TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 232/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-592
 
Locação de imóvel para a guarda de arquivos da comarca de Tarauaca/AC
 
Rio Branco, <mês> de <ano>

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-592)
Objeto:
Contratação de imóvel para locação destinada à guarda de arquivos da Comarca de Tarauacá, em razão da
criação de uma nova sala de audiências, visando aprimorar os serviços prestados aos jurisdicionados, para
atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme demonstrado adiante neste documento.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A comarca de Tarauacá necessita de espaço físico adequado, seguro e de acesso restrito para a guarda e
conservação de seu acervo documental, que atualmente apresenta risco de dano e dificuldade de organização
devido à insuficiência de área disponível nas instalações existentes. A falta de ambiente apropriado compromete a
integridade dos documentos judiciais e administrativos, essenciais para a continuidade dos serviços jurisdicionais
e para a preservação da memória institucional. Nesse contexto, torna-se imprescindível identificar alternativas
viáveis — como uso de imóvel mediante locação, permuta, comodato ou outras formas legalmente admitidas —
que atendam ao interesse público de assegurar a adequada custódia e preservação desses arquivos.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente seção não será detalhada no âmbito deste Estudo Técnico Preliminar, uma vez que os requisitos
específicos da contratação — tais como características físicas do imóvel, condições mínimas de segurança,
acessibilidade, infraestrutura elétrica e hidráulica, além dos parâmetros operacionais necessários ao adequado
armazenamento dos itens de arquivo da Comarca de Tarauacá — serão integralmente definidos no Termo de
Referência. Trata-se de objeto cujas especificações são amplamente conhecidas, padronizadas e usualmente
adotadas pela Administração Pública, sendo mais adequado e eficiente concentrar tais requisitos no instrumento
convocatório, onde serão apresentados de forma objetiva, conclusiva e alinhada às necessidades técnicas do Poder
Judiciário do Estado do Acre.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

 
 
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Para o atendimento da necessidade de armazenamento dos itens de arquivo da Comarca de Tarauacá, analisaram-
se, em nível conceitual, soluções praticadas por instituições públicas e privadas em âmbito nacional para guarda
documental: (i) construção de arquivo próprio; (ii) adaptação/ampliação de área em imóvel já pertencente ao
Tribunal; (iii) contratação de empresa especializada em guarda terceirizada de documentos; (iv) digitalização
massiva com guarda residual; e (v) locação de imóvel específico para arquivo físico, com eventuais adaptações
internas. Observou-se que as soluções de construção própria e ampliação demandam elevados investimentos,
prazos longos, maior complexidade técnica e licitatória; a terceirização integral da guarda e a digitalização massiva,
embora inovadoras, exigem infraestrutura normativa, tecnológica e de gestão de alto nível de maturidade, além de
custos recorrentes relevantes e mudanças estruturais na gestão documental. A locação de imóvel, por sua vez,
mostra-se solução amplamente utilizada na Administração Pública, com menor tempo de implantação, flexibilidade
contratual e possibilidade de adoção de tecnologias e práticas de sustentabilidade (iluminação eficiente,
climatização adequada, layout racional, sistemas de arquivo deslizante, sensores de temperatura/umidade, entre
outros).
 
Tipo de
solução
Descrição
resumida Vantagens Desvantagens
Construçã
o de
arquivo
próprio
Obra nova
específica para
arquivo
judicial.
Atende plenamente às
necessidades futuras; projeto sob
medida; maior controle sobre o
imóvel.
Alto custo de investimento;
longo prazo de implantação;
maior complexidade licitatória e
de gestão; impacto
orçamentário elevado.
Adaptaçã
o/ampliaç
ão de área
existente
do TJ
Reformar/ampl
iar imóvel já
pertencente ao
Tribunal.
Otimiza patrimônio existente; reduz
despesas com aluguel no longo
prazo.
Pode não haver área disponível
em Tarauacá; necessidade de
obras, interdições e
remanejamentos; prazos
longos; risco de
incompatibilidade física com as
necessidades de arquivo.
Guarda
terceirizad
a de
document
os
Contratação
de empresa
especializada
em
gerenciamento
e guarda de
arquivos.
Ganho de especialização;
possibilidade de serviços
agregados (catalogação, logística,
consulta digital).
Custos recorrentes por volume;
dependência de terceiro para
acesso a documentos;
necessidade de robusto
controle contratual; risco de
afastamento físico da comarca.

