TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 3/2026, QUE FAZEM
ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E NILDILENE FERNANDES DE MELO
(Processo Administrativo n°. 2025-590)
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, devidamente inscrito no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica sob o n° 04.034.872/0001-21, com sua sede administrativa estabelecida na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Rio
Branco, Estado do Acre, CEP 69.914-220, neste ato representado por seu Secretário Geral, José
Carlos Martins Júnior, inscrito no CPF sob o nº 097.***.***-88 , doravante designado simplesmente
como CONTRATANTE, e, de outro lado, a senhora NILDILENE FERNANDES DE MELO, inscrita
no CPF sob o n° 004.***.***-56, sediada na Rua Profiro de Moura, Centro, no município de Santa
Rosa do Purus-AC, Estado do Acre, doravante denominada CONTRATADA, conforme os atos
constitutivos do imóvel e documentos de identificação pessoal apresentados nos autos, tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 2025-590 e em estrita observância às disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais legislações aplicáveis à
espécie, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de inexigibilidade de licitação,
com fulcro no artigo 74, inciso V, da citada Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições de
direito a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento jurídico consiste na contratação de serviço de locação de
imóvel visando a manutenção da instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Núcleo de
Conciliação de Santa Rosa do Purus, localizado na rua Coronel Jose Ferreira, nº 1596, bairro Cidade
Nova em Santa Rosa do Purus/AC, CEP 69.955-000, visando atender a necessidade de uso pelo
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Núcleo de Conciliação de Santa Rosa do Purus, nos
termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que
instruem o processo.
1.2. Detalhamento do Objeto da Contratação
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O objeto contratado situado no município de Santa Rosa do Purus/AC, com área física, condições
estruturais e instalações compatíveis, destinado ao funcionamento do Centro Judiciário, abrangendo
salas administrativas e de atendimento ao público, áreas de apoio e infraestrutura mínima necessária
ao pleno desempenho das atividades jurisdicionais, pelo período contratual definido pela
Administração, conforme Estudo Técnico Preliminar nº 2/202 [H25910].
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1
Locação de Imóvel em Santa Rosa do Purus:
O objeto consiste na locação de 1 (um)
imóvel, situado na Rua Coronel José Ferreira,
1596 – Bairro Cidade Nova, em Santa Rosa
do Purus – Acre. O imóvel possui área
construída de 96m² (noventa e seis metros
quadrados) e terreno de 200m² (duzentos
metros quadrados). A edificação é em
alvenaria, contendo dimensões aproximadas
de 12,00m x 8,00m, acrescida de área de
entrada (varanda), conforme descrito na
Manifestação Técnica nº 2/2026 [H25792]. O
imóvel destina-se a abrigar o Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Núcleo
de Conciliação. O valor mensal do aluguel é
de R$ 2.724,80 (dois mil setecentos e vinte e
quatro reais e oitenta centavos), a ser pago à
proprietária NILDILENE FERNANDES DE
MELO, conforme histórico contratual e valor
de referência do Quarto Termo Aditivo
[D31898].
