TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA
REFRIGERAÇÃO CHAMA AZUL LTDA
Processo Administrativo nº 2025-334
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua 
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 
69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador  Laudivon Nogueira, doravante 
denominado  CONTRATANTE,  e a empresa REFRIGERAÇÃO CHAMA AZUL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.850.772/0001-61, sediada na Rua Otávio Rola, 711, Bairro Conquista – Rio Branco-AC – CEP 69.918-388, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Gilmar Florencio da Silva (Proprietário), conforme 
atos constitutivos da empresa,    tendo em vista o que consta no Processo nº .2025-334 e em observância às 
disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo 
de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 40/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica visando a prestação de serviços contínuos de 
manutenção preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra, para os equipamentos e sistemas de 
climatização e renovação de ar instalados nos complexos Sede do Tribunal de Justiça e Cidade da Justiça, no 
município de Rio Branco-AC. A execução dos serviços abrange o fornecimento integral de mão de obra técnica 
especializada, o emprego de todas as ferramentas e equipamentos necessários, a disponibilização de insumos e 
materiais de consumo, e o fornecimento com reposição imediata de peças e componentes genuínos, visando assegurar 
a plena operacionalidade, a eficiência energética e a qualidade do ar interior, a serem executados com regime de 
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Detalhamento do objeto da contratação:
GRUPO 1
ITEM
 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA
QUANT.
 
VALOR 
UNITÁRIO 
/MENSAL R$
VALOR 
TOTAL 
MENSAL R$
1 Engenheiro Mecânico Horas 240 
 140,00  33.600,00

 
 
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2 Técnico de Refrigeração Nível II – 
Supervisor de Manutenção
Posto  01
 9.999,79  119.997,48
3 Técnico de Refrigeração Nível I Posto  06
 38.999,10  467.989,20
4 Auxiliar Mecânico de Refrigeração Posto  03
 13.124,64  157.495,68
5 Valor estimado para fornecimento de peças, mão de obra adicional 
eventual, subcontratações e custos administrativos adicionais 
R$ 1.000.000,00
 (um milhão de reais)
VALOR TOTAL R$ 1.779.082,36 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil oitenta e dois reais e trinta e seis
centavos)
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
1.4. Relação de Equipamentos e Localidades:
LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO
Complexo Sede do Tribunal de Justiça Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915- 
631, Rio Branco - AC.
Complexo Cidade da Justiça (Fórum dos Juizados 
Especiais Cíveis e Fórum Criminal)
Avenida Paulo Lemos, 878, Portal da Amazônia, CEP 
69.915-777, Rio Branco - AC.
ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO - SEDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 
 
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ITEM ESPECIFICAÇÕES QTD
01 SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO CHILLER CONDENSAÇÃO A ÁGUA. Equipamentos 
Marca Hitachi; Modelo Samurai. RCU110SAZ4AP5, Capacidade de 110 TR (cada Chiller). Com 
Compressores tipo Parafuso Hitachi, 106 Fancoletes e 16 ares tipo Duto e 05 Piso/Teto, 02 
Motores Elétricos de 20cv.
02
ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO - SEDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ITEM ESPECIFICAÇÕES QTD
01 SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO CHILLER CONDENSAÇÃO A ÁGUA. 
Equipamentos Marca Hitachi; Modelo Samurai. RCU110SAZ4AP5, Capacidade de 110 TR 
(cada Chiller). Com Compressores tipo Parafuso Hitachi, 106 Fancoletes e 16 ares tipo Duto e 
05 Piso/Teto, 02 Motores Elétricos de 20cv.
02
ROL DE EQUIPAMENTOS OBJETO DA MANUTENÇÃO – FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS SISTEMA DE 
AR CONDICIONADO TIPO EXPANSÃO DIRETA DE FLUXO VARIÁVEL VRF MIDEA
ITEM ESPECIFICAÇÕES QTD
01 Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV 
D56Q4/N1 D com capacidade de 18.000 BTUs/h.
43
02 Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV 
D80Q4/N1 D com capacidade de 28.000 BTUs/h.
30
03 Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV 
D112Q4/N1 D com capacidade de 36.000 BTUs/h.
05
04 Ar condicionado do tipo evaporadora Cassete 4 vias Midea para sistema VRF modelo MDV 
D140Q4/N1 D com capacidade de 42.000 BTUs/h.
13

