Rio Branco-AC, terça-feira
10 de fevereiro de 2026.
ANO XXXI Nº 7.95526 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Precatório nº 0100782-16.2020.8.01.0000
Órgão : Presidência - Precatórios
Requerente : Aline de Lima Cruz. 
Advogado : Rodrigo Costa de Oliveira (OAB: 3.538/AC).
Advogado : Roberto Duarte Júnior (OAB: 2485/AC). 
Requerido : Município de Rio Branco. 
Procuradora : Kelmy de Araújo Lima (OAB: 1419/AC). 
Decisão
1. Trata-se de requisição de pagamento de precatório nº 42/2020, expedida 
pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, 
referente à ação de cumprimento de sentença nº 0022460-38.2004.8.01.0001, 
proposta por Aline de Lima Cruz contra o Município de Rio Branco.
2. No ofício precatório (p. 3), o Juízo da Execução destacou honorários advo-
catícios contratuais em benefício do advogado Rodrigo Costa de Oliveira, nos 
termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem 
dos Advogados do Brasil), e do art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303/2019, do 
Conselho Nacional de Justiça-CNJ.
3. A Coordenadoria de Gestão de Precatórios atualizou o crédito do precatório 
mediante os cálculos de pp. 123/126, em relação aos quais se manifestaram 
favoravelmente a requerente, por meio do advogado Rodrigo Costa de Olivei-
ra, e o Município de Rio Branco, conforme as petições de pp. 130/131 e 140.
4. Em seguida, instalou-se controvérsia nos autos entre os advogados Roberto 
Duarte Júnior (petições de pp. 143/150 e 158/159) e Rodrigo Costa de Oliveira 
(petições de pp. 151/157 e 160/167) sobre a legitimidade da representação da 
requerente e a titularidade dos honorários contratuais.
5. A Presidência do Tribunal de Justiça não tem competência legal para deinir 
a legitimidade da representação da requerente e a titularidade dos honorários 
contratuais, situação que deve ser analisada pelo Juízo da Execução.
6. Ressalvados os casos de cessão de crédito, a mudança da titularidade dos 
honorários contratuais destacados demanda pronunciamento jurisdicional, nos 
termos do Enunciado nº 5 do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), 
aprovado em 6 de dezembro de 2024 e publicado no DJe/CNJ 309/2024, 
10/12/2024, p. 16. 
7. Já a atuação da Presidência do Tribunal de Justiça na gestão dos precató-
rios tem natureza administrativa, não jurisdicional, conforme Súmula 311 do 
Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:
Súmula STJ n. 311: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre 
processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. 
8. Por sua vez, o destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor 
do advogado Rodrigo Costa de Oliveira e a indicação do referido causídico 
como patrono da requerente foram determinações oriundas do Juízo da Exe-
cução, em sua atuação jurisdicional.
9. Portanto, é defeso em âmbito administrativo dirimir a controvérsia sobre a 
legitimidade da representação da requerente e a titularidade dos honorários 
contratuais, cabendo tal decisão ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da 
Comarca de Rio Branco.
10. Ante o exposto, remeta-se cópia das manifestações de pp. 143/150, 
151/157, 158/159 e 160/167 para a análise do Juízo da 1ª Vara da Fazenda 
Pública da Comarca de Rio Branco.
11. Após, retornem os autos à ila dos precatórios requisitados do Município 
de Rio Branco, para aguardar o pagamento do crédito pela ordem cronológica, 
segundo as regras do regime especial de pagamento de precatórios (arts. 101 
a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
12. Publique-se. Intime-se.
Rio Branco-(AC), 06 de fevereiro de 2026.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
DIRETORIA GERAL
PROCESSO: 2026-48 
UNIDADE: DIORE - Divisão de Execução de Obras e Reformas 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação] 
DECISÃO Nº 38/2026
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual delagrado com vistas 
a contratação da Pessoa Jurídica ATITUDE COMUNICAÇÃO E TREINAMEN-
TO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n. º49.644.272/0001-13, cujo objeto da avença 
consiste na contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pes-
soal, consubstanciada na aquisição de 02 (duas) inscrições na modalidade 
“curso aberto” para a participação de servidores lotados na Divisão de Execu-
ção de Obras e Reformas (DIORE) e vinculados à Subsecretaria de Infraestru-
tura (SUINF), no evento denominado “Projeto de Subestações de Média e Alta 
Tensão”. Para ins de veriicação da regularidade do procedimento, constam 
dos autos, entre outros, os seguintes documentos: Documento de Formaliza-
ção da Demanda - DFD; proposta comercial; documentação do contratado; 
Autorização; Termo de Referência; justiicativa da contratação; documentos de 
habilitação e Parecer Referencial. Veriica-se, ainda, a juntada de justiicativa 
elaborada pela SUGEC (GRP/Evento H27797). Ausente, informação acerca 
da existência de dotação orçamentária e disponibilidade inanceira. Concluída 
a fase de instrução, os autos foram encaminhados a esta Assessoria Jurídica 
para decisão acerca da autorização da contratação direta. É o breve relató-
rio. Decido Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos 
requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira 
(CF, art. 39, § 2º), tendo o objetivo de desenvolver, nos servidores, as quali-
dades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com 
a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo 
ao encontro do primado constitucional da eiciência administrativa insculpido 
na cabeça do art. 37da Carta Política de 1988. A capacitação/treinamento e 
constante atualização de servidores pela Administração Pública, portanto, é 
uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade na totalidade, eis 
que, resultam em eiciência do trabalho, melhor investimento dos recursos pú-
blicos, decisões mais seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do 
dinheiro público. O objetivo de alcançar o melhor resultado para a Adminis-
tração vem motivando cada vez mais a implantação de política de incentivo à 
capacitação e qualiicação dos agentes públicos em todas as esferas e entes 
da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam 
ser discutidos e difundidos pela comunidade do órgão. Seguindo essa diretiva, 
o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional de Formação e 
Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução n. 
