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 MINUTA DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 140/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-306
 
Contratação de empresa especializada em manutenção de
elevadores para o edifício Sede, Fórum Criminal e Juizados
Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Acre na cidade de Rio
Branco.

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Rio Branco, julho de 2025
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-306)
Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 11
(onze) elevadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribuídos da seguinte forma: 03 (três) no prédio dos
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, 02 (dois) na sede administrativa do Poder Judiciário, 01 (um) no
Centro Médico e 05 (cinco) no prédio do Fórum Criminal.
Os serviços deverão compreender o fornecimento de mão de obra, peças, ferramentas, equipamentos, materiais de
consumo e materiais de reposição imediata — incluindo lâmpadas, sistemas de ventilação, espelhos, corrimãos,
botoeiras e painéis (estes mediante ressarcimento) — necessários à execução dos trabalhos nos locais onde os
equipamentos estão instalados.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONSIDERANDO O PROBLEMA A SER
RESOLVIDO SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, de
manutenção preventiva e corretiva em 11 (onze) elevadores instalados nas unidades do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, com fornecimento de insumos, materiais, equipamentos e mão de obra necessários à plena execução dos
serviços.
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre conta com elevadores instalados em quatro prédios de sua estrutura física, a
saber: 03 (três) elevadores no prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, 02 (dois) na sede
administrativa, 01 (um) no Centro Médico e 05 (cinco) no prédio do Fórum Criminal. A manutenção adequada desses
equipamentos é imprescindível para assegurar a plena capacidade operacional, o funcionamento contínuo, seguro e
confiável, preservando suas características técnicas, mantendo ou recuperando seu estado de uso ou operação e,
consequentemente, prolongando sua vida útil, além de garantir condições adequadas e seguras para servidores,
magistrados, colaboradores e usuários dos serviços judiciais.
Desta forma, visando prevenir falhas, minimizar riscos à segurança e evitar a indisponibilidade de transporte vertical
nas dependências do Tribunal, torna-se necessária a contratação de empresa especializada para execução de
     
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serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, com atendimento rápido e eficaz sempre que
necessário.
O serviço a ser contratado classifica-se como comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos no edital, mediante especificações usuais de mercado, nos termos do artigo 6º, inciso XIII, da
Lei nº 14.133/2021.
Trata-se de prestação de serviços não contínuos ou por escopo, definidos como aqueles que impõem à contratada
o dever de executar serviço específico dentro de período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que
justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, conforme artigo 6º, inciso XVII, da Lei nº 14.133/2021.
Define-se, ainda, como serviço comum de engenharia aquele cujos resultados podem ser objetivamente
padronizados em termos de desempenho e qualidade, envolvendo manutenção, adequação e adaptação de bens
móveis e imóveis, com preservação de suas características originais, nos termos do artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº
14.133/2021.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Requisitos de Habilitação
As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, a fim de não
restringir a competitividade do certame. Os requisitos de habilitação devem observar a legislação vigente (Lei n.º
14.133/2021), bem como as instruções do Tribunal de Contas da União – TCU.
A habilitação das empresas ocorrerá mediante apresentação da documentação que comprove:
Capacidade Jurídica: registro empresarial e atos/documentos constitutivos da empresa;
Regularidade Fiscal e Trabalhista: certidões que comprovem a regularidade da empresa perante as
Fazendas Federal, Estadual e Municipal e junto ao FGTS e à Justiça do Trabalho;
Qualificação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial,
balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis;
Qualificação Técnica:
A empresa deverá ser especializada na execução de serviços de engenharia, apresentando registro ou
inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU) da região competente;
     