 
 
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05 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV D22G/N1 S 
com capacidade de 7.000 BTUs/h.
01
06 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV D28G/N1 S 
com capacidade de 9.000 BTUs/h.
03
07 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV D36G/N1S 
com capacidade de 12.000 BTUs/h.
14
08 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Hi Wall S para sistema VRF modelo MDV D45G/N1 S 
com capacidade de 15.000 BTUs/h.
06
09 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto para sistema VRF modelo MDV D56Q4/N1 
D com capacidade de 18.000 BTUs/h.
47
10 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto sistema VRF modelo MDV D71DL/N1 C com 
capacidade de 24.000 BTUs/h.
16
11 Ar condicionado Midea do tipo evaporadora Piso Teto sistema VRF modelo MDV D80DL/N1 C com 
capacidade de 28.000 BTUs/h.
01
12 Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV 10W/DDN1(B) 10HP 
220V/3F com capacidade de 95.500 BTUs/h.
08
13 Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV 12W/DDN1(B) 10HP 
220V/3F com capacidade de 114.300 BTUs/h.
03
14 Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV 14W/DDN1(B) 10HP 
220V/3F com capacidade de 136.500 BTUs/h.
07
15 Ar condicionado Midea do tipo condensadora VRF MDV4+ modelo MDV 16W/DDN1(B) 10HP 
220V/3F com capacidade de 153.500 BTUs/h.
13
16 Sistema de renovação de ar, Unidades de Ventilação modelo BBS 630/3 RDOTA90 Vazão de Ar 
20.600 tensão 220v.
01

 
 
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ROL   DE   EQUIPAMENTOS   OBJETO   DA   MANUTENÇÃO   –   FÓRUM   CRIMINAL   SISTEMA   DE   AR 
CONDICIONADO TIPO EXPANSÃO DIRETA DE FLUXO VARIÁVEL VRF
ITEM ESPECIFICAÇÕES QUANTIDADE
01 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V ODU, 
117.600BTUS/H, 29.400 FRIGORIAS/H – Modelo ARUV120BT3.AWGBLAT
01
02 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V ODU, 
137.200BTUS/H, 34.300 FRIGORIAS/H – Modelo ARUV140BT3.AWGBLAT
02
03 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V ODU, 
176.400BTUS/H, 44.100 FRIGORIAS/H – Modelo ARUV180BT3.AWGBLAT
10
04 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF, piso, multi V, 196.000BTUS/H, 
49.000 FRIGORIAS/H – Modelo ARUV200BT3.AWGBLAT
02
05 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, parede, multi V IDU, 18.000BTUS/H,
4.500FRIGORIAS/H, CAS – Modelo ARNU18GTTA.ANWALAT
25
06 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, parede, multi V IDU, 9.000BTUS/H, 
2.250FRIGORIAS/H, CAS – Modelo ARNU09GTUA.ANWALAT
06
07 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V IDU, 7.000BTUS/H, 
1.750FRIGORIAS/H, CAS – Modelo ARNU07GTUA.ANWALAT
04
08 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V IDU, 12.000BTUS/H, 
3.000FRIGORIAS/H, CAS – Modelo ARNU12GTUA.ANWALAT
11
10 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V IDU, 36.000BTUS/H, 
9.000FRIGORIAS/H, CAS – Modelo ARNU36GTNA.ANWALAT
19
11 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, teto, multi V IDU, 28.000BTUS/H, 
7.000FRIGORIAS/H, CAS – Modelo ARNU28GTPA.ANWALAT
19
12 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ¿ltro, p/ 
remoção de ar interno de ambientes 1.000m³/h – Modelo LZ H100GBA.ENWALEU
08

 
 
