fechadores;
trincos; fixadores; tensores; corrediças; botoeiras; sinalizadores; espelhos; ventiladores; lâmpadas; e demais
equipamentos correlatos.
4.1.5. Além da limpeza técnica de poço e casa de máquinas, a CONTRATADA deverá zelar pela apresentação da
cabina e dos pavimentos, realizando: 
I. polimento e conservação de chapas de inox e espelhos; 
II. higienização de painéis, botoeiras e sinalizadores; 
III. reposição de lâmpadas e limpeza/funcionamento de ventiladores;
IV. retirada de resíduos ao final das atividades, mantendo os locais livres de óleo, graxa e detritos.
4.1.6. Itens incluídos e limitações da preventiva
I – Incluídos: mão de obra integral; materiais de consumo (lubrificantes, graxas, produtos de limpeza técnica, estopas,
lâmpadas, escovas, fusíveis equivalentes); pequenas peças de desgaste natural (parafusos, arruelas, buchas
menores, correias auxiliares, contatos de botoeira e similares).
II – Não incluídos (por se tratar de reposição corretiva ou de grande porte): substituição integral de máquina de
tração, motores, redutor completo, limitador de velocidade, cabos de tração, armários/painéis completos, placas
eletrônicas/inversores de frequência completos, portas/cabinas novas ou reformas estruturais e quaisquer grandes
conjuntos não caracterizados como peças de desgaste natural. Tais itens, quando necessários, serão tratados como
serviços corretivos mediante autorização prévia, conforme capítulo próprio.
4.1.7. Após cada intervenção preventiva, os equipamentos deverão atender aos parâmetros de desempenho e
segurança definidos no PMIT (NBR 16083) e nos manuais do fabricante, devendo permanecer disponíveis durante o
expediente forense (07h00–14h00), salvo motivação técnica justificada e autorizada pela fiscalização.
4.2. Da Manutenção Corretiva e de Emergência
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4.2.1. Compreende-se como manutenção corretiva toda e qualquer intervenção não programada, destinada a
restaurar o funcionamento normal de um elevador que tenha apresentado falha, defeito ou paralisação. Esta
modalidade inclui o diagnóstico preciso do problema, o reparo ou a substituição de peças, componentes ou sistemas
danificados, e a realização de todos os testes necessários para garantir o restabelecimento das condições ideais de
operação e segurança. A CONTRATADA obriga-se a manter um serviço de pronto atendimento para manutenções
corretivas, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados e pontos
facultativos, em todo o período de vigência contratual.
4.2.2. Entende-se como emergência toda e qualquer situação que represente risco iminente à segurança e à vida das
pessoas, tais como, mas não se limitando a: passageiros presos no interior da cabine; parada do elevador entre
andares com pessoas a bordo; falha nos sistemas de freio ou limitador de velocidade; abertura de porta de pavimento
com o elevador em movimento; indícios de incêndio, fumaça ou curto-circuito no equipamento; e quaisquer outras
ocorrências que demandem intervenção imediata para evitar acidentes graves. O resgate de passageiros, em
conformidade com a NBR 16083/2012, será realizado a qualquer tempo, sem ônus adicional para a CONTRATANTE.
4.2.3. Do acionamento de autoridades em emergências e das responsabilidades decorrentes
4.2.3.1. Verificado o descumprimento, pela CONTRATADA, do prazo de atendimento emergencial item 4.3.1.6
previsto neste Termo de Referência e no Contrato, a fiscalização ou servidor responsável da CONTRATANTE poderá
acionar, imediatamente e sem necessidade de anuência da CONTRATADA, os órgãos de resgate e socorro
disponíveis (tais como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e/ou outros competentes), com vistas à salvaguarda da vida
e da integridade física dos usuários.
4.2.3.2. A CONTRATADA obriga-se a prestar todo o apoio técnico e operacional necessário às equipes públicas
acionadas, inclusive fornecendo informações, chaves, acessos, liberação de áreas e acompanhamento técnico, sob
pena de aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis.
4.2.3.3. Eventuais danos causados aos equipamentos, seus componentes, sistemas, acabamentos e instalações
correlatas (cabine, portas, guias, casa de máquinas, quadros, comandos, botoeiras, sinalizações e revestimentos),
decorrentes da atuação das autoridades de resgate e socorro na ocorrência, serão integralmente suportados pela
CONTRATADA, que deverá:
I – executar, às suas expensas, todos os reparos, substituições de peças e serviços necessários ao restabelecimento
pleno das condições funcionais e estéticas originais dos elevadores, sem ônus adicional para a CONTRATANTE;
II – quando tecnicamente inviável o reparo, proceder à substituição por componentes novos, originais e equivalentes
ou superiores, observadas as normas técnicas aplicáveis;
III – ressarcir a CONTRATANTE por quaisquer despesas que esta, por necessidade e urgência, tiver suportado com
serviços, materiais, logística, içamento, transporte, limpeza e restauração de áreas, relacionadas ao evento.
4.2.3.4. As despesas eventualmente cobradas pelos órgãos de resgate e socorro, quando houver, bem como custos
decorrentes da operação emergencial, correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.
4.2.3.5. A ocorrência deverá ser registrada em Relatório de Ocorrência detalhado (RDO) ou equivalente,
acompanhado de Ordem de Serviço, contendo data e horários do chamado e do comparecimento, identificação das
equipes envolvidas, descrição dos fatos, justificativa do descumprimento do prazo, registros fotográficos e laudo
técnico de retorno à operação.
4.2.3.6. As medidas previstas neste item não afastam a aplicação das penalidades contratuais e das sanções
administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, tampouco a contagem dos prazos de correção e garantia dos
serviços e peças substituídas, que observarão os prazos contratuais.
4.3. Dos Prazos de Atendimento e Solução
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4.3.1. A CONTRATADA deverá cumprir, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência e
no contrato, os seguintes prazos máximos para atendimento e solução, contados a partir da abertura do chamado
pela CONTRATANTE por qualquer um dos meios de comunicação definidos:
4.3.1.1. Vistoria do Problema: O tempo máximo para a chegada de um técnico qualificado ao local da ocorrência,
com o objetivo de realizar o diagnóstico inicial do problema, será de 1 (uma) hora. Esta vistoria inicial é mandatória
para todas as ocorrências de manutenção corretiva e visa identificar a causa da falha e definir o plano de ação para o
reparo.
4.3.1.2. Manutenção Corretiva (sem troca de peças): Para falhas que demandem apenas ajustes, regulagens,
reinicialização de sistemas ou reparos/manutenções que não necessitem da substituição de peças, o prazo máximo
para a solução completa do problema e o restabelecimento do funcionamento normal do elevador será de 2 (duas)
horas.
4.3.1.3. Manutenção Corretiva com Troca de Peças Disponíveis em Estoque Local: Quando o reparo exigir a
substituição de peças, componentes ou acessórios que estejam disponíveis no estoque local mantido pela
CONTRATADA no município de Rio Branco, o prazo máximo para a solução completa do problema será de 6 (seis)
horas. A CONTRATADA tem a obrigação de manter um estoque mínimo estratégico de peças de maior desgaste e
criticidade para os modelos de elevadores sob sua responsabilidade, a ser validado pela fiscalização do contrato.
