TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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MINUTA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 147/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-334
 
Contratação de empresa especializada na manutenção de Sistemas de Climatização e
Renovação de ar nos edifícios Sede, Fórum Criminal e Juizados Especiais Cíveis do
Tribunal de Justiça do estado do Acre na cidade de Rio Branco.
 
Rio Branco, julho de 2025
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-334)
1.1.Objeto:
1.2. Trata-se de estudo técnico preliminar com o objetivo de promover licitação destinada à prestação de serviços
contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra, para os equipamentos e
sistemas de climatização e renovação de ar instalados nos complexos "Sede do Tribunal de Justiça" e "Cidade da
Justiça", no município de Rio Branco-AC. A execução dos serviços abrange o fornecimento integral de mão de obra
técnica especializada, o emprego de todas as ferramentas e equipamentos necessários, a disponibilização de insumos
e materiais de consumo, e o fornecimento com reposição imediata de peças e componentes genuínos, visando
assegurar a plena operacionalidade, a eficiência energética e a qualidade do ar interior.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A presente contratação tem por objetivo atender à necessidade contínua e essencial de manutenção preventiva e
corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra especializada, dos sistemas de climatização e renovação de ar
instalados nos complexos Sede do Tribunal de Justiça e Cidade da Justiça, localizados em Rio Branco/AC.
A manutenção adequada desses sistemas é indispensável para assegurar condições ambientais apropriadas ao
funcionamento do Poder Judiciário, garantindo:
Conforto térmico e qualidade do ar interior para magistrados, servidores, jurisdicionados e demais usuários;
Ambiente salubre e em conformidade com os padrões sanitários vigentes, prevenindo riscos à saúde
ocupacional e à coletividade;
Condições operacionais adequadas para equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), cuja
operação depende de temperaturas controladas;
Continuidade e eficiência das atividades jurisdicionais e administrativas, evitando paralisações que
comprometam o acesso à justiça.
O clima predominante em Rio Branco/AC, marcado por altas temperaturas e elevada umidade, acentua a importância
de um sistema de climatização eficiente e confiável. A interrupção ou inadequação dos serviços pode acarretar
     
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paralisação de sessões e audiências, prejuízos à saúde dos ocupantes, danos a equipamentos sensíveis e impactos
diretos na prestação jurisdicional.
Adicionalmente, a complexidade tecnológica dos sistemas instalados, que incluem equipamentos do tipo Chiller, VRF
e unidades de renovação de ar, exige mão de obra altamente qualificada, ferramentas específicas e fornecimento
imediato de peças e componentes originais.
Diante da ausência de profissionais com essa especialização no quadro permanente do Tribunal, a contratação de
empresa especializada torna-se a única solução viável e eficiente, garantindo:
Execução técnica qualificada e em conformidade com os requisitos legais e sanitários;
Implementação, operação e atualização do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), conforme Lei
nº 13.589/2018, Portaria MS nº 3.523/1998, Resolução ANVISA RE nº 09/2003 e ABNT NBR 16401;
Responsabilidade técnica pela integridade, eficiência energética e vida útil dos sistemas, preservando o
patrimônio público e assegurando a continuidade do serviço público essencial.
Considerando, ainda, a proximidade do término do contrato vigente (nº 150/2023), previsto para dezembro/2025, a
adoção das medidas necessárias para a nova contratação é urgente e estratégica para evitar descontinuidade e
manter a regularidade da prestação dos serviços.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação deverá atender a requisitos técnicos, legais e operacionais indispensáveis para garantir a
eficiência, continuidade e conformidade legal dos serviços de manutenção dos sistemas de climatização e
renovação de ar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Requisitos Técnicos e Operacionais
Abrangência dos serviços: execução de manutenção preventiva, corretiva e emergencial de todos os
equipamentos e sistemas de climatização e renovação de ar instalados nos complexos Sede do Tribunal de
Justiça e Cidade da Justiça, contemplando, no mínimo:
Sistemas de climatização de expansão indireta, tipo água gelada (Chiller), com condensação a
ar e capacidade mínima de 100 TR;
Sistemas de climatização de expansão direta, tipo fluxo variável (VRF), com capacidade
mínima de 100 TR;
Gabinetes de renovação de ar associados aos sistemas.
     
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Execução contínua e ininterrupta: os serviços deverão ser prestados de forma a assegurar disponibilidade
integral e plena operacionalidade;
Disponibilidade de mão de obra qualificada: fornecimento de equipe técnica habilitada, com responsável
técnico legalmente registrado no CREA/CFT, capaz de responder pela qualidade e segurança da execução
dos serviços;
Fornecimento de peças e componentes genuínos: reposições deverão ser realizadas com peças
originais ou homologadas pelo fabricante, com troca imediata em caso de falha;
Ferramentas, equipamentos e insumos: fornecimento de todos os recursos necessários à execução
dos serviços, incluindo equipamentos de diagnóstico e materiais de consumo;
Atendimento emergencial: garantia de resposta imediata a chamados emergenciais, com prazos e
penalidades a serem definidos contratualmente;
Eficiência energética e qualidade do ar: observância das melhores práticas de eficiência energética e
manutenção da qualidade do ar interior, em conformidade com as normas aplicáveis.
 Requisitos Legais e Normativos
Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): execução e atualização contínua, conforme Lei nº
13.589/2018 e Portaria GM/MS nº 3.523/1998;
Qualidade do ar interior: cumprimento da Resolução ANVISA RE nº 09/2003;
Normas Técnicas ABNT: atendimento integral à NBR 16401 e demais normas aplicáveis;
Responsabilidade técnica: emissão de ART, CAT ou documento equivalente, conforme legislação;
Segurança do trabalho: cumprimento integral das Normas Regulamentadoras do MTE (NRs), com
fornecimento de EPI’s e adoção de práticas seguras.
Requisitos de Qualificação Técnica da Empresa Contratada
A empresa contratada deverá comprovar:
 Registro e Regularidade Profissional
Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no CREA, CFT ou Conselho equivalente, em nome da
empresa, constando área de atuação compatível com manutenção preventiva e corretiva de sistemas de
climatização Chiller e VRF (mín. 100 TR), com fornecimento de peças.
     
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Experiência Anterior da Empresa
No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, comprovando a execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação, em
características e quantidades.
3.3. Qualificação Técnica de Profissionais
Atestado(s) técnico(s) em nome de profissional habilitado integrante do quadro permanente da
empresa, devidamente registrado e acompanhado de CAT, ART ou documento equivalente, comprovando
experiência em manutenção de sistemas Chiller (mín. 100 TR) e VRF (mín. 100 TR);
Certidão de Registro de Pessoa Física do(s) profissional(is) responsável(is), emitida pelo Conselho
Profissional competente e válida;
Comprovação do vínculo do profissional com a empresa, por meio de:
Empregado: cópia da ficha ou livro de registro de empregados ou CTPS;
Sócio: Contrato Social e última alteração registrada no órgão competente;
Diretor: Contrato Social (Ltda) ou ata de eleição da diretoria (S/A), registrada na Junta Comercial;
Responsável Técnico (RT): Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho
Profissional, constando o profissional como RT;
Contratação futura do profissional: declaração de compromisso de contratação acompanhada de
anuência do profissional.
Disposições Complementares
Os atestados exigidos podem ser apresentados de forma complementar, inclusive emitidos em nome de
profissionais distintos do quadro da empresa;
Toda documentação deverá ser apresentada em original ou cópia autenticada, em conformidade com a
legislação vigente.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
A Equipe de Planejamento, ao abordar o tema, realizou levantamento de mercado e identificou que, para os serviços
de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos listados no ANEXO I, predominam três tipos de soluções,
     
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cujas características e impactos foram analisados conforme detalhamento a seguir:
Solução 1 – Aquisição dos serviços com fornecimento de peças e materiais incluso
Descrição:

Inclui, além da mão de obra especializada, o fornecimento das peças e materiais necessários à execução dos
serviços. A remuneração da contratada é calculada por equipamento, acrescida do custo das peças efetivamente
utilizadas. Essa solução permite a aplicação do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), baseado na
qualidade e quantidade dos serviços prestados, promovendo maior controle e transparência contratual.
Vantagens principais:
Simplificação da gestão contratual, com menor necessidade de acompanhamento administrativo de insumos e
peças por parte da Administração;
Possibilidade de vinculação da remuneração à performance, por meio do IMR;
Garantia de reposição imediata de peças e componentes, reduzindo riscos de indisponibilidade dos sistemas.
 