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13 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ¿ltro, p/ 
remoção de ar interno de ambientes 500m³/h – Modelo LZ H50GBA.ENWALEU
23
14 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ¿ltro, p/ 
remoção de ar interno de ambientes 2.000m³/h – Modelo LZ H200GBA.ENWALEU
05
15 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ¿ltro, p/ 
remoção de ar interno de ambientes 1.500m³/h – Modelo LZ H150GBA.ENWALEU
02
16 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ¿ltro, p/ 
remoção de ar interno de ambientes 800m³/h – Modelo LZ H80GBA.ENWALEU
02
17 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ¿ltro, p/ 
remoção de ar interno de ambientes 2.000m³/h – Modelo LZ H200GBA.ENWALEU
02
18 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ¿ltro, p/ 
remoção de ar interno de ambientes 1.500m³/h – Modelo LZ H150GBA.ENWALEU
04
19 Trocador de calor p/ sistema de ar condicionado, c/ unidade de ventilação e ¿ltro, p/ 
remoção de ar interno de ambientes 800m³/h – Modelo LZ H80GBA.ENWALEU
03
20 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF 12HP Modelo GMV 335WM/G 
F
01
21 Unidade condensadora externa p/ ar condicionado tipo VRF 24HP Modelo GMV680WM/G 
F
01
22 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, cassete 2 vias, 15.400BTUS/H Modelo GMV 
ND45TD/B T
02
23 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, cassete 1 via, 24.200BTUS/H Modelo GMV 
ND71TD/B T
03
24 Unidade interna p/ ar condicionado tipo VRF, cassete 8 vias 360°, 34.120BTUS/H Modelo 
GMV ND100TD/D1 T
07
1.5. DA COMPOSIÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO E QUALIFICAÇÕES:

 
 
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1.5.1. Para o cumprimento das rotinas de manutenção, a Contratada deverá disponibilizar equipes técnicas
residentes, constituídas pelos seguintes profissionais:
Engenheiro Mecânico (horista 20h);
Técnico de Manutenção Nível II (Técnico Pleno e Encarregado) – 1 Posto;
Técnico de Manutenção Nível I – 6 Postos;
Auxiliar de Mecânico de Manutenção – 3 Postos;
1.5.2. Rotina de manutenção:
1.5.2.1. No período de 7:00 as 14:00 a equipe será composta por 01 (um) Técnico de Manutenção Nível I em cada um
dos edifícios (Sede, Fórum Criminal e Juizados Cíveis) e serão responsáveis pelo atendimento das manutenções
corretivas que ao longo do expediente irão ocorrer. A partir das 12:00 uma nova equipe composta por 01 (um) Técnico
Nível I e 01 (um) Auxiliar de Mecânico de Manutenção em cada um dos edifícios ira iniciar o seu horário de expediente.
Essa equipe formada pela dupla Técnico e Auxiliar será responsável pelos serviços de manutenção preventiva que, em
sua maioria será iniciado a partir das 14h devido o expediente jurisdicional do TJ-AC. Durante o expediente, o
Encarregado também estará presente acompanhando as manutenções, realizando diagnósticos, remanejando a
equipe, zelando pelo bom andamento dos serviços realizados pelos técnicos e auxiliares e mantendo a comunicação
direta com a fiscalização.
1.5.3. A Contratada deverá submeter à aprovação da fiscalização o currículo de toda a equipe. Qualquer substituição
deverá ser previamente comunicada e aprovada, sendo que o substituto deverá possuir qualificação equivalente ou
superior. A Contratante poderá solicitar a substituição de qualquer profissional que não satisfaça as condições
requeridas. Toda a equipe residente deverá possuir treinamento em NR 10 e NR 35.
1.6. DO PLANTÃO PRESENCIAL
1.6.1. A empresa CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, plantão
presencial de técnicos nos prédios dos complexos Sede do Tribunal de Justiça e Cidade da Justiça, para atender
eventuais extensões de horário de expediente de autoridades, solenidades ou plantões judiciários. Os plantões serão
limitados a um máximo de 10 (dez) ao ano e seus custos já deverão estar inclusos no valor da manutenção mensal.
1.7. DOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAL E SOFTWARE DE GESTÃO
1.7.1. A Contratada deverá fornecer para uso de seus funcionários todo o ferramental, materiais, instrumentos e
equipamentos, em qualidade e quantidade suficientes, para a perfeita realização dos serviços, sem custo adicional à
Contratante.
1.7.2. . O gerenciamento dos serviços via software deverá ser adotado e fornecido pela Contratada, devendo ser
apresentado para aprovação em no máximo 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato. 
1.7.3. O software deverá, no mínimo: oferecer treinamento por meio de curso básico de operação, com carga horária
mínima de quatro horas, para toda a equipe residente e de fiscalização do contrato. O referido treinamento deverá ser
aplicado em até 15 (quinze) dias úteis após aprovação do Software pela fiscalização; Possuir interface em português e
operar em ambiente web ser executável e compatível com sistema operacional Windows, Android e IOS; Gerenciar o
PMOC por meio de emissão programada e automatizada de ordens de serviços com suas respectivas listas de

