TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 2/2026
 
Processo Administrativo nº 2026-41
 
Contratação da Formadora Gisele Molinari Fessore
 
Rio Branco, fevereiro de 2026

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2026-41
Contratação da formadora Gisele Molinari Fessore, tipo pessoa física, para ministrar o curso: Formação e Aprimoramento para
Laboratoristas de Inovação Abordagem, previstos no calendário Acadêmico da ESJUD 2026 nos dias 24 a 26 de março, para
Magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário do Acre, com atuação no Laboratório de Inovação, na
modalidade presencial, com carga horária total de 18h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem ampliado iniciativas relacionadas à inovação institucional, especialmente por meio de
Laboratórios de Inovação. Contudo, verifica-se a necessidade de capacitação técnica específica dos servidores e magistrados que
atuam nesses ambientes, sobretudo no que se refere: à condução de oficinas de inovação; à aplicação prática de metodologias
centradas no usuário; à facilitação de processos colaborativos; ao registro e documentação de resultados. A ausência de formação
estruturada e aplicada pode comprometer a efetividade dessas iniciativas, gerando desperdício de esforços, baixa adesão dos
participantes e soluções pouco alinhadas às diretrizes institucionais do Judiciário.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento
e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional
de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua
competência discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica,
de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Coordenador COPGE
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de Divisão DIPCO
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução consiste na realização de curso presencial, com carga horária de 18 horas-aula, destinado à capacitação de magistrados,
servidores e colaboradores do TJAC para atuação em Laboratórios de Inovação, com foco na aplicação prática da abordagem
Design Thinking.
A ação formativa será ministrada por formadora especializada, ao longo de três dias consecutivos, combinando fundamentos
teóricos, metodologias ativas e atividades práticas, incluindo simulações e oficina aplicada.
A solução contempla a elaboração e execução do plano de curso e plano de aula, disponibilização de materiais didáticos, avaliação
da aprendizagem e apresentação de relatório final, garantindo alinhamento às diretrizes da ENFAM, aos normativos institucionais e
às necessidades da Administração.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Contratação da Formadora  Gisele Molinari Fessore Horas-aula 18 R$427,00 R$ 7.650,00 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado da
despesa
R$7.650,00 (sete mil e seiscentos e cinquenta reais) referente a PAGAMENTO DE HORA-AULA:
18h/a x R$ 427,00.
Parâmetro Valor tendo como base a Resolução nº 2/2024 da ENFAM.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica.
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se aplica.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, item 152.

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar servidores para atuarem como facilitadores em oficinas de inovação, aplicando a abordagem Design Thinking de forma
prática, colaborativa e orientada à resolução de problemas reais.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova
o presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº 7001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Chefe de Divisão de Planejamento de Contratações, matrícula nº 7000720. 

Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de
Planejamento e Execução do Ensino em 04/02/2026 às 09:35:13.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
NW0Y.TFUO.LRUA.QLMF