Rio Branco-AC, quarta-feira
5 de fevereiro de 2025.
ANO XXX Nº 7.71452 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Regis-
trais do Estado do Acre, regido pelo Edital n.º 01, de 15 de junho de 2023, 
mediante ingresso na modalidade “Provimento”,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria n.º 2692/2023, que designou a Sra. Marlene Rodri-
gues Silveira Decarli para responder interinamente, de forma precária e pro-
visória, pelo Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofícios 
do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Registro de Imóveis e do Registro 
de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Tarauacá-
-AC.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor no dia 3 de fevereiro de 2025.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 04/02/2025, às 13:52, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000908-
82.2025.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 8/2025
Pregão Eletrônico nº 49/2023
Processo nº: 0003180-20.2023.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa S V NOGUEIRA 
LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material perma-
nente para realização das ações do Projeto de estruturação da Central de 
Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
(TJAC), de acordo com o Plano de Trabalho (id 1420800) do Convênio Pla-
taforma +Brasil nº 930465/2022, bem como em seu Extrato do Convênio (id 
1370139), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referên-
cia.
Valor Total do Contrato: R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos reais).
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os 
termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publica-
ção do seu extrato no DJe.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 
e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 
8.666/1993 e suas alterações.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Sean Campos 
de Souza e Priscila Luena Prado Maia (fiscais) e Juíza de Direito Zenice 
Mota Cardozo (gestor).
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 9/2025
Pregão Eletrônico nº 49/2023
Processo nº: 0003180-20.2023.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LEGALMART 
SERVIÇO EM EVENTOS LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material perma-
nente para realização das ações do Projeto de estruturação da Central de 
Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
(TJAC), de acordo com o Plano de Trabalho (id 1420800) do Convênio Pla-
taforma +Brasil nº 930465/2022, bem como em seu Extrato do Convênio (id 
1370139), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referên-
cia.
Valor Total do Contrato: R$ 12.272,00 (doze mil duzentos e setenta e dois 
reais).
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os 
termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publica-
ção do seu extrato no DJe.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 
e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 
8.666/1993 e suas alterações.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Sean Campos 
de Souza e Priscila Luena Prado Maia (fiscais) e a Juíza de Direito Zenice 
Mota Cardozo (gestor).
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 10/2025
Pregão Eletrônico nº 49/2023
Processo nº: 0003180-20.2023.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ALEXANDRE AU-
ZIER DE SOUZA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material perma-
nente para realização das ações do Projeto de estruturação da Central de 
Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
(TJAC), de acordo com o Plano de Trabalho (id 1420800) do Convênio Pla-
taforma +Brasil nº 930465/2022, bem como em seu Extrato do Convênio (id 
1370139), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referên-
cia.
Valor Total do Contrato: R$ 13.360,00 (treze mil trezentos e sessenta reais).
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os 
termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publica-
ção do seu extrato no DJe.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 
e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 
8.666/1993 e suas alterações.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Sean Campos 
de Souza e Priscila Luena Prado Maia (fiscais) e a Juíza de Direito Zenice 
Mota Cardozo (gestor).
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP Nº 9/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 53/2025.
Processo nº: 2024-388
Fornecedor registrado: ARIANE MENDES ROCHA, inscrita no CNPJ sob o nº 
48.199.956/0001-90.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-
sição de purificadores de água e filtros (refis), especificados nos itens 1 e 2 do 
Termo de Referência,.
Valor Total da Ata: R$ 187.880,00 (Cento e oitenta e sete mil, oitocentos e 
oitenta reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com 
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Eliélcio 
Canedo e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Larissa 
Montilha.
Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a representante 
da empresa a senhora Ariane Mendes Rocha.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2025
PROCESSO SEI TJAC Nº 0011755-80.2024.8.01.0000
PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE (TJAC), por intermédio da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO; e a ES-
COLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (EMES).

OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a cooperação técnica 
entre o TJES e o TJAC, através de suas escolas para o intercâmbio de infor-