TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-599
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
R2OH DIGITAL LTDA, para a assinatura da plataforma Social Media Gov, com fundamento no
Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da empresa
R2OH DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 13.611.772/0001-01 [D33201]. O escopo desta contratação específica
reside na aquisição de licença anual de uso do software Social Media Gov, uma plataforma
destinada à gestão, monitoramento, organização e distribuição de conteúdos oficiais nas redes
sociais institucionais, em atendimento a uma demanda de alta prioridade da Secretaria de
Comunicação Social (SECOM) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme
registrado no processo e detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 237/2025
[H24431]. Esta relevante solução tecnológica, que inclui acesso às ferramentas de benchmarking,
suporte técnico e funcionalidades voltadas à transparência pública, possui um custo anual de R$
21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), conforme explicitado na Proposta Comercial
[D33201]. A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está
cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Tal
dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório nas situações em que se
constate a inviabilidade de competição, especificamente para a aquisição de materiais,
equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo. A análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo
desvelar, com riqueza de detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas
tornam imperativa a contratação direta como o caminho mais eficiente e adequado para a plena
satisfação do interesse público, demonstrando, de forma irrefutável, a exclusividade do objeto em
questão e, como corolário lógico, a consequente inviabilidade de competição, tudo em estrita
observância e reverência aos princípios magnos da eficiência, legalidade, impessoalidade e

 
 
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economicidade que devem reger, de forma inarredável, a atuação da Administração Pública em
todos os seus atos.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado nas etapas iniciais do Processo Administrativo nº 2025-599 e solidificado
no Documento de Formalização da Demanda nº 237/2025 [H24431]. A comunicação pública
vivencia um momento de profunda transformação, no qual as redes sociais se consolidaram como
canais primordiais de contato entre as instituições e a sociedade, exigindo que o Poder Judiciário
atue com precisão, transparência e sensibilidade às dinâmicas digitais. A ferramenta Social Media
Gov representa, neste cenário, um investimento essencial para fortalecer a comunicação
institucional, permitindo ao Tribunal enxergar com clareza e em tempo real os movimentos de outros
órgãos públicos, o que é vital para a tomada de decisões estratégicas baseadas em dados e
evidências, e não apenas em intuições. O Documento de Formalização da Demanda nº
237/2025 [H24431] sublinha com precisão essa necessidade ao assentar que a ferramenta
"possibilita comparações diretas de desempenho, tanto em nível nacional quanto regional", o que
significa para o Poder Judiciário "entender com precisão onde estamos avançando, onde há
oportunidades de melhoria e como nossas ações se posicionam em relação a outras cortes".
A alta relevância desta contratação é chancelada pela sua capacidade de funcionar
como um termômetro estratégico para a Secretaria de Comunicação Social (SECOM). Conforme
justificado pela unidade requisitante, a plataforma oferece acesso ao histórico de publicações de
centenas de instituições públicas, otimizando o planejamento editorial e permitindo a análise de
referências reais para criar conteúdos mais consistentes e alinhados às melhores práticas da
comunicação pública contemporânea. A iniciativa busca, assim, dotar a equipe de comunicação de
insumos fundamentais para calibrar estratégias, fortalecer a identidade institucional e garantir que a
comunicação do TJAC reflita as expectativas da sociedade. Além disso, a ferramenta permite o
monitoramento específico de instituições da mesma região, mantendo o Judiciário alinhado às
discussões e formatos predominantes no território, reforçando a inserção local sem perder a visão
nacional. Trata-se, portanto, de uma ferramenta indispensável para que o Poder Judiciário continue
evoluindo, inovando e cumprindo sua missão institucional também no ambiente digital com qualidade,
responsabilidade e excelência.
O escopo da solução, detalhado na Proposta Comercial [D33201], foi
criteriosamente analisado para atender às necessidades específicas da SECOM. A plataforma

 
 
