PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

CONTRATO 8/2025

CONTRATO DE
FORNECIMENTO QUE
CELEBRAM ENTRE SI O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, E A
EMPRESA S V NOGUEIRA
LTDA PARA ATENDER AO
CONVÊNIO PLATAFORMA
+BRASIL Nº 930465/2022.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre
– CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa S V NOGUEIRA LTDA , inscrita no CNPJ sob o
nº 02.799.522/0001-20, sediada na AV. Getúlio Vargas, N° 3358, Sala 01, Bairro Vila Ivonete, RIO
BRANCO – AC, CEP 69918-578, e-mail: svnogueira.ac@gmail.com, telefone: (68) 99712764, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada por SAILE VASCONCELOS NOGUEIRA ,
portador da Carteira de Identidade nº 2**.**2 SSP/AC, e CPF nº 512.***.***-25, tendo em vista o que
consta no Processo nº 0003180-20.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520/2002,
Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente
da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do
Pregão 49/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de material permanente para realização das ações
do Projeto de estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre (TJAC), de acordo com o Plano de Trabalho (id 1420800) do Convênio Plataforma
+Brasil nº 930465/2022, bem como em seu Extrato do Convênio (id 1370139), de acordo com as
condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora,
independentemente de transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:

GRUPO 2
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 1
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL
R$
7
Cadeira Tipo Diretor C1-003-
CADEIRA GIRATÓRIA
EXECUTIVA, braços reguláveis em
no mínimo três posições com apoios
em poliuterano preto ou material
similar, com back system e
regulagem de altura do encosto e da
distância do solo. Base com aranha
arqueada, na cor preta, com no
mínimo 600 mm de diâmetro.
Estrutura do assento em
compensado com no mínimo 14 mm
de espessura, estofada em espuma
injetada com no mínimo 50 mm de
espessura, densidade mínima de 50
kg/m³. Estrutura do encosto em
material plástico de alta resistência
na cor preta, estofada em espuma
injetada de no mínimo 40 mm de
espessura, com densidade mínima
de 50 kg/m³. Revestimento na cor
preta e em duas opções de material,
tecido 100% poliéster ou
couríssimo, a ser definido quando
da solicitação do fornecimento.
Todos os acabamentos deverão ser
confeccionados com costuras duplas
decorativas horizontais e verticais.
Dimensões mínimas: largura/altura
do encosto – 440x430 mm; largura
do assento - 440 mm; profundidade
do assento - 430 mm.
MARCA/MODELO: CADERODE
/ C171 NEW
unidade 48 1.000,00 48.000,00
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 2
8
Cadeira Tipo Interlocutor (Fixa) C1-
002- CADEIRA INTERLOCUTOR
DIRETOR FIXA, com braços em
alumínio ou outro metal com
acabamento cromado e revestimento
almofadado recoberto com o mesmo
material do assento e encosto. Base
tipo “S” em alumínio ou outro metal
com acabamento cromado, com
balanço. Assento e encosto
interligados por lâmina de alumínio
ou outro metal com acabamento
cromado, com, no mínimo, 100 mm
de largura. Estrutura do assento e
encosto em compensado de no
mínimo 14 mm de espessura,
estofada em espuma injetada com no
mínimo 60mm de espessura, com
densidade mínima de 50 kg/m³.
Revestimento na cor preta e em
duas opções de material, tecido
100% poliéster ou couríssimo, a ser
definido quando da solicitação do
fornecimento.Todos os acabamentos
deverão ser confeccionados com
costuras duplas decorativas
horizontais e verticais. Dimensões
mínimas: largura/altura do encosto –
470x500 mm; largura do assento -
470 mm; profundidade do assento -
490 mm.
MARCA/MODELO: VIANFLEX
/ ELEGANCE LUX DIRETOR
unidade 4 1.100,00 4.400,00
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 3
9
Cadeira Tipo Presidente
(Supervisor) C1-001 CADEIRA
PRESIDENTE GIRATÓRIA, com
braços em alumínio ou outro metal
com acabamento cromado e
revestimento almofadado recoberto
com o mesmo material do assento e
encosto. Assento e encosto
interligados por lâmina de alumínio
ou outro metal com acabamento
cromado, com, no mínimo, 100 mm
de largura. Estrutura do assento e
encosto em compensado com, no
mínimo, 14 mm de espessura,
estofada em espuma injetada de, no
mínimo, 70 mm de espessura para o
assento, com densidade mínima de
50 kg/m3, e no mínimo 60 mm para
o encosto, com densidade mínima
de 50 kg/m3. O encosto deverá
possuir apoio para cabeça.
Revestimento na cor preta e em
duas opções de material, tecido
100% poliéster ou couríssimo, a ser
definido quando da solicitação do
fornecimento. Todos os
acabamentos deverão ser
confeccionados com costuras duplas
decorativas horizontais e verticais.
Mecanismo com movimento
sincronizado, com relax a gás e
aranha arqueada com, no mínimo,
700 mm de diâmetro, em alumínio
ou outro metal com acabamento
cromado. Dimensões mínimas:
largura/altura do encosto - 480x600
mm; largura do assento – 470 mm;
profundidade do assento – 480 mm.
MARCA/MODELO: VIANFLEX
/ ELEGANCE LUX SUPER
PRESIDENTE
unidade 4 1.250,00 5.000,00
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 4
10
Cadeira para copa C1-006-
CADEIRA AUXILIAR FIXA sem
braços. Estrutura de quatro pés,
confeccionada em tubos metálicos
com, no mínimo, 1 mm de
espessura. Estrutura do encosto e
assento em material plástico com
furos para ventilação, em cores a
serem definidas quando da
solicitação do fornecimento.
Dimensões mínimas: largura/altura
do encosto – 460x260 mm; largura
do assento - 460 mm; profundidade
do assento - 400 mm.
MARCA/MODELO: FRISOKAR
/ ISO
unidade 12 150,00 1.800,00
VALOR TOTAL DO GRUPO 2 R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos reais)

