TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 DECISÃO  
Processo nº 2025-416
 
1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade
Dispensa Eletrônica, com a finalidade de à aquisição de equipamentos de Atendimento Pré
Hospitalar Tático (APH-T) e materiais de consumo correlatos, destinados ao treinamento e à
capacitação contínua do efetivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSITJ) do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos
documentos que compõem esta contratação direta.
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (doc. D28948), a  minuta de edital
(doc. (doc. H23467), a justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (doc. H21329),
bem ainda a informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (doc. R250881).
3. A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela 'aprovação da
minuta do Edital e seus anexos', observadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao
doc. H24203.
4. Consequentemente, a  Secretária da SELGA, por seu turno, informa que  as recomendações
exaradas pela ASJUR foram devidamente  implementadas, razão pela qual manifesta-se pela
deflagração do certame (doc. H26112).
5. Destarte, observando que foram  cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da
aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.
Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em
exercício em 16/01/2026 às 12:47:55.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
S5SF.MKP7.YINC.T92W