Solução 2 – Aquisição dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de
peças
Descrição:

Prevê a disponibilização de equipe com dedicação exclusiva, incluindo mão de obra, ferramentas, equipamentos,
insumos, materiais e fornecimento de peças com reposição imediata de componentes genuínos. Os valores da
contratação são apurados com base no custo do posto de trabalho, acrescido de eventuais peças utilizadas. Tal
modalidade garante mão de obra presente em tempo integral, apta a atuar prontamente em demandas emergenciais.
Vantagens principais:
Alta disponibilidade operacional, com pessoal em regime de prontidão;
Facilidade no atendimento a emergências e maior aproveitamento da equipe alocada.
Desvantagens principais:
Custo elevado devido ao regime de dedicação exclusiva, ainda que a demanda não exija presença permanente
em tempo integral;
Menor flexibilidade para ajuste da execução conforme variação da necessidade real dos serviços.
Solução 3 – Aquisição dos serviços sem inclusão de materiais
     
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Descrição:
Nesta modalidade, a contratação restringe-se apenas à mão de obra e serviços, exigindo licitação adicional para
aquisição de peças e componentes. Essa solução, embora reduza o valor inicial do contrato, transfere para a
Administração o ônus do controle e aquisição de insumos, além de apresentar riscos relevantes.
Desvantagens principais:
Aumento da carga administrativa, com necessidade de gestão e controle de estoque de peças e
componentes;
Riscos logísticos e operacionais, como atrasos na entrega de insumos, indisponibilidade no mercado e
possibilidade de processos licitatórios desertos, comprometendo a continuidade dos serviços;
Impacto financeiro e operacional em razão da necessidade de manter estoque elevado, gerando custos com
armazenamento e risco de obsolescência.
 
Alternativa Descartada – Ata de Registro de Preços (ARP)
Embora adotada em alguns órgãos públicos, a ARP não se mostrou adequada à realidade desta contratação, tendo
em vista:
A diversidade de capacidade, marcas e componentes dos sistemas envolvidos, que demandaria extensa
lista de serviços e itens, com baixa utilização prática;
A oneração do custo global, decorrente da necessidade de precificação de um grande número de itens de
baixa probabilidade de uso.
Conclusão e Escolha da Solução Mais Vantajosa
Após análise técnica e mercadológica, concluiu-se que a Solução 1 (Aquisição dos serviços com fornecimento
de peças e materiais incluso) apresenta-se como a mais vantajosa para a Administração, pelos seguintes
motivos:
a) Atendimento às determinações legais e regulatórias aplicáveis à manutenção dos sistemas de climatização;
b) Maior aproveitamento operacional, considerando o histórico e a projeção de alto volume de intervenções
corretivas no início da vigência contratual;

c) Redução de encargos internos, transferindo à contratada a responsabilidade pela gestão de peças e
componentes, sem perda de economicidade;

d) Rapidez e eficiência no atendimento a emergências, com garantia de reposição imediata de peças e
     
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continuidade operacional dos equipamentos;
e) Aderência às melhores práticas do setor, observadas em instituições congêneres e adaptadas à realidade do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assim, recomenda-se a adoção da Solução 1, por representar a alternativa que melhor equilibra custo, eficiência,
segurança operacional e conformidade legal.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução encontrada para manutenção dos equipamentos, trata-se de serviço comum de engenharia, por
apresentar padrões de desempenho e qualidade que serão objetivamente definidos neste ETP e seus anexos, por
meio de especificações usuais no mercado. Em atenção ao previsto na lei nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024/19.
Do quadro situacional
Foram detectadas durante o planejamento situações que devem ser relevadas quando deste planejamento, já que
inferirão expressivamente e imediatamente na execução do contrato, devendo aos fornecedores ser permitida
vistoria dos sistemas e equipamentos, no intuito de evitar alegação de desconhecimento e consequente
incapacidade de execução.
CONDIÇÕES GERAIS
A Contratada deverá:
Elaborar, implantar, realizar e seguir rigorosamente a rotina do PMOC em todas as edificações que contenham
equipamentos de ar-condicionado que estejam contemplados pelo objeto deste documento, devendo observar o
disposto na Lei 13.589/2018;
Disponibilizar cópia física do PMOC, devidamente atualizado e assinado pelo seu responsável técnico, em todas
as edificações que contenham equipamentos de ar-condicionado que estejam contemplados pelo objeto deste
documento;
Disponibilizar cópia digital, dos PMOCs, devidamente atualizados e assinados pelo seu responsável técnico.
Disponibilizar cópia digital de arquivos, devidamente atualizados e assinados pelo seu responsável técnico com a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART -, onde conste:
Registro de todas as inconformidades que possam comprometer a qualidade do ar interior;
Registro de todas as inconformidades que possam resultar em infrações às leis, normas, portarias e
regulamentações;
     
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Registro de todas as inconformidades que possam não atender às recomendações dos fabricantes, normas e
boas práticas;
Registro de todas as inconformidades que comprometam o bom funcionamento dos sistemas;
Registro de todas as ações efetuadas e pendências necessárias para a resolução das anormalidades;
Quaisquer outras informações pertinentes e relevantes ao objeto deste documento.
As cópias digitais de que tratam os subitens anteriores deverão ser armazenadas em servidor na nuvem, com
permissão de acesso aos fiscais e gestores do contrato.
Serviços que envolvam a necessidade de desligamento de circuitos elétricos diretamente ligados à rotina de
atividades deverão ser previamente informados ao CONTRATANTE que assumirá a condução deles,
estabelecendo rotinas, horários e obtendo as autorizações necessárias.
Ficam incluídos, nos serviços de manutenção, eventuais remanejamentos e readequações que se fizerem necessárias
nas redes de dutos, frigorígenas, elétricas e de drenagem, com intuito de manter as instalações atendendo às
demandas dos ambientes de trabalho e de seus usuários.
As atividades relacionadas aos serviços de manutenção preventiva que necessitem ser executadas com o
equipamento desligado (ex.: limpeza das serpentinas), deverão ser realizados fora do horário normal de
funcionamento das unidades judiciárias, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE.
Caso seja necessária a retirada de alguma peça, componentes ou acessórios para reparo fora das dependências
das edificações onde estão instalados os sistemas de ar-condicionado que fazem parte do objeto deste
documento, a CONTRATADA deverá solicitar autorização da fiscalização por escrito.
A CONTRATADA deverá recolocar nos lugares móveis ou equipamentos que eventualmente tenham sido
temporariamente removidos por necessidade do serviço;
A CONTRATADA deverá cuidar para que todas as áreas relacionadas aos serviços permaneçam sempre limpas
e arrumadas, manter os materiais estocados e empilhados nos locais apropriados, agrupados por tipo e
qualidade.
Manutenções Preventivas:
As manutenções preventivas têm como objetivo manter os sistemas e equipamentos em condições adequadas de
limpeza, manutenção, operação e controle, visando à prevenção de riscos à saúde dos ocupantes, preservação e
eficiência energética dos equipamentos;
As manutenções preventivas serão realizadas periodicamente conforme previsto no Plano de Manutenção
Operação e Controle (PMOC) proposto pela Contratada e aprovado pela Contratante.
     
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A CONTRATADA poderá solicitar alterações nas periodicidades das ações e atividades PMOC, desde que
devidamente justificado pelo seu responsável técnico, sempre com o objetivo de atender as exigências da
legislação vigente, normas técnicas, manuais dos fabricantes e boas práticas de manutenção nos equipamentos
que fazem parte do objeto deste documento.
A alteração proposta será motivo de análise por parte da CONTRATADA, podendo ou não ser acatadas.
Sempre que nas rotinas de manutenção preventiva for verificada a necessidade de execução de serviços ou
aplicação de material ou, ainda, substituição de peças, componentes e/ou acessórios pagos sob demanda, a
CONTRATADA deverá observar todos os procedimentos previstos no item que trata dos "itens pagos sob
demanda".
Todos os serviços e eventuais substituições de peças, componentes e/ou acessórios realizados na manutenção
preventiva deverão ser registrados no PMOC.
Em eventuais ocorrências que forem solicitados pela CONTRATANTE, que seja realizada MANUTENÇÃO
PREVENTIVA em finais de semana e feriados, a CONTRATADA poderá ser ressarcida pelos custos com mão de
obra e pessoal mediante ressarcimento.
Manutenções Corretivas
As manutenções corretivas têm por objetivo o restabelecimento das condições ideais de funcionamento dos
equipamentos e/ou sistemas, eliminando defeitos mediante a execução de regulagens, ajustes mecânicos, elétricos
e eletrônicos ou ainda substituição de peças, componentes e/ou acessórios que se apresentarem danificados ou
gastos.
As manutenções corretivas serão realizadas sempre que necessário e a qualquer tempo, devendo a
CONTRATADA registrar todos os serviços e eventuais substituições de peças, componentes e/ou acessórios no
Software de Gestão e nas observações da Ordem de Serviço gerados pelo próprio Software.
Os chamados e/ou Ordens de Serviços (O.S.) urgentes possuirão identificação diferenciada, que estará
expressamente indicada no corpo da O.S.
A Contratada, ao identificar defeitos ou iminência de falhas em qualquer parte do sistema de climatização e ventilação
mecânica, deverá comunicar à fiscalização e dar início à manutenção corretiva no prazo máximo de 1 (um) dia útil,
salvo em casos urgentes, que deverão ser atendidos de imediato, com a solução do defeito, substituição de material
ou peça, se necessário.
Entre os serviços de manutenção corretiva incluem-se os serviços de atendimento emergenciais e os serviços
decorrentes de casos fortuitos ou de força maior.
     
