TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026-19
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da pessoa
jurídica INSTITUTO EXPANSÃO LTDA, para a prestação de serviços técnicos especializados de
treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I.¿ DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da pessoa
jurídica INSTITUTO EXPANSÃO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
sob o nº 29.270.547/0001-99 [D36400]. O escopo desta contratação específica reside na prestação
de serviço técnico especializado de treinamento, o qual se materializa na condução do curso
intitulado “Gestão para os dois erres: Relacionamentos e Resultados”, destinado à formação de
equipes e gestores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme registrado no
Processo Eletrônico de Contratação [R257268] e detalhado no Documento de Formalização da
Demanda nº 9/2026 [H26304]. Esta relevante ação de capacitação, de natureza predominantemente
intelectual e a ser ministrada na modalidade híbrida (presencial e remota), possui uma carga horária
total de 80 (oitenta) horas-aula, divididas em duas turmas de 40 horas cada, e está programada para
ocorrer entre os meses de fevereiro e março de 2026, conforme explicitado no Plano de Curso
[D36398]. A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está
cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
Tal dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório nas situações em que se
constate a inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, como é o caso do treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais ou empresas
de notória especialização. A análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo
desvelar os elementos fáticos e jurídicos que tornam imperativa a contratação direta, demonstrando a
singularidade do objeto, a inquestionável especialização da profissional Ana Cristina Monteiro de
Andrade Silva e a consequente inviabilidade de competição.
 
II.¿ DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
delineado no Documento de Formalização da Demanda nº 9/2026 [H26304]. Os eixos temáticos do
curso – regulação emocional, justiça restaurativa nas equipes, gestão do tempo, paradigma ganha-
ganha e prevenção ao assédio – constituem pilares fundamentais para a modernização das práticas
de gestão de pessoas e para o cumprimento das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça,
especialmente a Resolução 351 do CNJ. A qualificação dos gestores e equipes é uma ação que visa
o engajamento e a motivação para o alcance de metas, integrando a inteligência emocional com a
eficiência operacional. O Documento de Formalização da Demanda [H26304] sublinha com precisão
essa necessidade, ao assentar que "para que as equipes atinjam seus objetivos, importa que
saibamos gerir nossas equipes, de forma a engajar e motivar para o alcance das metas e ao mesmo
tempo que tenhamos a habilidade de exercitar a empatia e a compaixão diante das dificuldades
passadas por todos".
A alta relevância desta capacitação é chancelada pelo seu alinhamento com os
objetivos da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGOV) [H26345], visando a criação
de um ambiente de trabalho saudável, produtivo e sustentável. O Plano de Curso [D36398] reforça
essa perspectiva ao propor uma capacitação equilibrada e humanizada, integrando a ética nas
relações com o gerenciamento estratégico de resultados. A ação formativa busca dotar os
participantes de competências que impactam diretamente na produtividade institucional e no
combate a condutas de assédio e discriminação, promovendo uma cultura organizacional
colaborativa.
O conteúdo programático, detalhado no Plano de Curso [D36398], foi
criteriosamente estruturado em 8 encontros que abrangem desde a neurociência aplicada ao
estresse até a consolidação prática de planejamentos institucionais. A metodologia ativa, que utiliza a
exposição de conteúdo seguida de atividades práticas para que o participante faça o "link" entre
teoria e prática, assegura que o conhecimento adquirido seja diretamente aplicável ao cotidiano do
TJAC. A capacitação, portanto, configura-se como ferramenta indispensável para a melhoria da
prestação jurisdicional e a valorização do capital humano da instituição.
 
III.¿ DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em exame se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação,
conforme preceitua o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A fundamentação repousa
na singularidade do serviço "Gestão para os dois erres: Relacionamentos e Resultados", que

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
apresenta uma abordagem metodológica integrada e customizada para o Poder Judiciário, unindo
conhecimentos jurídicos de cúpula com ferramentas avançadas de desenvolvimento humano. A
singularidade manifesta-se na fusão de temas como Justiça Restaurativa aplicada à gestão de
equipes, Comunicação Não-Violenta (CNV) e conformidade com a Resolução 351/CNJ, sob a ótica
de quem vivencia a magistratura.
A notória especialização da ministrante designada, Ana Cristina Monteiro de
Andrade Silva, é o elemento que solidifica a inviabilidade de competição. Conforme seu currículo
[D36395] e identidade funcional [D36395], trata-se de Juíza Federal da 4ª Região com Doutorado em
Business Administration pela Florida Christian University e Mestrado em Direito do Estado pela
PUC/RS. Sua especialização é aferida pelo vasto reconhecimento no campo docente, sendo
formadora da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) em cursos
presenciais de Formação de Formadores e nos módulos de Gestão de Pessoas para Tribunais
Estaduais e Federais.
De¿ forma decisiva, destaca-se sua atuação como tutora da ENAJUM (Escola
Nacional da Justiça Militar da União) e facilitadora em diversos tribunais do país, o que lhe confere
um conhecimento contextualizado e profundo da realidade forense e administrativa do Judiciário.
Suas certificações internacionais em Coaching e Master Coach pela Global Accreditation Board for
Coaching, aliadas à formação em neurociência, permitem uma abordagem multidisciplinar
reconhecidamente adequada à satisfação do objeto. A combinação de sua posição na magistratura
com o domínio de técnicas comportamentais avançadas estabelece um cenário de infungibilidade
profissional, onde a capacitação oferecida não pode ser replicada com a mesma eficácia por
empresas de treinamento genérico que não detêm o mesmo background institucional e acadêmico.
 