 
 
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Tipo de
solução
Descrição
resumida Vantagens Desvantagens
Digitalizaç
ão
massiva
com
guarda
residual
Digitalização
do acervo,
mantendo-se
apenas guarda
mínima física.
Redução de espaço físico;
facilidade de acesso remoto;
alinhamento com transformação
digital.
Elevado investimento inicial em
digitalização e sistemas;
necessidade de maturidade em
gestão documental e segurança
da informação; nem todos os
documentos podem ser
descartados fisicamente.
Locação
de
imóvel
específic
o para
arquivo
Aluguel de
imóvel em
Tarauacá
destinado ao
armazenament
o do acervo
físico.
Menor tempo de implantação;
menor investimento inicial;
flexibilidade contratual;
possibilidade de escolher imóvel
próximo à comarca; permite
adequações internas gradativas
(climatização, estantes, sistemas
de segurança).
Geração de despesa
continuada com aluguel;
necessidade de avaliação
periódica de condições do
imóvel; dependência contratual
com terceiro proprietário.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta consiste na locação de imóvel específico para armazenamento do acervo físico da Comarca de
Tarauacá, garantindo condições adequadas de preservação, segurança, organização e acesso aos documentos
judiciais e administrativos. A solução integra três componentes principais: (i) infraestrutura física apropriada, (ii)
condições funcionais para organização documental e (iii) suporte operacional e de manutenção. O imóvel deverá
apresentar estrutura íntegra, sem infiltrações ou danos, piso resistente à carga de estantes e caixas arquivísticas,
instalação elétrica regularizada, ventilação adequada ou possibilidade de climatização, iluminação suficiente para
atividades internas e acesso facilitado para carga e descarga de materiais. Funcionalmente, o espaço deverá
permitir a distribuição organizada do acervo, com áreas destinadas à circulação, manuseio e eventual expansão
futura, além de possibilitar a instalação de sistemas de segurança como fechaduras reforçadas, sensores e
câmeras, caso necessário. Do ponto de vista operacional, o local deverá dispor de fornecimento contínuo de energia
elétrica, pontos para instalação de equipamentos de climatização, facilidade de acesso para servidores e
prestadores de serviço, bem como permitir a realização de manutenções periódicas (limpeza, dedetização, ajustes
elétricos e hidráulicos). A integração desses elementos assegura um ambiente estável, seguro e funcional,
compatível com as exigências legais e técnicas para conservação documental, garantindo eficiência, economicidade
e continuidade operacional para as atividades da comarca.

 

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6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Para a estimativa do valor da contratação, foi realizado levantamento em bases reais, com foco em contratos de
locação de imóvel para arquivo/arquivo morto, publicados no PNCP ou em portais oficiais integrados.
 
Ref. Ente /
Órgão Local Finalidade da
locação
Vigênc
ia
Valor
global
contr
atato
Valor mensal
estimado
Fonte / Id
PNCP
1
Municípi
o de
Sobral/C
E –
Secretari
a das
Finanças
Sobral
/CE
Serviço de
locação de
imóvel
destinado ao
funcionamento
do arquivo
geral de
documentos
(“arquivo
morto”)
18/09/2
025 a
18/09/2
029 (48
meses)
R$
384.00
0,00
˜ R$
8.000,00/mês
(384.000 ÷ 48)
Contrato nº
10/2025 – Id
contrato PNCP
075986340001
37-2-
000094/2025
2
Municípi
o de
Jaguaqu
ara/BA
Jagua
quara/
BA
Locação de
imóvel para
funcionamento
do arquivo
morto do
Município
2025
(contrat
o
vigente)
R$
22.255
,30
(valor
global)
˜ R$
1.854,60/mês,
se considerada
vigência de 12
meses
(22.255,30 ÷
12) –
parâmetro
apenas
indicativo
Contrato nº
089/2025 –
Número de
controle PNCP
139102110001
03-2-
000060/2025
(Acesso à
Informação)
3
(com
plem
entar)
Prefeitur
a de
Eunápoli
s/BA
Eunáp
olis/BA
Locação de
imóvel para
funcionamento
da sede do
Arquivo Geral
da Prefeitura
08/07/2
024 a
31/12/2
024
R$
72.000
,00
˜ R$
12.000,00/mês
, considerando
6
competências
(jul–dez)
Contrato
CT056-24 –
transparência
municipal,
fundamento
legal PNCP
(eunapolis.ba.g
ov.br)

 
 
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Ref. Ente /
Órgão Local Finalidade da
locação
Vigênc
ia
Valor
global
contr
atato
Valor mensal
estimado
Fonte / Id
PNCP
4
(com
plem
entar)
Municípi
o de
Campos
Novos
Paulista/
SP
Camp
os
Novos
Paulist
a/SP
Locação de
imóvel para
abrigar o
“arquivo morto”
27/12/2
022 a
27/12/2
023 (12
meses)
R$
9.600,
00
R$ 800,00/mês
Contrato nº
65/2022 –
Portal de
contratos
municipal
(camposnovosp
aulista.sp.gov.b
r)
 