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Sempre que nas manutenções corretivas for verificada a necessidade de substituição de peças, componentes e/ou
acessórios que estejam inclusos nos custos fixos mensais a CONTRATADA deverá realizar a sua substituição de
forma proativa.
A continuidade dos serviços de manutenção corretiva em que for verificada a necessidade de execução de
serviços ou aplicação de material ou, ainda, substituição de peças, componentes e/ou acessórios pagos sob
demanda, somente poderá ocorrer após a autorização do CONTRATANTE.
A execução dos serviços corretivos não poderá comprometer o bom andamento das demais Ordens de Serviço
preventivas (PMOC), que deverão ser concluídas dentro do cronograma estabelecido no plano de manutenção,
devendo a empresa contratada, se necessário, fazer uso de outros profissionais, além do efetivo estipulado neste
documento, sem nenhum ônus adicional para a CONTRATANTE.
Sempre que necessário, a CONTRATADA deverá disponibilizar, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE, a
equipe para execução dos serviços de MANUTENÇÃO CORRETIVA após o horário de expediente, além de finais
de semana e feriados.
Na eventualidade de ocorrência de problema nos equipamentos ou sistemas com garantia do fabricante e/ou
fornecedor, a CONTRATADA comunicará o fato ao CONTRATANTE tão logo tenha conhecimento.
Após a comunicação, o CONTRATANTE deverá disponibilizar à CONTRATADA os documentos necessários, tais
como cópias de notas fiscais, para que esta, execute às suas expensas, transporte e todos os serviços
(desinstalações, instalações, acompanhamento dos serviços na assistência técnica autorizada, etc.) necessários
para que os mesmos voltem ao perfeito funcionamento;
Caso a CONTRATADA execute os serviços a que se refere este subitem e disto resulte a perda da garantia
oferecida pelo fabricante e/ou fornecedor, ela assumirá durante o período remanescente da garantia todos os ônus
adicionais a que atualmente estiver sujeito o fabricante e/ou fornecedor do equipamento.
Durante o prazo de garantia das instalações, equipamentos ou sistemas, será atribuída à CONTRATADA a
responsabilidade por eventuais procedimentos ou omissões que contribuam para a extinção da garantia
determinada pelo fabricante.
Os serviços de manutenção corretiva dos equipamentos poderão, a critério do CONTRATANTE, ser realizados
fora do horário normal de funcionamento das unidades judiciárias, sem ônus adicionais para o CONTRATANTE.
Cabe à Contratada ser responsável pela instalação e desinstalação de todos aparelhos do sistema de
climatização do TJ-AC submetidos à manutenção preventiva ou corretiva, sem ônus adicional à Contratante,
quando a execução do serviço, comprovadamente, exigir a remoção do aparelho das dependências dos Edifícios
do Poder Judiciário, mediante autorização da fiscalização do Contrato.
Materiais, Equipamentos, Ferramental e Software de Gestão
     
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A Contratada deverá fornecer para uso de seus funcionários todo o ferramental, materiais, instrumentos e
equipamentos, em qualidade e quantidade suficientes, para a perfeita realização dos serviços. 
Sem custo adicional à Contratante, a Contratada deverá dispor, de prontidão, todos os equipamentos e ferramentas
necessários para a perfeita execução do Objeto. 
O gerenciamento dos serviços via software deverá ser adotado e fornecido pela Contratada. Tal software de
gerenciamento deve ser apresentado à Contratante, para efeitos de aprovação, em no máximo 10 (dez) dias úteis
após a assinatura do contrato. Abaixo estarão dispostas as condições e características mínimas exigidas do referido
software:
1.  Treinamento por meio de curso básico de operação, com carga horária mínima de quatro horas, para toda a
equipe residente e de fiscalização do contrato. O referido treinamento deverá ser aplicado em até 5 (cinco) dias
úteis após aprovação do Software pela fiscalização, ficando definida sua utilização para o próximo dia útil
subsequente;
2.   Possuir interface em língua portuguesa, operar em ambiente web-internet, ser executável e compatível com
sistema operacional Windows, Android e IOS;
3.   Gerar relatórios mensais contendo informações e gráficos relativos aos trabalhos executados em todos os
equipamentos do sistema de condicionamento de ar e ventilação mecânica;
4.   Gerenciar o PMOC por meio de emissão programada e automatizada de ordens de serviços com suas
respectivas listas de verificação, medição e frequência (Checklist);
5.  Permitir o acompanhamento de todo o processo de emissão e encaminhamento das ordens de serviços;
6.  Permitir que os usuários efetuem consultas no sistema, via web, sobre a situação das suas solicitações;
7.  Emitir relatórios de todos os serviços executados por demanda, constando especificações e quantidades de
materiais aplicados, local e data de execução;
8.   Ao término do contrato, a Contratada deverá transmitir todas as informações e dados armazenados no
Software de Gerenciamento, bem como os conhecimentos necessários para que os dados possam ser
utilizados na continuidade dos serviços da Contratante.
 
Da Composição dos Postos de Trabalho
Para o cumprimento das rotinas de manutenção, a Contratada deverá disponibilizar equipes técnicas residentes,
constituídas pelos seguintes profissionais: 
     
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Engenheiro Mecânico (horista - 20h);
Técnico de Manutenção Nível II (Encarregado) - 1 Posto;
Técnico de Manutenção Nível I - 6 Postos;
Auxiliar de Mecânico de Manutenção - 3 Postos
No período de 7:00 as 14:00 a equipe será composta por 01 (um) Técnico de Manutenção Nível I em cada um dos
edifícios (Sede, Fórum Criminal e Juizados Cíveis) e serão responsáveis pelo atendimento das manutenções
corretivas que ao longo do expediente irão ocorrer. A partir das 12:00 uma nova equipe composta por 01 (um) Técnico
Nível I e 01 (um) Auxiliar de Mecânico de Manutenção em cada um dos edifícios ira iniciar o seu horário de expediente.
Essa equipe formada pela dupla Técnico e Auxiliar será responsável pelos serviços de manutenção preventiva que,
em sua maioria será iniciado a partir das 14h devido o expediente jurisdicional do TJ-AC. Durante o expediente, o
Encarregado também estará presente acompanhando as manutenções, realizando diagnósticos, remanejando a
equipe, zelando pelo bom andamento dos serviços realizados pelos técnicos e auxiliares e mantendo a comunicação
direta com a fiscalização. 
Tendo em vista a complexidade dos equipamentos/do sistema de climatização existente nos Complexos Sede e
Cidade da Justiça, os profissionais pertencentes à equipe residente deverão possuir as seguintes atribuições,
qualificações ou requisitos mínimos:
Engenheiro Mecânico:
Atribuições: Esclarecer dúvidas dos solicitantes de serviços; manter a equipe atualizada quanto às normas técnicas
legais e administrativas; elaborar relatórios, medições mensais, laudos, comunicados e outros documentos; apresentar
eventuais cotações e/ou composições de custos; Quando necessário, realizar alterações de As Built; planejar e
elaborar rotinas e procedimentos operacionais para a equipe de manutenção, considerando as normas técnicas legais
e administrativas vigentes; manter contato com a fiscalização; prestar toda e qualquer informação e/ou
esclarecimentos acerca dos serviços técnicos prestados.
Requisitos: O profissional Engenheiro Mecânico deverá possuir graduação de nível superior em Engenharia Mecânica
e estar habilitado com o registro/visto no CREA-AM (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Acre). Além
disso, o Responsável Técnico também deverá possuir experiência mínima comprovada de 3 (três) anos na área de
execução, manutenção e/ou obras de instalações de ar-condicionado do tipo VRF e Água Gelada (Chiller Samurai),
compatível com o descrito neste documento;
Técnico de Refrigeração Nível II:
Atribuições: Gerenciar a equipe; formular documentos, produzir relatórios técnicos, executar tarefas de caráter técnico
que demandarem maior expertise; cumprir rigorosamente com os cronogramas determinados no PMOC; quando
necessário, executar serviços de manutenção rotineira; diagnosticar com precisão e presteza anomalias nos sistemas;
     