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Comprovar a qualificação técnica de seus responsáveis mediante Atestados de Capacidade Técnica,
acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), demonstrando a execução de
serviços similares, para órgãos da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal
ou do Distrito Federal, ou para empresas privadas, conforme artigos 62 e 67 da Lei nº 14.133/2021.
Execução
Os serviços serão realizados sob demanda, considerando que nem todas as situações de manutenção podem
ser previstas, e o quantitativo exato de atendimento não é previamente estimável.
Cada serviço será solicitado mediante emissão de Ordem de Serviço (OS), de acordo com as necessidades
do Tribunal de Justiça.
Requisitos Obrigacionais:
 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA
Executar a manutenção preventiva com o objetivo de prevenir quebras e defeitos nos elevadores, mantendo-os
em perfeito estado de uso, conforme manuais e normas técnicas específicas, incluindo as recomendações dos
fabricantes, abrangendo mão de obra e fornecimento de peças.
A execução seguirá as rotinas definidas pelo Plano de Manutenção de Operação e Controle – PMOC,
anexo a este ETP, e conforme prescrições dos fabricantes.
Abrangerá manutenção preventiva de: casa de máquinas, cabina (incluindo polimento das chapas inox), poço e
pavimentos, bem como de relês, painéis, placas eletrônicas, chaves, contatores, conjuntos eletrônicos, armários
de comando, redutor, polias, rolamentos, mancais e freio da máquina de tração, coletor, escovas, limitador de
velocidade, aparelho seletor, fita, pickup, cavaletes, interruptores, cabos de aço, cabos elétricos, dispositivos de
segurança, contrapeso, polias diversas, rampas mecânicas e eletromagnéticas, cabina, operadores elétricos,
fechadores, trincos, fixadores, tensores, corrediças, botoeiras, sinalizadores, espelhos, ventiladores, lâmpadas
e demais equipamentos.
As manutenções preventivas devem ser realizadas preferencialmente no horário normal de expediente,
podendo ocorrer fora desse período se necessário, sem custo adicional para o Tribunal.
A limpeza será efetuada com líquidos e detergentes recomendados pelos fabricantes.
MANUTENÇÃO CORRETIVA
     
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Executar manutenção corretiva destinada a remover defeitos, restaurando o funcionamento perfeito dos
elevadores, com substituição de peças danificadas por originais e de primeiro uso do fabricante, salvo
justificativa aprovada pelo fiscal do contrato.
Manter serviço de pronto atendimento 24/7, com materiais, equipamentos e mão de obra disponíveis para
restabelecimento imediato dos equipamentos.
Manter sistema de comunicação eficiente (telefone celular ou rádio), cujo número será informado no ato da
assinatura do contrato.
A manutenção corretiva abrangerá todos os componentes mencionados na manutenção preventiva, incluindo
luzes de emergência e reatores, com inspeção, teste, lubrificação, regulagem e reparos quando necessário.
Prazos para atendimento:
Urgências: até 1 hora após recebimento do chamado;
Manutenção corretiva: até 3 horas após recebimento do chamado;
Acompanhamento técnico de outros serviços: até 24 horas após recebimento do chamado.
Quando houver necessidade de troca de peças, a empresa terá até 2 dias para apresentar orçamento; após
aprovação pelo fiscal, a substituição deverá ocorrer em até 15 dias. Em casos de urgência excepcional, o
prazo poderá ser reduzido para 3 dias, podendo custos de transporte aéreo ser ressarcidos mediante
comprovação documental.
O descumprimento dos prazos acarretará penalidade grave.
Todos os serviços de manutenção preventiva incluirão fornecimento de peças genuínas; na manutenção
corretiva, a empresa fornecerá mão de obra, e as peças serão adquiridas mediante orçamento e aprovação do
fiscal do contrato, podendo este solicitar orçamento adicional para verificação.
Especificação do Fornecimento de Peças
Todas as peças e acessórios aplicados nos equipamentos deverão ser originais, genuínos e sem uso prévio.
As despesas decorrentes do fornecimento de peças serão ressarcidas juntamente com o pagamento das faturas
mensais, condicionadas à apresentação de relatório circunstanciado.
A Contratada apresentará ao fiscal do contrato relatório detalhado contendo:
Descrição das peças substituídas;
     