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante
os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no
DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93. 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. O valor do presente Contrato é de R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
NATUREZA DA DESPESA PROGRAMA DE TRABALHO FONTE
4.4.90.52.00 203.006.02.122.2293.1256.0000 1.700.3110 e/ou
4.4.90.52.00 203.006.02.122.2293.1256.0000 2.500.0100

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados
do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de
regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias
úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo FORNECEDOR.;
5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material,
conforme Termo de Referência;
5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 5
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido
Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei
nº 8.666, de 1993.
5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser
tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
5.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de
alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
5.8. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos
documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e
desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução
Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
5.9. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a
mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão
da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra
incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte
pagadora) fora do prazo.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de apresentação da proposta.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE
ACEITAÇÃO DO OBJETO
7.1. O fornecedor terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de
Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades
previstas no Edital.
7.1.1 Os materiais/equipamentos deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar
da data do recebimento da nota de empenho, no Almoxarifado Regional situado à Rua Tribunal de Justiça,
s/n - Via Verde, Centro Administrativo, Rio Branco-AC, telefone (68) 3302-0400 no horário das 08 às
13 horas, de segunda a sexta-feira.
7.2. No ato da entrega os materiais/equipamentos serão previamente vistoriados pelo Fiscal no tocante às
especificações contidas no Termo de Referência e na proposta.
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 6

7.3. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da
seguinte forma:
7.3.1. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos
equipamentos com as especificações deste Contrato;
7.3.2. Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota
fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos equipamentos e aceitação pelo fiscal do Contrato;
7.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo
fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do
prazo.
7.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes no Termo de Referência, neste Contrato e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15
(quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
7.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos
prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da
IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a
fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a
formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação,
pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o
cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
8.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Sean Campos de Souza, matrícula nº 7001599.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Priscila Luena Prado Maia - GECON.
GESTORA: Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo
8.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra
da Presidência deste TJAC.
8.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios
redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas
identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os
apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
8.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro;
incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de
vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
8.6 O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação,
caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
8.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 7
ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº.
8.666/93.
8.8. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem
perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos
valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.9. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos
serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das
faltas, falhas e irregularidades constatadas.
8.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à
qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas
no ato convocatório.
8.11. O fiscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo
de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 -
Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a
gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
8.12. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o
fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1. A Contratante obriga-se a:
9.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente
com as especificações constantes no Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e
recebimento definitivos;
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor
especialmente designado;
9.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que
estejam em desacordo com o Termo de Referência e com o Contrato, bem como, zelar pela cronologia dos
termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do
termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
9.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
9.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou
descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou no contrato;
9.1.6. Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepâncias em relação às
especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou no contrato após a entrega/instalação;
9.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada obriga-se a:
10.1.1. Efetuar a entrega dos materiais, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita
observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando
detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
10.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário,
preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13,
18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 8
10.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração,
substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez)
dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
10.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto contratado;
10.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega,
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
10.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que
incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
10.1.9. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS SANÇÕES
11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
11.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que
ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção
mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
11.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução
dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da
Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a
configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da
avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da
obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da
proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
11.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa
pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
11.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do
Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que,
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de
preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar
o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII -
fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas;
e X - cometer fraude fiscal.
11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do
Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo
não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no
pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato
(atraso) na execução dos serviços.
11.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a
gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 9

TABELA 1
GRAU CORRESPONDÊNCIA
1
2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho
em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a
incidência a 15 (quinze) dias;
2 30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da
nota de empenho pela inexecução contratual;
3 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20%
(vinte por cento) do valor da proposta;

TABELA 2
SITUAÇÕES DESCRIÇÃO GRAU
1
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no
ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade
pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no
certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de
fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores
exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na
modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de
lances ou de negociação.
3
2
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no
edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável
durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos
materiais.
Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
2
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 10
3
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou
caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por
unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a
execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo
ÓRGÃO.
1
11.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o
contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º
8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta
do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio
da proporcionalidade.
11.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados
da data de recebimento da notificação.
11.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou,
no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual
prazo. 
11.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.1.5., caberá
pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da
data da intimação.
11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado
do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que
será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir
o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o
prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC
em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser
cobrada administrativa ou judicialmente.
11.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser
acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE,
decorrentes das infrações cometidas.
11.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso
fortuito ou motivo de força maior;
11.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade
superior àquela que aplicou a sanção”. 
11.13 As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
12.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do
art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo
da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 11
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o
direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
13.1. É vedado à CONTRATADA:
13.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
13.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo
art. será interpretado de forma genérica.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia
manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o
pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou
impossível reparação.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990,
Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se,
subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e
subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato,
mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 12
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação
deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado
eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.
Rio Branco-AC, 22 de janeiro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Saile Vasconcelos Nogueira, Usuário Externo, em
28/01/2025, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 29/01/2025, às 10:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 2005654 e o código CRC D0D9DAF2.
Processo Administrativo n. 0003180-20.2023.8.01.0000 2005654v11
Contrato 8 (2005654) SEI 0003180-20.2023.8.01.0000 / pg. 13