3DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
29 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.928
responder pelo cargo de provimento em comissão de Secretária (CJ-2G-6), da 
Secretaria de Gestão de Pessoas deste Poder Judiciário, no período de 20 a 
28 de dezembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por 
motivo de folgas de recesso forense.
Publique-se e cumpra-se.
Desembargador 
Presidente
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Processo Administrativo n. 0013403-61.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 6669 / 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, II, da Lei 
Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, VI, do Regimento Interno,
Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno n.º 4944/2025, oriundo 
da Secretaria de Gestão de Pessoas e Despacho n.º 39237 / 2025 - PRESI/
GAPRE,
Designar a servidora , matrícula n.º 
8001090, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Subse-
cretária (CJ-2G-4), da Subsecretaria de Registros Funcionais e Governança 
da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Poder Judiciário, no período de 20 
a 28 de dezembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, 
por motivo de substituição.
Publique-se e cumpra-se.
Desembargador 
Presidente
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Processo Administrativo n. 0013536-06.2025.8.01.0000

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA RE-
FRIGERAÇÃO CHAMA AZUL LTDA
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídi-
ca visando a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e 
corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra, para os equipamentos e 
sistemas de climatização e renovação de ar instalados nos complexos Sede 
do Tribunal de Justiça e Cidade da Justiça, no município de Rio Branco-AC.
Valor Total do Contrato: R$ 1.779.082,36 (um milhão, setecentos e setenta e 
nove mil oitenta e dois reais e trinta e seis centavos)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização:
Fiscal Técnico: Yuri Vidal Felix
E Gestor: Natacha Salomão Chagas
EXTRATO
-

: Constitui objeto do presente aditivo a 
alteração do Acordo de Cooperação Técnica n. 81/2023 (TRF4 n. 516/2023) 
soluções tecnológicas a serem compartilhadas pelo TJSC ao CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO 2.1. Acrescenta-se a alínea “b” ao 
subitem 2.2 da cláusula segunda do acordo de cooperação técnica ora adita-
do, que passa a vigorar com a seguinte redação: ACORDO DE COOPERA-
ÇÃO TÉCNICA N. 81/2023 (TRF4 N. 516/2023) [...] CLÁUSULA SEGUNDA 
- DAS OBRIGAÇÕES DO TRF4, TJRS, TJSC e TJTO: [...]
2.2. Compete ao TJSC: a) disponibilizar apoio técnico para possibilitar a mi-
gração dos processos do sistema ESAJ para o eproc pelo CESSIONÁRIO; 
e b) a cessão do código-fonte da ferramenta desenvolvida pelo TJSC para 
emissão automatizada de certidões cíveis e criminais.
ASSINAM: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gador Laudivon Nogueira; João Batista P. Silveira, Presidente do TRF 4ª Re-
gião, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Presidente do TJSC, De-
sembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do TJRS.
EXTRATO
-

: O presente Acordo tem como objeto 
a conjunção de esforços, para a cessão recíproca, sob demanda, de equipe 
multidisciplinar, de técnicos e especialistas em Segurança do Trabalho (mé-
e a emissão de laudos e diagnósticos para servidores deste Poder em condi-
-
ração de informações a serem prestadas ao sistema e-Social.
O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, 
a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 
(cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, 
exceto se houver manifestação contrária.
DATA DE ASSINATURA: 23/12/2005.
ASSINAM: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gador ; Sebastião Bocalom, Prefeito do Município de Rio 
Branco/AC. 
Processo Administrativo nº : 0013350-80.2025.8.01.0000
Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
DECISÃO
1. Trata-se de requerimento apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores do 
Poder Judiciário do Estado do Acre, desta forma redigido (2287570):
Com os devidos cumprimentos, vimos, respeitosamente, manifestar reconhe-
cimento à relevante e louvável iniciativa deste Egrégio Tribunal de Justiça em 
proceder à indenização da Licença-Prêmio, medida que representa avanço 
-
tadual. 
A indenização da Licença-Prêmio, quando convertida em pecúnia, possui 
natureza jurídica remuneratória, conforme entendimento consolidado na ju-
risprudência pátria, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 
Tal natureza impõe que o cálculo da referida indenização observe todas as 
parcelas que integram a remuneração do servidor. 
verbas pagas habitualmente em pecúnia, ainda que denominadas como “auxí-
lios”, assumem caráter remuneratório quando não vinculadas à comprovação 
de despesas, integrando, assim, a base de cálculo de outras vantagens e 
indenizações.
No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo que o Auxílio-
-Alimentação e o Auxílio-Saúde, quando pagos em dinheiro, sem exigência 
de prestação de contas ou comprovação de despesas, perdem o caráter in-
no cálculo de verbas de natureza remuneratória ou indenizatória decorrentes 
do vínculo funcional. 
Diante disso, e considerando que o Auxílio-Saúde e o Auxílio-Alimentação 
atualmente são pagos em pecúnia aos servidores deste Tribunal, solicitamos 
que, para efeito de cálculo da indenização da Licença-Prêmio referente ao 
exercício de 2025, tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo, em con-
sonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça 
e com os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e valorização do 
servidor público. 
Na certeza de que esta Presidência analisará o pleito com a habitual sensi-