TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2026-48
UNIDADE: DIORE - Divisão de Execução de Obras e Reformas 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 38/2026 
 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contratação
da Pessoa Jurídica ATITUDE COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de
direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n. º49.644.272/0001-13,
cujo objeto da avença consiste na contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, consubstanciada na aquisição de 02 (duas) inscrições na modalidade "curso aberto" para a
participação de servidores lotados na Divisão de Execução de Obras e Reformas (DIORE) e
vinculados à Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF), no evento denominado “Projeto de
Subestações de Média e Alta Tensão”.
Para fins de verificação da regularidade do procedimento, constam dos autos, entre outros,
os seguintes documentos: Documento de Formalização da Demanda - DFD; proposta comercial;
documentação do contratado; Autorização; Termo de Referência; justificativa da contratação;
documentos de habilitação e Parecer Referencial.
Verifica-se, ainda, a juntada de justificativa elaborada pela SUGEC (GRP/Evento H27797).
Ausente, informação acerca da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
Concluída a fase de instrução, os autos foram encaminhados a esta Assessoria Jurídica para
decisão acerca da autorização da contratação direta.
É o breve relatório. Decido
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na
Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o objetivo de desenvolver,
nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com
a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo ao encontro do primado
constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela Administração
Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade na totalidade, eis que,
resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais
seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo de alcançar o
melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a implantação de política de
incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as esferas e entes da
Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e difundidos
pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução n.
º192/2014, alterada pela Resolução n.º 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos que
compõem a Administração Pública.
No caso em exame, constata-se que o procedimento se encontra devidamente instruído, com
a documentação exigida e compatível com as disposições constantes do Parecer Referencial
(GRP/Evento D38426), o qual adoto como razão de decidir e, por conseguinte, autorizar a
Ã

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
contratação direta da Pessoa Jurídica ATITUDE COMUNICAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita
no CNPJ sob n. º 49.644.272/0001-13, para a ministração de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, consubstanciada na aquisição de 02 (duas) inscrições na modalidade "curso aberto" para a
participação de servidores lotados na Divisão de Execução de Obras e Reformas (DIORE) e
vinculados à Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF), no evento denominado “Projeto de
Subestações de Média e Alta Tensão”, a ser realizada por meio da plataforma Google Meet, com
transmissão ao vivo ("online"), nos dias 09, 11, 18, 23 e 25 de fevereiro, e 02, 04 e 09 de março de
2026, no horário das 18h30 às 21h30, pelo valor de R$ 3.598,00 (três mil quinhentos e noventa e oito
reais), conforme proposta constante do GRP/Evento R38290, desde que seja juntada nos autos a
demonstração de compatibilidade orçamentária, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo
art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), bem ainda,
em atendimento às diretrizes normativas constantes da Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º),
devendo, por ocasião da contratação ser exigido da contratada a atualização das certidões
habilitatórias que porventura estejam com prazo de validade expirado.
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei Federal n.º
14.133/2021).
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
06/02/2026 às 11:21:32.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
XP4C.Q9ND.HJNQ.CHLW