TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026-20
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da pessoa física
CLENIO JAIR SCHULZE, para a prestação de serviços técnicos especializados de treinamento, com
fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da pessoa física
CLENIO JAIR SCHULZE, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 942.352.369-20
[D36660]. O escopo desta contratação específica reside na prestação de serviço técnico
especializado de treinamento, o qual se materializa na condução do curso intitulado “Judicialização
da Saúde Pública e Suplementar: Precedentes Vinculantes relacionados ao Direito da Saúde. O novo
cenário após as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF e da ADI 7265”, destinado à formação de
Magistrados e assessores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme registrado no
Processo Eletrônico de Contratação [R257342] e detalhado no Documento de Formalização da
Demanda nº 7/2026 [H26211]. Esta relevante ação de capacitação, de natureza predominantemente
intelectual e a ser ministrada na modalidade remota, possui uma carga horária total de 22 (vinte e
duas) horas-aula, e está programada para ocorrer entre os meses de fevereiro e março de 2026,
conforme explicitado no Plano de Curso [D36659]. A fundamentação legal que oferece suporte a esta
modalidade de contratação está cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas. Tal dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento
licitatório nas situações em que se constate a inviabilidade de competição, especialmente para a
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como é
o caso do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que tais serviços sejam prestados por
profissionais ou empresas de notória especialização. A análise que se desenvolverá nos tópicos
subsequentes tem por objetivo desvelar os elementos fáticos e jurídicos que tornam imperativa a
contratação direta, demonstrando a singularidade do objeto, a inquestionável especialização do
profissional Clenio Jair Schulze e a consequente inviabilidade de competição.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO

 
 
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A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
delineado no Documento de Formalização da Demanda nº 7/2026 [H26211]. Os eixos temáticos do
curso – precedentes vinculantes, Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, ADI 7265 e Saúde Baseada
em Evidências – constituem pilares fundamentais para a atualização técnica frente ao novo cenário
normativo e jurisprudencial do Direito da Saúde. A qualificação dos magistrados e servidores é uma
ação que visa assegurar a segurança técnica no apoio à atividade jurisdicional e a eficiência
administrativa em processos de alto impacto social. O Documento de Formalização da Demanda
[H26211] sublinha com precisão essa necessidade, ao assentar que "o conteúdo exige domínio
aprofundado de precedentes qualificados, capacidade de análise crítica da jurisprudência
constitucional e experiência prática na interface entre Direito da Saúde, políticas públicas e atuação
do Poder Judiciário".
A alta relevância desta capacitação é chancelada pelo seu alinhamento com os
objetivos da Escola do Poder Judiciário (ESJUD), visando a atualização consistente frente às
recentes alterações no entendimento vinculante do STF. O Plano de Curso [D36659] reforça essa
perspectiva ao propor o objetivo geral de prolatar decisões judiciais à luz da Saúde Baseada em
Evidências e da Saúde Baseada em Valor, norteando a sistemática decisória nas áreas da Medicina
e da Farmácia. A ação formativa busca dotar os participantes de competências que impactam
diretamente na redução da litigiosidade predatória e na qualificação efetiva da prestação jurisdicional
em temas sensíveis.
O conteúdo programático, detalhado no Plano de Curso [D36659], foi
criteriosamente estruturado em unidades que abrangem desde a interpretação do STF sobre o
Direito à Saúde até o papel dos órgãos de controle como CNJ, ANS e CONITEC. A metodologia
ativa, que utiliza exposições teóricas dialogadas e o estudo de casos problemas inspirados na
realidade, assegura que o conhecimento adquirido seja diretamente aplicável ao cotidiano do TJAC.
A capacitação, portanto, configura-se como ferramenta indispensável para o atendimento ao princípio
da eficiência administrativa e a segurança jurídica no âmbito estadual.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em exame se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação,
conforme preceitua o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A fundamentação repousa
na singularidade do serviço, que apresenta uma abordagem técnica singular sobre o novo cenário
após as Súmulas Vinculantes 60 e 61 e a ADI 7265, unindo a expertise acadêmica com a prática de

 
 