b) Composição da estimativa de preço para a Comarca de Tarauacá
Considerando:
a similaridade de objeto (locação de imóvel exclusivo para arquivo/arquivo morto);
que Tarauacá é município de porte pequeno/médio, mais próximo da realidade de contratos como Sobral e
Jaguaquara do que de grandes capitais;
que o contrato de Sobral/CE é recentíssimo (2025), destinado também a arquivo geral, com transparência
plena no PNCP e valor mensal claramente apurado; 
Adota-se, para fins de estimativa no ETP, o valor mensal parametrizado a partir do contrato de Sobral/CE:
Parâmetro-base adotado: R$ 8.000,00/mês
(valor real extraído do contrato de locação de imóvel para arquivo geral do Município de Sobral/CE – R$ 384.000,00
÷ 48 meses).
Com isso, a composição do preço estimado para a locação do imóvel do arquivo da Comarca de Tarauacá é
apresentada abaixo:
 
Elemento Critério adotado Cálculo
Valor
estimad
o
Aluguel mensal do
imóvel
Parametrização direta com base no contrato
PNCP do Município de Sobral/CE, para imóvel
destinado a arquivo geral
R$
384.000,00 ÷
48 meses
R$
8.000,00/
mês

 
 
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Elemento Critério adotado Cálculo
Valor
estimad
o
Estimativa anual da
despesa
Projeção do valor mensal parametrizado para
12 meses
12 × R$
8.000,00
R$
96.000,0
0/ano
Estimativa para 36
meses (referência
plurianual)
Projeção do valor mensal para 3 anos 36 × R$
8.000,00
R$
288.000,
00
 
A opção por adotar o parâmetro de Sobral/CE como base de cálculo é tecnicamente justificável porque:
trata-se de locação para arquivo geral, com natureza idêntica à demanda de Tarauacá;
transparencia.sobral.ce.gov.br
o valor foi recentemente pactuado em cenário regido pela Lei nº 14.133/2021, em ambiente
competitivo/negociado;
encontra-se em faixa intermediária quando comparado a outros contratos para arquivo (valores unitários
muito baixos, como R$ 800,00/mês, podem decorrer de imóveis de pequeno porte ou realidade de mercado
distinta, não refletindo adequadamente o custo provável para um arquivo judicial).
camposnovospaulista.sp.gov.br+1
Dessa forma, a estimativa de valor da contratação, para fins deste ETP, é fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais)
mensais, com projeção anual de R$ 96.000,00, utilizando exclusivamente dados reais e contratos já celebrados, em
conformidade com as exigências de fidedignidade e não hipoteticidade das pesquisas de mercado.

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Item Especificação Und Quantidade Valor mensal Valor Total
01 Locação de imóvel – para guarda de
arquivos da Comarca de Tarauacá
Meses 12 R$ 3.036,00 R$ 36.432,00

 
 
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8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
A contratação não deve ser parcelada, uma vez que a locação de imóvel para armazenamento do arquivo da
Comarca de Tarauacá constitui solução única, indivisível e intrinsicamente dependente da disponibilidade integral
do espaço físico em um mesmo local. Embora seja tecnicamente possível, em tese, segmentar serviços
acessórios como limpeza ou pequenas adequações, não é tecnicamente viável dividir o objeto principal — o
próprio imóvel — sem comprometer a unidade e a funcionalidade da solução. Do ponto de vista econômico, o
parcelamento não traria qualquer ganho, pois a contratação de múltiplos espaços resultaria em custos maiores,
perda de escala e aumento de despesas operacionais (logística, vigilância, gestão documental e manutenção). A
divisão também não ampliaria a competitividade, uma vez que o mercado imobiliário local não oferta múltiplos
imóveis adequados às necessidades do arquivo judicial, tendo sido identificado apenas um imóvel com condições
compatíveis. Assim, consolidar a contratação em um único fornecedor assegura maior eficiência técnica, simplifica
a gestão contratual e reduz riscos de atrasos e falhas decorrentes da diversificação de fornecedores, em
aderência ao art. 47, inciso II, ao art. 18, §1º, inciso VIII, ao art. 40, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e à Súmula
247 do TCU.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se identificam contratações correlatas ou interdependentes necessárias para a viabilização da presente
solução, uma vez que a locação do imóvel para armazenamento do arquivo da Comarca de Tarauacá constitui
objeto autônomo e plenamente suficiente para atender à demanda apresentada. As eventuais adequações internas,
como instalação de climatização, mobiliário arquivístico ou melhorias de segurança, possuem caráter acessório,
poderão ser tratadas oportunamente em procedimentos específicos e não condicionam a efetividade da contratação
principal. Dessa forma, não há dependência técnica, funcional ou administrativa que justifique contratações
adicionais vinculadas a este ETP.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação para locação de imóvel destinado ao armazenamento dos itens de arquivo da Comarca de Tarauacá
encontra pleno alinhamento com o Plano Institucional do Poder Judiciário do Estado do Acre, especialmente no que
se refere aos objetivos de fortalecimento da infraestrutura física, modernização administrativa, gestão eficiente da

