TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026-41
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da formadora
GISELE MOLINARI FESSORE, para a prestação de serviços técnicos especializados de
treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da formadora
Gisele Molinari Fessore, pessoa física, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº
010.501.798-11, conforme qualificação constante na minuta contratual [D37855]. O escopo desta
contratação específica reside na prestação de serviço técnico profissional especializado de
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, o qual se materializa na condução do curso intitulado
"Formação e Aprimoramento para Laboratoristas de Inovação – Abordagem Design Thinking", em
atendimento a uma demanda estratégica da Escola do Poder Judiciário (ESJUD), conforme
registrado no Processo Eletrônico de Contratação nº 2026-41 e detalhado no Documento de
Formalização da Demanda nº 18/2026 [H27441]. Esta relevante ação educacional, de natureza
predominantemente intelectual e a ser ministrada na modalidade presencial, possui uma carga
horária total de 18 (dezoito) horas-aula e está programada para ocorrer nos dias 24, 25 e 26 de
março de 2026, nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ou locais designados,
especificamente na Sala de Treinamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AC) ou no Laboratório
de Inovação, conforme explicitado no Plano de Curso [D37854] e no Termo de Referência nº 33/2026
[H27841]. A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está
cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
Tal dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório nas situações em que se
constate a inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, como é o caso do treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais ou empresas
de notória especialização. A análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo
desvelar, com riqueza de detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas
tornam imperativa a contratação direta como o caminho mais eficiente e adequado para a plena

 
 
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satisfação do interesse público, demonstrando, de forma irrefutável, a singularidade do objeto em
questão, a inquestionável especialização da profissional contratada e, como corolário lógico, a
consequente inviabilidade de competição, tudo em estrita observância e reverência aos princípios
magnos da eficiência, legalidade, impessoalidade e economicidade que devem reger, de forma
inarredável, a atuação da Administração Pública em todos os seus atos.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado nas etapas iniciais do processo e solidificado no Estudo Técnico
Preliminar nº 2/2026 [H27480]. A necessidade da contratação decorre do imperativo institucional de
aprimorar a capacidade técnica da equipe envolvida com a inovação no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, considerando que a atuação em Laboratórios de Inovação exige o
domínio de metodologias ativas específicas, especialmente a abordagem Design Thinking, bem como
o desenvolvimento de habilidades de facilitação, documentação de processos e condução
colaborativa de equipes multidisciplinares. Conforme assentado no Documento de Formalização da
Demanda nº 18/2026 [H27441], identificaram-se lacunas formativas nos servidores, magistrados e
colaboradores que atuam ou atuarão nesses ambientes de inovação, sendo que a ausência de
formação estruturada nesse campo impacta diretamente a efetividade das iniciativas de inovação
institucional, podendo resultar em soluções desconectadas das reais necessidades dos usuários dos
serviços de justiça. A capacitação proposta visa, portanto, dotar os participantes de competências
práticas para planejamento, facilitação e condução de oficinas de inovação, alinhadas às diretrizes
institucionais e às orientações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
(ENFAM).
A alta relevância desta capacitação é chancelada pelo seu alinhamento direto com o
Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça, conforme destacado no Termo de Referência nº
33/2026 [H27841]. A contratação encontra-se perfeitamente sintonizada com a perspectiva
"Aprendizado e Crescimento", vinculada ao Macrodesafio de "Capacitar e valorizar servidores e
colaboradores", e ao objetivo estratégico de "Redefinir política de valorização profissional e de
competência técnica", estando a despesa prevista no Plano de Contratação Anual (PCA) sob o ID
04034872000121-0-000001/2026. A iniciativa não constitui um evento isolado, mas uma medida
inafastável para assegurar que os laboratórios de inovação cumpram sua missão de modernizar o
Judiciário e entregar valor à sociedade, evitando-se o risco de ineficiência administrativa decorrente
da falta de preparo técnico específico para a gestão da inovação.

 
 
