TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026-48
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
ATITUDE COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO LTDA (INSTITUTO O SETOR ELÉTRICO), para a
prestação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com
fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da empresa
Atitude Comunicação e Treinamento Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 49.644.272/0001-13 [D38290], detentora da marca
"Instituto O Setor Elétrico". O escopo desta contratação específica reside na prestação de serviço
técnico especializado de treinamento, o qual se materializa na disponibilização de 02 (duas)
inscrições na modalidade "curso aberto" para a participação de servidores lotados na Divisão de
Execução de Obras e Reformas (DIORE) e vinculados à Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF), no
evento denominado “Projeto de Subestações de Média e Alta Tensão”, em estrito atendimento a uma
demanda de alta prioridade da área técnica do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC),
conforme registrado no Processo Eletrônico de Contratação nº 2026-48 [R258790] e detalhado no
Documento de Formalização da Demanda Nº 21/2026 [H27715]. Esta relevante ação educacional, de
natureza predominantemente intelectual e a ser realizada na modalidade Educação a Distância
(EAD), por meio de transmissão ao vivo ("online") via plataforma Google Meet, possui uma carga
horária total de 24 (vinte e quatro) horas de aulas síncronas e está programada para ocorrer nos dias
09, 11, 18, 23 e 25 de fevereiro, e 02, 04 e 09 de março de 2026, no horário noturno das 18h30 às
21h30, conforme explicitado na Proposta Comercial [D38290] e no Termo de Referência Nº 32/2026
[H27795]. A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está
cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
Tal dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório nas situações em que se
constate a inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, como é o caso do treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais ou empresas

 
 
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de notória especialização. A análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo
desvelar, com riqueza de detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas
tornam imperativa a contratação direta como o caminho mais eficiente e adequado para a plena
satisfação do interesse público, demonstrando, de forma irrefutável, a singularidade do objeto em
questão, a inquestionável especialização do corpo docente da contratada e, como corolário lógico, a
consequente inviabilidade de competição, tudo em estrita observância e reverência aos princípios
magnos da eficiência, legalidade, impessoalidade e economicidade que devem reger, de forma
inarredável, a atuação da Administração Pública em todos os seus atos.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura técnica e estratégica para a Subsecretaria de Infraestrutura do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, conforme minuciosamente delineado nas etapas iniciais do processo e
solidificado no Termo de Referência Nº 32/2026 [H27795]. Os eixos temáticos do curso – que
envolvem desde as características básicas das subestações, configuração e dimensionamento de
barramentos, serviços auxiliares, até o projeto eletromecânico, elétrico e civil – constituem pilares
fundamentais para a gestão segura, eficiente e em conformidade com as exigentes normativas
técnicas que incidem sobre a engenharia elétrica no âmbito da Administração Pública Judiciária. A
qualificação dos servidores técnicos, especificamente a Assessora Técnica Hilary Barbosa Morais da
Costa Sanchez e o Analista Judiciário Gabriel da Cruz Maia, conforme indicado no Documento de
Formalização da Demanda [H27715], é uma ação que transcende o mero desenvolvimento
individual, representando um investimento direto na capacidade operacional do Tribunal, na
segurança das instalações prediais e, em última instância, na garantia da continuidade da prestação
jurisdicional que depende de fornecimento elétrico ininterrupto e seguro. O Termo de Referência
[H27795] sublinha com precisão essa necessidade, ao assentar que "o aperfeiçoamento contínuo do
corpo técnico é medida inafastável para assegurar maior eficiência, segurança operacional e
conformidade normativa nas instalações do Tribunal, contribuindo decisivamente para a mitigação de
riscos técnicos e administrativos decorrentes de eventuais falhas de projeto, dimensionamento ou
especificação".
A alta relevância desta capacitação é chancelada pela Manifestação Nº 36/2026 da
Subsecretaria de Infraestrutura [H27722], que atestou a pertinência do curso com as atribuições
funcionais e o interesse público, destacando que a temática apresenta elevada importância para as
atribuições da DIORE/SUINF, permitindo a aplicação imediata de boas práticas de engenharia e o
desenvolvimento de soluções mais robustas. A iniciativa busca, assim, dotar os participantes de

