TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE REFERÊNCIA / JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-590
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, de NILDILENE
FERNANDES DE MELO, para a locação de imóvel urbano, com fundamento no Art. 74, Inciso V, da
Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da locadora
Nildilene Fernandes de Melo, pessoa física, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o
nº 004.469.262-56 [D35167]. O escopo desta contratação específica reside na locação de imóvel
urbano para abrigar as instalações do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(CEJUSC) e Núcleo de Conciliação de Santa Rosa do Purus, em atendimento a uma demanda de
alta prioridade da Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
(TJAC), conforme registrado no Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-590 e detalhado no
Documento de Formalização da Demanda nº 2/2026 [H25910]. Esta relevante locação, essencial
para a continuidade da prestação jurisdicional na localidade, refere-se ao imóvel situado na Rua
Coronel José Ferreira, nº 1596, Bairro Cidade Nova, Santa Rosa do Purus/AC, com área construída
de 96m² e terreno de 200m², cujas características foram atestadas na Manifestação Técnica nº
2/2026 [H25792]. A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está
cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Tal
dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório nas situações em que se
constate a inviabilidade de competição, especificamente para a aquisição ou locação de imóvel cujas
características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. A análise que se
desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo desvelar, com riqueza de detalhes, os
elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas tornam imperativa a contratação direta
como o caminho mais eficiente e adequado para a plena satisfação do interesse público,
demonstrando, de forma irrefutável, a singularidade do imóvel em questão frente às restrições do
mercado local e a consequente inviabilidade de competição, tudo em estrita observância e reverência
aos princípios magnos da eficiência, legalidade, impessoalidade e economicidade que devem reger,
de forma inarredável, a atuação da Administração Pública em todos os seus atos.

 
 
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II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA LOCAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado nas etapas do Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-590 e
solidificado no Documento de Formalização da Demanda nº 2/2026 [H25910]. A manutenção de um
espaço físico adequado para o funcionamento do CEJUSC em Santa Rosa do Purus constitui pilar
fundamental para garantir o acesso à Justiça, a cidadania e a resolução pacífica de conflitos em uma
região de difícil acesso logístico. A continuidade da locação transcende a mera ocupação de um
espaço, representando a garantia da presença institucional do Poder Judiciário na comarca, evitando
a interrupção de serviços essenciais à população vulnerável da região. A Informação Técnica
[H24082] sublinha com precisão essa necessidade, ao assentar que o contrato anterior (Contrato
06/2021) atingirá seu prazo máximo de vigência de 60 meses em 19/01/2026, tornando imperativa a
celebração de novo instrumento contratual para evitar o colapso no atendimento ao público.
A alta relevância desta contratação é chancelada pela sua origem em uma
necessidade contínua e permanente da Administração, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe
de imóvel próprio no município com as características necessárias para abrigar as atividades
forenses, conforme atestado nos autos. O Documento de Formalização da Demanda [H25910]
reforça essa perspectiva ao vincular a contratação aos princípios da eficiência e da continuidade do
serviço público, destacando que "a ausência de imóvel compatível comprometeria o regular
funcionamento das atividades judiciais, impactando diretamente o atendimento à população local". A
ação de locação proposta, portanto, não é um ato isolado, mas uma peça integrante do planejamento
administrativo que visa assegurar infraestrutura mínima para o desempenho das atividades
jurisdicionais. A iniciativa busca, assim, garantir que magistrados, servidores e jurisdicionados
disponham de um ambiente seguro, salubre e funcional, refletindo diretamente na qualidade da
prestação jurisdicional e na confiança depositada nesta instituição pela sociedade acreana.
O imóvel objeto da locação, detalhado na Manifestação Técnica nº 2/2026
[H25792], foi criteriosamente avaliado e considerado apto a atender às necessidades específicas do
órgão. A edificação dispõe de infraestrutura de água e energia elétrica, acessibilidade compatível
com a realidade local e compartimentação de ambientes — incluindo recepção, salas de audiência,
secretaria e banheiros — que atendem plenamente ao fluxo de trabalho do CEJUSC. A análise
técnica confirmou o bom estado de conservação das instalações prediais, cobertura e revestimentos,
assegurando que o imóvel reúne as condições de habitabilidade e funcionalidade exigidas. A
locação, portanto, não se configura como uma escolha aleatória, mas como a única alternativa viável