 
 
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verificação, medição e frequência (Checklist); Permitir o acompanhamento das ordens de serviço; Emitir relatórios de
todos os serviços executados por demanda, constando especificações e quantidades de materiais aplicados, local e
data de execução; e permitir consultas de usuários sobre suas solicitações. Ao término do contrato, todos os dados
armazenados deverão ser transmitidos à Contratante.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato,  prorrogável 
sucessivamente por até 5 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e 
os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, 
para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido 
prestados regularmente; 
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; 
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de 
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de 
conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

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CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1. O valor global da contratação é de R$ 1.779.082,36 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil oitenta e dois reais 
e trinta e seis centavos).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, 
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de 
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3. Dos Itens Contemplados nos Custos Fixos Mensais:
5.3.1. São de responsabilidade da CONTRATADA e estão inclusos nos custos unitários mensais dos postos de trabalho 
todos os serviços de operação, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviços de solda, 
vácuo, recarga de gás refrigerante, reparo de vazamentos, troca de compressores etc. 
5.3.2. São de responsabilidade da CONTRATADA, o fornecimento dos seguintes materiais, peças, componentes e 
acessórios: lixas, trinchas, solventes, tintas, detergentes, sabão, álcool, água destilada, panos, palhas de aço, escovas, 
esponjas, produtos químicos para limpeza de serpentinas, óleos lubrificantes, graxas, desengraxantes, desincrustantes, 
varetas de solda, fluxo, pasta, eletrodos, válvulas (exceto de balanceamento e controle), dispositivos de expansão, 
filtros secadores, abraçadeiras, buchas, parafusos, porcas, arruelas, brocas, correias, polias, fitas isolantes, fita teflon, 
fitas adesivas, fita aluminizada, fita PVC, massa de vedação, colas e drenos. Esta relação não é exaustiva, podendo 
haver a necessidade de fornecimento de outros itens similares pela CONTRATADA. Todas as substituições devem ser 
criteriosas, utilizando peças novas e de primeira qualidade.
5.3.3. A CONTRATADA deverá possuir todas as ferramentas necessárias para a realização das manutenções, 
incluindo bomba de vácuo de 30 CFM, lavadora de alta pressão, kit DE solda oxigênio/acetileno, recolhedora de gás 
refrigerante, cilindro de nitrogênio, balança, termômetros, vacômetro, megômetro, manifold, alicate amperímetro, dentre 
outros ferramentais inerentes a rotina de manutenção de sistemas de climatização.
5.4. Dos Itens Pagos sob Demanda:
5.4.1. Serão pagos sob demanda, com recursos da verba estimada no item 1.2, os seguintes itens: placas eletrônicas e 
controladoras (incluindo seus softwares), controles remotos, bombas, motores, compressores (inclusive serviço de 
recondicionamento), trocadores de calor (serpentinas), gabinetes, chassi, turbinas de ventiladores, volutas, caixilhos 
para filtros, filtros de ar, filtros de água, termômetros de poço, válvulas de balanceamento e controle, isolamentos 
térmicos, e tubulações de água gelada e de condensação ou quaisquer outros materiais e/ou acessórios necessários 
para a realização da manutenção dos equipamentos, exceto ferramentas que são de responsabilidade da 
CONTRATADA deter a sua posse. A mão de obra para a substituição destes itens já está inclusa no custo dos postos 
de trabalho.
5.4.2. Na hipótese de ser necessária a execução de serviços ou o fornecimento de itens pagos sob demanda, a 
CONTRATADA deverá apresentar um relatório atestando o problema, indicando a solução e apresentando um 
orçamento analítico. A aprovação do orçamento está condicionada a uma pesquisa de preços realizada pela 
CONTRATANTE com, no mínimo, 2 (duas) empresas do ramo, devendo o valor orçado ser menor ou igual ao menor 
valor obtido na pesquisa. Em casos de urgência na qual o não o restabelecimento do funcionamento do equipamento 
acarretará em prejuízo ao expediente jurisdicional dos servidores e magistrados, o orçamento de maior valor porém com 
o menor prazo de entrega poderá ser aprovado pela fiscalização devido a urgência. Em casos emergenciais que 

