TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 1/2026
 
Processo Administrativo nº 2026-20
 
Contratação do Formador Clenio Jair Schulze.
 
Rio Branco, 19 janeiro de 2026.

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2026-20
Contratação do formador Clenio Jair Schulze, tipo pessoa física, para ministrar o curso: Judicialização da Saúde
Pública e Suplementar: Precedentes Vinculantes relacionados ao Direito da Saúde. O novo cenário após as
Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF e da ADI 7265, nos dias 19 de fevereiro à 19 de março de 2026, previstos no
calendário Acadêmico da ESJUD 2026, para Magistradas(os), servdioras(os) do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre e Público Externo, na modalidade presencial, com carga horária total de 22h/a.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A contratação visa suprir a necessidade de capacitação especializada em tema jurídico atual e de elevada
complexidade, cujo conteúdo demanda conhecimento técnico aprofundado e atualização constante sobre
jurisprudência constitucional.
Trata-se de tema sensível, com impacto direto na efetividade dos direitos fundamentais e na atuação institucional
do Poder Judiciário.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional
especializado de treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021,
cuja natureza singular exercida por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de
modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência discricionária, nos termos do § 3º, art.
74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o
profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não
existindo outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e
formação possui notória especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional,
conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Coordenador COPGE
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de divisão DIPCO

 
 
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4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta consiste na contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviço técnico especializado de
capacitação na área de judicialização da saúde, a ser ministrado por profissional  de notória especialização no
tema.
O curso deverá ser estruturado de forma a contemplar abordagem teórica e prática, com foco na realidade do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, incluindo análise qualificada de precedentes, aplicação prática dos
entendimentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal e discussão de casos concretos relacionados à atuação
dos servidores.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Contratação do Formador Clenio Jair
Schulze Curso 1 R$ 10.000,00 R$10.000,00 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor estimado da
despesa  R$10.000,00 (dez mil reais)
Parâmetro Valor tendo como base  proposta ofertada pelo formador, e alinhada à Resolução n.
1/2025 da ENFAM.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação visa ao atendimento do  Plano de Gestão ESJUD-2026, previamente
aprovado pela Direção e o respectivo Conselho Consultivo, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz
necessária, tampouco é justificada. 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não se aplica

 
 
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10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não
apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à
gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento
da perspectiva: APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio  de: Capacitar e valorizar servidores e
colaboradores, Objetivos:  Redefinir política de valorização profissional e de competência técnica, bem como
encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, ítem 152.
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Promover o conhecimento das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e o manuseio no Sistema
Eletrônico de Gestão (SGT), conscientizando os usuários internos sobre a importância da utilização correta para os
relatórios estatísticos oficiais do Conselho Nacional de Justiça, como as Metas Nacionais e o Justiça em Números.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação e em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº 7001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Chefe da Divisão de Planejamento das Contratações, matrícula nº 7000720. 

 

 
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Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de
Planejamento e Execução do Ensino em 20/01/2026 às 08:39:16.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
N7ZH.T9RM.JXQJ.DJVI