4.3.1.4. Manutenção Corretiva com Troca de Peças (Pedido com Transporte Terrestre): Na hipótese de a
peça necessária para o reparo não estar disponível no estoque local e precisar ser solicitada de outro estado, com
transporte por via terrestre, o prazo máximo para a solução completa do problema, incluindo o diagnóstico, a
apresentação e aprovação do orçamento pela fiscalização (quando aplicável), o pedido, o transporte, a entrega e a
instalação da peça, será de 10 (dez) dias corridos.
4.3.1.5. Manutenção Corretiva com Troca de Peças (Pedido com Transporte Aéreo): Preferencialemente e em
situações de maior urgência, definidas a critério da fiscalização do contrato, e quando a peça necessária para o reparo
precisar ser solicitada de outro estado com transporte por via aérea, o prazo máximo para a solução completa do
problema, seguindo o mesmo rito de aprovação e instalação, será de 3 (três) dias corridos.
4.3.1.6. Atendimento de Emergências: Para todas as situações classificadas como emergência, conforme definido
no item 4.2.2, o tempo máximo para a chegada da equipe técnica ao local e a solução completa do problema,
especialmente no que tange ao resgate seguro de passageiros retidos na cabine, será de 45 (quarenta e cinco)
minutos. Este prazo é inegociável e seu descumprimento será considerado falha grave na prestação do serviço.
Segue uma tabela-síntese (contagem sempre a partir da abertura do chamado pela CONTRATANTE):
Item
(TR)
Tipo de atendimento Condição/alcance
Prazo
máximo
Observações
4.3.1.1 Vistoria do problema
Chegada de técnico qualificado para
diagnóstico inicial
1 hora
Obrigatória para toda manutenção
corretiva.
4.3.1.2
Manutenção corretiva (sem
troca de peças)
Ajustes, regulagens, reinicializações ou
reparos e manutenções sem substituição
de peças
2 horas
Restabelecimento completo do
funcionamento.
4.3.1.3
Manutenção corretiva com
troca (peças em estoque
local)
Peças disponíveis no estoque da
CONTRATADA em Rio Branco
6 horas
Manter estoque mínimo estratégico
validado pela fiscalização.
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4.3.1.4 Manutenção corretiva com
troca (peça via transporte
terrestre)
Peça indisponível no estoque local,
solicitada de outro estado (terrestre)
10 dias
corridos
Inclui diagnóstico,
orçamento/aprovação, pedido,
transporte, entrega e instalação.
4.3.1.5
Manutenção corretiva com
troca (peça via transporte
aéreo)
Urgência definida pela fiscalização e opção
logística preferencial (aéreo)
3 dias
corridos
Mesmo rito de
orçamento/aprovação e instalação.
4.3.1.6
Atendimento de
emergências
Chegada da equipe e solução completa
(inclui resgate de passageiros)
45 minutos
Prazo inegociável;
descumprimento é falha grave.
4.4. Dos Serviços Complementares
4.4.1. Do Suporte Técnico em Eventos
4.4.1.1. Mediante solicitação prévia da Fiscalização do Contrato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, a CONTRATADA deverá disponibilizar técnico qualificado para permanecer de plantão presencial nas
dependências do Tribunal durante a realização de eventos institucionais. A prestação dependerá de Ordem de Serviço
(OS) específica, que indicará data, horário, local, duração estimada e quantitativo de profissionais. Em caráter
excepcional e devidamente justificado, a Fiscalização poderá reduzir a antecedência.
4.4.1.2. O(s) técnico(s) deverá(ão) possuir comprovação de qualificação nos sistemas/equipamentos instalados,
cumprir as normas técnicas aplicáveis (ABNT, inclusive NBR 16083 e correlatas) e as NRs pertinentes (p.ex., NR-10 e
NR-12), portar EPI, ferramentas adequadas e identificação da CONTRATADA. Em caso de impossibilidade, a
CONTRATADA deverá substituir o profissional por outro de equivalente qualificação, sem prejuízo ao serviço.
4.4.1.3. O plantão visa garantir atendimento imediato a ocorrências nos elevadores durante o evento (p.ex., liberações
de portas, resets, ajustes, testes funcionais), sem prejuízo de intervenções corretivas mais complexas quando
tecnicamente seguras no contexto do evento. Havendo necessidade de peças, aplicar-se-á o procedimento do item
10.2.
4.4.1.4. Níveis de serviço. Durante o plantão, o tempo de resposta às solicitações da Fiscalização será imediato, e a
primeira atuação deverá iniciar-se em até 15 (quinze) minutos do chamado interno. Quando houver múltiplas
edificações ou alto fluxo de usuários, a OS poderá exigir técnico(s) adicional(is).
4.4.1.5. Medição e remuneração. O serviço será remunerado por hora de disponibilidade no local.
4.4.1.6. Documentação comprobatória. Ao término, a CONTRATADA apresentará: 
I. relatório de plantão (ocorrências, intervenções, tempos de indisponibilidade e recomendações); e 
II. controle de ponto/folha de presença assinada pelo representante da Fiscalização. A medição e o pagamento
observarão a OS, o relatório e o controle de ponto.
4.4.1.7. Cancelamentos sem ônus poderão ocorrer com mínimo de 12 (doze) horas de antecedência. Para
cancelamentos com antecedência inferior a 12 (doze) horas, poderá ser devida a remuneração mínima de 1 (uma)
hora, apenas se houver custos irrecuperáveis comprovados pela CONTRATADA e anuência da Fiscalização.
4.4.1.8. São vedadas intervenções que impliquem risco à integridade de usuários e do público ou operação fora das
especificações do fabricante. Intervenções que demandem paralisação prolongada deverão ser programadas com a
Fiscalização, preferencialmente fora do período do evento.
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4.4.2. Dos Serviços de Modernização (eventuais e sob demanda)
4.4.2.1. Conceito e finalidade. A contratação contempla a possibilidade de execução de serviços de modernização de
componentes e sistemas dos elevadores, distintos da substituição por desgaste natural, com o objetivo de elevar
padrões de segurança, confiabilidade, eficiência energética, acessibilidade e conformidade normativa. A
modernização poderá ocorrer por verificação da CONTRATANTE ou por proposição técnica fundamentada da
CONTRATADA, quando técnica e economicamente vantajosa.
4.4.2.2. Escopo exemplificativo. Consideram-se modernizações, entre outras: atualização/substituição de painéis e
controladores, implementação de sistemas de automação e de variadores/inversores, atualização de botoeiras e
sinalização acessível, modernização de portas, travas e sistemas de segurança, adequações para eficiência
energética e comunicação de emergência. (Relação meramente exemplificativa; o escopo será definido caso a caso.)