 
 
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demandem aquisição imediata de materiais e/ou acessórios para a manutenção corretiva do equipamento, poderá ser 
facultada a realização de pesquisa de mercado, após a aprovação do fiscal e do gestor do contrato. A busca pelas 
propostas e orçamentos é obrigação da Contratada. Materiais adquiridos sem aprovação prévia da fiscalização não 
serão ressarcidos, exceto em casos de urgência comprovada.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, inclusive quanto à utilização da Conta-
Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este 
Contrato.
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS
7.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno 
de um ano, mediante solicitação do contratado.
7.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
a. Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início 
dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, 
relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
b. Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.
7.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da 
última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
7.3.1. Entende-se como última repactuação a data em que foram iniciados seus efeitos financeiros, independentemente 
daquela apostilada.
7.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da 
anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação 
de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os 
decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).
7.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais 
decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos 
de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021)
7.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se 
tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. 
7.7. Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios 
coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração 

 
 
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Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do 
contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais 
ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.(art. 135, §§ 1º e 2º, 
da Lei n.º 14.133/2021)
7.8. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da 
variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo 
acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
7.8.1. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de 
Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos.
7.9. Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo 
aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA, com base na seguinte fórmula:
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajustamento procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação da proposta;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento
7.10. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a 
importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o 
índice definitivo; fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do 
valor remanescente, sempre que este ocorrer.
7.11. Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado será, 
obrigatoriamente, o definitivo.
7.12. Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, 
em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.13. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para 
reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.
7.14. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o contratante verificará, 
a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, 
promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.
7.15. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obra vinculados 
aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos 
efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

 
 
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7.16. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim 
acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.
7.17. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em 
relação à diferença porventura existente.
7.18. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou 
encerramento contratual, sob pena de preclusão.
7.19. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio 
coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao contratante ou ao contratado proceder aos cálculos devidos, 
deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser 
exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
7.20. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, 
hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
7.21. O contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até  30 (TRINTA), contado da data do 
fornecimento, pelo contratado, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados. (art. 92, 
§ 6º, c/c o art. 135, § 6º) .
7.22. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos ou apresentar a 
documentação solicitada pelo contratante para a comprovação da variação dos custos.
7.23. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.
7.24. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio 
econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.25. O contratado deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a 
proporção inicial em relação ao valor contratado.
7.26. A majoração da tarifa de transporte público gera a possibilidade de revisão do item relativo aos valores pagos a 
título de vale-transporte, constante da Planilha de Custos e Formação de Preços do presente Contrato, desde que 
comprovada pelo contratado a sua efetiva repercussão sobre os preços contratados.
7.27. A revisão dos custos relativos ao vale-transporte será formalizada por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

 
 
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8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que 
seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para 
efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, 
qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições 
estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9. Não praticar atos de ingerência na administração do contratado, tais como (art. 48 da Lei n.º 14.133/2021):
8.9.1. indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
8.9.2. fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
8.9.3.  estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do contratado;
8.9.4. definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
8.9.5. demandar a funcionário do contratado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
8.9.6. prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
8.10. Cientificar o GESTOR do contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações 
pelo Contratado;
8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente 
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum 
interesse para a boa execução do ajuste.
8.11.1.  A Administração terá o prazo de 15 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a 
prorrogação motivada, por igual período.
8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no 
prazo máximo de 30 dias.
8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de 
descumprimento de cláusulas contratuais (§4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021).
8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da 
Lei nº 14.133, de 2021.