IV.¿ DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição decorre da confluência da singularidade do serviço
com a notória especialização da Dra. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva. No contexto de
serviços técnicos predominantemente intelectuais voltados ao aperfeiçoamento de magistrados e
gestores públicos, a expertise específica do profissional — especialmente sua autoridade como
formadora da ENFAM — é um diferencial insubstituível. A busca pela proposta mais vantajosa não
reside na comparação de preços de serviços padronizados, mas na seleção do profissional cujo
conhecimento contextualizado garante a efetividade da capacitação e a mitigação de conflitos
organizacionais complexos. A contratação direta emerge como o meio idôneo para garantir a
excelência demandada pela SEGOV.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$
88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais) [D36398]. Este valor engloba R$ 80.000,00 referentes
a 80 horas-aula (duas turmas de 40h), resultando em R$ 1.000,00 por hora-aula, valor este
rigorosamente compatível com os parâmetros praticados para profissionais de notória especialização
e alto nível acadêmico no âmbito do Judiciário. A economicidade é comprovada pelas Notas de
Empenho de outros órgãos [D36705], como o TJ-BA (Inexigibilidade 14/2025) e o TRE-MG
(Inexigibilidade Art. 74, III, f), que demonstram valores de mercado similares ou superiores para a
mesma profissional e objeto.
O montante remanescente de R$ 8.800,00 destina-se ao ressarcimento de custos
logísticos essenciais (passagens aéreas, hospedagem e alimentação) para a execução da etapa
presencial em Rio Branco/AC, conforme detalhado na proposta [D36398]. A utilização de parâmetros
de contratações anteriores por outros tribunais e a observância de tabelas de remuneração docente
de escolas judiciais de cúpula garantem que o dispêndio se dê de forma justa e alinhada às práticas
do Poder Judiciário nacional, satisfazendo plenamente o princípio da economicidade.
 
V.¿ DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento foi conduzido em estrita observância à Lei nº 14.133/2021
e normativas internas do TJAC. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2026-19 foi devidamente
instruído com o Documento de Formalização da Demanda nº 9/2026 [H26304] e Termo de
Referência, delineando a necessidade e a solução pretendida. A demanda foi aprovada pela
autoridade competente em 20/01/2026 [H26345], com encaminhamento à SUGEC para instrução e
contratação.
A habilitação da contratada, INSTITUTO EXPANSÃO LTDA, foi verificada mediante
a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas [D36400], Certidão Geral Negativa de
Débitos Municipais de Porto Alegre [D36400], Certidão de Situação Fiscal do RS [D36400], Certidão
Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União [D36400], além do Comprovante de Inscrição e
Situação Cadastral (CNPJ) [D36400] e Declaração de não empregabilidade de menor [D36400],
confirmando sua plena regularidade fiscal e trabalhista para contratar com a Administração Pública. A
instrução processual cumpre, assim, todos os requisitos para a formalização da inexigibilidade de
licitação.
 
VI.¿ DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Conforme faculta o Artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, a gestão de riscos deve instruir
o processo "se for o caso". Para a presente contratação, avalia-se que a elaboração de um relatório
de análise de riscos apartado é dispensável em razão da baixa complexidade operacional do objeto
— serviços educacionais pontuais — e da materialidade reduzida frente ao orçamento institucional.
Os riscos de execução foram mitigados pela fixação de cronograma detalhado no Termo de
Referência e pela comprovação prévia da notória especialização da docente.
O risco de sobrepreço foi afastado pela análise comparativa de preços com outros
tribunais (TJ-BA e TRE-MG) [D36705], e a idoneidade da contratada foi assegurada pela verificação
exaustiva de sua regularidade fiscal e trabalhista [D36400]. Dado que o serviço é de natureza
intelectual e o pagamento é condicionado à execução (pós-entrega parcial e final), a estrutura do
processo já contempla os controles necessários, sendo a análise de riscos avulsa considerada
meramente formal e desnecessária no presente contexto.
 
VII.¿ DA CONCLUSÃO
 
Ante o exposto, considerando a necessidade de capacitação estratégica em gestão
e humanização no TJAC; a singularidade do curso "Gestão para os dois erres"; a notória
especialização da Dra. Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, formadora reconhecida pela ENFAM;
a inviabilidade de competição demonstrada pela infungibilidade do serviço e da profissional; e a
adequação do preço aos parâmetros de mercado do Judiciário, conclui-se pela absoluta legalidade
da contratação direta.
A fundamentação ampara-se no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
Esta justificativa reafirma o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com a eficiência
administrativa e o aprimoramento contínuo de seus servidores e magistrados, em benefício da
sociedade acreana.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
21/01/2026 às 11:14:29.