TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2026-20
UNIDADE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 37/2026 
 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contratação
do formador Clenio Jair Schulze, pessoa física, inscrito no CPF nº 942.352.369-20, cujo objeto da
avença consiste na ministração do curso: Judicialização da Saúde Pública e Suplementar:
Precedentes Vinculantes relacionados ao Direito da Saúde. O novo cenário após as Súmulas
Vinculantes 60 e 61 do STF e da ADI 7265, nos dias 19 de fevereiro a 19 de março de 2026,
previstos no calendário Acadêmico da ESJUD 2026, para magistrados e assessores do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, na modalidade remota, com carga horária total de 22h/a.
Para fins de verificação da regularidade do procedimento, constam dos autos, entre outros,
os seguintes documentos: Documento de Formalização da Demanda - DFD; Estudo Técnico
Preliminar - ETP; justificativa da contratação; proposta comercial; documentação do contratado;
análise da contratação pela Subsecretaria de Gestão de Compras - SUGEC; Termo de Referência;
documentos de habilitação; Parecer Referencial; e informação de disponibilidade orçamentária e
financeira.
Verifica-se, ainda, a juntada de justificativa elaborada pela SUGEC (GRP/Evento H38002),
bem como informação acerca da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira
(GRP/Evento R258781).
Concluída a fase de instrução, os autos foram encaminhados a esta Assessoria Jurídica para
decisão acerca da autorização da contratação direta.
É o breve relatório. Decido
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na
Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o objetivo de desenvolver,
nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com
a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo ao encontro do primado
constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela Administração
Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade na totalidade, eis que,
resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais
seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O objetivo de alcançar o
melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a implantação de política de
incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as esferas e entes da
Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e difundidos
pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução
n.º192/2014, alterada pela Resolução n.º 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos que
compõem a Administração Pública.

 
 
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No caso em exame, constata-se que o procedimento encontra-se devidamente instruído, com
a documentação exigida e compatível com as disposições constantes do Parecer Referencial
(GRP/Evento D38002), o qual adoto como razão de decidir e, por conseguinte, autorizar a
contratação direta da pessoa física Clenio Jair Schulze, inscrita no CPF nº 942.352.369-20, para a
ministração do curso “Judicialização da Saúde Pública e Suplementar: Precedentes Vinculantes
relacionados ao Direito da Saúde. O novo cenário após as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF e da
ADI 7265", a ser realizado no período de 19 de fevereiro a 19 de março de 2026, na modalidade
presencial, com carga horária total de 22 horas, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme
proposta constante do GRP/Evento R258005, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo
art. 74, inciso III, alínea "f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), bem ainda,
em atendimento às diretrizes normativas constantes da Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º),
devendo, por ocasião da contratação ser exigido da contratada a atualização das certidões
habilitatórias que porventura estejam com prazo de validade expirado.
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei Federal n.º
14.133/2021).
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
06/02/2026 às 09:39:29.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
PVPG.1WT1.1NBT.0DHC