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consiste em um ambiente online exclusivo que reúne um vasto banco de dados de publicações
governamentais dos três poderes, permitindo pesquisas por filtros pré-definidos e a ordenação por
critérios de engajamento e visualização. A ferramenta de dados analíticos possibilita consultar as
principais métricas, evolução de menções e rankings, o que resolve o desafio de fazer o conteúdo
oficial chegar ao cidadão em um ambiente saturado de informações. A contratação, portanto, não se
configura como uma mera aquisição de software, mas como a incorporação de uma inteligência de
dados indispensável para mitigar riscos de imagem, antecipar tendências e fortalecer a governança
comunicacional, refletindo diretamente na transparência e na confiança depositada nesta instituição
pela sociedade acreana.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese
de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A
fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca condição de exclusividade do
fornecedor R2OH DIGITAL LTDA para a provisão da solução Social Media Gov, aspecto que, ao
ser analisado, revela a absoluta inviabilidade de competição. A singularidade da ferramenta não se
restringe às suas funcionalidades básicas, mas manifesta-se na sua constituição como a única
solução disponível no mercado para análise e benchmarking específico da Comunicação Pública.
Conforme atestado pela Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE) no documento
anexado aos autos sob o ID [D35919], a empresa R2OH Digital Ltda é a desenvolvedora exclusiva
do Social Media Gov, sendo "a única empresa a oferecer uma solução de inteligência e
benchmarking de Comunicação voltada para o Setor Público". Tal exclusividade inviabiliza, por
definição, a realização de um certame licitatório, uma vez que não existem outros fornecedores
capazes de ofertar o mesmo objeto com as características técnicas e o banco de dados histórico que
compõem a solução pretendida.
A comprovação da exclusividade é o elemento que solidifica a inviabilidade de
competição. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta é autorizada quando a
competição é inviável pela existência de um único fornecedor capaz de atender à demanda. No caso
em tela, a plataforma Social Media Gov possui características únicas de coleta, organização e análise
de publicações realizadas em redes sociais exclusivamente por instituições públicas brasileiras,
alimentando um banco de dados proprietário que não encontra paralelo em outras ferramentas de
monitoramento de redes sociais genéricas. A proposta técnica [D33201] elucida que a ferramenta
utiliza dados de prefeituras, governos estaduais, tribunais, ministérios públicos e outras entidades,
oferecendo um recorte contextualizado que é determinante para a estratégia do TJAC. A tentativa de

 
 
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licitar tal objeto seria inócua e frustrada, pois apenas a R2OH Digital Ltda detém os direitos de
comercialização e a capacidade técnica de fornecer o acesso a essa plataforma específica.
De¿ forma ainda mais decisiva para a caracterização da situação de inexigibilidade,
destaca-se que a exclusividade é atestada por órgão de registro do comércio ou entidade
equivalente, cumprindo o requisito formal da legislação. O Atestado de Exclusividade emitido pela
ACATE [D35919], datado de 18 de dezembro de 2025, confirma expressamente que a empresa é a
única a oferecer essa tecnologia no mercado. A combinação da natureza singular da ferramenta —
focada exclusivamente no ecossistema da comunicação pública — com a comprovação documental
de que a R2OH Digital é a única detentora dessa tecnologia, estabelece um cenário onde a
inviabilidade de competição se torna evidente. Não se trata de uma preferência subjetiva da
Administração, mas da constatação objetiva de que a oferta de uma plataforma de benchmarking
com este nível de especificidade e base de dados histórica do setor público não pode ser oferecida
por múltiplos fornecedores, o que torna a contratação direta a única via legal e possível para garantir
o acesso a essa tecnologia essencial para a gestão da comunicação do Tribunal.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da exclusividade do
fornecimento da plataforma Social Media Gov pela empresa R2OH DIGITAL LTDA, conforme
amplamente demonstrado no tópico anterior e corroborado pelo Atestado de Exclusividade [D35919].
Em casos como o presente, no qual o objeto da contratação é fornecido por produtor exclusivo, a
competição mostra-se materialmente impossível. A singularidade reside no fato de que nenhuma
outra ferramenta no mercado oferece o mesmo conjunto de dados comparativos voltados
especificamente para o setor público, o que impede a realização de uma disputa de preços entre
objetos equivalentes. A busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, neste contexto de
fornecedor exclusivo, realiza-se pela verificação da compatibilidade do preço ofertado com os
praticados no mercado para o mesmo objeto, garantindo que a contratação, embora direta, respeite
os princípios da economicidade e da razoabilidade.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação para a licença
anual perfaz o montante de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), conforme
discriminado na Proposta Comercial [D33201] e no Documento de Formalização da Demanda
[H24431]. A economicidade e a perfeita compatibilidade deste valor com os preços praticados pela
empresa junto a outros órgãos da Administração Pública são robustamente demonstradas pela
documentação acostada aos autos sob o ID [D35935]. A instrução processual inclui diversas Notas