º192/2014, alterada pela Resolução n.º 246/2018. Logo, o incentivo e a promo-
ção de eventos de capacitação e treinamento de servidores constituem-se em 
dever institucional de todos os órgãos que compõem a Administração Pública. 
No caso em exame, constata-se que o procedimento se encontra devidamente 
instruído, com a documentação exigida e compatível com as disposições cons-
tantes do Parecer Referencial (GRP/Evento D38426), o qual adoto como razão 
de decidir e, por conseguinte, autorizar a contratação direta da Pessoa Jurídica 
ATITUDE COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob n. º 
49.644.272/0001-13, para a ministração de treinamento e aperfeiçoamento de 
pessoal, consubstanciada na aquisição de 02 (duas) inscrições na modalidade 
“curso aberto” para a participação de servidores lotados na Divisão de Execu-
ção de Obras e Reformas (DIORE) e vinculados à Subsecretaria de Infraestru-
tura (SUINF), no evento denominado “Projeto de Subestações de Média e Alta 
Tensão”, a ser realizada por meio da plataforma Google Meet, com transmis-
são ao vivo (“online”), nos dias 09, 11, 18, 23 e 25 de fevereiro, e 02, 04 e 09 de 
março de 2026, no horário das 18h30 às 21h30, pelo valor de R$ 3.598,00 (três 
mil quinhentos e noventa e oito reais), conforme proposta constante do GRP/
Evento R38290, desde que seja juntada nos autos a demonstração de com-
patibilidade orçamentária, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo 
art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal 
Licitatório), bem ainda, em atendimento às diretrizes normativas constantes da 
Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º), devendo, por ocasião da contra-
tação ser exigido da contratada a atualização das certidões habilitatórias que 
porventura estejam com prazo de validade expirado. À SUGEC, para ciência e 
providências pertinentes. Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo 
único, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021). 
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 06/02/2026 às 11:21:32
PROCESSO: 2026-20 
UNIDADE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação] 
DECISÃO Nº 37/2026
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual delagrado com vistas 
a contratação do formador Clenio Jair Schulze, pessoa física, inscrito no CPF 
nº 942.352.369-20, cujo objeto da avença consiste na ministração do curso: 
Judicialização da Saúde Pública e Suplementar: Precedentes Vinculantes re-
lacionados ao Direito da Saúde. O novo cenário após as Súmulas Vinculantes 
60 e 61 do STF e da ADI 7265, nos dias 19 de fevereiro a 19 de março de 
2026, previstos no calendário Acadêmico da ESJUD 2026, para magistrados 
e assessores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade remo-
ta, com carga horária total de 22h/a. Para ins de veriicação da regularidade 
do procedimento, constam dos autos, entre outros, os seguintes documentos: 
Documento de Formalização da Demanda - DFD; Estudo Técnico Prelimi-
nar - ETP; justiicativa da contratação; proposta comercial; documentação do 
contratado; análise da contratação pela Subsecretaria de Gestão de Compras 
- SUGEC; Termo de Referência; documentos de habilitação; Parecer Refe-
rencial; e informação de disponibilidade orçamentária e inanceira. Veriica-se, 
ainda, a juntada de justiicativa elaborada pela SUGEC (GRP/Evento H38002), 
bem como informação acerca da existência de dotação orçamentária e dispo-
nibilidade inanceira (GRP/Evento R258781). Concluída a fase de instrução, 
os autos foram encaminhados a esta Assessoria Jurídica para decisão acerca 
da autorização da contratação direta. É o breve relatório. Decido Como se 
sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos 
na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), ten-
do o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para