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O conteúdo programático, detalhado no Plano de Curso [D37854] e na Proposta
Atualizada [D38034], foi criteriosamente estruturado para atender às necessidades específicas do
público-alvo, abrangendo desde os fundamentos e contexto da inovação no setor público, passando
pelo Design Thinking na prática com aplicação a desafios reais, até técnicas avançadas de
facilitação e aplicação estratégica. A metodologia proposta é ativa e colaborativa, incluindo oficinas
práticas de prototipação, simulações e feedback 360°, garantindo que o conhecimento adquirido
seja diretamente aplicável à realidade do serviço público. A capacitação, portanto, não se configura
como um mero adendo teórico, mas como uma ferramenta indispensável para fortalecer a cultura de
inovação, promover a melhoria contínua dos processos de trabalho e garantir a efetividade das
políticas públicas de justiça, refletindo diretamente na qualidade da prestação jurisdicional e na
satisfação do usuário final.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese
de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133/2021. A fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre a
natureza singular do objeto contratado e a notória especialização da profissional selecionada para
sua execução, aspectos que, ao serem analisados conjuntamente, revelam a inviabilidade de
competição. A singularidade do serviço não se restringe à temática de inovação ou Design Thinking
de forma genérica, mas manifesta-se na abordagem prática e contextualizada à realidade específica
do serviço público e do Poder Judiciário. O curso exige uma formadora que não apenas domine a
teoria, mas que possua vivência prática nas dificuldades, nos ritos e na cultura organizacional dos
tribunais, capaz de traduzir conceitos de mercado para a linguagem e as restrições da administração
pública. A natureza singular evidencia-se pela necessidade de um treinamento que integre
competências de liderança humanizada, gestão de mudanças e metodologias ágeis aplicadas a
laboratórios de inovação judiciários, conferindo à ação formativa um caráter de infungibilidade
metodológica.
A notória especialização da formadora Gisele Molinari Fessore é o elemento que
solidifica a inviabilidade de competição. Conforme o § 3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a notória
especialização é aferida pelo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiência e outros requisitos que permitam inferir que o seu trabalho é essencial
e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A análise curricular e
documental acostada aos autos, especialmente no Termo de Referência [H27841] e no currículo
anexo [D37855], comprova de maneira inequívoca a expertise da contratada. Gisele Molinari Fessore

 
 
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é servidora pública federal da Justiça Federal de São Paulo (JFSP), onde atua como diretora da
Subsecretaria de Comunicação, Conhecimento e Inovação. Sua trajetória é marcada pelo
pioneirismo, sendo laboratorista desde 2017 e formadora de laboratoristas do iJuspLab/SJSP desde
2018, o que demonstra um conhecimento empírico e profundo sobre a implantação e gestão de
laboratórios de inovação no ambiente judiciário. Além disso, possui sólida formação acadêmica,
sendo Mestra em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) [D37862], o
que lhe confere estofo teórico crítico e analítico.
De forma ainda mais decisiva para a caracterização de sua especialização singular,
destaca-se sua atuação docente em instituições de referência na administração pública. A
profissional é docente da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) em disciplinas de
Liderança Humanizada e Gestão de Mudanças, o que atesta seu reconhecimento em âmbito nacional
e sua capacidade pedagógica validada por escolas de governo de excelência. A combinação de sua
experiência como gestora de inovação dentro da estrutura da Justiça Federal, sua atuação
acadêmica e sua prática como formadora de formadores cria um perfil profissional único,
perfeitamente aderente às necessidades da Escola do Poder Judiciário do Acre. Não se trata de
contratar um consultor de inovação genérico, mas sim uma profissional que fala a linguagem do
Judiciário, entende suas dores e possui as ferramentas específicas para destravar o potencial de
inovação dentro das amarras legais e culturais da instituição. Essa simbiose entre teoria filosófica,
prática administrativa federal e docência especializada estabelece um cenário onde a inviabilidade
de competição se torna evidente, pois a substituição por outro profissional sem essa vivência
específica comprometeria a eficácia e a profundidade da transferência de conhecimento almejada.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da confluência da
singularidade do serviço proposto com a notória especialização da renomada formadora Gisele
Molinari Fessore, conforme amplamente demonstrado no tópico anterior. Em casos como o presente,
no qual o objeto da contratação é um serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual, voltado para a formação de laboratoristas de inovação com abordagem Design Thinking
aplicada ao Judiciário, a competição, em seu sentido tradicional de comparação objetiva entre
múltiplas ofertas, mostra-se materialmente inviável. A singularidade reside na metodologia
proprietária desenvolvida pela formadora ao longo de anos de atuação no iJuspLab e na ENAP,
combinando ferramentas visuais, dinâmicas de grupo e fundamentação teórica adaptada ao serviço
público. A busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, neste contexto, não se realiza

 
 