4.4.2.3. Condições de vantajosidade. A proposição deverá demonstrar, de forma objetiva:
I. diagnóstico do estado atual e riscos;
I. benefícios esperados (segurança, disponibilidade, redução de falhas, economia de
energia/manutenção);
II. análise de custo-benefício e, quando aplicável, TCO/payback;
III. impactos operacionais (tempo de indisponibilidade e plano de mitigação);
IV. vida útil adicional estimada e efeitos sobre garantias.
4.4.2.4. Rito de aprovação e pesquisa de preços. A execução depende de disponibilidade orçamentária e seguirá este
rito:
a. a CONTRATADA apresentará Relatório Técnico de Modernização (RTM) com justificativa, memorial
descritivo, quantitativos, cronograma físico e riscos;
b. juntará pesquisa de mercado com, no mínimo, 03 (três) orçamentos detalhados, separando materiais/peças e
mão de obra/serviços, com prazos de entrega e condições de garantia;
c. na hipótese de exclusividade, anexará carta de exclusividade e justificativa;
d. a CONTRATANTE poderá realizar pesquisa própria para aferir a economicidade;
e. aprovado o escopo e o valor, será emitida Ordem de Serviço (OS) específica.
Parágrafo único. O disposto neste item observa, no que couber, o procedimento de peças do item 10.2, sem
prejuízo de outras exigências aqui previstas.
4.4.2.5. Requisitos técnicos e regulatórios. As modernizações deverão atender às normas técnicas aplicáveis da
ABNT (ex.: NBR 16083 e correlatas), às NRs pertinentes (ex.: NR-10 e NR-12) e às exigências do Corpo de
Bombeiros e de órgãos locais de controle, devendo a CONTRATADA apresentar ART/RRT do(s) responsável(is)
técnico(s), memorial descritivo e projeto as built ao final.
4.4.2.6. Planejamento e continuidade operacional. O RTM deverá prever janela(s) de intervenção, plano de sinalização
e segurança, comunicação prévia às áreas afetadas e medidas para minimizar a indisponibilidade, priorizando a
execução em períodos de menor impacto institucional.
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4.4.2.7. Execução, comissionamento e documentação. Concluída a instalação, a CONTRATADA realizará testes,
calibração e comissionamento, apresentando:
a. relatório de comissionamento e de testes;
a. certificados de conformidade dos componentes;
b. manual(es) e instruções de operação/manutenção;
c. lista de sobressalentes críticos recomendados;
d. atualização do Livro/Plano de Manutenção (PMIT) do equipamento.
4.4.2.8. Recebimento e prazos. O objeto será recebido nos termos da legislação aplicável, mediante Termo de
Recebimento Provisório, seguido de Termo de Recebimento Definitivo após o prazo de observação e correções que
vierem a ser determinadas pela fiscalização.
4.4.2.9. Garantias. A CONTRATADA assegurará garantia mínima de 12 (doze) meses sobre os sistemas/peças
modernizados e sobre os serviços de instalação, contados do Recebimento Provisório, sem prejuízo de prazos
superiores oferecidos por fabricantes. Verificado defeito no período de garantia, a CONTRATADA corrigirá, reparará
ou substituirá o item sem ônus para a CONTRATANTE (materiais e mão de obra), reiniciando-se o prazo de garantia
para o componente substituído.
4.4.2.10. Condições comerciais e pagamento.
a. Os serviços de modernização serão medidos e pagos em apartado do valor mensal de manutenção,
conforme OS específica e nota fiscal correspondente;
a. As propostas deverão discriminar materiais/peças, serviços, mobilização/desmobilização e
testes/comissionamento;
b. Não haverá adiantamentos; o pagamento observará os marcos físico-financeiros aprovados e a
comprovação da execução por relatório de medição e documentos exigidos;
c. Caso a CONTRATANTE identifique preço inferior ou condição mais vantajosa, poderá determinar
adequação de preços, autorizar aquisição pela CONTRATADA com ressarcimento limitado ao menor
valor apurado ou realizar aquisição direta dos materiais/peças, a seu critério.
4.4.2.11. Destinação de peças removidas. As peças e componentes retirados durante a modernização deverão ser
entregues ao fiscal do contrato, com a NF das novas peças e relatório de substituição, para fins de controle,
verificação de conformidade e descarte ambientalmente adequado pela CONTRATANTE, quando for o caso.
5. Dos Requisitos de Sustentabilidade
5.1. A CONTRATADA deverá adotar práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, em observância ao
Decreto nº 7.746/2012 e às normativas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. Tais práticas incluem, mas não
se limitam a: uso de produtos de limpeza e lubrificantes biodegradáveis; destinação ambientalmente adequada de
resíduos, como óleos usados, peças substituídas e outros materiais, em conformidade com a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010); e adoção de medidas para o uso racional de recursos como água e energia
durante a execução dos trabalhos. A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitado, os comprovantes de
descarte adequado dos resíduos gerados.
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6. Da Proteção de Dados Pessoais
6.1. A CONTRATADA declara conhecer e se compromete a cumprir integralmente as disposições da Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Caso, na execução do contrato, tenha acesso a
quaisquer dados pessoais, deverá tratá-los exclusivamente para a finalidade do objeto contratado, adotando medidas
de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas. A CONTRATADA responderá por quaisquer danos decorrentes do tratamento inadequado de
dados a que der causa.
7. SUBCONTRATAÇÃO
7.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
7.2. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nas
seguintes condições:
7.3. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:
7.3.1. serviços de usinagem;
7.3.2. rebobinamento de motores elétricos;
7.3.3. serviços de serralheria.
7.3.4. Execução de “serviços eventuais”, sem que haja qualquer aceitação de transferência de responsabilidade;
7.4 - É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Deverá ser submetida à aprovação do
Gestor do Contrato qualquer subcontratação dos serviços.
7.5 - Quando for o caso, as empresas ou profissionais subcontratados deverão estar devidamente registrados no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, com responsável técnico capacitado a executar
os seus serviços.
7.6 - A CONTRATADA deve submeter à prévia aprovação, com antecedência mínima de 48 horas do início do serviço
a executar, a indicação da empresa que pretende subcontratar, acompanhada das respectivas comprovações de
regularidade fiscal e qualificação técnica, acompanhadas das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e
Certidões de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, quando for o caso.
7.7. Os serviços especializados a cargo de diferentes firmas subcontratadas serão coordenados pela CONTRATADA
de modo a proporcionar a compatibilidade dos serviços, em seu conjunto, permanecendo sob sua inteira
responsabilidade o cumprimento das obrigações contratuais.
7.8. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita
execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como
responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.
7.9. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado
cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
7.10. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do
subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
7.11. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante
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ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se
deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
8. DA GARANTIA CONTRATUAL (ARTS. 96, 98, 99 E 102 DA LEI Nº 14.133/2021)
8.1. A contratação deverá contar com garantia de execução, conforme estabelecido no artigo 96, da Lei nº 14.133, de
2021.
8.2. O valor da garantia corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato (art. 98, da Lei nº 14.133) .
8.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a execução do contrato e
por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, para verificação do total adimplemento do contratado e
permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas, conforme
estabelecido no art. 97, da Lei nº 14.133.
8.4. A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
8.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que
mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.