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solucionar problemas, prestar esclarecimentos e tomar medidas para assegurar a observância dos padrões técnicos
estabelecidos.
Requisitos: Este profissional deverá comprovar a conclusão do 2° grau de escolaridade, formação técnica em
mecânica ou em refrigeração e ar condicionado/climatização, experiência mínima de 3 (três) anos em manutenção de
sistemas de ar condicionado do tipo VRF e Água Gelada (Chiller Samurai) e possuir noções de informática,
conhecimentos básicos de Windows e Internet.
Técnico de Refrigeração Nível I:
Atribuições: Efetuar manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos constituintes do sistema de ar condicionado
e ventilação mecânica; avaliar locais para futura instalação de equipamentos; especificar e instalar acessórios de
HVAC, equipamentos de refrigeração e ventilação, ramais de dutos, tubulações frigorígenas, isolantes térmicos,
substituir correias e rolamentos, aplicar vácuo em sistemas de refrigeração seguido de posterior
carregamento/reposição de fluido refrigerante, realizar testes, medições e aferições de parâmetros elétricos e
frigorígenos de todo o sistema de climatização dos complexos do TJ-AC.
Requisitos: Este profissional deverá comprovar a conclusão do 2° grau de escolaridade, formação técnica em
mecânica ou em refrigeração e ar condicionado/climatização e experiência mínima de 1 (um) ano em atividade
correspondente à manutenção de ar-condicionado do tipo VRF a Água Gelada (Chiller Samurai).
Auxiliar de Mecânico de Refrigeração:
Atribuições: Deverá auxiliar técnico de refrigeração na execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva,
nos exames periódicos das instalações e nas substituições de peças e equipamentos do sistema de refrigeração e
ventilação mecânica.
Requisitos: Este profissional deverá comprovar a conclusão do 2° grau de escolaridade e possuir qualificação técnica
para prestar serviços de auxílio às operações e manutenção previstas.
A Contratada deverá submeter à aprovação da fiscalização o currículo de toda a equipe prevista para a execução dos
serviços contratados. Qualquer substituição de integrantes da equipe deverá ser previamente comunicada à
fiscalização.
Não será aceita a substituição de qualquer funcionário por outro com qualificação e experiência diferentes das
especificadas acima.
A substituição de qualquer membro da equipe técnica só será efetivada após a fiscalização aprovar o profissional
proposto pela Contratada. Ressalta-se que o substituto deverá possuir qualificação equivalente ao do profissional
substituído.
A exclusivo critério da Contratante, caberá a solicitação de substituição, em caráter definitivo, do ocupante de qualquer
dos postos de trabalho que não satisfaçam as condições requeridas. A Contratada terá até 05 (cinco) dias úteis para
realizar tal substituição.
     
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Por meio de equipamento de biometria digital, a empresa contratada deverá realizar o controle diário da frequência de
sua equipe residente, devendo ainda enviar mensalmente os relatórios de frequência de cada colaborador para
compor os relatórios de medição mensais.
A empresa deverá manter os postos e/ou funções ocupadas mesmo durante afastamentos de empregados em
decorrência de férias ou qualquer outro motivo.
A equipe deve estar treinada para utilizar os equipamentos e produtos especializados necessários à execução dos
serviços.
Toda a equipe residente deverá possuir treinamento em NR-10 e NR-35. Tais requisitos deverão ser atendidos no
início da execução do contrato e nas eventuais substituições.
Na ocorrência de problemas e avarias não solucionadas pela equipe residente, caberá à Contratada buscar suporte
técnico com a fabricante dos equipamentos, sem nenhum ônus adicional à Contratante.
A Contratada será responsável pelo fornecimento de toda a mão de obra direta ou indireta que se fizer necessária para
a total e perfeita execução dos serviços, assumindo integralmente as despesas decorrentes dos salários, prêmios,
gratificações e do cumprimento de todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas relativos à sua folha de
pagamentos.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os funcionários da Contratada e a Administração,
vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Plantão Presencial
A empresa CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, plantão presencial
de técnicos nos prédios dos complexos “Sede do Tribunal de Justiça” e “Cidade da Justiça”, para atender
eventuais extensões de horário de expediente de autoridades, solenidades ou plantões judiciários. Os plantões
serão limitados a um máximo de 10 (dez) ao ano. Tais plantões já deverão estar inclusos no valor da manutenção
preventiva mensal.
Remuneração dos Funcionários
As licitantes não poderão utilizar valores de salários inferiores aos de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo firmado
entre os devidos Sindicatos laborais e patronais.
Cabe à empresa licitante informar o Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou a Sentença Normativa do TST
que julgou eventual dissídio trabalhista, aplicável aos funcionários ocupantes dos postos de trabalho, lembrando que o
enquadramento sindical dos empregados depende da atividade preponderante da empregadora.
Na elaboração de sua planilha orçamentária, bem como ao longo da execução do Contrato, a empresa deverá prever e
cumprir o pagamento de todos os adicionais, gratificações, auxílios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho.
     
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Uniformes e Segurança do Trabalho
Todos os profissionais que atuarão na prestação dos serviços deverão trajar uniforme da empresa e identificação por
crachá.
Uniformes e equipamentos de proteção individual devem ser fornecidos obedecendo ao disposto nas normas de
segurança do trabalho e sem qualquer repasse de custo aos funcionários da Contratada.
Os uniformes e as fichas de EPI’s deverão ser entregues mediante recibos, os quais deverão ser apresentados aos
fiscais dos serviços e anexados em todas as medições.
Os equipamentos de proteção coletiva e individual fornecidos pela Contratada, inclusive os destinados para trabalhos
em altura, deverão contemplar minimamente:
a) Calçados de segurança;
b) Luvas de segurança adequada para as atividades;
c) Óculos de segurança com proteção lateral;
d) Máscara de proteção respiratória;
e) Cinto do tipo paraquedista com talabarte e sistema trava-queda; 
f) Protetor auricular;
g) Capacete de segurança;
h) Placas e cones de sinalização.
Para cada colaborador, antes de iniciar suas atividades nas dependências do TJ-AC e, periodicamente, conforme
estabelecido em lei, a Empresa deverá apresentar, à equipe de fiscalização, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
Subcontratação
É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do
contrato, nas seguintes condições:
A subcontratação depende da autorização prévia do CONTRATANTE, a quem incumbe avaliar se a
subcontratada cumpres os requisitos de qualificação técnica.
A CONTRATADA somente poderá subcontratar serviços específicos e não contínuos.
São exemplos de serviços que podem ser subcontratados:
Serviços especializados de análise do ar;
Serviços de limpeza de dutos;
Serviços de retífica;
     
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Serviços de usinagem;
Outros serviços que necessitem de laudo, diagnóstico ou relatório especializado de profissional capacitado
que não faz parte da equipe dos Posto de Trabalho da Contratada.
Serviço de laudo, diagnóstico ou relatório técnico especializado de empresa Especializada Credenciada
junto Fabricante dos equipamentos instalados nos Complexos Sede e Cidade da Justiça.
Serviço de mão de obra especializada para a instalação e/ou modernização de novo sistema de
climatização em substituição aos equipamentos ora danificados.
Serviço de Startup realizado por empresa credenciada ao Fabricante do equipamento que porventura será
adquirido em virtude de modernização e/ou substituição de sistema de climatização e renovação de ar
antigo e/ou defeituoso cuja análise custo/benefício apontar a viabilidade da substituição.
Serviço de locação de equipamentos necessários à execução dos serviços;
Serviço de mão de obra especializada na realização de serviços de análise da qualidade do ar, chaparia
galvanizada, rede de dutos de ar, rebobinagem de motores e reparo de componentes eletrônicos;
Demais serviços técnicos especializados além da capacidade da CONTRADATA e que possam impactar
diretamente na eficiência, segurança, qualidade dos equipamentos do escopo do Contrato.
Se autorizada a efetuar a subcontratação de parte dos serviços, a CONTRATADA realizará a supervisão e
coordenação das atividades da subcontratada, bem como responderá perante o CONTRATANTE pelo rigoroso
cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
Relatório de Avaliação Técnica Inicial
A CONTRATADA deverá realizar vistoria técnica em todas as edificações que fazem parte do objeto deste
documento, até o quinto dia útil a contar da data de assinatura do CONTRATO.
Após a vistoria técnica a CONTRATADA deverá emitir um Relatório de Avaliação Técnica Inicial, devidamente
assinado pelo(s) Engenheiro(s) Mecânico(s) responsáveis pela CONTRATADA.
São itens obrigatórios do Relatório de Avaliação Técnica Inicial:
Avaliação geral e detalhada dos sistemas e equipamentos;
Relação e fotos de todas as peças, componentes e/ou acessórios com problema anterior à data da
assinatura do contrato;
Relação de todos os problemas que possam comprometer a qualidade do ar interior e funcionamento dos
equipamentos energéticos;
     
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Relação de não conformidades às recomendações dos fabricantes, normas técnicas e boas práticas de
manutenção de sistemas de ar-condicionado;
Relação de não conformidades que possam resultar em infrações às leis, normas, portarias e
regulamentações;
Cronograma das intervenções corretivas para solução dos problemas identificados.
O Relatório de Avaliação Técnica Inicial deverá ser entregue ao fiscal do contrato no prazo máximo de 20 (vinte)
dias úteis, contados a partir da data de assinatura do CONTRATO. Esse relatório será analisado e aprovado
pelos fiscais do contrato no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da sua entrega.
O pagamento da primeira medição está condicionado a apresentação do Relatório de Avaliação Técnica Inicial. A
não apresentação do Relatório incidirá no não pagamento da primeira medição referente aos Postos de Trabalho. 
Prazos
O prazo para o início dos atendimentos emergenciais é de no máximo 10 minutos.
Para os casos de parada de equipamentos e/ou componentes a CONTRATADA deverá iniciar o atendimento às
solicitações em no máximo 01 (uma) hora, desde que não sejam emergenciais.
O prazo para apresentação de orçamentos é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas para os casos de problemas
emergenciais ou de até 05 (cinco) dias úteis para os demais casos.
O prazo para a solução dos problemas referentes aos sistemas de ar-condicionado e renovação de ar que fazem
parte do objeto deste documento é de no máximo 1 (um) dia útil após envio da ordem de serviço, ou aprovação do
orçamento, quando for o caso.
Os tempos serão contados do momento da comunicação pelo fiscal do contrato ou pessoa designada para
substitui-lo.
Os prazos aqui especificados poderão, a critério do CONTRATANTE, ser ampliados, desde que justificado pela
CONTRATADA o motivo da impossibilidade do atendimento. a Contratada deverá emitir relatório/cronograma,
contendo os motivos que impossibilitaram o restabelecimento da operação, bem como as causas, os materiais
necessários para a solução do problema, a data prevista para o restabelecimento, e quais procedimentos serão
adotados.
Limites de Responsabilidade da CONTRATADA
Os limites de atuação da CONTRATADA nas instalações abrangem todos os sistemas de ar-condicionado,
inclusive sistemas de ventilação dos referidos sistemas, rede de dutos, bocas de ar, alimentação elétrica, quadros
de automação, drenos, suportes dos equipamentos dentre outros componentes vinculados diretamente ao objeto
deste documento.
     
