TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-599
UNIDADE: SECOM - Secretaria de Comunicação Social 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade.  
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que tem por escopo a
contratação  direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilidade de licitação, da
empresa R2OH DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica -  CNPJ sob o n.º 13.611.772/0001-01 (GRP/Evento D33201). O
escopo desta contratação específica reside na aquisição de licença anual de uso do software
Social Media Gov, uma plataforma destinada à gestão, monitoramento, organização e
distribuição de conteúdos oficiais nas redes sociais institucionais, em atendimento a uma
demanda de alta prioridade da Secretaria de Comunicação Social deste Pretório - SECOM,
conforme registrado no processo e detalhado no Documento de Formalização da Demanda -
DOD n.º 237/2025 (GRP/Evento H24431).
A contratação encartada nestes autos é indispensável porquanto trata-se de
plataforma destinada à gestão, monitoramento, organização e distribuição de conteúdos oficiais
nas redes sociais institucionais. O objeto inclui acesso às ferramentas do sistema, suporte
técnico, funcionalidades voltadas à transparência pública e ao aprimoramento da comunicação
digital, garantindo maior eficiência, segurança e padronização na divulgação de informações
pelo Poder Judiciário do Estado do Acre. A fundamentação legal que oferece suporte a esta
modalidade de contratação está cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso I, da Lei
Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a)
Documento de Oficialização da Demanda - DOD; b) Declaração de Exclusividade dos Serviços;
c) Mapa de Preço; d) Termo de Referência (TR); e) Estudo Técnico Preliminar (ETP); f)
SICAF; g) Proposta comercial; h) Informação de Disponibilidade Orçamentária/Financeira; i)
Justificativa; j) Declaração/Carta de Exclusividade.
Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUG/SEGER para
análise do procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III,

 
 
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ambos do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas, a Lei Federal n.º 14.133, de 1º
de abril de 2.021. É o breve relatório.
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H27419,
evidencia o atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a
contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese de inexigibilidade de licitação contida
no art. 74, inciso I, do novo marco legal das licitações e contratações públicas (Lei Federal n.º
14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de
contratação colacionada ao GRP/Evento H27419, hei por bem, em atendimento ao primado da
legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), acolher o Parecer ASJUG/SEGER encartado no
GRP/Evento H27419, e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de
licitação, da pessoa jurídica  R2OH DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 13.611.772/0001-01
(GRP/Evento 33201). tencionando à aquisição de licença anual de uso do software Social
Media Gov, consistente numa plataforma destinada à gestão, monitoramento, organização e
distribuição de conteúdos oficiais nas redes sociais institucionais, em atendimento a uma
demanda de alta prioridade da Secretaria de Comunicação Social deste Pretório - SECOM,
conforme registrado no processo e detalhado no Documento de Formalização da Demanda –
DFD n.º 237/2025 (GRP/Evento H24431), com valor global de R$ 21.900,00 (vinte e um mil
e novecentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, o que faço com espeque no art. 74, inciso
I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em combinação com o art. 4º, § 1º, inciso I, letra “b”, da
Portaria n.º 2.666/2025.
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.

 

 
 
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Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
03/02/2026 às 14:11:22.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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EPRV.HLSQ.KHFK.DA26