8.6. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato
ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
8.7. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará
desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o
adimplemento pela Administração.
8.8. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele
previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada.
8.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta específica, com correção
monetária, conforme disposição decorrente do art. 1º, inciso
IV, do Decreto-Lei 1.737, de 1979.
8.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
8.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira
devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador
aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
8.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à
nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
8.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado
obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 30(trinta) dias úteis, contados da data em que for
notificada.
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8.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.  5.13.15 - Caso haja
necessidade de acionamento da garantia, recomenda-se promover a notificação do contratado e da seguradora ou da
entidade bancária dentro do prazo de vigência da garantia, sem prejuízo da cobrança dentro do prazo prescricional.
8.15. Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou
autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de
declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do
contrato.
8.16. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo
contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
8.17. O CONTRATADO deverá autorizar o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista
no Edital e no Contrato.
9. VISTORIA
9.1. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições
e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria
prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09h às 12h (horário local).
9.2. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.
9.3. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado,
apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a
realização da vistoria.
9.4. A solicitação de vistoria deverá ser encaminhada para o email  yuri.felix@tjac.jus.br ou via whatsapp (69)
99317-4659 (Yuri Felix), indicando telefone para contato e data do agendamento.
9.5. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações,
dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir
os ônus dos serviços decorrentes.
10. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO
10.1. Da Notificação e Abertura de Chamados
10.1.1. A comunicação oficial para abertura de chamados de manutenção corretiva ou de emergência, bem como para
quaisquer notificações pertinentes à execução do contrato, poderá ser realizada pela CONTRATANTE por e-mail,
telefone fixo, telefone celular, aplicativo de mensagens instantâneas (como WhatsApp) ou outro meio eletrônico ou
verbal que permita a notificação inequívoca da CONTRATADA. Todos os canais são válidos e aptos a gerar efeitos
contratuais. O marco temporal para contagem dos prazos de atendimento (item 4.3) será o carimbo de data e hora do
recebimento apurado pelo respectivo canal (p. ex., registro de entrega do e-mail/servidor, confirmação de leitura em
aplicativo, registro de ligação), observando-se o horário oficial de Rio Branco/AC.
10.1.2. A CONTRATADA deverá indicar e manter, durante toda a vigência, ao menos: 
I. 01 número de telefone local (Rio Branco/AC) 24x7; 
II. 01 número móvel 24x7; e 
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III. 01 e-mail de atendimento. 
Os contatos terão plenos poderes para receber notificações, decidir e responder por atos da empresa. Alterações
deverão ser comunicadas à Fiscalização com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, garantindo cobertura
contínua (substituição em férias/folgas/afastamentos).
10.1.3. Quando forem utilizados aplicativos de mensagens instantâneas, a contratada deverá manter ativada a função
de confirmação de leitura. A confirmação de leitura visualizada pela contratante ou a mensagem de confirmação de
recebimento enviada pela contratada caracterizam ciência inequívoca e iniciam a contagem dos prazos contratuais. É
vedada a desativação da confirmação de leitura, sob pena de infração contratual.
10.1.4. Na ausência de confirmação de recebimento no prazo de trinta minutos contados do envio realizado pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o chamado será considerado automaticamente recebido, iniciando-se a
contagem dos prazos do item 4.3. Para chamadas telefônicas, o comprovante de ligação, a gravação ou o relatório
emitido pela central telefônica servirá(ão) como evidência do acionamento.
10.1.5. A contratada manterá sistema de registro de chamados, contendo, no mínimo: número do chamado ou da
ordem de serviço, data e hora de abertura, meio utilizado, identificação do prédio e do equipamento, descrição da
ocorrência, responsável designado, tempos de resposta, chegada e solução e data e hora de encerramento. Os
registros deverão permanecer disponíveis à fiscalização e integrar os relatórios mensais de desempenho.
10.1.6. Em caso de falha de atendimento ou de não localização do contato principal, a contratante poderá acionar os
contatos alternativos indicados. Persistindo a ausência de resposta, o fato será encaminhado ao responsável técnico
ou gerencial da contratada, sem prejuízo das sanções cabíveis. A indisponibilidade de qualquer meio de contato da
contratada não suspende a contagem dos prazos, que fluirão a partir do primeiro acionamento válido realizado pela
contratante.
10.1.7. Sempre que possível, a abertura do chamado deverá conter: identificação do prédio e do equipamento, número
do elevador ou outra referência, descrição sucinta do sintoma ou falha, data e hora da ocorrência, contato local e, se
disponível, registros, fotografias ou vídeos que auxiliem o diagnóstico. A ausência desses anexos não impede a
abertura do chamado, nem suspende prazos.
10.1.8. Cada chamado deverá ser vinculado a uma ordem de serviço validada pela fiscalização. A verificação dos
prazos e metas de atendimento observará os marcos registrados nos meios de comunicação e no sistema de registro
de chamados, nos termos do item 4.3.
10.2. Do Fornecimento de Peças
10.2.1. Os custos das peças, componentes e acessórios necessários à substituição não estão incluídos no valor
mensal de manutenção e serão custeados pela CONTRATANTE por ressarcimento à CONTRATADA, exclusivamente
após autorização prévia do Fiscal do Contrato, com base em orçamentos apresentados pela CONTRATADA. Todas
as peças aplicadas deverão ser originais do fabricante do equipamento ou tecnicamente equivalentes ou superiores,
novas e de primeiro uso, sendo vedado o emprego de peças recondicionadas, remanufaturadas ou de qualidade
inferior sem autorização expressa e justificada da fiscalização. A autenticidade de peças genuínas poderá ser exigida
por meio da Nota Fiscal de aquisição junto ao fabricante ou distribuidor autorizado.
10.2.2. Para qualquer substituição de peças, a CONTRATADA deverá submeter previamente ao Fiscal do Contrato:
a) relatório técnico detalhado, justificando a necessidade da troca; e
b) cotação de preços contendo, no mínimo, 03 (três) orçamentos de fornecedores distintos, com indicação de prazos
de entrega e condições de garantia.
A aquisição das peças será realizada pela CONTRATADA somente após a emissão de Ordem de Serviço (OS)
específica pela fiscalização, que configura a autorização de compra. Compras efetuadas sem autorização prévia não
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serão ressarcidas.
10.2.2.1. Os orçamentos devem conter quantidade, descrição completa do material (incluindo código/part number,
marca/modelo), prazo de entrega e condições de garantia.
10.2.2.2. Na impossibilidade de obter a quantidade mínima de orçamentos, a CONTRATADA deverá apresentar o(s)
orçamento(s) disponível(is) e declaração escrita à fiscalização com a devida justificativa (ex.: item descontinuado,
baixa oferta, exclusividade regional).
10.2.2.3. Em caso de fornecedor exclusivo de peça e/ou componente, a CONTRATADA deverá apresentar carta de
exclusividade do fornecedor.
10.2.2.4. Havendo necessidade de prazo maior para fornecimento/instalação, a CONTRATADA deverá comunicar
imediatamente a CONTRATANTE, com justificativa e proposta de novo prazo, a ser avaliado pela fiscalização.