 
 
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competências técnicas de alta complexidade que impactam diretamente na eficiência dos serviços de
engenharia, promovendo uma cultura técnica baseada em normas atualizadas e procedimentos
seguros. O conteúdo programático, detalhado na Proposta Comercial [D38290] e replicado no Termo
de Referência [H27795], foi criteriosamente avaliado e considerado apto a atender às necessidades
específicas do público-alvo, abrangendo 10 (dez) módulos técnicos completos que cobrem todo o
ciclo de projeto de uma subestação. A metodologia de ensino a distância com transmissão ao vivo,
que inclui interação em tempo real e acesso a gravações para revisão, assegura que o conhecimento
adquirido seja absorvido de maneira eficaz e aplicado ao cotidiano de trabalho, gerando resultados
tangíveis na análise e fiscalização de obras. A capacitação, portanto, não se configura como um mero
adendo, mas como uma ferramenta indispensável para prevenir interrupções no fornecimento de
energia, otimizar a alocação de recursos em obras elétricas e fortalecer a governança técnica,
refletindo diretamente na preservação do patrimônio público e na segurança de magistrados,
servidores e jurisdicionados.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese
de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133/2021. A fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre a
natureza singular do objeto contratado e a notória especialização da instituição e de seu instrutor
principal, aspectos que, ao serem analisados conjuntamente, revelam a inviabilidade de competição.
A singularidade do serviço não se restringe à temática de engenharia elétrica, mas manifesta-se na
abordagem aprofundada, prática e especializada oferecida pelo Instituto O Setor Elétrico, focada
especificamente em projetos de subestações de média e alta tensão, um nicho de alta complexidade
técnica que exige conhecimento de ponta. O curso proposto [D38290] oferece uma grade curricular
que perpassa desde o planejamento do projeto até os relatórios técnicos e obras civis, conferindo à
ação formativa um caráter de infungibilidade metodológica e de conteúdo, dificilmente encontrado
com tal nível de detalhamento e abrangência em cursos genéricos de mercado.
A notória especialização do instrutor designado, Engenheiro João Mamede Filho, é o
elemento que solidifica a inviabilidade de competição e justifica a escolha específica desta
contratação. Conforme o § 3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a notória especialização é aferida
pelo conceito no campo de sua especialidade, desempenho anterior, estudos, publicações e outros
requisitos que permitam inferir que o trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado. O
Termo de Referência [H27795] destaca explicitamente que o Eng. João Mamede Filho é um
profissional de "reconhecida autoridade técnica no setor elétrico nacional". Tratando-se de autor de

 
 
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bibliografia técnica de referência utilizada amplamente em cursos de graduação e pós-graduação em
engenharia elétrica no Brasil, sua expertise transcende a de um instrutor comum, configurando-se
como uma autoridade doutrinária no assunto. A oportunidade de os servidores do Tribunal receberem
treinamento direto de um profissional cuja obra baliza as normas e práticas do setor confere ao curso
um valor agregado inestimável e singular. A combinação da metodologia interativa da empresa
Atitude Comunicação e Treinamento Ltda com a autoridade técnica do Eng. João Mamede Filho
estabelece um cenário onde a inviabilidade de competição se torna evidente, pois não se trata
apenas de contratar um curso de subestações, mas de acessar o conhecimento sistematizado por
um dos maiores especialistas do país na matéria. Não se trata de uma preferência subjetiva, mas da
constatação objetiva de que a oferta de capacitação com este nível de especificidade, profundidade e
renome do instrutor não pode ser replicada por outros fornecedores de forma equivalente, o que torna
a contratação direta a única via para garantir a excelência técnica almejada pela SUINF e a plena
satisfação do interesse público.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da confluência da
singularidade do serviço educacional proposto com a notória especialização do Instituto O Setor
Elétrico e seu corpo docente, conforme amplamente demonstrado no tópico anterior. Em casos como
o presente, no qual o objeto da contratação é a inscrição em curso aberto específico ("Projeto de
Subestações de Média e Alta Tensão"), ministrado por autoridade reconhecida na engenharia
nacional, a competição mostra-se materialmente inviável, uma vez que não há critério objetivo para
comparar a metodologia e a expertise do Eng. João Mamede Filho com outros cursos disponíveis no
mercado. A singularidade reside na oportunidade única de capacitação com referência bibliográfica
da área, em datas específicas que atendem à urgência da Administração. A busca pela proposta
mais vantajosa, neste contexto, não se realiza pela comparação de preços de serviços díspares, mas
pela identificação da solução técnica que oferece o maior retorno em termos de conhecimento
aplicável e segurança para os projetos do Tribunal. Diante deste cenário, a contratação direta
emerge não como uma opção discricionária, mas como o único meio idôneo para que esta
Administração Pública possa alcançar seus objetivos de qualificação de alto nível.
No que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação para a
prestação do serviço educacional perfaz o montante de R$ 3.598,00 (três mil, quinhentos e noventa e
oito reais), correspondente a 02 (duas) inscrições ao custo unitário de R$ 1.799,00 (um mil,
setecentos e noventa e nove reais), conforme discriminado no Documento de Formalização da