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pelo menor preço global, mas pela identificação da profissional cuja excelência técnica e adequação
cultural são indispensáveis para garantir que o investimento público resulte em efetiva mudança de
comportamento e aquisição de competências pelos servidores do TJAC. Diante deste cenário, a
contratação direta emerge como o único meio idôneo para assegurar a qualidade do objeto, uma vez
que a natureza intuitu personae da prestação de serviço educacional de alto nível impede a
fungibilidade do prestador sem prejuízo ao resultado final.
No que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação para a
prestação do serviço educacional perfaz o montante de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta
reais), correspondente a 18 (dezoito) horas-aula, ao custo unitário de R$ 425,00 (quatrocentos e
vinte e cinco reais) por hora-aula, conforme discriminado no Termo de Referência nº 33/2026
[H27841] e no Pedido de Compra nº 2026/56 [R258750]. Importante ressaltar que houve uma
correção formal no valor unitário da hora-aula durante a instrução processual, ajustando-se o valor
inicialmente previsto de R$ 427,00 para R$ 425,00, conforme a Informação de Correção [H27657],
visando a estrita adequação aos parâmetros normativos. A economicidade e a compatibilidade deste
valor com o mercado e com a administração pública são robustamente demonstradas pela
documentação acostada aos autos. A justificativa de preço baseia-se na Resolução nº 2/2024 da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que estabelece a tabela
de honorários para atividades docentes, sendo o valor de R$ 425,00 compatível com a titulação de
Mestre ostentada pela contratada [D37862]. A utilização da tabela da ENFAM constitui critério
objetivo e seguro de balizamento de preços no âmbito do Poder Judiciário, afastando qualquer
subjetividade.
Ademais, a razoabilidade do preço foi corroborada pela juntada de notas de
empenho de contratações similares realizadas por outros órgãos públicos com a mesma profissional,
demonstrando que os valores praticados são condizentes com o mercado de notória especialização.
Constam dos autos notas de empenho do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
[D38258], do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT23) [D38259] e do Tribunal Regional
do Trabalho da 16ª Região (TRT16) [D38260], bem como do Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul (TRE-RS) [D38261], que evidenciam contratações anteriores da docente para objetos
similares. Essa pesquisa de preços pretérita confirma a vantajosidade da contratação para o TJAC,
uma vez que o valor pactuado respeita os limites normativos da ENFAM e se alinha às práticas de
outros tribunais para serviços de mesma natureza e excelência. Conclui-se, portanto, que a
contratação satisfaz plenamente o princípio da economicidade, assegurando que o erário estadual
está despendendo recursos de forma justa e proporcional à alta qualificação da profissional e à
complexidade do serviço a ser entregue.

 

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V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, bem como
pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça. O Processo Eletrônico de Contratação nº
2026-41 foi devidamente autuado em 03/02/2026, com a correta classificação de "Contratação de
Serviços [Inexigibilidade]" e descrição precisa do objeto. A fase de planejamento foi robustamente
instruída pelo Documento de Formalização da Demanda nº 18/2026 [H27441], pelo Estudo Técnico
Preliminar nº 2/2026 [H27480] e pelo Termo de Referência nº 33/2026 [H27841], documentos que
delinearam a necessidade, os requisitos técnicos, a solução pretendida e a viabilidade da
contratação, em conformidade com o art. 18 da Lei de Licitações. A demanda foi formalmente
encaminhada pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão Educacional (COPGE/ESJUD) por
meio do Comunicado Interno nº 2/2026 [H27566], indicando a dotação orçamentária específica no
Programa de Trabalho de Formação Continuada e solicitando o prosseguimento do feito.
A autoridade competente, após análise da conformidade inicial, determinou a
abertura do pedido de compra por meio do Despacho nº 598/2026 [H27621] da Secretaria de
Logística e Gestão Administrativa (SELGA). A materialização da demanda se deu com a emissão do
Pedido de Compra TJAC 2026/56 [R258750] em 04/02/2026, consolidando as especificações do
serviço e o valor ajustado. A habilitação jurídica e fiscal da contratada foi exaustivamente verificada,
constando dos autos toda a documentação comprobatória necessária para a contratação com o
Poder Público, incluindo: cópia de documentos pessoais (RG e CPF); comprovante de inscrição no
PIS/PASEP [D37860] e [D37864]; Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários do Município
de São Paulo, válida até 01/08/2026 [D37859]; comprovação de titulação acadêmica de Mestrado
[D37862]; e demais certidões exigidas por lei. A Subsecretaria de Gestão de Compras (SUGEC), por
meio do Despacho [H27721], atuou diligentemente ao solicitar a juntada de documentos
comprobatórios de preços praticados em outros órgãos, o que foi prontamente atendido pela unidade
demandante através da Informação [H27747] e documentos anexos, garantindo a robustez da
instrução quanto à justificativa de preço.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste
caso, baseia-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do serviço e da
notória especialização, nos estritos termos do art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021. Todos os
trâmites processuais, desde a identificação da necessidade até a comprovação da regularidade fiscal
e da razoabilidade do preço, foram integralmente cumpridos, conferindo a esta contratação a
segurança jurídica necessária para sua formalização e posterior publicação no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), assegurando a transparência e a eficácia do ato administrativo.