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A alimentação elétrica sob a responsabilidade da CONTRATADA inicia-se pelas respectivas proteções
(normalmente são disjuntores), nas caixas ou quadros elétricos específicos.
No caso de quadro elétrico (inclusive quadros de automação) exclusivo para o sistema de ar-condicionado, a
manutenção de todos os elementos nele contidos, inclusive o seu gabinete, será por conta da empresa
CONTRATADA.
Para quadro geral de baixa tensão no qual exista um ou mais disjuntores exclusivos para o ar-condicionado,
dentre outros para as demais instalações elétricas do imóvel, a manutenção do mesmo não será efetuada pela
CONTRATADA, sem prejuízo das condições estabelecidas no subitem anterior.
Em toda a extensão do dreno, desde o condicionador até o seu ralo, caixa ou ponto de captação, onde a partir do
qual a tubulação segue embutida, a manutenção é de responsabilidade da CONTRATADA.
Itens contemplados nos custos unitários mensais (posto de trabalho):
São de responsabilidade da CONTRATADA todos os serviços de operação, assistência técnica, manutenção
preventiva e corretiva, além de materiais, peças, componentes e acessórios. 
Os serviços descritos acima abrangem TODA a manutenção dos equipamentos, incluindo serviço de solda,
vácuo, recarga de gás refrigerante, reparo de vazamentos, troca de compressores etc.
São exemplos, de materiais, peças, componentes e acessórios de responsabilidade da CONTRATADA: lixa,
trincha, solvente, tinta (anticorrosivo, esmalte sintético, etc.), detergente, sabão, álcool, água destilada, pano,
palha de aço, escova, esponja, produto químico para limpeza externa das serpentinas, óleo lubrificante de uso
geral, óleo lubrificante para compressor, graxa, desengraxante, desincrustante, nitrogênio, oxigênio, acetileno
(conjunto PPU), bomba de vácuo, recolhedora de gás refrigerante, balança, varetas de solda foscoper e prata,
fluxo, pasta, eletrodos, válvulas (exceto válvulas de balanceamento e controle), dispositivos de expansão e seus
acessórios, filtros secadores, abraçadeiras, buchas de nylon, parafusos, porcas, arruelas, brocas, correias,
polias, buchas, fita isolante, fita teflon, fitas adesivas, fita aluminizada, fita PVC para refrigeração, massa de
vedação, colas (todos os tipos), e drenos dos diversos sistemas de ar condicionado. Esta relação não é exaustiva,
podendo, durante a execução contratual, haver a necessidade de fornecimento, por parte da CONTRATADA, de
outros materiais, peças, componentes e acessórios aqui não especificados.
Muito embora as peças, componentes e acessórios acima sejam de responsabilidade de fornecimento automático
da empresa executora dos serviços suas substituições devem ser criteriosas, sempre por outras novas, de
primeira qualidade e não recondicionadas.
Itens pagos sob demanda:
Placas eletrônicas (todas) e placas controladoras (incluindo seus softwares), controles remotos, bombas e
motores. Em relação a estes itens serão aceitos sua recuperação/recondicionamento, desde que garantida a
     
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qualidade e satisfeitas as condições de operação dos sistemas;
Compressores (inclusive serviço de recondicionamento de compressores), trocadores de calor (serpentinas),
gabinetes, chassi, base do chassi, turbinas dos ventiladores, volutas, caixilhos para filtros de ar, filtros de ar,
filtros de água, termômetros de poço, válvulas de balanceamento e controle, isolamentos térmicos em borracha
elastomérica e tubulações de água gelada e de condensação (todos com mão de obra de substituição às
expensas da CONTRATADA);
Materiais, peças, componentes e acessórios necessários a novas instalações e permuta de local de fancoils e
fancoletes;
Implementações e/ou alterações que tenham como objetivo a melhoria das condições atuais dos sistemas de ar-
condicionado e renovação de ar que fazem parte do objeto deste documento e sua infraestrutura, relacionada à
qualidade do ar, segurança, acústica, eficiência energética ou ainda, adequação às novas leis e normas;
Peças, componentes e acessórios referentes a problema anterior à data da assinatura do CONTRATO, desde que
devidamente informado ao CONTRATANTE no Relatório de Avaliação Técnica Inicial;
Na hipótese de ser necessária a execução de serviços, fornecimento de materiais ou substituição de peças,
componentes e acessórios pagos sob demanda, a CONTRATADA deverá apresentar um relatório atestando o
problema e indicando a solução. Deverá ainda, apresentar orçamento analítico do(s) item(ns) a ser(em) pago(s)
sob medição, nos prazos previstos deste documento.
A aprovação do orçamento e continuidade de serviços que dependam de itens pagos sob medição está
condicionada a:
O valor orçado deverá ser, necessariamente, menor ou igual ao menor valor obtido, exceto quando autorizado pela
fiscalização mediante justificativa, com base em pesquisa de preços, realizada pela CONTRATANTE, com no
mínimo, 2 (duas) empresa do ramo, a fim de se certificar que a proposta apresentada está de acordo com o preço
de mercado;
Quando a contratada se recusar a adequar os preços ofertados aos preços mercadológicos apurados pela
fiscalização, estará sujeita a aplicação de glosas e sanções por descumprimento contratual.
As peças de substituição fornecidas passarão a ser de propriedade da Contratante, que efetuará o pagamento do
valor constante do orçamento autorizado mediante ressarcimento.
Materiais adquiridos sem aprovação prévia da fiscalização não serão ressarcidos, exceto em casos de urgência
comprovados.
A busca junto ao mercado pelas propostas e orçamentos, é obrigação da Contratada.
     
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Todos os materiais de reposição, peças ou componentes a serem empregados nos serviços deverão ser novos e
genuínos, não podendo ser recondicionados ou reaproveitados, e deverão estar de acordo com as especificações
originais do fabricante, exceto nos casos em que, comprovadamente, houver escassez de peças e/ou componentes no
mercado, ficando, nesse último caso, a reposição condicionada à autorização da fiscalização.
Critérios de Medição e Pagamento
O reembolso será realizado após a execução dos serviços e apresentação da nota fiscal, em favor da
CONTRATADA, com base no menor valor encontrado na pesquisa de preços. Os pagamentos serão descontados
da provisão para ressarcimento de itens pagos sob demanda.
A Empresa Contratada deverá apresentar, à fiscalização, as Notas Fiscais dos serviços prestados e relatórios mensais
das manutenções corretivas e preventivas executadas, estando essas obrigatoriamente assinadas pelo Responsável
Técnico da Empresa . Além disso, deverão constar no referido relatório mensal o detalhamento das ocorrências, as
rotinas de manutenções realizadas, a análise técnica sobre a causa das falhas, bem como sugestões para evitá-las,
com vistas a maximizar a eficiência e a confiabilidade dos equipamentos e das instalações associadas. 
O pagamento das medições estará condicionado a apresentação do Relatório supracitado.
A execução do objeto será avaliada por meio do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), o qual será utilizado
para redimensionar o pagamento, com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a Contratada:
1. Deixar de executar os serviços ou não os realizar com a qualidade mínima exigida;
2. Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou fazer uso de itens
com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos
serviços.
Instrumento de Medição de Resultados – IMR
O Instrumento de Medição de Resultados (IMR), baseado na Instrução Normativa SEGES-MP nº 05, de 25 de maio de
2017, é o mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis,
os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e as respectivas adequações de pagamento, tendo como
principal objetivo a busca da eficiência por meio de procedimentos e condições que permitem e estimulem a melhoria
constante dos serviços prestados.
O IMR mede a qualidade com que o serviço é executado e permite proporcionalizar o pagamento, de acordo com a
qualidade efetivamente obtida nos serviços entregues. Logo, não se trata de sanção, mas sim de um instrumento ágil e
objetivo para mensuração e liquidação do valor a ser pago pela prestação do serviço.
A sua utilização é apropriada para serviços em que a qualidade, quantidade, tempo e modo sejam elementos
     