 
 
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Demanda [H27715], no Termo de Referência [H27795] e na Proposta Comercial [D38290]. A
economicidade e a perfeita compatibilidade deste valor com os preços de mercado são robustamente
demonstradas pela própria natureza da contratação de "curso aberto". O valor apresentado na
proposta é o preço de tabela praticado pela instituição para qualquer interessado, público ou privado,
inexistindo sobrepreço ou tratamento diferenciado oneroso para a Administração. Ao contrário, a
modalidade de curso aberto dilui os custos de organização e docência entre diversos participantes de
variadas origens, resultando em um custo per capita significativamente inferior ao de uma
contratação "in company" exclusiva. Além disso, a realização do curso na modalidade online (EAD)
gera uma economia acessória expressiva para o erário, eliminando despesas com diárias e
passagens aéreas que seriam necessárias caso os servidores tivessem que se deslocar para
participar de treinamento presencial com especialista deste gabarito em outros estados. O Termo de
Referência [H27795] reforça que "o valor está compatível com a prática de mercado para
treinamentos técnicos especializados de engenharia com carga horária de 24 horas", e a verificação
da vantajosidade dá-se pela comparação com os benefícios técnicos a serem auferidos. Conclui-se,
portanto, que a contratação satisfaz plenamente o princípio da economicidade, assegurando que o
investimento público seja realizado de forma justa e compatível com a elevada qualidade do
treinamento oferecido.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as
contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do Estado
do Acre. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2026-48 foi aberto em 05/02/2026 [R258790], com
a devida classificação de "Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]" e descrição clara do objeto,
demonstrando a correta identificação da demanda desde o seu nascedouro. A fase de planejamento
da contratação foi robustamente instruída por meio do Documento de Formalização da Demanda Nº
21/2026 [H27715], que delineou a necessidade, a prioridade alta da contratação devido à
proximidade das datas do curso, e a justificativa técnica. O Termo de Referência Nº 32/2026
[H27795] detalhou todas as especificações do objeto, obrigações das partes e critérios de aceitação,
em conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021.
A demanda foi devidamente autorizada pelas instâncias administrativas
competentes, conforme Despacho Nº 635/2026 da unidade técnica [H27718] e Manifestação Nº
36/2026 da Subsecretaria de Infraestrutura [H27722], que corroboraram a pertinência da
contratação. A habilitação da contratada, Atitude Comunicação e Treinamento Ltda, foi devidamente

 
 