Mensal 12 R$ 3.200,00 R$ 38.400,00
1.2. Documentos Vinculados
Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição literal em suas cláusulas, os
seguintes documentos que integram o processo administrativo: o Termo de Referência [H25835]; o
Estudo Técnico Preliminar nº 2/2026 [H25910]; a Proposta de Locação apresentada pela Contratada
[D35167]; e eventuais anexos e pareceres técnicos que subsidiaram a decisão administrativa.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência desta contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, na forma estabelecida pelo artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo sua duração
ser estendida conforme o interesse da Administração e nos limites permitidos pela legislação vigente.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente da celebração de
termo aditivo, quando o objeto contratual não for concluído integralmente no período firmado no item
anterior, ressalvadas as providências administrativas e legais cabíveis no caso de constatação de
culpa exclusiva da contratada, conforme previsto neste instrumento e nas normas gerais de contratos
administrativos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
O regime de execução contratual, bem como os modelos de gestão e de fiscalização, os prazos e as
condições de entrega, observação e recebimento definitivo do objeto, encontram-se pormenorizados
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no Termo de Referência que acompanha este contrato, devendo as partes observar rigorosamente os
cronogramas e as diretrizes ali estabelecidas para garantir a plena eficiência do serviço de locação.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida, sob qualquer hipótese ou pretexto, a subcontratação total ou parcial do objeto
deste contrato, devendo a Contratada executar diretamente as obrigações assumidas, mantendo a
titularidade e a responsabilidade sobre o imóvel locado durante todo o período de vigência do ajuste.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
O valor mensal fixado para a presente contratação é de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais),
perfazendo o valor total global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) para o período
inicial de 12 (doze) meses, conforme o detalhamento constante no Estudo Técnico Preliminar nº
2/2026 [H25910].
 
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
O prazo para a efetivação do pagamento à Contratada, bem como as demais condições, documentos
comprobatórios de regularidade fiscal e procedimentos para o atesto das faturas, encontram-se
definidos de forma pormenorizada no Termo de Referência, anexo a este Contrato e parte integrante
do Processo Administrativo nº 2025-590.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente pactuados neste instrumento são fixos e irreajustáveis pelo período de um
ano, contado a partir da data do orçamento estimado ou da apresentação da proposta, prevalecendo
a data de 23 de novembro de 2025 conforme a proposta apresentada [D35167].
7.2. Após o interregno mínimo de um ano, e independentemente de pedido formal do contratado, os
preços iniciais poderão ser reajustados mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações que vierem a
ser iniciadas e concluídas após a ocorrência da referida anualidade, visando a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
 
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações precípuas do Contratante, além de outras previstas na legislação aplicável e nos
documentos anexos a este ajuste: exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo
Contratado, em estrita conformidade com os termos deste contrato e seus respectivos anexos; utilizar
o imóvel exclusivamente para a finalidade administrativa prevista, qual seja, destinado ao
funcionamento do Centro Judiciário, abrangendo salas administrativas e de atendimento ao público,
áreas de apoio e infraestrutura mínima necessária ao pleno desempenho das atividades
jurisdicionais.
8.2. O Contratante obriga-se a comunicar formalmente à Contratada/Locadora qualquer
irregularidade, defeito estrutural superveniente ou necessidade de reparo que não seja de sua
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responsabilidade direta, tão logo a situação seja constatada pelos servidores responsáveis pela
fiscalização; permitir o acesso da Locadora ou de seus representantes legais, quando o pedido for
devidamente justificado e previamente agendado, para fins de vistoria técnica, manutenção
necessária ou verificação das condições de segurança do imóvel.
8.3. Restituir o imóvel ao término da locação no estado em que o recebeu, ressalvadas as
deteriorações naturais decorrentes do uso regular, do decurso do tempo e das condições climáticas,
conforme o laudo de vistoria inicial que instrui o processo; notificar o Contratado, por escrito, sobre
quaisquer vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto locado, para que sejam por ele
sanados, reparados ou corrigidos às suas expensas no prazo fixado pela Administração.
8.4. Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução do contrato e o cumprimento das
obrigações acessórias pelo Contratado; efetuar o pagamento do valor correspondente à locação no
prazo, forma e condições estabelecidos neste instrumento; aplicar as sanções administrativas
previstas na lei e neste contrato em caso de inadimplemento; cientificar o Gestor do Contrato para a
adoção imediata de medidas corretivas quando do descumprimento de obrigações contratuais pela
locadora.
8.5. Emitir decisão explícita sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente ajuste, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do protocolo, admitida a prorrogação
motivada por igual período; responder a eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro formulados pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e notificar os
emitentes de garantias, se houver, quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas.
