Rio Branco-AC, segunda-feira
23 de fevereiro de 2026.
ANO XXXI Nº 7.96136 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
— permaneça em local seguro, salubre e organizado. O imóvel selecionado, 
detalhado na Proposta de Locação (GRP/Evento D32246), foi criteriosamente 
avaliado quanto à sua capacidade de atender às demandas logísticas e opera-
cionais deste Pretório na citada Comarca. As características de localização e 
instalações são os elementos que solidiicam a inviabilidade de competição e 
a necessidade da escolha deste imóvel especíico. Isso porque, a proximidade 
física do imóvel em relação ao Fórum de Tarauacá, ambos situados na região 
central do município, é requisito operacional indispensável para garantir a agi-
lidade no transporte de processos e a pronto atendimento de consultas reali-
zadas por magistrados e servidores. No que concerne à adequação do preço, 
o valor mensal da locação foi ixado em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis 
reais), totalizando o montante anual de R$ 36.432,00 (trinta e seis mil, quatro-
centos e trinta e dois reais), conforme discriminado no Estudo Técnico Prelimi-
nar e na proposta da locadora. A economicidade deste valor é robustamente 
demonstrada pela análise comparativa de mercado realizada pela Equipe de 
Planejamento da Contratação, que buscou parâmetros em contratos similares 
publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Consigne-
-se que o §5º do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Estatuto Federal 
Licitatório, pontua requisitos a serem obedecidos visando à locação de imóvel 
prescindindo de torneio licitatório, via inexigibilidade de licitação. O PARECER/
ASJUG-SEGER encartado no GRP/Evento H26910, evidencia o atendimento 
de todos os requisitos insculpidos no comando acima citado, razão pela qual, 
acolho-o como razão de decidir, em atendimento aos primados da legalidade 
administrativa e da eiciência (CF, art. 37, caput, em combinação com o art. 5º 
da Lei Federal n.º 14.133/2021), e, por conseguinte, autorizo a locação direta, 
prescindindo de torneio licitatório, de um imóvel urbano, caracterizado como 
um box integrante do prédio situado na Rua Epaminondas Jácome, n.º 904, 
Bairro Centro, no Município de Tarauacá/AC, com área total de 88,89 (oitenta e 
oito vírgula oitenta e nove metros quadrados), conforme descrito na Matrícula 
n.º 1.138 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tarauacá (GRP/
Evento D32241), destinado a abrigar o acervo físico de documentos e arquivos 
judiciais da Comarca de Tarauacá/AC, nos moldes vindicados na peça de in-
gresso – DOD n.º 233/2025 (GRP/Evento H23643), o que faço com arrimo nos 
arts. 72 e 74, § 5º, incisos I, II e III, ambos do Estatuto Federal Licitatório - Lei 
Federal n.º 14.133/2021, em combinação com o art. 4º, §1º, inc. I, da Portaria 
n.º 2.666/2025). Por ocasião da formalização da avença deve ser carreado 
para os autos a comprovação da regularidade social, iscal e trabalhista da 
contratada (TCU, Acórdão n.º 964/2012 – Plenário). À SUGEC, para às provi-
dências pertinentes (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 94).
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 28/01/2026 às 11:19:05.
1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 42/2025, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA 
VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO MySQL ENTERPRISE 
EDITION. 
Processo nº 2025-41
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária, com suporte técnico especializado do Contrato nº 
42/2025, conforme solicitado pela SUEXE. Onde se lê: CLÁUSULA DÉCIMA 
TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes da 
presente contratação correrão à conta de recursos especíicos consignados no 
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTEN-
ÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER; 13.1.2. Fonte de 
Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Ante-
rior); 13.1.3. Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TEC-
NOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ; e 33904016000000 - 
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE TIC (INCLUINDO SUPORTE A 
USUÁRIOS E. 13.2. A dotação relativa aos exercícios inanceiros subsequen-
tes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação 
dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. Leia-se: CLÁUSULA 
DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas de-
correntes da presente contratação correrão à conta de recursos especíicos 
consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo 
discriminada: 13.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JU-
DICIÁRIO; 13.1.2. Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, ta-
xas e custas.; 
13.1.3. Elemento de Despesa: Elemento de Despesa: 33904000000000 - SER-
VIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ. 13.2. A 
dotação relativa aos exercícios inanceiros subsequentes será indicada após 
aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspon-
dentes, mediante apostilamento. DA RATIFICAÇÃO – Ratiicam-se neste ato 
as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer 
parte este Instrumento. 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 05/02/2026 às 07:01:27.