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Número de série da peça;
Local ou setor do equipamento;
Defeito detectado;
Motivo da substituição;
Justificativa para reposição;
Orçamento/valor da peça e respectivas cotações de mercado.
A reposição ou troca de peças será realizada somente mediante Ordem de Serviço (OS) emitida pelo fiscal do
contrato ou pessoa por ele designada.
A Contratada é responsável pela substituição de peças que não atendam às especificações ou apresentem defeito de
fabricação.
A empresa deverá oferecer garantia conforme o programa de garantia do fabricante; na ausência de especificação, a
garantia mínima será de 90 (noventa) dias.
Todas as peças substituídas deverão ser entregues ao fiscal do contrato.
 Demais Obrigações da Contratada:
Realizar, no primeiro mês de vigência do contrato, inspeção geral nos elevadores, emitindo Laudo Técnico
de Inspeção assinado pelo responsável técnico, como condição para pagamento.
Prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva com técnicos especializados, uniformizados,
identificados e habilitados.
Realizar mensalmente os serviços de manutenção preventiva conforme PMOC e, quando necessário,
manutenção corretiva e atendimento emergencial. Custos com transporte, hospedagem e alimentação são de
responsabilidade da Contratada.
Substituir peças e componentes defeituosos por novos e originais ou, quando tecnicamente possível,
recondicionados pelo fabricante, sem ônus para o Contratante.
Executar rigorosamente as rotinas de manutenção preventiva recomendadas pelo fabricante, sem variações ou
adaptações, salvo autorização por escrito da fiscalização.
Refazer, às suas custas, serviços com defeitos ou irregularidades constatadas pela fiscalização, incluindo
reposição de peças danificadas.
     
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Fornecer materiais básicos (lubrificantes, produtos de limpeza, estopa, lixas, etc.) e ferramentas/equipamentos
necessários à execução.
Concluir toda manutenção corretiva iniciada, mesmo fora do horário normal de trabalho.
Garantir que o representante técnico utilize uniforme completo, crachá de identificação e equipamentos de
proteção individual, observando toda legislação de segurança e medicina do trabalho.
Realizar anualmente, sem ônus, polimento e brilho das cabinas, sendo a primeira ocorrência até 30 dias após
a assinatura do contrato.
Efetuar testes de segurança conforme legislação vigente e recomendações do fabricante.
Os serviços de manutenção corretiva poderão implicar em fornecimento de peças, cuja aquisição será
previamente autorizada pelo fiscal mediante apresentação de orçamento.
Verificar todas as instalações antes do início dos serviços, comunicando qualquer divergência ou dano.
Dispor de equipamentos e ferramentas adequadas, assegurando proteção elétrica quando necessário.
Arcar com todas as despesas relacionadas a seus empregados, eximindo o Contratante de qualquer vínculo
trabalhista ou responsabilidade.
Corrigir imediatamente falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante e ressarcir eventuais prejuízos
causados a terceiros ou ao próprio Contratante.
Obrigações da Contratante:
Permitir o acesso dos técnicos às instalações e colaborar para execução dos serviços, exigindo identificação
funcional.
Exigir o cumprimento integral das obrigações contratuais pela Contratada.
Acompanhar e fiscalizar os serviços, registrando falhas e encaminhando os apontamentos à autoridade
competente.
Notificar a Contratada sobre imperfeições ou irregularidades, estabelecendo prazo para correção.
Revisar relatórios técnicos e autorizar a execução de serviços ou substituição de peças.
Efetuar pagamentos nos prazos e condições previstas no contrato, retendo tributos conforme legislação.
Atestar, via Nota Técnica, a execução dos serviços antes da liquidação da fatura.
     
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Não exercer ingerência sobre os empregados da Contratada, nem direcionar contratações ou tratar os
trabalhadores como colaboradores próprios.
Formas de Pagamento
O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do
recebimento definitivo dos serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de
regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para
análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de
Referência;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante
consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os
elementos necessários e essenciais do documento.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o
pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Contratante;
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período
correspondente não gerará obrigação de pagamento.
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para
tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento
e o efetivo adimplemento da parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
     
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As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que
instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº
2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar
de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição
para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Qualificação Técnica:
A empresa licitante deverá atender aos seguintes requisitos:
Idoneidade e ramo de atividade:
Ser idônea e atuar no ramo compatível com o objeto da licitação.
Atestado de capacidade técnico-operacional:
Apresentar, no mínimo, um atestado de capacidade técnico-operacional pertinente e compatível em
características e quantidades com o objeto da licitação;
O atestado deve ser emitido em nome da licitante, com seu respectivo CNPJ, por pessoa jurídica de direito
público ou privado;
Considera-se pertinente e compatível o(s) atestado(s) que represente(m) no mínimo 30% (trinta por cento)
do quantitativo de elevadores constantes do objeto deste TR, desprezando-se casas decimais.
Registro e inscrição junto ao CREA:
     