 
 
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para manter a operacionalidade do Judiciário na região, mitigando riscos de descontinuidade dos
serviços e assegurando a otimização dos recursos públicos já investidos na adequação do espaço ao
longo dos últimos anos.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO IMÓVEL E DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese
de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. A
fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre as características
singulares do imóvel, sua localização estratégica e, sobretudo, a inexistência de alternativas no
mercado imobiliário local, aspectos que, ao serem analisados conjuntamente, revelam a absoluta
inviabilidade de competição. A singularidade da situação fática foi comprovada mediante diligência in
loco realizada pelo servidor responsável, conforme registrado na Certidão de ID [D31900]. O referido
documento certifica que, após busca ativa por imóveis desocupados na cidade de Santa Rosa do
Purus para as instalações do Centro de Justiça e Cidadania, não foram encontrados outros
imóveis disponíveis para tal finalidade. A certidão atesta que os únicos dois outros imóveis
identificados encontram-se locados até abril de 2026, com previsão de renovação, o que elimina
qualquer possibilidade de concorrência ou escolha diversa por parte da Administração.
A inviabilidade de competição é o elemento que solidifica a aplicação do instituto da
inexigibilidade neste caso concreto. Conforme o dispositivo legal supracitado, a licitação é inexigível
quando as características de instalações e de localização do imóvel tornam necessária sua escolha.
No presente cenário, não se trata apenas de uma preferência da Administração pelas qualidades
intrínsecas do imóvel atual — que já abriga o órgão e, portanto, dispensa custos de mudança e
adaptação —, mas de uma impossibilidade material de competição decorrente da escassez de
oferta no município de Santa Rosa do Purus. A realidade do mercado imobiliário local, caracterizada
pela ausência de outras edificações vacantes com as dimensões e condições mínimas de
habitabilidade exigidas pelo Poder Judiciário, impõe a contratação do imóvel de propriedade da Sra.
Nildilene Fernandes de Melo como a única solução viável para evitar a paralisação dos serviços
judiciais.
De¿ forma ainda mais decisiva para a caracterização da inexigibilidade, destaca-se
que o imóvel em questão já vem atendendo satisfatoriamente às necessidades do Tribunal de
Justiça, conforme corroborado pela Manifestação Técnica nº 2/2026 [H25792], que atestou a
integridade das instalações elétricas, hidrossanitárias e estruturais. A permanência no local atende
aos princípios da economicidade e da eficiência, evitando despesas desnecessárias com
desmobilização, transporte e reformas em um novo local — se este existisse. A combinação da

 
 
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adequação técnica do imóvel atual com a prova documental da inexistência de outras opções no
mercado local estabelece um cenário onde a inviabilidade de competição se torna evidente e
irrefutável. Não se trata de uma discricionariedade, mas da constatação objetiva de que a locação
deste imóvel específico é condição sine qua non para a manutenção do serviço público na localidade,
o que torna a contratação direta a única via para garantir a continuidade administrativa e a plena
satisfação do interesse público.
 