 
 
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8.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda 
que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do 
Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.16. . Permitir o livre e seguro acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações, fornecendo as condições 
necessárias para a boa execução dos serviços.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como 
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as 
obrigações a seguir dispostas:
9.2. Manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na execução do contrato.
9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que 
devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar 
todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e 
conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja 
quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo 
fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos 
materiais empregados;
9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do 
Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não 
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que 
ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente 
aos danos sofridos;
9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou de agente público que tenha desempenhado função na 
licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, 
de 2021;
9.8. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo 
em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
9.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o 
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da 

 
 
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prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão 
conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a 
Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de 
Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, 
previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a 
responsabilidade ao Contratante;
9.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente 
que se verifique no local dos serviços.
9.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o 
acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a 
boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do 
objeto, durante a vigência do contrato.
9.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações 
dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e 
disciplina.
9.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos 
executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para 
os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre;
9.18.  Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições exigidas para habilitação na licitação;
9.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com 
deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na 
legislação (art. 116);
9.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a 
indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
9.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, 
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o 

 
 
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previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando 
ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança 
do Contratante;
9.24. Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições 
adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;
9.25. Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à 
execução do empreendimento;
9.26. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de 
acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
9.27. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos 
e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa 
técnica, normas e legislação;
9.28. Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além 
de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso;
9.29. Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência, sem 
repassar quaisquer custos a estes;
9.30. Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte;
9.31. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta 
bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a 
prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de 
impossibilidade de cumprimento desta disposição, o contratado deverá apresentar justificativa, a fim de que a 
Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
9.32. Autorizar o contratante, no momento da assinatura do contrato, a fazer o desconto nas faturas e realizar os 
pagamentos dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições 
previdenciárias e do FGTS, quando não demonstrado o cumprimento tempestivo e regular dessas obrigações, até o 
momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis;
9.33. Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno 
imediatamente subsequente;
9.34. Atender às solicitações do contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal 
do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, 
conforme descrito neste Termo de Referência;
9.35. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

 
 
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9.36. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar 
atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o contratado relatar ao contratante toda e qualquer ocorrência neste 
sentido, a fim de evitar desvio de função;
9.37. Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus 
interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre 
outras, as seguintes medidas:
9.38. Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência 
Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
9.39. Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;
9.40. Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus 
direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.
9.41. Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas 
no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
9.41.1. Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão 
de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, 
conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando 
se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal;
9.41.2. Para efeito de comprovação da comunicação, a contratado deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita 
Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de 
serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de 
vedação.
9.42. Nos casos em que haja um número mínimo de vinte e cinco colaboradores alocados no contrato, destinar 8% 
das vagas exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica;
9.42.1. As vagas reservadas serão destinadas prioritariamente para pretas e pardas, na proporção que essas mulheres 
representarem maioria na unidade da federação da prestação do serviço segundo o último censo do IBGE.
9.42.2. Incluem-se entre as beneficiárias das vagas reservadas as mulheres trans, travestis e outras possibilidades do 
gênero feminino, conforme definido no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
9.42.3. Sempre que houver um desligamento, a contratada deverá buscar atender ao percentual mínimo de 8% com a 
nova contratação.
9.42.4.  Se não houver mulheres elegíveis em número suficiente para preencher as vagas reservadas, a empresa 
poderá contratar livremente.

 
 
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9.42.5.  Para cálculo do percentual de vagas reservadas serão considerados todos os empregados alocados no 
contrato, incluindo folguistas e substitutos.
9.42.6. O percentual de mão-de-obra de que trata este item deverá ser mantido durante toda a execução contratual, 
ressalvado o subitem 9.45.4.
9.42.7. A contratada deve manter o sigilo da condição de violência doméstica da profissional que será alocada para a 
prestação do serviço.
9.43. a. Prestar os serviços com o mais alto padrão de qualidade e técnica, empregando mão de obra especializada, 
com técnicos devidamente treinados, qualificados, uniformizados, portando crachá de identificação e utilizando todos os 
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs).
9.44. Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à prestação dos serviços, devidamente 
registrada no Conselho competente, mantendo-a válida e atualizada.
9.45. Realizar a vistoria e emitir o Relatório de Avaliação Técnica Inicial nos prazos estipulados, sendo a entrega deste 
documento condição para o primeiro pagamento.
9.46. Responsabilizar-se por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de 
ação ou omissão na execução dos serviços.
9.47. Apresentar mensalmente, juntamente com a nota fiscal, relatórios detalhados dos serviços executados.
9.48. Realizar o controle diário da frequência de sua equipe residente por meio de equipamento de biometria digital e
enviar os relatórios mensais de frequência para compor a medição.
9.49. Manter os postos de trabalho ocupados mesmo durante afastamentos de empregados por férias ou qualquer outro
motivo.
9.50. Manter uma sede administrativa ou preposto na cidade de Rio Branco-AC além das instalações do Tribunal de
Justiça.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a
que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir
da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação
expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo
com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