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A empresa e o(s) responsável(is) técnico(s) — Engenheiro Mecânico e/ou Técnico Equivalente, Engenheiro
Eletricista e/ou Técnico Equivalente — devem estar registrados no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia (CREA) com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante;
Comprovar a regularidade da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s), conforme Resolução nº 218 do
CONFEA;
Para licitantes de fora do Acre, será exigido, na assinatura do contrato, o visto do CREA/AC.
Certidão de Acervo Técnico (CAT):
Apresentar CAT de manutenção integral de elevadores, assinada por Engenheiro Mecânico e/ou Técnico
Equivalente;
A CAT deve ter abrangência de pelo menos 50% do objeto deste TR, ou seja, no mínimo 6 (seis)
elevadores, desprezando-se casas decimais.
Responsável técnico pelo contrato:
Apresentar declaração com o nome de, pelo menos, um engenheiro mecânico e/ou Técnico Equivalente
que será responsável técnico pelo contrato;
Anexar a respectiva CAT do profissional indicado.
Comprovação de vínculo e qualificação:
Demonstrar que, na data da assinatura do contrato, possui em seu quadro permanente profissionais de nível
superior, devidamente credenciados pelo CREA e detentores de CAT, comprovando a execução de serviços de
características técnicas pertinentes ao objeto da contratação junto a órgãos públicos ou empresas privadas.
Declaração de conhecimento:
O licitante deverá apresentar declaração afirmando que tem pleno conhecimento das condições necessárias
para a prestação dos serviços objeto do contrato.
A comprovação de vínculo com os Responsáveis Técnicos, se fará:
Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil; 
Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro
do Empregado, no caso de empregado da licitante; 
     
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Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou
proprietário; 
Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que
acompanhada de declaração de anuência do profissional;
Sanções Administrativas
Cometerá infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado; 
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
g) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de
2021); 
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,
“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); 
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e
“d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de
2021); 
     
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d) Multa, na forma prevista na legislação vigente;
e) A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº
14.133, de 2021) 
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 18.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº
14.133, de 2021) 
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de
2021). 
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente. 
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle;
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na
Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o
rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 
     
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 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou
para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à
pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de
fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e
a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 
O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161,
da Lei nº 14.133, de 2021). 
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 
Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente,
com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos
administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução
Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
4. LEVANTAMENTO DE MERCADO, QUE CONSISTE NA ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS,
E JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR,
PODENDO, ENTRE OUTRAS OPÇÕES.
Observou-se que no mercado ofertante dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores,
predominam dois principais tipos de soluções, conforme seguem detalhadas: 
Solução 1: Aquisição dos serviços com fornecimento de peças e materiais inclusos a) Descrição: Este tipo de
aquisição engloba a mão de obra contratada, as peças e os materiais inerentes à execução dos serviços, além
disso, a metodologia de apuração dos valores da remuneração da contratada é por equipamento, informando
número de paradas e carga (quantidade de passageiros) a ser transportado. Modelo já difundido e utilizado nas
contratações deste Tribunal para as contratações similares ao objeto deste Estudo Técnico Preliminar. Tem
fácil adequação à utilização do Instrumento de Medição de Resultados (IMR) com base na
qualidade/quantidade dos serviços prestados. 
Solução 2: Aquisição dos serviços com previsão de materiais separados. a) Descrição: Nesta modalidade
temos que separar os custos envolvendo mão de obra e quantitativos de materiais, componentes de
equipamentos, peças possíveis de substituição ao longo do contrato, gerando uma lista enorme para realizar as
pesquisas de preços, dispêndio de tempo excessivo, e ainda, trazendo dificuldades para a gestão do contrato
     