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verificada por meio da juntada de toda a documentação necessária nos autos, incluindo a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços anteriores como prova de atividade [D38223/D38224], a Certidão Negativa de
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo [D38319], a Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União [D38319], o Certificado de Regularidade do FGTS [D38319] e a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT) [D38319], todas válidas na data da instrução, confirmando sua plena
regularidade fiscal e trabalhista e, portanto, sua capacidade para contratar com a Administração
Pública. É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste caso,
baseia-se na inviabilidade de competição, um elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado
pela natureza singular do serviço técnico especializado e pela notória especialização do prestador. O
artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, ampara perfeitamente a situação fática, e todos
os trâmites processuais, incluindo a divulgação no PNCP prevista no Termo de Referência, foram ou
serão integralmente cumpridos, conferindo a esta contratação a segurança jurídica necessária para
sua formalização.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "gestão de riscos, que compreenda
a análise e a mitigação, conforme regulamento", com a crucial ressalva legal, expressa pelo
legislador, de que esta exigência se aplica apenas "se for o caso", denotando, assim, a aplicação
imperativa do princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da
necessidade e da profundidade da gestão de riscos para cada contratação específica. A gestão de
riscos é, indiscutivelmente, uma ferramenta de governança fundamental; todavia, a formalização de
um documento apartado de Análise de Riscos deve ser sopesada em face da materialidade e da
complexidade intrínseca do objeto contratado, a fim de evitar o excesso de burocracia desnecessária
e preservar a celeridade que deve orientar os atos administrativos, especialmente em contratações
de baixo valor e entrega imediata.
No caso da contratação da empresa Atitude Comunicação e Treinamento Ltda para
o curso "Projeto de Subestações de Média e Alta Tensão", o objeto se caracteriza pela sua natureza
simples, sendo um serviço de prateleira (curso aberto) com escopo fechado e datas predefinidas,
envolvendo um valor global de apenas R$ 3.598,00 (três mil, quinhentos e noventa e oito reais). Tal
montante é ínfimo se comparado aos limites de dispensa de licitação e ao orçamento global do órgão,
inserindo a contratação em uma categoria de baixíssima complexidade econômica e operacional. A

 
 
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avaliação técnica concluiu que a exigência da elaboração de um relatório de análise de riscos em
separado seria desproporcional à dimensão do investimento, uma vez que a execução do serviço é
de curto prazo (fevereiro e março de 2026) e o produto final é a participação nas aulas e a
certificação, cuja verificação é objetiva e simples. Ademais, os riscos inerentes, como a não
realização do curso ou falhas na transmissão, foram mitigados nas cláusulas do Termo de Referência
[H27795], que preveem o pagamento apenas após a realização ou confirmação do serviço e
estabelecem sanções claras para inadimplemento. O risco de contratação de empresa inidônea foi
afastado pela rigorosa conferência das certidões negativas [D38319]. Portanto, com fundamento na
proporcionalidade, na ausência de materialidade complexa e na suficiência dos controles já inseridos
no Termo de Referência e na fase de habilitação, conclui-se pela justificada desnecessidade da
elaboração de um relatório de Análise de Riscos específico, em estrita conformidade com o Art. 72 da
Lei nº 14.133/2021 ("se for o caso").
 
VII. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de qualificação técnica dos servidores da Subsecretaria de Infraestrutura deste
Tribunal, em uma área crítica como a engenharia elétrica de subestações, cuja segurança e eficiência
são vitais para a operação das instalações do Poder Judiciário; a singularidade inequívoca do objeto
da contratação, que consiste em um curso técnico de alta complexidade com conteúdo programático
abrangente e especializado; a notória e comprovada especialização do instrutor Eng. João Mamede
Filho, autoridade técnica nacionalmente reconhecida e autor de bibliografia de referência no setor, o
que confere ao treinamento um nível de excelência incomparável; a manifesta e incontornável
inviabilidade de competição para a prestação de um serviço com tal grau de especificidade e
autoridade doutrinária; e, finalmente, a plena adequação do preço contratado, que corresponde ao
valor de mercado para inscrições em cursos abertos e representa significativa economia pela
modalidade online, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta
por inexigibilidade de licitação.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos
que instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2026-48, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais.
Ao optar por esta contratação direta da empresa Atitude Comunicação e Treinamento Ltda, o
Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente e eficiente para obter o serviço que
melhor atende às suas necessidades institucionais de capacitação técnica, visando, em última

 
 
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instância, ao aprimoramento contínuo da infraestrutura física, à mitigação de riscos operacionais e à
elevação da qualidade do serviço público prestado à sociedade acreana.
 
Rio Branco/AC, 05 de fevereiro de 2026.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
06/02/2026 às 09:49:11.