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essenciais na execução plena do objeto contratado, não bastando tão somente que os serviços sejam
entregues/finalizados grosso modo.
Quando os limites mínimos de desempenho estabelecidos não forem cumpridos pela Contratada, serão aplicados
os dispositivos previstos no Instrumento de Medição de Resultados IMR, podendo ainda serem aplicadas,
concomitantemente, outras sanções estabelecidas no Instrumento Contratual, quando for o caso.
Assim, as partes ficam cientes das condições propostas no IMR, e estabelecem, desde já, que os ajustes de valores e
as penalidades aplicadas à Contratada por descumprimento dos parâmetros de qualidade indicados neste
Instrumento, serão descontadas no pagamento da fatura do mês correspondente ao da avaliação, podendo ainda
serem adotadas outras medidas cabíveis.
Caso a Contratada identifique a impossibilidade de execução das rotinas, e/ou dos chamados de manutenção
corretiva por impedimentos ocasionados pelo Contratante, deve o Gestor de Execução do Contrato ser imediatamente
informado, para adotar as providências com vistas à normalização da execução dos serviços, não cabendo a
incidência de ajustes ou sanções.
A Contratada poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que
poderá ser aceita pelos Fiscais, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente
de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida,
bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores
redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
Os indicadores serão avaliados, mensurados e classificados em níveis, por meio de acompanhamentos diários e
Relatórios de Gestão/Fiscalização/Técnicos, bem como por Ordens de Serviços das rotinas no mês, conforme
disposto na lista a seguir:
ITE
M INDICADOR GRAU INCIDÊNCIA
1 Manter funcionários sem identificação nas dependências do
Contratante. Leve Por ocorrência - por
funcionário
2
Ausência de envio e/ou entrega de documentos, certidões,
relatórios de manutenção ou ordens de serviços com
informações incompletas ou pérfidas.
Leve Por ocorrência
3
Elaborar Relatórios Técnicos ou preencher as Ordens de
Serviços de maneira incompleta ou com informações erradas
ou
ainda sem o detalhamento das atividades executadas e/ou
insumos aplicados.
Média Por ocorrência
4 Permitir seus colaboradores não uniformizados ou com
uniforme
Média Por ocorrência
     
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rasgado, manchado/sujo durante a execução das atividades.
5
Deixar de comunicar ao Fiscal do contrato qualquer
ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
Média Por ocorrência
6
Deixar de cumprir solicitações corretivas, determinações
formais ou instruções complementares da fiscalização, sem
justificativa técnica válida e fundamentada.
Média Por ocorrência
7 Descumprir quaisquer dos prazos estipulados no Termo de
Referência. Média Por ocorrência
8
Deixar de providenciar a destinação final adequada para os
materiais, peças, insumos ou componentes
inutilizados/descartáveis.
Média Por ocorrência
9
Executar serviço sem a utilização de equipamentos de
proteção
individual (EPI) ou coletivo (EPC) exigidos por Normas de
Segurança.
Grave Por ocorrência
10
Falta de sinalização e/ou isolamento adequado do local de
serviço/do equipamento, de modo que prejudique a
segurança
dos funcionários, usuários e servidores.
Grave Por ocorrência
11
Não fornecer e/ou descumprir o PMOC (Não executar as
tarefas
definidas pelo plano de manutenção, sem justificativa).
Grave Por ocorrência
12 Durante o expediente, retirar funcionários ou encarregado das
atividades, sem a anuência prévia do Contratante. Grave Por ocorrência
13 Modificar ou deixar de registrar e controlar, diariamente, a
assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. Grave Por ocorrência
14
Deixar de substituir colaboradores que não satisfaçam às
condições de qualificação técnica requerida ou que apresente
conduta incompatível com suas atribuições e até mesmo com
o
local da prestação de serviços.
Grave Por ocorrência
15
Efetuar alterações nas instalações do sistema de
climatização,
sem a devida atualização e fornecimento do As Built.
Grave Por ocorrência
16
Retirar quaisquer equipamentos ou materiais das
dependências
da Contratada, sem autorização prévia da fiscalização.
Grave Por ocorrência
17 Utilizar as dependências da Contratante para fins divergentes
do objeto do contrato.
Gravíssim
a Por ocorrência
     
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18 Utilizar material/insumo/peça de qualidade incompatível com
o
previsto em Edital e pago pela Contratante.
Gravíssim
a
Por ocorrência
19
Ação ou omissão da contratada ou de seus colaboradores
que
coloque em risco a integridade dos equipamentos e/ou a
segurança dos próprios funcionários, usuários e servidores.
Gravíssim
a Por ocorrência
20
Deixar de comunicar imediatamente ao Fiscal/Gestor do
contrato toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que
possa
causar danos aos equipamentos ou usuários.
Gravíssim
a Por ocorrência
Pontuação - IMR
Cada nível/grau corresponderá a uma pontuação, vide tabela abaixo:
GRAU PONTUAÇÃO
LEVE 1
MÉDIA 3
GRAVE 5
GRAVÍSSIMA 10
O somatório da pontuação atingida determinará o desconto que será aplicado no valor da medição mensal, conforme
tabela a seguir:
PONTUAÇÃO DESCONTO NO VALOR MENSAL
0 a 5 S/ Desconto
6 a 10 1,5%
11 a 20 3,0%
21 a 39 5,0%
Maior ou igual a 40 7,0% + 0,1% para cada ponto acima de 40
Nos termos do IRM, será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem
prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
1. Não tenha produzido os resultados acordados;
2. Tenha deixado de executar as atividades contratadas, ou não realizado com a qualidade mínima exigida;
     
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3. Tenha deixado de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os
utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
  O Preposto da empresa deverá assinar o Instrumento de Medição, tomando ciência da avaliação realizada e dos
descontos aplicados.
A contar da data de assinatura, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para oportunizar que a empresa
Contratada apresente defesa concreta acerca das irregularidades constatadas no IMR. Quando comprovada a
ausência de responsabilidade ou culpa da Contratada, nas inconformidades apuradas, ficará a encargo da
fiscalização/gestão contratual reavaliar a faixa de desconto a ser aplicada ao pagamento mensal.
A aplicação dos ajustes do pagamento nos termos previstos no Instrumento de Medição de Resultados não exclui
a aplicação de multas e sanções previstas neste documento.
Os ajustes decorrentes do IMR serão aplicados sempre que a Contratada der causa, mesmo que parcialmente, às
ocorrências verificadas.
A cada mês, o somatório da pontuação do IMR será zerado, iniciando-se uma nova contagem, de acordo com as
inconformidades constatadas.
É vedado atribuir à contratada o preenchimento de sua própria avaliação de desempenho e qualidade dos serviços por
ela prestados.
Vistoria
Mediante prévio agendamento de horário, junto à TJ-AC, para o correto dimensionamento e elaboração de sua
proposta, o licitante interessado em participar do processo licitatório poderá vistoriar as instalações dos locais onde
serão executados os serviços, com o objetivo de inteirar-se do grau de dificuldade existente, bem como verificar as
condições atuais das instalações e obter pleno conhecimento sobre as demandas.
 Ao término da visita técnica, cabe à Divisão de Manutenção de Equipamentos - DIMEQ - expedir atestado (Anexo)
assinado pelo servidor responsável, comprovando que a licitante vistoriou as dependências de onde realizará os
serviços, Objeto deste Termo de Referência, tomando conhecimento de todas as informações e condições para o
cumprimento das obrigações, das suas características, dificuldades e condições dos trabalhos, não cabendo,
posteriormente, qualquer alegação de seu desconhecimento.
A visita se faz necessária em função do grau de dificuldade da prestação dos serviços, da variedade de atividades
envolvidas e do indispensável conhecimento das condições dos edifícios onde estão instalados os equipamentos e
sistemas. Além do mais, também visa sanar dúvidas que poderão afetar a formulação das propostas de preços. 
Caso a empresa entenda desnecessária a visita técnica, para fins de envio de sua proposta, fica ciente de que,
optando ou não por empreender visita às dependências do TJ-AC, não serão aceitas alegações posteriores com o
     
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intuito de modificar ou frustrar a proposta apresentada, detendo a eventual contratada responsabilidade objetiva sobre
a boa execução do objeto deste termo e o atendimento à sua finalidade precípua.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Item Descrição Unidad
e
Quanti
dade
Valo
r
Unit
ário
Valor
Total
1 Engenheiro Mecânico Horas/m
ês 20h    
2 Técnico de Refrigeração - Nível II - Supervisor de ManutençãoPosto 01    
3 Técnico de Refrigeração - Nível I Posto 06    
4  Auxiliar Mecânico de Refrigeração Posto 03    
5
Valor estimado para fornecimento de peças, mão de obra 
adicional(eventual), subcontratações, custos administrativos 
adicionais.
 