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uma vez que teriam que ser fiscalizados pormenorizadamente todos os quantitativos de peças, lubrificantes, etc,
que de fato irão ser substituídas / utilizadas durante a execução contratual.
Análise e escolha entre as soluções existentes:
 
Ao apreciar as soluções, ponderando-se os encargos de cada uma delas, assim como os preceitos legais implícitos
em cada uma das opções, entende-se como formato mais adequado o apresentado pela Solução 1. 
 A solução escolhida atende às determinações legais, reduz a dedicação de força de trabalho exclusiva para controle
de peças e componentes, conferindo à contratada o ônus deste controle e é solução adotada por grande parte dos
órgãos públicos que possuem esse tipo de equipamento ou equipamento similar e vem se mostrando como a opção
mais econômica à instituição, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento de toda e qualquer peça que
porventura necessite ser substituída é de responsabilidade da empresa contratada. 
Ressaltamos que tal solução já vem há tempos sendo adotada neste Regional e tem se mostrado eficiente e eficaz,
tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro. 
A padronização aplicável ao tipo de contratação proposta se aplica no que diz respeito às rotinas de manutenção
preventiva e corretiva, o que será objeto de especificação no Termo de Referência. 
Considerando a especialização do serviço a ser prestado, a sua essencialidade para a preservação das condições de
utilização e uso dos prédios em que estão instalados os equipamentos de transporte vertical, bem como se trata de
atividade meio e não há servidores nos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região aptos a realizar tais
atividades, é necessário que se faça tal contratação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Solução Escolhida: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de engenharia, sob
demanda, de manutenção preventiva e corretiva em 11 (onze) elevadores instalados nas unidades do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, com fornecimento de insumos, materiais, equipamentos e mão de obra necessários à plena
execução dos serviços.
Definição:
A Contratada disponibilizará, mediante solicitação da unidade solicitante, profissionais ou equipe técnica especializada
para executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos elevadores, incluindo inspeções, reparos,
substituição de peças ou componentes, testes de segurança e atendimento a manutenções emergenciais ou
imprevistas. Todos os serviços serão realizados mediante emissão de Ordem de Serviço pelo fiscal do contrato,
garantindo registro, controle e rastreabilidade das atividades.
Abrangência:
Os serviços abrangem 11 elevadores distribuídos nos seguintes prédios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
03 (três) elevadores no prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública;
     
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02 (dois) elevadores na sede administrativa;
01 (um) elevador no Centro Médico;
05 (cinco) elevadores no prédio do Fórum Criminal.
Justificativa da Escolha:
Atendimento sob demanda, gerando custos apenas pelos serviços efetivamente realizados;
Flexibilidade para execução de manutenções corretivas e preventivas conforme necessidade real;
Atendimento tempestivo de serviços urgentes e imprevistos;
Otimização de recursos humanos e materiais, evitando ociosidade da equipe;
Facilita fiscalização e controle pelo Tribunal;
Redução de riscos à segurança de servidores, magistrados, colaboradores e usuários;
Garantia da continuidade operacional e preservação da vida útil dos elevadores.
Benefícios:
Eficiência e racionalização na execução dos serviços;
Manutenção integral e contínua dos elevadores;
Preservação das características técnicas originais dos equipamentos;
Condições seguras e confiáveis de transporte vertical para todos os usuários;
Atendimento em conformidade com normas legais, técnicas e de segurança aplicáveis.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
A contratação tem como objetivo a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento
de peças, para , conforme descrito na tabela abaixo:
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
     
