TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-334
UNIDADE: DIMEQ - Divisão de Manutenção de Equipamentos 
ASSUNTO: Contratação de Serviços 
DECISÃO

1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão
Eletrônico Tradicional, com a finalidade de contratar  serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva,
com dedicação exclusiva de mão de obra, para os equipamentos e sistemas de climatização e renovação de ar
instalados nos complexos "Sede do Tribunal de Justiça" e "Cidade da Justiça", no município de Rio Branco-AC.
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (id. R245406), a minuta de edital (doc.
H20131), a justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (id. H19654), bem ainda a informação
de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (id. R246847).
3. A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela 'aprovação da
minuta do Edital e seus anexos', observadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao id. H20333.
4. Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exaradas
pela ASJUR foram devidamente  implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (id.
H20448).
5. Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição,
AUTORIZO a abertura do certame.
6. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.
 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

 

 

 

 

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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
20/10/2025 às 13:40:12.
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