10.2.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de realizar sua própria pesquisa de preços para aferir a
economicidade. Encontrando valor inferior ou condição mais vantajosa que os apresentados, dará ciência por escrito à
CONTRATADA, que deverá adequar os preços. A modernização do valor para fins de ressarcimento observará o
seguinte:
I – a aquisição permanecerá a cargo da CONTRATADA; e
II – o ressarcimento será limitado ao menor preço apurado entre os orçamentos apresentados e a pesquisa da
CONTRATANTE, desde que previamente autorizado na OS específica e instruído com a documentação
comprobatória.
10.2.4. Todas as peças, componentes e materiais substituídos deverão ser entregues ao Fiscal do Contrato,
juntamente com a Nota Fiscal da peça nova instalada e o relatório de instalação, para fins de controle patrimonial,
verificação de conformidade e descarte ambientalmente adequado pela CONTRATANTE. As peças removidas
permanecem sob a guarda da CONTRATANTE.
10.2.5. A CONTRATADA deverá assegurar garantia para as peças fornecidas (nos termos do fabricante) e para os
serviços de instalação, não inferior a 90 (noventa) dias. Constatado defeito no período de garantia, a CONTRATADA
deverá substituir ou reparar o item, sem qualquer ônus de mão de obra para a CONTRATANTE, providenciando,
quando cabível, o acionamento da garantia do fabricante. Havendo substituição, reinicia-se o prazo de garantia para o
item substituído. Caso a falha não esteja coberta por garantia do fabricante, aplica-se novamente o procedimento de
orçamentos, autorização e OS previsto neste item.
10.2.6. A CONTRATADA deverá manter estoque local mínimo (lista anexa por modelo) de itens críticos (como trincos
de porta, contatos, roletes, correias, cabos de comando, cartões eletrônicos de falha comum, botoeiras, sensores,
relés, fusíveis) ou garantir lead time equivalente que evite a paralisação prolongada dos equipamentos. O
ressarcimento das peças constantes do estoque somente ocorrerá quando efetivamente aplicadas, observados os
orçamentos aprovados e a emissão da OS correspondente. As peças serão originais ou tecnicamente equivalentes,
com comprovação documental (ficha técnica/teste de compatibilidade). Todas as peças removidas deverão ser
entregues ao Fiscal com a NF da peça nova.
10.2.7. O pagamento das peças autorizadas será realizado pela CONTRATANTE por ressarcimento à
CONTRATADA, mediante Nota Fiscal idônea da CONTRATADA, acompanhada:
I. Da OS específica; 
II. Do relatório técnico aprovado; 
III. Da Nota Fiscal de aquisição emitida pelo fornecedor/fabricante em nome da CONTRATADA; e 
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IV. Do comprovante de pagamento ao fornecedor, além de demais condições contratuais e fiscais aplicáveis.
O valor a ressarcir observará o menor preço apurado conforme o item 10.2.3.
11. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da
Lei nº 14.133, de 2021. 
11.1.1 As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito, admitindo-se o uso de
mensagem eletrônica, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas. 
11.1.2. A comunicação oficial para abertura de chamados poderá ser realizada por qualquer meio que permita a
notificação inequívoca da CONTRATADA, iniciando-se a contagem dos prazos a partir do recebimento. 
11.1.3. A CONTRATADA indicará um número de telefone de um representante local, disponível 24 horas por dia, 7
dias por semana. 
11.1.4. Caso utilize aplicativos de mensagens, a confirmação de leitura deverá estar permanentemente ativa. 
11.1.5. Na ausência de confirmação de recebimento do chamado no prazo de 30 (trinta) minutos, o chamado será
considerado automaticamente recebido.
11.2. Fiscalização Técnica
11.2.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas, anotando no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução. Identificada qualquer irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção, determinando
prazo, e informará ao gestor do contato situações que demandem decisão ou adoção de medidas que ultrapassem
sua competência.
11.3. Fiscalização Administrativa
11.3.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e as glosas. Caso ocorra descumprimento das obrigações,
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
11.4. Gestor do Contrato
11.4.1. Cabe ao gestor do contrato coordenar a fiscalização, acompanhar os registros de ocorrências, verificar a
manutenção das condições de habilitação, emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais, tomar
providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização, elaborar relatório final e enviar a
documentação pertinente para liquidação e pagamento.
FISCAL: YURI VIDAL FELIX
GESTOR: NATACHA SALOMÃO CHAGAS ALMEIDA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
11.5. Futuras alterações de gestor e fiscal do contrato serão processadas por meio de Portaria da lavra da Secretaria
Geral.
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12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATANTE poderá, garantido o contraditório e a ampla
defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no Capítulo IV do Título IV da Lei nº 14.133/2021, que incluem
advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública.
12.2. O descumprimento dos prazos de atendimento e solução estipulados no item 4.3 deste Termo de Referência
sujeitará a CONTRATADA à aplicação de multa moratória, a ser calculada sobre o valor mensal do contrato, em
percentual a ser definido no instrumento contratual para cada hora ou fração de atraso, sem prejuízo da possibilidade
de aplicação de outras sanções mais graves em caso de reincidência ou de falhas que acarretem prejuízo significativo
à CONTRATANTE.
12.3. A falha no atendimento a uma chamada de emergência no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos,
especialmente em casos envolvendo passageiros retidos, será considerada falta de natureza grave, sujeita à
aplicação de multa em valor agravado, a ser estipulado no contrato, além de poder ensejar, a critério da
Administração, a rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula essencial.
12.4. As multas aplicadas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à CONTRATADA ou, se insuficientes,
da garantia contratual, ou ainda, cobradas judicialmente. A aplicação de sanções não exime a CONTRATADA da
obrigação de reparar integralmente os danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros.
13. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
13.1. Das Obrigações da CONTRATADA
13.1.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato, compete à
CONTRATADA:
13.1.1.1 Prestar os serviços com o mais alto padrão de qualidade e técnica, empregando mão de obra especializada,
com técnicos devidamente treinados, qualificados, uniformizados, portando crachá de identificação visível e utilizando
todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) necessários.
13.1.1.2 Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas diretas e indiretas relacionadas à execução dos
serviços, incluindo salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros de vida e de acidentes
de trabalho, transporte, alimentação, hospedagem de seus empregados e quaisquer outras que se façam necessárias,
mantendo a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade ou solidariedade.
13.1.1.3. Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) referente à prestação dos serviços, devidamente registrada no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA), em nome de seu engenheiro responsável, mantendo-a válida e atualizada
durante toda a vigência contratual.
13.1.1.4. Realizar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato, a inspeção geral e emitir o
Relatório de Avaliação Técnica detalhado para cada um dos 11 (onze) elevadores, conforme especificado no item 3.2,
sendo a entrega deste documento condição para o primeiro pagamento.
13.1.1.5. Manter em seu estabelecimento no município de Rio Branco um plantão de emergência disponível 24 horas
por dia, todos os dias da semana, para o atendimento de chamados, conforme os prazos estipulados.
