TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-590
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 6/2026 
 
      Cuidam os autos do Processo Administrativo nº 2025-590, instaurado com a finalidade de
viabilizar a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Sra. Nildilene Fernandes de Melo,
pessoa física, para a locação de imóvel urbano destinado a abrigar as instalações do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e do Núcleo de Conciliação de Santa Rosa
do Purus/AC.       Registra-se que o contrato atualmente vigente, relativo ao mesmo imóvel,
atingirá o prazo máximo de 60 meses em 19/01/2026, impondo a celebração de novo ajuste, a fim de
evitar descontinuidade do serviço.
      Conforme instrução processual, constam dos autos: solicitação da unidade demandante
(ID D31899); proposta formal da locadora (ID D35167); certidões de regularidade fiscal (IDs D35174
e D36095); avaliação/manifestação técnica do imóvel (ID H25792); e certidão atestando a
inexistência de outro imóvel apto no município para atender à demanda (ID D31900).
      O imóvel situa-se na Rua Coronel José Ferreira, nº 1596, Bairro Cidade Nova, Santa Rosa
do Purus/AC, com área construída de 96 m² e terreno de 200 m², conforme manifestação técnica nº
2/2026 (ID H25792).
      Os autos vieram a esta ASJUG por meio do Despacho (H26008).
      Houve a instrução do feito, constando o parecer ASJUG (H26008).
      Considerando o disposto no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021; considerando a instrução
processual que comprova a inviabilidade de competição para a locação de imóvel apto no município
de Santa Rosa do Purus (IDs D31900 e H25792); considerando a proposta da proprietária Sra.
Nildilene Fernandes de Melo (ID D35167) e a regularidade fiscal apresentada (IDs D35174 e
D36095); e visando assegurar a continuidade dos serviços do CEJUSC e do Núcleo de Conciliação
locais, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da referida locadora, para a
locação do imóvel situado na Rua Coronel José Ferreira, nº 1596, Bairro Cidade Nova, Santa Rosa
do Purus/AC, pelo valor mensal de R$ 3.200,00, observadas as condições e formalidades legais,
com a devida reserva orçamentária e fiscalização do contrato pela unidade competente. 
      Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
      À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
12/01/2026 às 12:16:23.
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