 
 
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VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "gestão de riscos, que compreenda
a análise e a mitigação, conforme regulamento", com a crucial ressalva legal, expressa pelo
legislador, de que esta exigência se aplica apenas "se for o caso", denotando, assim, a aplicação
imperativa do princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da
necessidade e da profundidade da gestão de riscos para cada contratação específica. A gestão de
riscos é, indiscutivelmente, uma ferramenta de governança fundamental; todavia, a formalização de
um documento apartado de Análise de Riscos (AR) deve ser sopesada em face da materialidade e
da complexidade intrínseca do objeto contratado, a fim de evitar o excesso de burocracia
desnecessária e preservar a celeridade e a eficiência que orientam inarredavelmente os atos
administrativos.
No caso da contratação da formadora Gisele Molinari Fessore para a ministração do
curso "Formação e Aprimoramento para Laboratoristas de Inovação – Abordagem Design Thinking",
o objeto se caracteriza pela sua natureza definida e de execução pontual com prazo determinado,
consistindo em uma prestação de serviço educacional com carga horária de 18 (dezoito) horas-aula e
valor global de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais). Tal montante insere a
contratação em uma faixa de baixo valor e de reduzida complexidade operacional, não havendo
histórico de ocorrências negativas para serviços dessa natureza no âmbito da ESJUD. A
singularidade reside na expertise da profissional e não em riscos logísticos ou estruturais complexos.
A avaliação técnica concluiu que a exigência da elaboração de uma matriz de riscos complexa em
documento apartado seria desproporcional à dimensão do investimento, uma vez que a execução do
serviço é de curta duração (três dias) e o produto final é a efetiva realização das aulas, cuja
verificação é objetiva mediante lista de frequência e avaliação de reação.
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade contratual, notadamente os riscos de
seleção (inidoneidade ou incapacidade técnica) e de preço (sobrepreço), foram exaustivamente
mitigados nas etapas anteriores de planejamento. O risco de sobrepreço foi eliminado pela adoção
da tabela oficial da ENFAM (Resolução nº 2/2024) como teto remuneratório e pela comparação com
contratações de outros tribunais (TJRS, TRT23, TRT16), garantindo a vantajosidade. O risco de
incapacidade técnica foi afastado pela comprovação documental da notória especialização da
contratada, que possui mestrado e vasta experiência docente em escolas de governo. A regularidade
fiscal e trabalhista foi atestada pelas certidões anexadas, mitigando riscos jurídicos. Portanto, com

 
 
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fundamento na proporcionalidade, na ausência de materialidade complexa e na eficácia dos controles
já inseridos nas fases de planejamento (ETP e TR), conclui-se pela justificada desnecessidade da
elaboração de um relatório de Análise de Riscos específico, em estrita conformidade com o Art. 72 da
Lei nº 14.133/2021, considerando que as medidas preventivas adotadas são suficientes para
assegurar o interesse público.
 
VII. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente necessidade de
qualificação técnica dos servidores e magistrados que atuam nos Laboratórios de Inovação deste
Tribunal, visando alinhar o TJAC às melhores práticas de modernização e eficiência do Poder
Judiciário nacional; a singularidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste em um curso
prático e contextualizado sobre Design Thinking aplicado ao serviço público; a notória e comprovada
especialização da formadora Gisele Molinari Fessore, cuja trajetória como servidora federal, diretora
de inovação, mestra em filosofia e docente da ENAP e do iJuspLab a qualifica como uma autoridade
ímpar na matéria, reunindo vivência prática e estofo teórico inalcançáveis pela via da competição
comum; a manifesta e incontornável inviabilidade de competição para a prestação de um serviço com
tal grau de especificidade e personalização; e, finalmente, a plena adequação do preço contratado,
que se mostra rigorosamente compatível com os valores estabelecidos na Resolução nº 2/2024 da
ENFAM e com os praticados por outros tribunais pátrios, conclui-se pela absoluta legalidade e
legitimidade da presente contratação direta por inexigibilidade de licitação.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74,
inciso III, alínea "f", e § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos
documentos que instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2026-41, reafirma o
compromisso desta Administração com a eficiência, a legalidade e a busca pela excelência na
capacitação de seu corpo funcional. Ao optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do
Estado do Acre age de forma diligente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades
estratégicas de inovação, garantindo um treinamento de alto nível que resultará em melhoria efetiva
da prestação jurisdicional e na entrega de maior valor público à sociedade acreana.
 
Rio Branco/AC, 06 de fevereiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
06/02/2026 às 10:51:01.