 
 
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10.4. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer
informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, na modalidade
seguro-garantia, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, limitada ao equivalente a 2
(dois) meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos
serviços contratados.
11.2. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,     contado da assinatura do contrato,
comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia
ou, ainda, pela fiança bancária.
11.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato e por
mais 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não
pague o prêmio nas datas convencionadas.  
11.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
11.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que
mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no
item 11.8 deste contrato.
11.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará
desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o
adimplemento pela Administração.
11.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
11.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações
nele previstas;
11.7.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração ao contratado; e 
11.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo
contratado, quando couber.
11.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.9,
observada a legislação que rege a matéria.
11.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com
correção monetária.

 
 
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11.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
11.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira
devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador
aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
11.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou
renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
11.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado
obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for
notificada.
11.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
11.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de
processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133,
de 2021).
11.14.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua
caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do
sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da
Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
11.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de
importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo
circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
11.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa
exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
11.17. A garantia somente será liberada ante a comprovação de que o contratado pagou todas as verbas rescisórias
decorrentes da contratação, sendo que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o
encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas,
incluindo suas repercussões previdenciárias e relativas ao FGTS, observada a legislação que rege a matéria;
11.18. Também poderá haver liberação da garantia se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em
outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho;
11.19. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá
utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não
comprovação: (1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra
atividade de prestação de serviços.

 
 
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11.20. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de
apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.
11.21. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste
Contrato.
11.22. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no
Termo de Referência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços
públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem
acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº
14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g
e h do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade mais
grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv) Multa:
(1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de
15 (quinze) dias;

 
 
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(2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o
máximo de 2 % (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição
da garantia.
a. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133,
de 2021.
(3)  Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas e a h do subitem 12.1, de 2% a do valor do Contrato.
(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea c do subitem 12.1, de 20% do valor do
Contrato.
(5) Para infração descrita na alínea b do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.
(6) Para infrações descritas na alínea d do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.
(7) Para a infração descrita na alínea a do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato, ressalvadas as
seguintes infrações:
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da
Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será
cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

 
 
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d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo
com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.9.   O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos
no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos
pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua
com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou
não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser
de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.2.1. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do
contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
13.2.2. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois)
meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.

 
 
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13.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,
por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
13.3.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.3.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.3.1.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para
alteração subjetiva.
13.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.4.3. Indenizações e multas.
13.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese
em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.6. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais,
previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do contrato por ato unilateral e escrito do contratante
e à aplicação das penalidades cabíveis.
13.7. O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações trabalhistas ou suas
condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
13.8. Quando da extinção, o fiscal deverá verificar o pagamento pelo contratado das verbas rescisórias ou os
documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem
que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
13.9. Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá:
13.9.1. a garantia contratual - prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza
trabalhista e previdenciária, incluídas as verbas rescisórias -, a qual será executada para reembolso dos prejuízos
sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria (art. 121, § 3º, I, e art. 139, III, b, da Lei n.º
14.133/2021); e 
13.9.2. os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a
situação seja regularizada.
13.10. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do contratado no prazo de 15
(quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados que tenham
participado da execução dos serviços objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao
contratado (art. 121, §3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).

 
 
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13.11. O contratante poderá ainda:
13.11.1.  nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo contratado, reter a garantia prestada a ser executada
(art. 139, III, c, da Lei n.º 14.133/2021), conforme legislação que rege a matéria; e
13.11.2. nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos
do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do contratado
decorrentes do contrato.
13.12. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133,
de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus
efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº
14.133, de 2021).
14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
15.1.1. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
ESPECIAL DO PODER;
15.1.2. Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas;
15.1.3. Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA; 33903900000000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA.
15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 
 
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021,
e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na
forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91,
caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao  art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC,   para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 23/12/2025 às 12:25:02.
Documento assinado eletronicamente por GILMAR FLORENCIO DA SILVA, Usuário Externo em 22/12/2025 às 13:41:19.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
PN7O.MC28.LWNR.UJJJ