TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-416
UNIDADE DEMANDANTE: EPCON
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo/Licitação/Dispensa/Aviso de contratação/Legalidade.  
 
PARECER JURÍDICO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual de gestão administrativa
que tenciona a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para
fornecimento de equipamentos de Atendimento Pré Hospitalar Tático (APH-T) e materiais de
consumo correlatos, destinados ao treinamento e à capacitação contínua do efetivo do Gabinete
de Segurança Institucional deste Pretório – GSITJ, nos termos dos documentos que compõem
esta contratação direta, em especial, o Termo de Referência encartado no GRP/Evento
H21329.
Consta nos autos que a necessidade da referida aquisição foi justificada no
Documento de Formalização da Demanda – DOD n.º 143/2025, colcioando aos autos
(GRP/Evento H16158).
No citado documento, consta a devida justificativa para a aquisição pretendida,
assim redigida:
“(...)  O Tribunal de Justiça do Estado do Acre desempenha função essencial na
manutenção da ordem jurídica e social. Entretanto, seu ambiente institucional está
sujeito a riscos decorrentes de julgamentos de casos de alta complexidade e repercussão
social, possibilidade de reações violentas de réus, familiares ou terceiros, e concentração
de autoridades com grande circulação de público. Em cenários de incidentes críticos
(ataques armados, atentados, crises de segurança), a preservação da vida até a chegada
de atendimento médico especializado torna-se prioridade absoluta, portanto a aquisição
de equipamentos de treinamento para o Atendimento Pré-hospitalar e seus acessórios, é
de suma importância para o trabalho do GSITJ, pois esses equipamentos podem
preservar e salvar vidas, aumentar a eficiência do trabalho policial e contribuir para
melhores resultados em termos de segurança institucional.
A ausência de equipamentos adequados e de treinamento para ações em situações
extremas pode aumentar a morbidade e e eventual mortalidade de policiais e demais
pessoas envolvidos em tais eventos sendo assim, a aquisição de equipamentos táticos e
de proteção individual deve um compromisso constante para garantir a eficiência

 
 
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operacional e a segurança do dos policiais, permitindo-lhes enfrentar os desafios
inerentes à sua missão com a máxima preparação e assim prover melhor proteção aos
magistrados, servidores e do jurisdicionado. 
É importante ressaltar que tais materiais não devem ser vistos apenas como itens de
consumo, mas como investimentos contínuos no treinamento e prontidão da  segurança
institucional para melhor proteção de todos.” 
Consta nos autos minuta do Aviso de Contratação Direta (GRP/Evento H23467),
para análise. 
Por fim, foram enviados os presentes autos para esta Assessoria Jurídica, a fim de
se lavrar manifestação jurídica na forma do art. 53 e do art. 72, inciso III, do Estatuto Federal
Licitatório - Lei Federal n.º 14.133/2021.
É que merece ser relatado. OPINO.
Preliminarmente, convém observar que o Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal
n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ao regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, especifica algumas exceções em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível.
Com relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei Federal n.º
14.133/21. 
Nesses casos, como se sabe, a licitação é viável, tendo em vista a possibilidade de
competição entre dois ou mais interessados. Todavia, o legislador elencou determinadas
situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do administrador, para atender o
interesse público de forma mais célere, com foco na eficiência administrativa preconizada pela
Carta Política de 1988 (art. 37, caput).
Nos moldes previstos no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21, com
atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.343/2024, a licitação será dispensável quando a
aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a  R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil
setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e
compras. 
Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação
ao custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o princípio da eficiência e o
interesse público que a contratação direta proporciona.

 
 
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Contudo, ainda que se trate de contratação direta, faz-se necessária a formalização
de um procedimento que culmine na seleção da proposta mais vantajosa e    celebração do
contrato. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz um procedimento especial
e simplificado para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. 
No caso em comento, busca-se a contratação, por dispensa de licitação, de empresa
especializada para fornecimento de equipamentos de Atendimento Pré Hospitalar Tático (APH-
T) e materiais de consumo correlatos, destinados ao treinamento e à capacitação contínua do
efetivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSITJ) do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, conforme Aviso de Contratação Direta e seus anexos (GRP/Evento H23467).
Conforme consta nos autos eletrônicos, foram elaborados estudo técnico
preliminar, termo de referência, propostas, análise de riscos, mapa de preços e minuta de
contrato e portaria de designação do agente de contratação, nos moldes da legislação de regência
da contratação em baila.
O preço máximo total estimado para a aquisição, conforme se extrai do Termo de
Referência (GRP/Evento H21329), elaborado pelo setor demandante, se apresenta inferior ao
limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21. 
  Deve-se ressaltar que os autos contêm toda documentação necessária para a
efetivação do procedimento, inclusive a estimativa de despesa para o feito, nos termos do art.
72, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21. Assim, em atenção ao comando legal que determina
a verificação de existência de recursos financeiros previamente à realização da contratação,
consta nos autos que há previsão de crédito orçamentário para suportar tal despesa, conforme
indicação nos autos eletrônicos (GRP/Evento R250881).
Ante o exposto, nos termos do art. 53, caput e §4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021,
esta Assessoria Jurídica manifesta-se pela legalidade do processo de contratação direta,
mormente da Minuta do Aviso de Contratação Direta encartada no GRP/Evento D23467,
para a contratação dos serviços vindicados na peça de ingresso – DOD (GRP/Evento H16158),
por meio de dispensa eletrônica de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal
n.º 14.133/2021(Estatuto Federal Licitatório), opinando, assim, pelo regular prosseguimento do
feito nos seus ulteriores termos.
Salvo melhor Juízo. É a manifestação.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por ESTENIO DO NASCIMENTO MARTINS, Assessor(a) da
Presidência em 09/12/2025 às 11:51:23.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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