IV. DA ADEQUAÇÃO DO PREÇO E DA PROPOSTA
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da ausência de outros imóveis
disponíveis na localidade, conforme amplamente demonstrado no tópico anterior. Em casos como o
presente, no qual o objeto da contratação é a locação de imóvel em mercado restrito, a verificação da
vantajosidade não se realiza pela comparação de múltiplas ofertas — inexistentes no caso —, mas
pela análise da compatibilidade do valor com a realidade local e com as condições do imóvel. A
proposta apresentada pela proprietária, Sra. Nildilene Fernandes de Melo, no documento de ID
[D35167], estipula o valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Este valor deve ser
analisado sob a ótica da escassez de oferta em Santa Rosa do Purus e da necessidade premente da
Administração, bem como das características construtivas do bem, que possui 96m² de área
construída em alvenaria e terreno de 200m².
No¿ que concerne à adequação do preço, observa-se que o valor proposto reflete as
condições de mercado de uma região isolada, onde os custos de construção e manutenção
imobiliária são elevados devido às dificuldades logísticas. Ademais, o valor mensal de R$ 3.200,00
representa um ajuste natural frente ao contrato anterior, que se encerrava com valor aproximado de
R$ 2.724,80, considerando a inflação acumulada no período e a valorização imobiliária. A
Manifestação Técnica nº 2/2026 [H25792] valida as condições físicas do imóvel, confirmando que
este se encontra em bom estado de conservação, com pintura, forro e instalações adequadas, o que
justifica o investimento público para garantir um ambiente de trabalho salubre e seguro. A aceitação
do valor proposto fundamenta-se, também, na relação custo-benefício, haja vista que a inexistência
de outros imóveis obrigaria a Administração, em tese, a construir uma sede própria ou realizar
reformas vultosas em imóveis precários, o que acarretaria dispêndios infinitamente superiores ao
valor da locação anual.
Conclui-se, portanto, que a contratação satisfaz plenamente o princípio da
economicidade, assegurando que o dispêndio público seja realizado de forma criteriosa e compatível
com a necessidade de manter o serviço jurisdicional ativo. A proposta da locadora inclui a entrega do

 
 
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imóvel em condições adequadas de uso, assumindo a manutenção ordinária, o que desonera a
Administração de custos imediatos de reparo. Diante deste cenário de restrição de oferta e
necessidade de continuidade, o valor de mercado é ditado pela disponibilidade, sendo o preço
ofertado considerado razoável e aceitável para assegurar a permanência do CEJUSC em instalações
já consolidadas e aprovadas tecnicamente pelo setor de engenharia e arquitetura deste Tribunal.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as
contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do Estado
do Acre. O Processo Administrativo nº 2025-590 foi devidamente instruído desde sua origem, com a
abertura oficial registrada em 26/11/2025, visando a solução da demanda de locação antes do
término do contrato vigente. A fase de planejamento da contratação foi robustamente instruída por
meio do Comunicado Interno nº 4510/2025 [D31899] e da Certidão de verificação de mercado
[D31900], documentos que demonstraram a diligência da Administração em buscar alternativas e a
constatação da inviabilidade de competição. O Documento de Formalização da Demanda nº 2/2026
[H25910], em conformidade com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, delineou a necessidade, os
requisitos e a justificativa para a continuidade da locação.
A demanda foi formalmente encaminhada e analisada pelas unidades competentes,
incluindo a Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF) e a Subsecretaria de Gestão de Compras
(SUGEC), conforme Despachos de ID [H25494] e [H25515], que determinaram a instrução
processual para a contratação direta face à proximidade do fim da vigência contratual. A
materialização da proposta se deu com a apresentação formal da oferta pela proprietária em
23/12/2025 [D35167], especificando o objeto e o valor do aluguel. A habilitação da contratada foi
devidamente verificada por meio da juntada da documentação necessária, destacando-se a Certidão
Negativa de Débitos Municipais [D35174], confirmando sua regularidade fiscal e capacidade para
contratar com a Administração Pública. Ademais, a regularidade técnica do objeto foi atestada pela
Manifestação nº 2/2026 [H25792], elaborada por equipe técnica competente, que validou as
condições de habitabilidade do imóvel.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste
caso, ampara-se no inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, dispositivo concebido precisamente
para abarcar situações de locação de imóvel onde as características de localização e instalações
condicionam a escolha, somado à comprovação fática da inexistência de outros imóveis disponíveis
na localidade. Assim, todos os trâmites processuais e as exigências legais para a instrução de um