 
 
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de Empenho e Notas Fiscais de outros entes públicos que contrataram a mesma solução pelo mesmo
valor ou valores superiores (em casos de contratos bianuais), comprovando a padronização e a
justiça do preço ofertado ao TJAC. Citam-se, por exemplo, a Nota de Empenho nº 2025NE000496 da
Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), no valor de R$ 21.900,00; a Nota de Empenho da
Prefeitura de Aracaju/SE, também no valor de R$ 21.900,00; a Nota de Empenho nº 2025NE00668
do Ministério Público do Estado do Amapá, no mesmo valor de R$ 21.900,00; e a Nota Fiscal nº 20
emitida para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, igualmente no valor de R$
21.900,00.
A existência desses documentos comprobatórios de contratações similares por
diversos órgãos de diferentes esferas e regiões do país, todos praticando o valor de R$ 21.900,00
pela licença anual, constitui o balizador mais fidedigno e seguro para a aferição da adequação do
preço, eliminando qualquer margem para subjetividade ou indício de sobrepreço. Ao comprovar que o
preço ofertado ao Tribunal de Justiça do Acre é idêntico ao praticado com outros órgãos públicos,
como Ministérios Públicos e Tribunais de Contas, demonstra-se um zelo exemplar com o erário.
Conclui-se, portanto, que a contratação satisfaz plenamente o princípio da economicidade,
assegurando que o investimento público na plataforma de inteligência e benchmarking seja realizado
de forma criteriosa e compatível com a realidade de mercado do fornecedor exclusivo, validando a
proposta apresentada sob o ID [D33201].
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege
as contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do
Estado do Acre. O Processo Administrativo nº 2025-599 foi devidamente instruído, com a correta
identificação da demanda desde o seu nascedouro. A fase de planejamento da contratação foi
robustamente instruída por meio do Documento de Formalização da Demanda nº 237/2025
[H24431], documento que, em conformidade com o art. 72, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, delineou a
necessidade, a descrição sucinta do objeto, a prioridade e a justificativa da contratação. Além disso,
foi instituída a Equipe de Planejamento da Contratação (EPCON) por meio da Portaria nº 6682/2025
[D35583], designando servidores competentes para a condução dos estudos técnicos e demais atos
preparatórios, garantindo a segregação de funções e a especialização na condução do feito.
A instrução processual seguiu o rito legal, com o encaminhamento dos autos para a
elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) por meio do Despacho nº 24/2026 [H25842],
evidenciando o cuidado da Administração em cumprir todas as etapas de planejamento. A habilitação

 
 
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da contratada e a regularidade da contratação são suportadas pela Proposta Comercial [D33201] e
pelo Atestado de Exclusividade da ACATE [D35919], documentos essenciais para a
fundamentação da inexigibilidade conforme o art. 74, I, da Nova Lei de Licitações. A demonstração
da compatibilidade de preços, requisito do art. 72, inciso VII, foi atendida pela juntada das notas de
empenho e fiscais de outros órgãos públicos [D35935], conferindo segurança quanto à
economicidade da avença.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste
caso, não se confunde com uma dispensa de licitação. A presente fundamentação se estrutura na
inviabilidade fática de competição, um elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado pela
exclusividade do fornecedor da solução tecnológica. O artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, foi
concebido precisamente para abarcar situações como a ora analisada, onde existe apenas um
fornecedor capaz de entregar o objeto pretendido. Assim, todos os trâmites processuais e as
exigências legais para a instrução de um processo de inexigibilidade de licitação foram ou estão
sendo integralmente cumpridos, conforme atesta o fluxo processual, conferindo a esta contratação a
segurança jurídica necessária para sua formalização.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "gestão de riscos, que compreenda
a análise e a mitigação, conforme regulamento", com a crucial ressalva legal, expressa pelo
legislador, de que esta exigência se aplica apenas "se for o caso", denotando, assim, a aplicação
imperativa do princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da
necessidade e da profundidade da gestão de riscos para cada contratação específica. A gestão de
riscos é, indiscutivelmente, uma ferramenta de governança fundamental para a Administração
Pública; todavia, nos termos da regulamentação interna e das diretrizes gerais de contratação, a
formalização de um documento apartado de Análise de Riscos (AR) deve ser sopesada em face da
materialidade e da complexidade intrínseca do objeto contratado, a fim de evitar o excesso de
burocracia desnecessária e preservar a celeridade e a eficiência que orientam inarredavelmente os
atos administrativos.
No¿ caso da contratação da empresa R2OH DIGITAL LTDA para o acesso à
plataforma Social Media Gov, o objeto se caracteriza pela sua natureza de baixo risco operacional e
financeiro, tratando-se de um serviço de assinatura de software (SaaS - Software as a Service) já
consolidado no mercado público, com valor global de apenas R$ 21.900,00 (vinte e um mil e

