TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2026-19
UNIDADE: SEGOV - Secretaria de Governança e Gestão Estratégica 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 29/2026 
 
      O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica -
ASJUG/SEGER, para minutar a Decisão da autoridade competente, referente a contratação direta da
pessoa jurídica INSTITUTO EXPANSÃO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ)
sob o nº 29.270.547/0001-99, visando a prestação de serviço técnico especializado de treinamento e
capacitação, a ser materializado na condução do curso intitulado “Gestão para os dois erres:
Relacionamentos e Resultados”, destinado à formação de equipes e gestores do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, com carga horária de 80 (oitenta) horas/aula, programada para o período entre os
meses de fevereiro e março de 2026, conforme explicitado no Plano de Curso.
      A referida capacitação será ministrada na modalidade híbrida (presencial e remota), e
destina-se a qualificar o público-alvo, ao custo total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
      Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: Documento de Formalização da
Demanda e Termo de Referência id's. H26304 e H26467; Estimativa da despesa id. R257868;
Parecer Referencia id. D37611; Demonstração de compatibilidade orçamentária id. R258134;
Comprovação de habilitação e qualificação mínima do contratado ids. D36395 e D3640; Razões da
escolha do contratado id. H26496; Justificativa de Preço id. D36987; e Certidão de atendimento dos
requisitos id. H27229..
      É o breve relatório. Decido.
      Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela
qual, hei por bem, autorizar a contratação da empresa INSTITUTO EXPANSÃO LTDA, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 29.270.547/0001-99, visando a prestação de
serviço técnico especializado de treinamento e capacitação, a ser materializado por meio do do curso
intitulado “Gestão para os dois erres: Relacionamentos e Resultados”, destinado à formação de
equipes e gestores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com carga horária de 80 (oitenta)
horas/aula, programado para o período entre os meses de fevereiro e março de 2026, na modalidade
híbrida (presencial e remota), ao custo total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), nos termos do
artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 
 
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      À SUGEC, para ciência e providências pertinentes, em especial, a publicação por meio do
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
      Após, à COPAD para publicação.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
30/01/2026 às 17:13:24.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
U62D.RJST.FHN8.DI3W