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Item 1 JUZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
ELEVADORES ELETRICOS COM
QUADRO DE COMANDO DA MARCA
WT COMANDOS, OPERADOR DE
PORTA E PORTAS DE PAVIMENTO DA
MARCA WITTUR, VELOCIDADE 1,0
M/S, CAPACIDADE DE CARGA 750 KG,
CABINE EM AÇO INOX ESCOVADO,
MAQUINA DE TRAÇÃO SICOR TIPO
MR14, COM CASA DE MAQUINAS.
CAPACIDADE DE 10 PASSAGEIROS E
750kg COM 06 PARADA (SUBSOLO +
05).
UN 03    
Item 2
SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ELEVADORES ELETRICOS COM
QUADRO DE COMANDO DA MARCA
SECTRON COMANDOS, OPERADOR
DE PORTA E PORTAS DE PAVIMENTO
DA MARCA FERMATO, VELOCIDADE
1,0 M/S, CAPACIDADE DE CARGA 750
KG, CABINE EM AÇO INOX ESCOVADO,
MAQUINA DE TRAÇÃO FAER. ROMA,
COM CASA DE MAQUINAS.
CAPACIDADE DE 10 PASSAGEIROS E
750kg COM 04 PARADAS (SUBSOLO +
03).
UN 02    
Item 3
CENTRO MÉDICO
ELEVADOR ELETRICO COM QUADRO
DE COMANDO DA MARCA OTIS,
OPERADOR DE PORTA E PORTAS DE
PAVIMENTO DA MARCA OTIS,
VELOCIDADE 0,5 M/S, CAPACIDADE DE
CARGA 600 KG, CABINE EM AÇO INOX
ESCOVADO, MAQUINA DE TRAÇÃO
OTIS, SEM CASA DE MAQUINAS.
CAPACIDADE DE 08 PASSAGEIROS E
600kg COM 02 PARADAS (TÉRREO +
01).
UN 01    
Item 4
FÓRUM CRIMINAL
ELEVADOR ELETRICO COM QUADRO
DE COMANDO DA MARCA INFOLEV,
OPERADOR DE PORTA E PORTAS DE
PAVIMENTO DA MARCA FERMATOR,
VELOCIDADE 1,0 M/S, CAPACIDADE DE
CARGA 450 E 600 KG, CABINE EM AÇO
INOX ESCOVADO, MAQUINA DE
TRAÇÃO WEG GEARLESS, COM CASA
DE MAQUINAS. CAPACIDADE DE 06
PARASSAGEIROS E 450kg COM 05
PARADAS (SUBSOLO + 04).
UN 05    
     
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A manutenção pretendida visa executar um conjunto de atividades, para assegurar plena capacidade e condições de
funcionamento contínuo, seguro e confiável dos ambientes de trabalho e de suas instalações, preservando as
características e desempenhos, não se incluindo nesta denominação serviços que implique em ampliação,
modernização ou modificação de projetos e especificações originais dos mesmos. 
A contratação compreende, além da disponibilização de mão de obra, o fornecimento de uniformes, o emprego de
ferramental, equipamentos quando necessários e veículo para transporte e deslocamento. Compreende, ainda, o
fornecimento de materiais de consumo, peças de reposição, componentes e acessórios, para a perfeita execução dos
mesmos. 
Incluem-se no preço mensal do Contrato o fornecimento e aplicação de materiais de consumo, todas as peças de
reposição, componentes e acessórios de maior relevância utilizados pelo equipamento objeto deste termo estudo
técnico preliminar, deverão ser fornecidos e/ou substituídos pela Contratada durante a vigência contratual sem ônus
para a Contratante.
A prestação dos serviços será composta por rotinas de manutenção preventiva e corretiva em geral que serão
definidas no Termo de Referência.
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se o valor de R$ 132.499,92, conforme tabela abaixo:
Descrição Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
Manutenção Preventiva 12 meses 5.416,66 64.999,92
Manutenção Corretiva (sob demanda) 50 horas 100,00 5.000,00
Fornecimento de Peças — — 62.500,00
Total Anual Estimado — — 132.499,92
 
Fonte: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2021 do TJAC, conforme publicado no SEI/TJAC.
A análise do Contrato nº 36/2021 do TJAC fornece uma base sólida para a estimativa de custos relacionados à
manutenção de elevadores, incluindo fornecimento de peças.
Ressalta-se que estes valores servem apenas como referência para o ETP e serão ajustados conforme
pesquisa de preços atualizada, de acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2020, incluindo a inserção
do mapa de preços e a estimativa final no Termo de Referência.
     
