TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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DECISÃO 
1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão
Eletrônico, com a finalidade de prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva,
corretiva e de emergência em 11 (onze) elevadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
distribuídos em suas diversas edificações no município de Rio Branco, incluindo o fornecimento integral
de mão de obra técnica especializada, peças, componentes, materiais de consumo, lubrificantes,
produtos de limpeza técnica e quaisquer outros insumos necessários à perfeita execução dos serviços,
bem como a disponibilização de todas as ferramentas e equipamentos de diagnóstico
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (doc. R245370), a minuta de edital (doc.
H17150), a justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (doc. H16975), bem ainda a
informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (doc. R245470).
3. A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela 'aprovação da
minuta do Edital e seus anexos', observadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao
doc. H17204.
4. Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exaradas
pela ASJUR foram devidamente  implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do
certame (doc. H17270).
5. Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição,
AUTORIZO a abertura do certame.
6. Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação.
7. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 03/09/2025 às 11:42:41.
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