PROCESSO: 2026-48 
UNIDADE: SUGEC - Subsecretaria de Gestão de Compras
ASSUNTO: Contratação de Curso (Inexigibilidade)
 
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) 
A presente contratação fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, conforme o Art. 74, inciso
III, alínea "f" da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza
intelectual para treinamento de pessoal.
Embora o ETP seja a regra na fase preparatória, a sua dispensa no presente caso justifica-se pelos
seguintes motivos:
Natureza Singular e Padronizada do Objeto: Diferente de obras ou compras complexas, a
contratação de treinamento específico com profissional de notória especialização possui um
escopo já definido pelo programa pedagógico do curso. O "problema" a ser resolvido é a lacuna
de conhecimento específica, cuja solução é o próprio currículo do instrutor escolhido.
Eficiência e Racionalidade Administrativa: A elaboração de um ETP detalhado para
comparar soluções alternativas seria contraproducente, uma vez que a escolha recai sobre a
singularidade do saber do instrutor ou da metodologia da instituição, o que caracteriza a
inviabilidade de competição.
Base no Regulamento Interno/Decreto: Conforme autoriza o Art. 18, § 4º da Lei nº
14.133/2021, a elaboração do ETP pode ser dispensada quando a contratação envolver objetos
de baixa complexidade ou quando a solução for única. No caso de cursos específicos, a análise
de mercado e a justificativa de preço (já exigidas no Processo de Inexigibilidade) suprem a
finalidade de demonstrar a viabilidade da contratação.
Pelo exposto, entende-se que as informações contidas no Termo de Referência e na Justificativa de
Inexigibilidade são suficientes para caracterizar a necessidade da administração e a adequação do
gasto, sendo o ETP prescindível para o alcance dos objetivos deste processo.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA,
Subsecretária em 18/02/2026 às 10:58:42.
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