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8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Considerando o objeto desta contratação — prestação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, de
manutenção preventiva e corretiva em 11 elevadores, com fornecimento de insumos, materiais,
equipamentos e mão de obra — a contratação será realizada em caráter global, sem parcelamento, pelos
seguintes motivos:
1. Eficiência na execução dos serviços: A manutenção dos elevadores requer um planejamento contínuo e
flexível, com atendimento rápido às demandas preventivas e corretivas. Parcelar a contratação poderia gerar
descontinuidade nos serviços, prejudicando a operacionalidade dos elevadores e, consequentemente, o
funcionamento das unidades do Tribunal.
2. Racionalização de recursos: A contratação global permite maior otimização de recursos humanos e
materiais, evitando a necessidade de múltiplos processos licitatórios e garantindo economia de tempo e custos
administrativos.
3. Agilidade no atendimento às demandas emergenciais: A manutenção corretiva, por natureza, é
imprevisível e necessita de pronta resposta. Um contrato parcelado poderia atrasar a execução desses
serviços, gerando riscos à segurança de usuários, servidores e magistrados.
4. Base em experiências anteriores: A análise do Contrato nº 36/2021 do TJAC demonstrou que a
contratação global proporciona maior controle sobre a execução, otimização de custos e segurança
operacional, incluindo o fornecimento de peças e materiais necessários.
Dessa forma, não se justifica o parcelamento da contratação, sendo a execução em regime global a alternativa
mais adequada para atender integralmente às necessidades deste Tribunal, com eficiência, segurança e
economicidade.
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Inexistem contratações correlatas e/ou interdependentes.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, bem como encontra-se alocada no
Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
     
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ID PCA no PNCP: 925509
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025.
Id do item no PCA: 72
Classe/Grupo: Serviço
A Unidade deve acessar o link Portal Nacional de Contratações Públicas para colher as informações acima.
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
A presente contratação visa alcançar os seguintes resultados, garantindo eficiência, segurança e continuidade
operacional no Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
1. Manutenção da operacionalidade dos elevadores: Garantir o funcionamento contínuo e confiável de todos
os 11 elevadores instalados nas unidades do Tribunal, prevenindo falhas e interrupções que possam
comprometer a mobilidade de servidores, magistrados e usuários.
2. Segurança dos usuários e profissionais: Reduzir riscos de acidentes decorrentes de falhas mecânicas ou
elétricas, assegurando condições adequadas de uso e operação dos equipamentos.
3. Prolongamento da vida útil dos elevadores: Executar serviços preventivos e corretivos de forma eficiente,
mantendo ou recuperando as características técnicas originais dos equipamentos e aumentando sua
durabilidade.
4. Atendimento rápido e eficiente das demandas: Garantir que manutenções corretivas e preventivas sejam
realizadas de forma tempestiva, incluindo situações emergenciais ou imprevistas, minimizando impactos na
rotina do Tribunal.
5. Controle e fiscalização adequados: Permitir monitoramento efetivo dos serviços contratados, garantindo que
todos os trabalhos sejam realizados conforme padrões técnicos, com fornecimento adequado de peças,
materiais, equipamentos e mão de obra especializada.
6. Otimização de recursos públicos: Promover a racionalização de custos, evitando contratações
complementares desnecessárias e reduzindo gastos com serviços emergenciais externos, respeitando os
princípios da economicidade e eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
     
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Antes da assinatura do contrato, deverão ser observadas as seguintes providências, visando assegurar a
regularidade, segurança e conformidade da contratação:
Verificação da documentação da empresa licitante:
Conferir a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa, incluindo certidões negativas e registros
necessários.
Confirmar a habilitação técnica da empresa, com apresentação de atestados de capacidade técnico-
operacional compatíveis com o objeto do contrato.
Validar o registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no CREA, conforme exigido no
Termo de Referência.
Validação do responsável técnico:
Exigir declaração do engenheiro mecânico e/ou técnico equivalente responsável pelo contrato, acompanhada
da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT).
Confirmação da proposta de preços:
Verificar se os valores apresentados na proposta estão compatíveis com a estimativa de custos realizada no
ETP e com os parâmetros da pesquisa de preços atualizada.
Conferir a compatibilidade com contratos recentes do TJAC e demais referências de mercado.
Garantias e seguros:
Exigir a apresentação de garantias contratuais, se previstas, e seguro para cobertura de eventuais danos
durante a execução dos serviços.
Planejamento inicial dos serviços:
Elaborar cronograma de execução das manutenções preventivas e corretivas, definindo prioridades e
disponibilidade de equipes para atendimento rápido às demandas.
Homologação e validação do contrato:
Submeter a minuta contratual para análise jurídica e posterior homologação pela autoridade competente,
garantindo conformidade com a legislação aplicável (Lei nº 14.133/2021).
Inserção de cláusulas de fiscalização e controle:
     