13.1.1.6. Refazer, às suas próprias expensas, em prazo a ser determinado pela fiscalização, todos os serviços que
apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer irregularidades, incluindo a reposição de peças que venham a
ser danificadas durante a manutenção.
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13.1.1.7. Responsabilizar-se por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes
de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus empregados ou prepostos na execução dos serviços, promovendo o
devido e imediato ressarcimento, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais.
13.1.1.8. Manter durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, apresentando as certidões e documentos comprobatórios sempre que solicitado pela fiscalização.
13.1.1.9. Apresentar mensalmente, juntamente com a nota fiscal, um relatório detalhado dos serviços executados no
período, consolidando todas as ordens de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com descrição dos
problemas encontrados, soluções aplicadas, peças substituídas e tempo de atendimento de cada chamado.
13.2. Das Obrigações da CONTRATANTE
13.2.1 Compete à CONTRATANTE:
13.2.1.1 Permitir o livre e seguro acesso dos técnicos da CONTRATADA, devidamente identificados, às instalações
onde se localizam os elevadores e suas casas de máquinas, fornecendo as condições necessárias para a boa
execução dos serviços.
13.2.1.2. Designar formalmente um gestor e um fiscal para o contrato, que serão os responsáveis pelo
acompanhamento, fiscalização e ateste dos serviços, servindo como ponto de contato oficial com a CONTRATADA.
13.2.1.3. Prestar à CONTRATADA as informações e os esclarecimentos necessários para a boa execução do
contrato, formalizando todas as solicitações de serviço e notificações pelos canais de comunicação estabelecidos.
13.2.1.4. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições e prazos estabelecidos no contrato, desde
que cumpridas todas as obrigações e apresentada a documentação fiscal correspondente, devidamente atestada pelo
fiscal do contrato.
13.2.1.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer falhas, irregularidades ou imperfeições constatadas
na execução dos serviços, fixando prazo razoável para a devida correção, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis.
13.2.1.6. Abster-se de praticar quaisquer atos de ingerência na administração da CONTRATADA, como dar ordens
diretas aos seus empregados. Toda e qualquer solicitação, orientação ou determinação deverá ser dirigida
exclusivamente ao preposto ou representante legal da empresa.
14. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
14.1. Recebimento
14.1.1. Para efeito de recebimento dos serviços, ao final de cada período de faturamento, o FISCAL TÉCNICO do
contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e
qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ANEXO I, que
poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser
encaminhado ao gestor do contrato.
14.1.2. O CONTRATADO fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no
todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais
empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas
todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento dos serviços.
14.1.3. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as
eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento dos serviços.
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14.1.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
14.1.5. O GESTOR DO CONTRATO deverá realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada
pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as
cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; Comunicar a
empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela
fiscalização.
14.1.6. O GESTOR DO CONTRATO deverá Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
14.1.7. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências
verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
14.1.8. O recebimento dos serviços não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem
a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
14.2. Liquidação
14.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de
liquidação, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, § 2º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
14.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança
equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
d) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
14.2.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que
impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
14.2.4. A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante
consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de
contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26
DE ABRIL DE 2018).
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14.2.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
14.2.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos
órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto
à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir
o recebimento de seus créditos.
14.2.8. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
14.2.9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
14.3. Pagamento
14.3.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da
despesa, conforme item anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
14.3.2 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado.
14.3.3. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
14.3.4. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
14.3.5. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14.3.6. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 ,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
14.4. Reajuste
14.4.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data
do orçamento estimado pela Administração.
14.4.2. Ultrapassado esse interregno, o reajuste poderá ser concedido mediante solicitação formal da CONTRATADA,
instruída com memória de cálculo que evidencie a variação do índice contratual IPCA, observada a data-base e a
periodicidade anual previstas em lei.
14.4.3. O índice será aplicado exclusivamente às obrigações contratuais iniciadas e concluídas após a ocorrência da
anualidade, produzindo efeitos financeiros a partir de então.
14.4.4. Nos reajustes subsequentes, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
14.4.5. A aplicação do reajuste será formalizada por apostilamento, mantidas as demais cláusulas contratuais.
15. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
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15.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade
PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
15.2. Forma de fornecimento
15.2.1. O fornecimento do objeto será continuado.
15.3. Critérios de aceitabilidade de preços
15.3.1. Os valores unitários e totais, dos itens e grupo constante da estimativa de preços são os máximos aceitáveis
para o certame.
15.4. Exigências de habilitação
Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, além daqueles previstos no edital:
15.4.1. Habilitação jurídica
Comprovação de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
15.4.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 
c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 
e. prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede
do fornecedor; 
f. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor.
15.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
a. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 
b. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na
forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG)
superiores a 1 (um). Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer
dos índices, será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor total estimado
da contratação.
15.4.4. Qualificação Técnica
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a. Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito
público ou privado, que comprove a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em
elevadores, com características similares ao objeto, por um período não inferior a 12 (doze) meses.
b. Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta,
profissional de nível superior (Engenheiro Mecânico), detentor de acervo técnico por execução de serviços de
características semelhantes, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA).
c. Comprovação de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
da região de sua sede, bem como o visto no CREA do Estado do Acre, caso sua sede seja em outra unidade
da federação, o qual deverá ser mantido durante toda a execução contratual.
16. ESTIMATIVA DE PREÇOS
16.1. Para a contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial objeto deste documento,
utilizou-se, para referência de preços, os métodos de pesquisa de preços.
15.2. Nesse procedimento, estimou-se o valor de R$ 453.657,35 (quatrocentos e cinquenta e três mil seiscentos
e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
15.3 - Os valores unitários e totais, dos itens e grupo constante acima são os máximos aceitáveis para o certame.
15.4 - Da estimativa de custos com o  “Serviço eventual de plantão de suporte técnico para eventos
institucionais”, especificados no item 4.4.1.
15.4.1 - Para os serviços indicados acima estimou-se o valor unitário de R$ 181,41 para cada hora dedicada do
técnico responsável, sendo os quantitativos de horas e valor total anual variável de acordo com a duração e o número
de eventos promovidos pelo Tribunal;
15.4.1.1 Neste Termo de Referência estima-se:
a) duração média de cada evento: 5h (cinco horas);
b) número de eventos por ano: 10 (dez) anuais;
c) valor unitário da hora do suporte técnico em plantão: R$ 181,41
d) total de horas anuais: 50h;
e) valor total estimado anual das horas de suporte técnico em plantão: R$ 9.070,25.
15.5 - Da estimativa de custos com o “Serviço eventual de modernização dos equipamentos”, especificados no
item 4.4.2.
15.5.1 Para a execução dos serviços de modernização indicados no item 4.4.2, estima-se o custo anual nas seguintes
importâncias, devendo-se, em todos os casos, verificar prévia disponibilidade orçamentária:
a) ITEM 1: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ANUAL.
15.6. Para a execução de serviços ou fornecimento de peças enquadrados como modernização serão observados os
procedimentos previstos nos item 4.4.2 e subitens.