R$
1.000.000,
00
O item 5 acima é especificado abaixo com mais detalhes:
ESPECIFICAÇÃO  VALOR R$
VALOR TOTAL PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS                           
CUSTOS ADICIONAIS ADMINISTRATIVOS (EX: PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM
MANUTENÇÕES EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS AUTORIZADO PELA
FISCALIZAÇÃO + MÃO DE OBRA ADICIONAL EM OCASIÕES EVENTUAIS) 
EVENTUAIS SUBCONTRATAÇÕES (EX: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
INSTALAÇÃO/MODERNIZAÇÃO DE NOVO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO -
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO
DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
REBOBINAGEM DE MOTORES E REPARO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS)   
SOFTWARE DE GESTÃO DE MANUTENÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EM TEMPO
REAL DOS SERVIÇOS EXECUTADOS
 R$ 1.000.00
0,00
ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – SEDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     
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ITE
M
ESPECIFICAÇÕES QT
D
01
SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO CHILLER CONDENSAÇÃO A ÁGUA
02 Equipamentos Marca: Hitachi; Modelo: Samurai. RCU110SAZ4AP5, Capacidade de 110
TR (cada Chiller). Com Compressores tipo Parafuso Hitachi, 106 Fancoletes e 16 ares tipo Duto
e 05 Piso/Teto, 02 Motores Elétricos de 20cv.
 
ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS
SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO EXPANSÃO DIRETA DE FLUXO VARIÁVEL - VRF MIDEA
ITE
M ESPECIFICAÇÕES QTD
01 Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo  MDV-
D56Q4/N1-D com capacidade de 18.000 BTUs/h. 43
02 Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-
D80Q4/N1-D com capacidade de 28.000 BTUs/h. 30
03 Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-
D112Q4/N1-D com capacidade de 36.000 BTUs/h 05
04 Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV-
D140Q4/N1-D com capacidade de 42.000 BTUs/h. 13
05 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D22G/N1-S
com capacidade de 7.000 BTUs/h. 01
06 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D28G/N1-S
com capacidade de 9.000 BTUs/h. 03
07 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV-D36G/N1-S
com capacidade de 12.000 BTUs/h. 14
08 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S  para sistema VRF modelo MDV-D45G/N1-S
com capacidade de 15.000 BTUs/h. 06
09 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto para sistema VRF modelo MDV-D56Q4/N1-D
com capacidade de 18.000 BTUs/h. 47
10 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto  sistema VRF modelo MDV-D71DL/N1-C com
capacidade de 24.000 BTUs/h. 16
11 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto sistema VRF modelo MDV-D80DL/N1-C com
capacidade de 28.000 BTUs/h. 01
12 Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-10W/DDN1(B) 10HP
220V/3F com capacidade de 95.500 BTUs/h. 08
     
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13 Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-12W/DDN1(B) 10HP
220V/3F com capacidade de 114.300 BTUs/h.
03
14 Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-14W/DDN1(B) 10HP
220V/3F com capacidade de 136.500 BTUs/h. 07
15 Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV-16W/DDN1(B) 10HP
220V/3F com capacidade de 153.500 BTUs/h. 13
16 Sistema de renovação de ar, Unidades de Ventilação modelo BBS 630/3 RDO*TA90* Vazão de Ar
20.600 tensão 220v. 01
ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – FÓRUM CRIMINAL
SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO EXPANSÃO DIRETA DE FLUXO VARIÁVEL - VRF  
ITE
M ESPECIFICAÇÕES QUANTI
DADE
01 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V-ODU,
117.600BTUS/H, 29.400 FRIGORIAS/H – Modelo: ARUV120BT3.AWGBLAT 01
02 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V-ODU,
137.200BTUS/H, 34.300 FRIGORIAS/H – Modelo: ARUV140BT3.AWGBLAT 02
03 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V-ODU,
176.400BTUS/H, 44.100 FRIGORIAS/H – Modelo: ARUV180BT3.AWGBLAT 10
04 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V, 196.000BTUS/H,
49.000 FRIGORIAS/H – Modelo: ARUV200BT3.AWGBLAT 02
05 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, parede, multi V-IDU, 18.000BTUS/H,
4.500FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU18GTTA.ANWALAT 25
06 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, parede, multi V-IDU, 9.000BTUS/H,
2.250FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU09GTUA.ANWALAT 06
07 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V-IDU, 7.000BTUS/H,
1.750FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU07GTUA.ANWALAT 04
08 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V-IDU, 12.000BTUS/H,
3.000FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU12GTUA.ANWALAT 11
10 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V-IDU, 36.000BTUS/H,
9.000FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU36GTNA.ANWALAT 19
11 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V-IDU, 28.000BTUS/H,
7.000FRIGORIAS/H, CAS – Modelo: ARNU28GTPA.ANWALAT 19
     
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12 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção
de ar interno de ambientes 1.000m³/h – Modelo: LZ-H100GBA.ENWALEU
08
13 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção
de ar interno de ambientes 5 00m³/h – Modelo: LZ-H50GBA.ENWALEU 23
14 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção
de ar interno de ambientes 2.000m³/h – Modelo: LZ-H200GBA.ENWALEU 05
15 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção
de ar interno de ambientes 1.500m³/h – Modelo: LZ-H150GBA.ENWALEU 02
16 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção
de ar interno de ambientes 800m³/h – Modelo: LZ-H80GBA.ENWALEU 02
17 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção
de ar interno de ambientes 2.000m³/h – Modelo: LZ-H200GBA.ENWALEU 02
18 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção
de ar interno de ambientes 1.500m³/h – Modelo: LZ-H150GBA.ENWALEU 04
19 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e filtro, p/ remoção
de ar interno de ambientes 800m³/h – Modelo: LZ-H80GBA.ENWALEU 03
20 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF 12HP - Modelo GMV-
335WM/G-F 01
21 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF 24HP - Modelo GMV-
680WM/G-F 01
22 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF,  cassete 2 vias, 15.400BTUS/H - Modelo
GMV-ND45TD/B-T 02
23 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF,  cassete 1 via, 24.200BTUS/H - Modelo GMV-
ND71TD/B-T 03
24 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF,  cassete 8 vias 360°, 34.120BTUS/H - Modelo
GMV-ND100TD/D1-T 07
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação será realizado por meio de cotações inclusas no Mapa de Preços.
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
     
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A presente contratação refere-se a serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial
dos sistemas de climatização e renovação de ar dos complexos Sede do Tribunal de Justiça e Cidade da
Justiça, envolvendo mão de obra especializada, insumos, materiais de consumo e reposição de peças genuínas.
Após análise técnica e econômica, conclui-se que a solução não será parcelada, pelos seguintes motivos:
1. Complexidade Técnica e Interdependência dos Sistemas
Os sistemas de climatização (Chiller, VRF e gabinetes de renovação de ar) operam de forma integrada; o
parcelamento da contratação poderia comprometer a coordenação dos serviços, a eficiência da
manutenção preventiva e corretiva e a disponibilidade operacional dos equipamentos;
2. Continuidade e Urgência na Prestação dos Serviços
A manutenção desses sistemas é essencial à operação do Tribunal, garantindo conforto térmico, qualidade
do ar, preservação de equipamentos de TI e continuidade das atividades jurisdicionais;
Contratações fragmentadas aumentariam o risco de descontinuidade, atrasos na execução e problemas
emergenciais, especialmente em períodos de alta demanda por reparos;
3. Eficiência Econômica e Redução de Custos Administrativos
A contratação em bloco único permite melhor aproveitamento da mão de obra, otimização da logística
de peças e insumos, e redução de custos administrativos e de fiscalização;
Parcelar a solução em diversos contratos aumentaria custos operacionais, complexidade de gestão e risco de
duplicidade de despesas;
4. Conformidade com a Legislação
A Lei nº 14.133/2021 permite o parcelamento quando há justificativa técnica e econômica; neste caso, a
manutenção integral e contínua demanda execução conjunta, justificando a contratação em bloco
único como a alternativa mais eficiente, econômica e segura.
Conclusão:
Diante da complexidade técnica, da necessidade de continuidade operacional, da otimização de custos e
da observância legal, opta-se por não parcelar a contratação, consolidando todos os serviços e fornecimentos em
um único contrato.
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
     
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Não há contratações correlatas e/ou interdependentes como esta.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Este planejamento está incluído no Plano Anual de Contratações (PCA), por meio da Proposta de Alteração do Plano
Anual de Contratações (PAC) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre -  Processo nº 0008535-74.2024.8.01.0000,
item 54 da Planilha.
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
A contratação dos serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos sistemas de
climatização e renovação de ar visa garantir os seguintes resultados:
1. Plena operacionalidade dos sistemas de climatização
Garantir que todos os equipamentos (Chiller, VRF e gabinetes de renovação de ar) operem continuamente,
prevenindo falhas e interrupções que comprometam atividades jurisdicionais e administrativas;
2. Qualidade do ar interior e conforto ambiental
Assegurar temperatura adequada e qualidade do ar em todos os ambientes, em conformidade com normas
sanitárias e técnicas aplicáveis (ABNT NBR 16401, Portaria MS nº 3.523/1998, Resolução ANVISA RE nº
09/2003);
3. Redução de falhas e intervenções emergenciais
Minimizar o número de paradas inesperadas por meio de manutenção preventiva e monitoramento
contínuo, garantindo maior eficiência energética e prolongando a vida útil dos equipamentos;
4. Gestão eficiente de insumos e peças
Assegurar disponibilidade imediata de peças e componentes genuínos, evitando atrasos e
descontinuidade dos serviços;
Transferir à contratada o controle de materiais, reduzindo a carga administrativa interna;
5. Eficiência econômica e operacional
Otimizar o uso da mão de obra especializada e dos recursos financeiros, garantindo redução de custos com
manutenções corretivas emergenciais e aumento da produtividade;
     