8.6. Ressalte-se que a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo
Contratado perante terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, nem por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato ilícito, negligência ou imperícia do Contratado, de seus
prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir integralmente todas as obrigações constantes deste Contrato e em
seus anexos técnicos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da
perfeita execução do objeto, observando, ainda, os seguintes deveres específicos: entregar o imóvel
objeto da locação em perfeitas condições de uso, segurança, habitabilidade e funcionamento,
compatíveis com a guarda de documentos públicos, conforme as especificações do laudo de vistoria.
9.2. Garantir ao Contratante a posse pacífica do imóvel durante toda a vigência do contrato,
responsabilizando-se civil e juridicamente por quaisquer turbações ou reivindicações de terceiros que
venham a comprometer o uso regular do bem pelo Poder Judiciário; manter a regularidade jurídica,
fiscal e dominial do imóvel, assegurando que este permaneça livre e desembaraçado de quaisquer
ônus, gravames, penhoras ou litígios judiciais que possam impedir ou restringir sua plena utilização
pela Administração Pública.
9.3. Realizar prontamente e às suas expensas todas as manutenções estruturais e reparos
necessários ao imóvel, inclusive aqueles decorrentes de vícios ocultos, defeitos construtivos ou
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falhas preexistentes à data da locação que não tenham resultado do uso inadequado pelo
Contratante; manter válidos e atualizados todos os documentos e licenças obrigatórias exigidas pela
municipalidade e pelos órgãos de controle, tais como alvará de funcionamento e Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros.
9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento de todos os tributos, taxas e encargos
previdenciários ou imobiliários incidentes sobre a propriedade, tais como o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas de lixo, salvo disposição expressa em
contrário; permitir a realização de adaptações internas necessárias à instalação de estantes e
equipamentos de arquivo, desde que previamente comunicadas e que não comprometam a
estabilidade estrutural do prédio.
9.5. Responder civilmente por quaisquer danos causados ao Contratante ou ao acervo documental
em razão de defeitos estruturais, infiltrações ou descumprimento das obrigações de manutenção;
atender com presteza às notificações enviadas pelo fiscal do contrato, promovendo as correções e
providências necessárias dentro dos prazos estipulados; não transferir ou sublocar o imóvel sem
autorização prévia e expressa do Tribunal de Justiça.
9.6. Manter as condições de acessibilidade e infraestrutura elétrica e hidráulica compatíveis com as
normas técnicas vigentes; responsabilizar-se pelos danos decorrentes da execução do objeto nos
termos do Código de Defesa do Consumidor; comunicar ao contratante, com antecedência mínima de
5 (cinco) dias, qualquer fato que impossibilite o cumprimento das obrigações pactuadas,
apresentando a devida comprovação documental para análise da Administração.
9.7. Atender rigorosamente às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato,
prestando todos os esclarecimentos solicitados no exercício da função fiscalizatória; reparar ou
substituir, no prazo fixado pela fiscalização, os componentes do imóvel nos quais se verifiquem vícios
ou defeitos resultantes da má execução de obras anteriores ou da qualidade dos materiais
empregados pela locadora.
9.8. Apresentar mensalmente, junto à nota fiscal ou recibo de aluguel, a comprovação de
regularidade perante a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT), garantindo que todas as condições de habilitação exigidas no momento da contratação
direta sejam mantidas durante toda a vigência do ajuste.
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus
eventuais empregados, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao TJAC; paralisar
qualquer atividade ou obra no imóvel que não esteja sendo executada de acordo com as normas
técnicas ou que ponha em risco a segurança das pessoas ou do acervo documental; e manter estrito
sigilo sobre informações sensíveis eventualmente obtidas em razão do acesso ao prédio.
9.10. Orientar seus prepostos sobre os deveres previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018), adotando medidas eficazes para a proteção de dados a que tenha acesso; conduzir
qualquer intervenção no imóvel com observância à legislação ambiental e de segurança; e assegurar
que não seja utilizado trabalho infantil ou escravo em suas atividades, em conformidade com os
preceitos constitucionais vigentes.