16. VIGÊNCIA DO CONTRATO
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16.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. Por se tratar de serviços
contínuos, o ajuste poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que haja previsão no edital e que a autoridade
competente ateste a manutenção de condições e preços vantajosos para a Administração, observado o limite máximo
de 10 (dez) anos de vigência. 
16.2. A Administração deverá atestear, no início da contratação e a cada exercício financeiro, a existência de créditos
orçamentários, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) quando a contratação ultrapassar um
exercício financeiro; poderá ainda extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para
sua continuidade ou quando o ajuste deixar de ser vantajoso, hipótese em que a extinção ocorrerá na data de
aniversário do contrato, com comunicação ao contratado (Arts. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021).
16. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
16.2. A contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias, informadas no referido comunicado:
I) Programa de Trabalho: 
II) Fonte de Recursos: 
III) Elemento de Despesa: 
16.3. A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, se necessária, será indicada oportunamente após
aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento, nos termos do art. 105, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº
14.133/21
20. FORO
É eleito o Foro RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação e que não
possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.

 
 
ANEXO I
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR
Serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e de emergência em elevadores do TJAC
1) Finalidade, natureza e fundamento
1.1. Este IMR tem por finalidade mensurar a qualidade e a efetividade da prestação, permitindo proporcionalizar o
pagamento mensal conforme o desempenho e o cumprimento dos níveis de serviço, sem substituir sanções
contratuais (que podem ser aplicadas concomitantemente, quando cabível). 
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1.2. A Minuta do TR estabelece: 
I. Objeto e quantitativos (11 elevadores e serviços correlatos), 
II. Modalidades de serviço, 
III. SLAs (prazos) detalhados, 
IV. Obrigações e modelo de gestão, 
V. Sustentabilidade e LGPD, e 
VI. Critérios de medição/pagamento, autorizando o redimensionamento do valor conforme os indicadores. Este
IMR vincula-se a esses pontos. 
1.3. Abrangência do objeto: manutenção preventiva, corretiva e de emergência, com fornecimento integral de mão de
obra e peças (salvo exceções de modernização), em 11 elevadores distribuídos nas edificações do TJAC em Rio
Branco; inclui item eventual de plantão em eventos e item orçamentário de modernização.
1.4. Normas e premissas técnicas: execução conforme NBR 16083 (PMIT), manuais de fabricante, e demais normas
aplicáveis; preventivas fora do expediente (14h às 07h) para garantir disponibilidade durante o atendimento forense. 
 
2) Fontes de evidência e registros
2.1. Ordens de Serviço (OS), Relatórios de Manutenção/Visita, RDO (em emergências), comprovação de prazos por
carimbo/registro do canal oficial (e-mail/telefone/WhatsApp com confirmação de leitura) e histórico de chamados
constituem as evidências para apuração. 
2.2. Relatório Técnico Inicial: até 15 dias após a OS inicial, condição para o primeiro pagamento. Evidência: relatório
por equipamento, assinado pelo responsável técnico. (Apuração pontual no primeiro mês). 
2.3. PMIT por equipamento apresentado em até 15 dias, com cronograma e checklists
(mensal/trimestral/semestral/anual). (Apuração pontual no primeiro mês e manutenção nas auditorias mensais). 
 
3) Indicadores de Desempenho (ID) e Ocorrências Qualitativas
Estrutura (por mês de referência): Pontuação-base (0–100) construída por indicadores mensuráveis; ocorrências
qualitativas (leves / médias / graves / gravíssimas) reduzem pontos da nota do mês, conforme o modelo do IMR. 
3.1. Indicadores mensuráveis (com peso)
Legenda: Meta = 100% do peso; faixas abaixo da meta aplicam escala linear salvo regra específica.
ID1 – Cumprimento dos SLAs de Atendimento e Solução (peso 30)
a. Escopo: % de chamados atendidos dentro dos prazos por tipo: vistoria (1h); corretiva sem peças (2h); com
peça em estoque local (6h); peça via terrestre (10 dias); peça via aéreo (3 dias); emergência (45 min,
chegada+solução com resgate).
b. Meta: = 95% no conjunto dos chamados do mês; emergências têm tolerância zero (ver regra reforço abaixo).
c. Fórmula: (Chamados no prazo / Chamados totais)*100.
d. Evidência: OS, registro de abertura/chegada/solução.
e. Base no TR: prazos dos itens 4.3.1.1 a 4.3.1.6.
Refinamento – Emergência crítica (dentro do ID1)
Regra especial: Qualquer emergência fora de 45 min subtrai 10 pontos diretamente da nota do mês (além da
perda proporcional no ID1), dada a natureza essencial e cláusula inegociável do TR. 
ID2 – Execução da Manutenção Preventiva (peso 15)
a. Escopo: % de preventivas realizadas conforme PMIT (NBR 16083), na janela 14h–07h, com checklist
completo e parâmetros atendidos.
b. Meta: 100% das preventivas planejadas no mês; tolerância de reagendamento apenas com anuência e
justificativa técnica.
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c. Base no TR: conceito, PMIT e janela fora de expediente. 
ID3 – Disponibilidade Operacional no Expediente (peso 15)
a. Escopo: Disponibilidade dos elevadores entre 07h e 14h (dias úteis), desconsiderando janelas de preventiva
autorizadas.
b. Meta: = 98% por mês (média do parque e meta por equipamento = 95%).
c. Fórmula: 1 - (Tempo de indisponibilidade não programada / Tempo exigido de disponibilidade).
d. Base no TR: exigência de manter equipamentos operacionais no expediente. 
ID4 – Qualidade técnica e retrabalho (peso 10)
a. Escopo: Taxa de retrabalho/recorrência de falhas até 30 dias após intervenção; e conformidade com
parâmetros pós-preventiva.
b. Meta: retrabalho = 5% dos chamados; 0% não conformidades graves no pós-preventiva.
c. Base no TR: parâmetros de desempenho e segurança após cada intervenção. 
ID5 – Gestão de peças e estoque mínimo local (peso 8)
a. Escopo: manutenção do estoque estratégico em Rio Branco (itens críticos), uso de peças
originais/equivalentes e entrega das peças substituídas à fiscalização com NF.
b. Meta: 100% de conformidade mensal.
c. Base no TR: itens de peças/estoque e comprovação. 
ID6 – Documentação e comunicação (peso 8)
a. Escopo: relatórios mensais (consolidação de OS preventivas/corretivas), RDO quando aplicável, e
comunicação oficial conforme canais e regras do TR (incl. confirmação de leitura).
b. Meta: 100% de entrega dentro do prazo; registros completos.
c. Base no TR: comunicação, relatórios e RDO. 
ID7 – Sustentabilidade (peso 5)
a. Escopo: uso de insumos biodegradáveis e destinação ambientalmente adequada (comprovantes).
b. Meta: 100% de conformidade mensal.
c. Base no TR: requisitos de sustentabilidade. 