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Garantir que o contrato contenha dispositivos claros sobre controle de qualidade, acompanhamento dos
serviços e aplicação de sanções previstas em caso de descumprimento.
     13. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
Os possíveis impactos ambientais do serviço a ser contratado dizem respeito aos materiais que serão utilizados em
sua execução, bem como o descarte de eventuais resíduos. 
Assim, devem ser seguidas as orientações contidas no Guia Nacional de Licitações Sustentáveis, ou seja, devem ser
utilizados, sempre que possível, materiais que sejam reciclados, reutilizados ou biodegradáveis e que reduzam a
necessidade de manutenção. 
Devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
INMETRO e as normas ISO nº 14.000 relativas a sistemas de gestão ambiental. 
Com relação à gestão de resíduos, a Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a
gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305/2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos,
Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e Instrução Normativa SLTI
/MPOG n° 1, de 19/01/2010. 
Serão inseridas como obrigações da contratada as seguintes disposições que se referem a critérios e práticas de
sustentabilidade que devem ser veiculados como especificação técnica do objeto: 
 Adotar boas práticas de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, tais como: 
I) Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
II) Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
III) Racionalização/economia no consumo de energia e água; 
IV) Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores que
contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as
comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes
ou importadores; Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em
geral. 
Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para
destinação específica. Além das boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição
exigidas acima, a contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços,
quando couber, dentre elas: 
     
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I) Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e
especificações determinadas pela ANVISA;
II) Adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada;
III) Observar a Resolução CONAMA nº20, de 7 de dezembro de 1994, quanto aos equipamentos de limpeza gerem
ruído no seu funcionamento; 
IV) Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de
serviços; 
V) Respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos
sólidos; Realizar a separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora e a sua destinação às associações e
cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, procedida
pela coleta seletiva de papel para reciclagem, quando couber, nos termos da legislação vigente, e
VI) A contratada deverá observar, no que couber, as práticas de sustentabilidade previstas na Resolução CSJT nº
310/2021, na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e no Decreto nº 7.746, de 5 de
junho de 2012, que dispõem sobre critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações públicas, bem como
cumprir as disposições da Resolução CONAMA nº 401/2008.
     14. CLASSIFICAÇÃO DOS ESTUDOS PRELIMINARES
O presente instrumento é classificado como público, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
     15. FORMA DE SELEÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO
A Equipe de Contratação, nesta fase, sugere a adoção do regime de execução a empreitada por preço global,
mediante Pregão Eletrônico, tipo menor preço, com valor fixo por equipamento, a ser pago mensalmente.
     16. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Após análise detalhada da necessidade, da estimativa de valores, das condições técnicas, operacionais e legais, e
considerando a importância estratégica da manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados nas unidades
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, declara-se viável a contratação objeto deste Estudo Técnico
Preliminar.
A presente contratação atenderá aos requisitos de continuidade, segurança, eficiência e economicidade, preservando
o patrimônio público e garantindo a prestação de serviços judiciais com qualidade e segurança para magistrados,
     
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servidores, colaboradores e cidadãos.
Por fim, solicitamos que, quando da elaboração do Termo de Referência, sejam observados os destaques em
amarelo, para melhor revisão das sugestões encartadas.
    17. ANEXOS
Análise de Riscos
18.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABILIDADE SETOR
HANA YUSIF AWNI EL -SHAWWA FISCAL REQUISITANTE EPCON
YURI VIDAL FELIX INTEGRANTE REQUISITANTE EPCON

Documento assinado eletronicamente por YURI VIDAL FELIX, Chefe de Divisão – Assessor Técnico em 18/08/2025 às 07:10:47.
Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 15/08/2025 às 15:36:22.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
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