PROCESSO: 2026-41 
UNIDADE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade] 
DECISÃO Nº 56/2026 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual delagrado com vis-
tas a contratação da pessoa física GISELE MOLINARI FESSORE, inscrita 
no CPF nº 010.501.798-11, cujo objeto da avença consiste na ministração 
curso: Formação e Aprimoramento para Laboratoristas de Inovação Aborda-
gem, previstos no calendário Acadêmico da ESJUD 2026 nos dias 24 a 26 
de março, para Magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) do Poder 
Judiciário do Acre, com atuação no Laboratório de Inovação, na modalidade 
presencial, com carga horária total de 18h/a. Para ins de veriicação da re-
gularidade do procedimento, constam dos autos, entre outros, os seguintes 
documentos: Documento de Formalização da Demanda – DFD; Estudo Téc-
nico Preliminar – ETP; documentação da contratada; Termo de Referência; 
justiicativa da contratação; documentos de habilitação; Parecer Referencial; 
e informação de disponibilidade orçamentária e inanceira. Veriica-se, ainda, 
a juntada de justiicativa elaborada pela SUGEC (GRP/Evento H27847), bem 
como informação acerca da existência de dotação orçamentária e disponibi-
lidade inanceira (GRP/Evento R259420). Concluída a fase de instrução, os 
autos foram encaminhados a esta Assessoria Jurídica para decisão acerca 
da autorização da contratação direta. É o breve relatório. Decido Como se 
sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos 
na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), ten-
do o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para 
o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente melhoria 
dos serviços públicos prestados à sociedade, indo ao encontro do primado 
constitucional da eiciência administrativa insculpido na cabeça do art. 37da 
Carta Política de 1988. A capacitação/treinamento e constante atualização de 
servidores pela Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente 
e satisfatória para a sociedade na totalidade, eis que, resultam em eiciência 
do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais segu-
ras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo 
de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez 
mais a implantação de política de incentivo à capacitação e qualiicação dos 
agentes públicos em todas as esferas e entes da Administração Pública. Cada 
vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e difundidos pela 
comunidade do órgão. Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça 
instituiu a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do 
Poder Judiciário por meio da Resolução n.º192/2014, alterada pela Resolução 
n.º 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de capacitação e 
treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os ór-
gãos que compõem a Administração Pública. No caso em exame, constata-se 
que o procedimento encontra-se devidamente instruído, com a documentação 
exigida e compatível com as disposições constantes do Parecer Referencial 
(GRP/Evento D38464), o qual adoto como razão de decidir e, por conseguinte, 
autorizar a contratação direta da pessoa física GISELE MOLINARI FESSO-
RE, inscrita no CPF nº 010.501.798- 11, para a ministração do curso Forma-
ção e Aprimoramento para Laboratoristas de Inovação Abordagem, previstos 
no calendário Acadêmico da ESJUD 2026 nos dias 24 a 26 de março, para 
Magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário do 
Acre, com atuação no Laboratório de Inovação, na modalidade presencial, com 
carga horária total de 18h/a, pelo valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e 
cinquenta), conforme proposta constante do GRP/Evento D38034, o que faço 
com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei 
Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), bem ainda, em atendi-
mento às diretrizes normativas constantes da Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, 
inciso I, § 1º), devendo, por ocasião da contratação ser exigido da contratada a 
atualização das certidões habilitatórias que porventura estejam com prazo de 
validade expirado. À SUGEC, para ciência e providências pertinentes. 
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei 
Federal n.º 14.133/2021). 
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 19/02/2026 às 14:48:08.
2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 41/2025, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
D S LIBERATO LTDA
Processo nº 2025-363 e 2024-48
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária presente na cláusula décima terceira do Contrato nº 
41/2025, conforme solicitado pela SUEXE id. H28529.
Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)