 
 
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informação e aperfeiçoamento das condições de trabalho. A medida contribui diretamente para a continuidade e a
qualidade dos serviços jurisdicionais, ao garantir espaço adequado, seguro e organizado para a guarda documental,
evitando riscos de extravio, deterioração ou acesso inadequado às informações. Além disso, reforça as diretrizes
institucionais de gestão responsável dos recursos públicos, ao adotar solução economicamente viável e compatível
com a realidade local, assegurando a integridade do acervo e o suporte necessário às atividades essenciais da
comarca.
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação da locação de imóvel para armazenamento do arquivo da Comarca de Tarauacá pretende assegurar
resultados que promovam economicidade, eficiência operacional e melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais e financeiros do Poder Judiciário do Estado do Acre. Em termos de economicidade, a solução evita
investimentos elevados e prolongados associados à construção ou reforma de imóvel próprio, permitindo a
implantação imediata do espaço necessário sem comprometer o orçamento institucional. A centralização do acervo
em ambiente adequado reduz perdas de documentos, retrabalhos, deslocamentos e custos decorrentes de danos
por umidade, infestação ou inadequações estruturais. Do ponto de vista da gestão de recursos humanos, a solução
permite que os servidores atuem de forma mais eficiente, com acesso facilitado aos documentos, organização
racional do acervo e redução do tempo gasto com localização, manejo e transporte de volumes. Em relação aos
recursos materiais e financeiros, a locação possibilita a adoção de soluções de baixo custo de manutenção, com
infraestrutura já existente e pronta para receber apenas ajustes pontuais. Em síntese, os resultados esperados
convergem para uma operação mais segura, organizada, ágil e econômica, fortalecendo a continuidade dos
serviços jurisdicionais e administrativos da Comarca de Tarauacá.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Não há providências adicionais a serem adotadas previamente à celebração do contrato, uma vez que todas as
condições legais, técnicas e administrativas necessárias à contratação encontram-se devidamente atendidas. O
imóvel identificado já demonstra características compatíveis com as exigências mínimas para armazenamento do
acervo, não havendo necessidade de adaptações prévias que condicionem a assinatura contratual. Da mesma
forma, os requisitos documentais, normativos e procedimentais previstos na Lei nº 14.133/2021 podem ser
plenamente observados na fase subsequente de formalização. Assim, a Administração dispõe de todos os
elementos necessários para avançar diretamente para a celebração do contrato, sem necessidade de medidas
preparatórias adicionais.

 

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     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
 
A contratação da locação de imóvel mostra-se plenamente adequada para atender à necessidade do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, garantindo a continuidade das atividades institucionais. A solução apresenta elevado
grau de eficiência, pois permite a imediata ocupação de um espaço pronto e tecnicamente compatível com as
exigências de infraestrutura, segurança, acessibilidade e conforto, evitando interrupções nos serviços
administrativos essenciais. Trata-se de medida tecnicamente viável, economicamente vantajosa e juridicamente
segura, conforme análise de mercado e fundamentação normativa contida nas seções anteriores. Além disso, a
solução proposta demonstra eficácia e relevância para o interesse público, uma vez que preserva a regularidade do
funcionamento do Poder Judiciário, assegurando condições adequadas de trabalho aos servidores e atendimento
contínuo às demandas institucionais. A locação de imóvel existente permite o melhor aproveitamento dos recursos
financeiros, ao eliminar investimentos permanentes desnecessários e reduzir o tempo de resposta às necessidades
da Administração. Assim, a contratação está em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e
continuidade do serviço público, previstos na Lei nº 14.133/2021, consolidando-se como a alternativa mais
equilibrada e estratégica para o atendimento célere e responsável da demanda apresentada.
 
    14. ANEXOS
Aqui você deve  elencar os documentos necessários ou complementares para a composição final do documento -
ETP e que foram usados para elaboração do mesmo. 
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE CARGO SETO
R
Natacha Almeida Gestor do Contrato Subsecretária SUINF
Valdismar Júnior Fiscal do Contrato Técnico
Judiciário SUINF
Hana Assef Integrante
Administrativo
Analista
Judiciário
EPCO
N

 

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16.APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
 
1. Encaminho a EPCON para continuidade do processo. 
 
JOSÉ CARLOS MARTIS JÚNIOR
SECRETÁRIO GERAL

 

 
 
Documento assinado eletronicamente por NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA, Subsecretária
em 03/12/2025 às 10:28:11.
Documento assinado eletronicamente por VALDISMAR FONTES DE CASTRO JUNIOR, Técnico
Judiciário em 04/12/2025 às 09:51:08.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da
Presidência em 04/12/2025 às 09:07:11.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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