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cúpula do Judiciário brasileiro. A singularidade manifesta-se na integração de temas transversais que
perpassam a gestão administrativa, a técnica científica médica e a jurisprudência constitucional
vinculante.
A notória especialização do ministrante designado, Clenio Jair Schulze, é o elemento
que solidifica a inviabilidade de competição. Conforme seu currículo resumido [H26211] e diploma de
doutorado [D36414], trata-se de Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do
Itajaí – Univali, com pós-graduação pela Universidade de Pisa/IT. Sua especialização é aferida pela
autoria de obras paradigmáticas como "Judicialização da Saúde no Século XXI" (2018) e "Direito à
Saúde" (2019). De forma decisiva, destaca-se sua atuação como membro do FONAJUS do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e sua condição de Juiz Federal, o que lhe confere um conhecimento
contextualizado e profundo da interface entre o Direito e a Medicina.
Sua formação no Programa de Formação de Formadores da Enfam e sua atuação
docente em instituições como o Instituto de Ensino e Pesquisa Einstein estabelecem um cenário de
infungibilidade profissional. A combinação de sua autoridade acadêmica com a experiência prática no
monitoramento das demandas de saúde pelo CNJ permite uma abordagem multidisciplinar
reconhecidamente adequada à satisfação do objeto. Tal expertise restringe significativamente o
universo de profissionais aptos a ministrar formação com a qualidade exigida, onde a capacitação
oferecida não pode ser replicada com a mesma eficácia por instrutores sem o mesmo background
institucional e especializado.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição decorre da confluência da singularidade do serviço
com a notória especialização do Dr. Clenio Jair Schulze. No contexto de serviços técnicos
predominantemente intelectuais voltados ao aperfeiçoamento de magistrados em temas de alta
complexidade jurídica, a expertise específica do profissional — especialmente sua atuação no
FONAJUS e produção bibliográfica específica — é um diferencial insubstituível. A busca pela
proposta mais vantajosa não reside na comparação de preços de serviços padronizados, mas na
seleção do profissional cujo trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do
objeto. A contratação direta emerge como o meio idôneo para garantir a segurança técnica no apoio
à atividade jurisdicional demandada pela ESJUD.
No que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$
10.000,00 (dez mil reais) [H26211]. Este valor refere-se a 22 horas-aula, resultando em um
parâmetro de remuneração compatível com os patamares praticados para profissionais de notória
especialização no âmbito das Escolas Judiciais e de acordo com a Resolução n. 1/2025 da ENFAM.

 
 
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A economicidade é comprovada pela análise de documentos de outras instituições [H26869], como a
Nota Fiscal referente ao TJ-AP [D37445], TJ-RR [D37447] e SESCOOP/TO [D37446], que
demonstram valores de mercado similares ou superiores para o mesmo profissional e objetos
análogos.
O montante de R$ 10.000,00 mostra-se justo e alinhado às práticas do Poder
Judiciário nacional, considerando a alta qualificação acadêmica (Doutorado) e a singularidade do
tema proposto. A utilização de notas fiscais de serviços prestados a outros tribunais como paradigma
garante que o dispêndio se dê de forma justa, satisfazendo plenamente o princípio da economicidade
e refletindo o valor de mercado para serviços de docência de alto nível técnico-científico.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento foi conduzido em estrita observância à Lei nº 14.133/2021
e normativas internas do TJAC. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2026-20 foi devidamente
instruído com o Documento de Formalização da Demanda nº 7/2026 [H26211] e Estudo Técnico
Preliminar [H26230], delineando a necessidade e a solução pretendida. A demanda foi aprovada pela
autoridade competente e submetida à abertura de pedido de compra [R258005].
A habilitação do contratado, CLENIO JAIR SCHULZE, foi verificada mediante a
apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas [D36420], Certidão Positiva com efeito
de Negativa de Débitos Municipais de Blumenau [D36417], Certidão Negativa de Débitos Estaduais
de SC [D36419], Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União [D36418], além da
Declaração de que não é empregador [D36421] e cópia de documentos pessoais [D36660],
confirmando sua plena regularidade fiscal e trabalhista para contratar com a Administração Pública. A
instrução processual cumpre, assim, todos os requisitos para a formalização da inexigibilidade de
licitação.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
Conforme faculta o Artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, a gestão de riscos deve instruir
o processo "se for o caso". Para a presente contratação, avalia-se que a elaboração de um relatório
de análise de riscos apartado é dispensável em razão da baixa complexidade operacional do objeto
— serviço educacional pontual na modalidade remota — e da materialidade reduzida (R$ 10.000,00)
frente ao orçamento institucional. Os riscos de execução foram mitigados pela fixação de cronograma

 
 
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detalhado no Plano de Curso [D36659] e pela comprovação prévia da notória especialização do
docente.
O risco de sobrepreço foi afastado pela análise comparativa de preços com outros
órgãos (TJ-AP, TJ-RR e SESCOOP/TO) [D37445, D37446, D37447], e a idoneidade do contratado
foi assegurada pela verificação exaustiva de sua regularidade fiscal e trabalhista. Dado que o serviço
é de natureza intelectual e o pagamento é condicionado à execução integral da ação educacional e
apresentação de relatório [D36660], a estrutura do processo já contempla os controles necessários,
sendo a análise de riscos avulsa considerada meramente formal e desnecessária no presente
contexto.
 
VII. DA CONCLUSÃO
 
Ante o exposto, considerando a necessidade de capacitação especializada frente ao
novo cenário jurisprudencial do STF; a singularidade do curso de Judicialização da Saúde Pública e
Suplementar; a notória especialização do Dr. Clenio Jair Schulze, profissional de reconhecida
produção acadêmica e atuação no FONAJUS/CNJ; a inviabilidade de competição demonstrada pela
expertise singular do docente; e a adequação do preço aos parâmetros de mercado do Judiciário,
conclui-se pela absoluta legalidade da contratação direta.
A fundamentação ampara-se no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
Esta justificativa reafirma o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com a eficiência
administrativa e o aperfeiçoamento técnico-jurídico de seus magistrados e servidores, visando a
melhoria contínua da prestação jurisdicional em matéria de saúde.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
03/02/2026 às 13:35:36.