 
 
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novecentos reais). Este montante insere a contratação em uma categoria de baixo valor e de
reduzidíssima complexidade técnica, haja vista que a implementação consiste na liberação de logins
e senhas para acesso imediato a uma plataforma web, sem necessidade de instalações complexas,
desenvolvimento customizado ou integração de sistemas críticos que pudessem gerar riscos de
execução significativos. A avaliação da equipe técnica responsável conclui que a exigência da
elaboração de um relatório de análise de riscos em separado seria desproporcional à dimensão do
investimento e ao impacto potencial de eventuais falhas, uma vez que o produto é de uso imediato e
intuitivo.
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade contratual, notadamente os riscos de
contratação (como o sobrepreço) e os riscos de execução (como a indisponibilidade do serviço),
foram exaustivamente mitigados nas etapas anteriores de planejamento e instrução processual,
tornando a Análise de Riscos avulsa meramente formal e redundante. Especificamente, o risco de
sobrepreço foi eliminado pela robusta pesquisa de preços baseada em contratos de outros órgãos
públicos (TCE-RN, MP-AP, Prefeituras), que comprovaram a uniformidade do valor da licença,
conforme detalhado no Tópico IV. O risco de fornecimento inadequado foi afastado pela
comprovação de exclusividade técnica atestada pela ACATE [D35919], assegurando que se trata da
solução original e única no mercado. Portanto, com fundamento na proporcionalidade, na ausência
de materialidade complexa ou de alto risco e na suficiência e eficácia dos controles já inseridos nas
fases de planejamento e seleção, conclui-se pela justificada desnecessidade da elaboração de um
relatório de Análise de Riscos específico, em estrita conformidade com o Art. 72 da Lei nº
14.133/2021 ("se for o caso"), sem prejuízo de que a gestão de riscos permaneça devidamente
incorporada ao macroprocesso das contratações deste Tribunal.
 
VII. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de fortalecimento da comunicação institucional deste Tribunal, em uma área estratégica
como o monitoramento e análise de dados em redes sociais, cuja modernização e eficiência são
imperativas para a transparência e aproximação com o cidadão; a singularidade inequívoca do objeto
da contratação, que consiste na única plataforma de inteligência e benchmarking voltada
exclusivamente para o setor público (Social Media Gov), conforme atestado pela Associação
Catarinense de Tecnologia (ACATE); a exclusividade comprovada da empresa R2OH DIGITAL
LTDA como única fornecedora e desenvolvedora da solução no Brasil, o que configura a inviabilidade
fática de competição prevista legalmente; e, finalmente, a plena adequação do preço contratado de
R$ 21.900,00, que se mostra rigorosamente compatível e padronizado com os valores praticados em

 
 
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diversos outros órgãos da Administração Pública, como Tribunais de Contas e Ministérios Públicos,
conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta por inexigibilidade
de licitação.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo
74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que
instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-599, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais.
Ao optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente
e eficiente para obter a ferramenta tecnológica que melhor atende às suas necessidades
institucionais mais prementes, visando, em última instância, ao aprimoramento contínuo da gestão da
comunicação pública, ao fortalecimento da governança e à elevação da eficiência administrativa no
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, em benefício de toda a sociedade.
 
Rio Branco-AC, 08 de janeiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
08/01/2026 às 13:36:17.