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CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
Em conformidade com a análise técnica e discricionária realizada pela Administração no âmbito do
processo administrativo, não haverá a exigência de prestação de garantia contratual para a execução
do presente objeto, considerando a natureza da contratação de locação de imóvel de pequeno valor
relativo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei nº 14.133, de
2021, o contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato; ensejar o retardamento
injustificado da entrega das chaves ou da disponibilização do imóvel; apresentar documentação falsa;
praticar atos fraudulentos; ou comportar-se de modo inidôneo durante a execução do ajuste.
11.2. Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções, observados o contraditório e a ampla
defesa: advertência escrita; multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso sobre o valor da
parcela inadimplida; multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato
em caso de inexecução total; impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública; e
declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta tipi-ficada no artigo 155 da citada Lei.
11.3. A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral de eventuais danos
causados ao Erário, podendo as multas ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções; o
contratado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa prévia antes da
imposição definitiva de qualquer penalidade pecuniária ou restritiva de direitos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O contrato será extinto naturalmente quando cumpridas as obrigações de ambas as partes ou
pelo decurso do prazo de vigência estipulado; contudo, poderá ser extinto antecipadamente por ato
unilateral e escrito da Administração nos casos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, ou por
acordo amigável entre as partes, mediante termo formal que especifique o balanço dos eventos
contratuais cumpridos.
12.2. A alteração social ou a modificação da estrutura da empresa locadora não ensejará a extinção
se não houver prejuízo à capacidade de manutenção do contrato; todavia, se a operação implicar
mudança da pessoa jurídica proprietária, deverá ser formalizado termo aditivo para a devida
alteração subjetiva do polo contratado.
12.3. O contrato poderá ser extinto caso se constate, a qualquer tempo, que o contratado mantém
vínculos de parentesco ou natureza indevida com dirigentes do órgão ou com agentes públicos que
atuaram na fase de planejamento ou fiscalização desta contratação, em respeito aos princípios da
moralidade e impessoalidade estabelecidos no artigo 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente locação correrão à conta de recursos específicos consignados
no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026,
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conforme a seguinte classificação orçamentária a ser detalhada pela Diretoria de Gestão Estratégica:
Programa de Trabalho; Fonte de Recursos; e Elemento de Despesa. As dotações relativas aos
exercícios subsequentes serão indicadas oportunamente após a aprovação das respectivas leis
orçamentárias anuais, mediante simples apostilamento neste instrumento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na interpretação das cláusulas deste contrato serão
decididos soberanamente pelo Contratante, fundamentando-se nas disposições da Lei nº
14.133/2021, na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, nos
princípios gerais de direito público e na teoria geral dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações nas condições estabelecidas neste contrato, sejam elas qualitativas ou
quantitativas, serão regidas pela disciplina estabelecida nos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133,
de 2021, sendo a Contratada obrigada a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do ajuste.
15.2. Toda e qualquer alteração contratual deverá ser formalizada mediante a celebração de termo
aditivo, o qual deverá ser submetido à prévia análise e aprovação jurídica da Assessoria do
Contratante, ressalvados os registros que não caracterizam alteração da substância do contrato, os
quais poderão ser realizados por simples apostila administrativa nos termos do artigo 136 da Nova
Lei de Licitações.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a divulgação e publicação do extrato do presente instrumento
no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme exigido pelo artigo 94 da Lei nº
14.133/2021, bem como no sítio eletrônico oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
garantindo a transparência ativa e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
Fica eleito, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Rio
Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou dúvidas
decorrentes da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser resolvidos
administrativamente por meio de conciliação ou mediação entre as partes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
15/01/2026 às 12:38:08.
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Documento assinado eletronicamente por NILDILENE FERNANDES DE MELO, Usuário Externo em
15/01/2026 às 10:38:02.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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RPZR.IERI.0DNQ.6XPB