ID8 – LGPD e sigilo (peso 3)
a. Escopo: ausência de incidentes de tratamento indevido de dados; adoção de medidas
técnicas/administrativas.
b. Meta: 0 incidentes; evidências sob demanda.
c. Base no TR: cláusula de proteção de dados. 
ID9 – Suporte técnico em eventos (peso 6)
a. Escopo: disponibilização de técnico quando solicitado (48h de antecedência), presença durante o evento e
registros.
b. Meta: 100% de presença nas solicitações; evidência por OS/relatório de evento.
c. Base no TR: item de eventos. 
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Soma dos pesos: 100 (30+15+15+10+8+8+5+3+6)
3.2. Ocorrências qualitativas (redutor por gravidade)
Aplicam-se reduções diretas na nota final do mês por ocorrência registrada pela fiscalização/gestão, em linha com o
IMR (ocorrências leves / médias / graves / gravíssimas):
a. Leves (-0,5 ponto por ocorrência): falhas formais leves em documentos/relatórios; identificação/credencial. 
b. Médias (-1,0 ponto por ocorrência): documentos/OS incompletos, não comunicação de ocorrências,
descumprimento de prazos do TR em chamados não emergenciais (quando já capturados no ID1, considerar
o mais gravoso entre a perda do ID1 e o redutor). 
c. Graves (-3,0 pontos por ocorrência): EPI/EPC; sinalização/isolamento do local; não execução de rotinas do
PMIT; retirada de pessoal sem anuência; falhas na assiduidade/controle. 
d. Gravíssimas (-10,0 pontos por ocorrência): uso indevido das dependências; condutas que impliquem risco
crítico a usuários/servidores ou dano relevante à Administração. 
Observação importante: Emergência fora de 45 min aplica redutor fixo de -10 (regra especial já indicada no
ID1), dada a centralidade da segurança do usuário e o caráter “inegociável” do prazo. 
 
4) Consolidação da Nota e Conversão em Pagamento
4.1. Nota mensal (0–100) = soma ponderada dos IDs (3.1) - redutores por ocorrências (3.2), não podendo ser inferior a
0.
4.2. Tabela de conversão da Nota em Percentual de Pagamento do item mensal do Grupo 01 (serviço continuado – 11
elevadores), conforme autorização do TR para redimensionamento do valor a pagar em função dos indicadores:
= 95 ¿ 100% do valor mensal;
90 a 94,99 ¿ 98%;
80 a 89,99 ¿ 95%;
70 a 79,99 ¿ 90%;
60 a 69,99 ¿ 85%;
50 a 59,99 ¿ 75%;
< 50 ¿ 60%.
A gradação acima materializa a proporcionalidade prevista no IMR e no TR (critérios de medição e pagamento). 
4.3. Limites e não cumulatividade: glosas do IMR não impedem a aplicação de multas contratuais (cap. de sanções),
quando cabível, mas as rubricas têm natureza distinta (IMR = ajuste econômico do mês; multa = sanção). 
4.4. Pagamento: segue fluxo de recebimento, liquidação e pagamento do TR; a nota IMR incide sobre o valor do mês. 
5) Regras e observâncias específicas do TR
5.1. Comunicação e abertura de chamados: valem os meios oficiais (e-mail/telefone/WhatsApp), com confirmação de
leitura obrigatória; ausência de confirmação em 30 min = chamado recebido e início de contagem. (IMR apura pela
marcação de tempo do canal). 
5.2. Emergências e acionamento de autoridades: em descumprimento do prazo emergencial, o TJAC pode acionar
Bombeiros/PM, com apoio obrigatório da contratada e custos à sua conta; deve haver RDO completo. (IMR tratará
como falha gravíssima + regra do ID1). 
5.3. Peças e garantias: fornecimento de peças incluso; quando exceções (modernização/vandalismo), observar rito
com 3 orçamentos e OS específica; garantia mínima 90 dias para peças/serviços; estoque local mínimo mantido. (IDs
5 e 6 capturam conformidade). 
5.4. Suporte a eventos: atendimento por hora, mediante solicitação 48h antes; ID9 mede presença/atendimento. 
5.5. Sustentabilidade e LGPD: cumprimento integral; apuração em ID7 e ID8 mediante comprovantes e ausência de
incidentes. 
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5.6. Sanções administrativas: permanecem aplicáveis (advertência, multa, impedimento, inidoneidade), inclusive multa
agravada por falha em emergência. (Independentes do ajuste IMR). 
6) Procedimentos de apuração e governança
6.1. Quando apurar: mensalmente, por período de faturamento.
6.2. Quem apura: Fiscal Técnico consolida o desempenho, Fiscal Administrativo valida documentação/glosas, e
Gestor emite a decisão para liquidação/pagamento, conforme TR. 
6.3. Cômputo por equipamento e consolidado: para ID1–ID4, apurar por equipamento e consolidar ponderando pela
quantidade de chamados/impacto (emergências têm reforço). Em ID3, considerar média do parque e meta por
equipamento.
6.4. Confirmação de horas: para eventos (ID9), OS específica com entrada/saída do técnico.
6.5. Contestação: a contratada pode apresentar justificativas para níveis de conformidade reduzidos em casos
excepcionais (fatores imprevisíveis e alheios ao controle), analisadas pelos Fiscais, conforme IMR-modelo. 
7) Disposições complementares
7.1. Vistoria e Relatório Inicial (15 dias) e entrega do PMIT (15 dias) têm caráter condicionante; atraso injustificado
gera ocorrência grave e pode ensejar glosa por descumprimento de prazo (ID1/ocorrência). 
7.2. Preventivas fora do expediente: se houver preventiva no expediente sem anuência, registrar ocorrência
média/grave (impacto ao ID3). 
7.3. Reajuste: permanecem as regras do TR (após 12 meses, mediante solicitação formal da contratada e memória de
cálculo do índice contratual), sem interferir na metodologia IMR. 
7.4. Garantia contratual e sanções previstas no TR não são alteradas pelo IMR. 
8) Quadro-resumo (metas e pesos)
 
ID Indicador Meta Peso
1 SLAs de atendimento/solução
(1h/2h/6h/10d/3d/45min)
=95% (emergência fora de 45min aplica
redutor especial)
30
2 Execução da preventiva (PMIT + janela 14h–
07h)
100% 15
3 Disponibilidade no expediente (07h–14h) =98% (parque) e =95% (por equipamento) 15
4 Qualidade técnica e retrabalho (30 dias) =5% de retrabalhos; 0% graves 10
5 Peças/estoque local mínimo + comprovações 100% 8
6 Documentação/comunicação (OS, RDO,
relatórios)
100% no prazo, completos 8
7 Sustentabilidade (insumos/descartes) 100% com comprovantes 5
8 LGPD 0 incidentes 3
9 Suporte a eventos (presença quando solicitado) 100% 6
Ocorrências qualitativas (redutores por evento): 
a. leve -0,5; 
b. média -1,0; 
c. grave -3,0; 
d. gravíssima -10,0. 
e. Emergência fora de 45 min: -10,0 (especial). 

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Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 27/08/2025 às 10:41:43.
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