 
 
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processo de inexigibilidade de licitação foram integralmente cumpridos, conferindo a esta
contratação a segurança jurídica necessária para sua formalização, garantindo a transparência e a
legitimidade dos atos administrativos praticados.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "gestão de riscos, que compreenda
a análise e a mitigação, conforme regulamento", com a crucial ressalva legal, expressa pelo
legislador, de que esta exigência se aplica apenas "se for o caso", denotando, assim, a aplicação
imperativa do princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da
necessidade e da profundidade da gestão de riscos para cada contratação específica. A gestão de
riscos é, indiscutivelmente, uma ferramenta de governança fundamental; todavia, nos termos da
regulamentação e das boas práticas administrativas, a formalização de um documento apartado de
Análise de Riscos (AR) deve ser sopesada em face da complexidade intrínseca do objeto contratado,
a fim de evitar o excesso de burocracia desnecessária.
No¿ caso da locação do imóvel pertencente à Sra. Nildilene Fernandes de Melo, o
objeto se caracteriza pela sua natureza conhecida e de execução continuada, tratando-se de imóvel
que já abriga as instalações do Tribunal há cinco anos, sem histórico de ocorrências negativas
graves que comprometam a segurança ou a funcionalidade do órgão. A locação se insere em uma
categoria de contratação de baixa complexidade operacional, onde os riscos principais —
relacionados às condições físicas do imóvel — foram previamente mapeados e mitigados através da
vistoria técnica detalhada consubstanciada na Manifestação nº 2/2026 [H25792]. A avaliação da
equipe técnica concluiu que a exigência da elaboração de um relatório de análise de riscos em
separado seria desproporcional, uma vez que o imóvel é pré-existente, está em uso e suas condições
são plenamente conhecidas pela Administração.
Ademais, os riscos jurídicos e fiscais inerentes a esta modalidade contratual foram
exaustivamente mitigados nas etapas de instrução processual. O risco de inidoneidade da locadora
foi afastado pela verificação das certidões de regularidade fiscal, conforme documento de ID
[D35174]. O risco de inadequação do objeto foi eliminado pela certificação de inexistência de outros
imóveis no mercado local [D31900] e pela aprovação técnica das instalações. Portanto, com
fundamento na proporcionalidade, na ausência de complexidade oculta e na suficiência e eficácia dos
controles já inseridos nas fases de planejamento e seleção, conclui-se pela justificada
desnecessidade da elaboração de um relatório de Análise de Riscos específico, em estrita

 
 
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conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021 ("se for o caso"), sem prejuízo de que a gestão de
riscos permaneça devidamente incorporada à fiscalização contratual ordinária.
 
VII. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de manutenção das atividades do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(CEJUSC) no município de Santa Rosa do Purus, cuja interrupção causaria prejuízos irreparáveis à
prestação jurisdicional na região; a singularidade fática decorrente da inexistência comprovada de
outros imóveis disponíveis para locação no mercado local, conforme atestado por certidão de
diligência; as características adequadas do imóvel atual, que já atende às demandas de espaço,
localização e infraestrutura do Tribunal, dispensando custos com mudanças e reformas; a notória
inviabilidade de competição, uma vez que a restrição de oferta no município impõe a contratação do
único bem disponível e apto; e, finalmente, a adequação da proposta apresentada pela locadora, que
se mostra compatível com a realidade de mercado de uma localidade isolada e com a importância
estratégica da continuidade do serviço público, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da
presente contratação direta por inexigibilidade de licitação.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo
74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que
instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-590, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais.
Ao optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente
e eficiente para garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento da Justiça, visando, em última
instância, à garantia dos direitos fundamentais da população de Santa Rosa do Purus e ao
fortalecimento da presença do Poder Judiciário em todo o território estadual.
 
Rio Branco-AC, 09 de janeiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
12/01/2026 às 10:35:16.