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6. Conformidade legal e técnica
Garantir que todos os serviços estejam em conformidade com a legislação vigente, normas técnicas
aplicáveis e boas práticas de manutenção, incluindo a implementação e atualização do PMOC;
7. Segurança e saúde ocupacional
Proporcionar ambientes de trabalho salubres e seguros, minimizando riscos à saúde de magistrados,
servidores, jurisdicionados e demais usuários dos prédios do Tribunal;
Conclusão:
Os resultados pretendidos refletem a continuidade operacional, segurança, qualidade do ar, eficiência
econômica e conformidade legal, consolidando a contratação como instrumento eficaz para atender às
necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Antes da formalização do contrato, deverão ser adotadas as seguintes providências, com o objetivo de garantir a
conformidade legal, técnica e operacional da contratação:
1. Verificação de Documentação da Licitante
Conferência de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
Confirmação de qualificação técnica da empresa, incluindo certidões de registro, atestados de capacidade
técnica e comprovação de quadro permanente;
Validação de responsabilidade técnica dos profissionais apresentados, mediante CAT, ART ou documento
equivalente.
2. Validação do Plano de Execução
Análise e aprovação do plano de manutenção preventiva e corretiva, contemplando cronograma,
metodologia de execução e disponibilização de recursos;
Verificação do plano de contingência e atendimento emergencial, garantindo disponibilidade imediata em
caso de falhas críticas;
Avaliação do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), para assegurar critérios objetivos de controle
de qualidade e produtividade.
     
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3. Adequação de Infraestrutura e Recursos
Confirmação da disponibilidade de ferramentas, equipamentos e insumos necessários à execução dos
serviços;
Validação do estoque inicial de peças e componentes genuínos para reposição imediata;
Verificação da logística de acesso e segurança para equipe técnica nos complexos Sede e Cidade da
Justiça.
4. Formalização de Cláusulas Contratuais Específicas
Definição de obrigações, prazos, penalidades e critérios de medição previstos no contrato;
Inclusão de cláusulas relacionadas à responsabilidade técnica, segurança, qualidade do ar e
conformidade legal;
Estabelecimento de mecanismos de supervisão, fiscalização e acompanhamento do contrato pela
Administração.
5. Treinamento e Integração da Equipe Técnica
Realização de integração da equipe da contratada com os procedimentos internos do Tribunal,
incluindo normas de segurança, rotinas administrativas e fluxos de comunicação;
Treinamento específico sobre protocolos de emergência e operação dos sistemas de climatização.
Conclusão:
A adoção dessas providências visa assegurar a plena conformidade legal e operacional do contrato, reduzir
riscos à Administração e garantir que a execução dos serviços ocorra de forma eficiente, segura e contínua, desde
o início da vigência contratual.
     13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A execução dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos sistemas de climatização e
renovação de ar poderá gerar alguns impactos ambientais que devem ser identificados, prevenidos e mitigados.
Entre eles destacam-se:
1. Consumo de Energia Elétrica
A operação de equipamentos de climatização durante a execução de testes, ajustes e manutenções pode
aumentar o consumo de energia;
     
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Medida mitigadora: planejamento das atividades para horários de menor impacto, monitoramento do
consumo e utilização de práticas que reduzam o consumo energético.
2. Geração de Resíduos
Possível produção de resíduos sólidos, como peças descartadas, filtros usados, materiais de embalagem
e componentes obsoletos;
Medida mitigadora: destinação adequada dos resíduos, priorizando a reciclagem e a correta separação dos
materiais;
3. Uso de Produtos Químicos e Fluídos Refrigerantes
Manutenção de sistemas Chiller e VRF pode envolver fluídos refrigerantes e outros insumos químicos,
que, se manuseados inadequadamente, podem causar contaminação;
Medida mitigadora: armazenamento seguro, manuseio conforme normas técnicas e descarte de
acordo com legislação ambiental;
4. Ruídos e Interferências Operacionais
Algumas atividades de manutenção podem gerar ruídos e vibrações, afetando temporariamente usuários dos
prédios;
Medida mitigadora: programação de intervenções em horários que minimizem impactos sobre
atividades jurisdicionais e administrativas;
5. Impactos no Ar Interior
Troca de filtros e componentes dos sistemas de renovação de ar pode liberar partículas e poeira no ambiente;
Medida mitigadora: adoção de procedimentos de contenção de partículas, uso de EPI e higienização
adequada das áreas.
Critérios de Sustentabilidade e Boas Práticas
Para minimizar impactos ambientais, a contratação deverá:
Priorizar peças e materiais recicláveis ou reutilizáveis;
Adotar processos de manutenção que reduzam o consumo de água e energia;
Garantir descarte ambientalmente correto de resíduos sólidos e líquidos, em conformidade com a
legislação vigente;
     
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Promover durabilidade e reaproveitamento dos bens, evitando desperdício.
Conclusão:
A identificação e mitigação desses impactos ambientais visam assegurar a sustentabilidade da execução do
contrato, alinhando eficiência operacional com responsabilidade ambiental e conformidade legal.
     14. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS
Para a presente contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos
sistemas de climatização e renovação de ar dos complexos Sede do Tribunal de Justiça e Cidade da Justiça,
não será admitida a participação de consórcios ou cooperativas, pelas seguintes razões:
1. Vedação à Participação de Consórcios de Empresas
Independentemente da forma de constituição, consórcios não serão permitidos, uma vez que a contratação
não possui grande vulto ou alta complexidade que justifique a reunião de empresas, conforme previsto nos
Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2303/2015-Plenário, nº 265/2010-Plenário e nº
887/2013-Plenário;
Todas as empresas que atendam às qualificações técnicas e econômico-financeiras exigidas estarão
aptas a fornecer os serviços e materiais necessários, tornando desnecessária a formação de consórcios.
2. Vedação à Participação de Cooperativas de Trabalho
Não será admitida a participação de cooperativas, devido à exigência de subordinação jurídica e
hierárquica entre os empregados e a contratada, requisito imprescindível para a execução dos serviços,
conforme estabelecido pela Lei nº 12.690/2012 e pelos Acórdãos TCU nº 2.720/2008 e nº 2.221/2013;
Os serviços requerem responsabilidade técnica e operacional direta, o que não pode ser assegurado em
regime cooperativado.
Conclusão:
A exclusão de consórcios e cooperativas garante que a execução do contrato seja realizada por empresa
individualmente responsável, com quadro próprio de profissionais habilitados, assegurando eficiência,
continuidade operacional, responsabilidade técnica e conformidade legal na prestação dos serviços.
     15. CLASSIFICAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES
O presente instrumento é classificado como público, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
     16. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
     
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12.1. Forma de Seleção
A contratação será realizada por meio de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme previsto na Lei nº
14.133/2021, considerando que:
O objeto se enquadra como serviço comum, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021,
possuindo padrão de desempenho e qualidade objetivamente definível por meio de especificações
técnicas usuais de mercado;
A modalidade permite ampla competitividade, transparência e celeridade, adequando-se às
características do objeto e à necessidade de atendimento contínuo dos sistemas de climatização;
O procedimento assegura publicidade, isonomia e observância aos princípios da Administração
Pública, especialmente eficiência, economicidade e legalidade.
12.2. Critério de Julgamento
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote ou global, considerando:
A proposta comercial deverá contemplar todos os serviços previstos no Termo de Referência, incluindo mão
de obra especializada, fornecimento de peças e materiais de consumo;
Serão desclassificadas propostas inexequíveis ou que não atendam às especificações técnicas
mínimas previstas;
Em caso de empate, serão aplicados os critérios previstos no art. 56 da Lei nº 14.133/2021, priorizando:
1. Oferta de menor preço global ou por lote;
2. Cumprimento integral das exigências de qualificação técnica;
3. Observância de prazos de execução e atendimento emergencial previstos no Termo de Referência.
12.3. Observações
A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes na proposta, desde que não alterem o preço
ou prejudiquem a competitividade;
O critério de menor preço assegura economicidade e ampla competitividade, sem prejuízo da qualidade
técnica exigida, fundamental para a continuidade operacional dos sistemas de climatização e renovação de
ar.
Conclusão:
A combinação de Pregão Eletrônico como modalidade de seleção e menor preço como critério de
     
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julgamento garante que a contratação seja realizada de forma transparente, competitiva, eficiente e segura,
atendendo plenamente às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
     17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    18. ANEXOS
Mapa de risco
19.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE SETOR
Yuri Vidal Felix Integrante Requisitante SUINF
Hana Yusif Awni El-Shawwa Integrante Administrativo EPCON

Documento assinado eletronicamente por YURI VIDAL FELIX, Chefe de Divisão – Assessor Técnico em 22/08/2025 às 11:38:53.
Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 22/08/2025 às 11:01:33.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
CRO1.LK0E.GVOK.STG2