TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº   74/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E MGU ELEVADORES
LTDA
(Processo Administrativo n°.2025-306)
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP.
69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante
denominado CONTRATANTE, e a empresa MGU ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.391.531/0001-
95, sediada na  rua Pernambuco, nº 716, bairro Bosque, CEP 69.900-421, em  Rio Branco/AC,  doravante
denominada  CONTRATADA, neste ato representada por GEOVANI ALVES MAIA (sócio administrador), CPF Nº
000.8**.**2-*9, RG nº 39***0 SSP/AC, conforme atos constitutivos da empresa,  tendo em vista o que consta no
Processo nº 2025-306 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação
aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 31/2025, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de
manutenção preventiva, corretiva e de emergência em 11 (onze) elevadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
distribuídos em suas diversas edificações no município de Rio Branco, incluindo o fornecimento integral de mão de
obra técnica especializada, peças, componentes, materiais de consumo, lubrificantes, produtos de limpeza técnica e
quaisquer outros insumos necessários à perfeita execução dos serviços, bem como a disponibilização de todas as
ferramentas e equipamentos de diagnóstico, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em
seus apensos , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Detalhamento do objeto:
GRUPO ÚNICO
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ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
1
Serviço contínuo de manutenção preventiva,
com fornecimento de peças, para 11 (onze)
elevadores, conforme detalhamento no item 1.3.
Mês 12
2
Serviço contínuo de manutenção corretiva e de
emergência, com fornecimento de peças para 11
(onze) elevadores, conforme detalhamento no item
1.3
Horas 300
3
Serviço eventual de plantão para suporte técnico
presencial durante a realização de
eventos institucionais.
Hora 50
4 Serviço eventual de modernização tecnológica dos equipamentos. Estimativa anual
5 Fornecimento de Peças Estimativa anual
 
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável
sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando,
ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido
prestados regularmente;
c) Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
e) Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
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2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação.
4.2. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nas
seguintes condições:
4.3. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:
4.3.1. serviços de usinagem;
4.3.2. rebobinamento de motores elétricos;
4.3.3. serviços de serralheria.
4.3.4. Execução de “serviços eventuais”, sem que haja qualquer aceitação de transferência de responsabilidade;
4.4. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Deverá ser submetida à aprovação do
Gestor do Contrato qualquer subcontratação dos serviços.
4.5. Quando for o caso, as empresas ou profissionais subcontratados deverão estar devidamente registrados no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, com responsável técnico capacitado a executar
os seus serviços.
4.6. A CONTRATADA deve submeter à prévia aprovação, com antecedência mínima de 48 horas do início do serviço
a executar, a indicação da empresa que pretende subcontratar, acompanhada das respectivas comprovações de
regularidade fiscal e qualificação técnica, acompanhadas das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e
Certidões de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, quando for o caso.
4.7. Os serviços especializados a cargo de diferentes firmas subcontratadas serão coordenados pela CONTRATADA
de modo a proporcionar a compatibilidade dos serviços, em seu conjunto, permanecendo sob sua inteira
responsabilidade o cumprimento das obrigações contratuais.
4.8. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita
execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como
responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.
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4.9. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado
cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
4.10. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do
subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
4.11. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante
ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se
deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
 
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1. O valor global deste contrato é de R$ 390.100,00 (trezentos e noventa mil e cem reais), conforme tabela
abaixo:
ITE
M ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT.
VALOR
UNITÁRIO
R$
VALOR
TOTAL R$
1
Serviço contínuo de manutenção
preventiva, com fornecimento de peças,
para 11 (onze) elevadores.
Mês 12 4.300,00 51.600,00
2
Serviço contínuo de manutenção
corretiva e de emergência, com
fornecimento de peças, para 11 (onze)
elevadores.
Hora 300 110,00 33.000,00
3
Serviço eventual de plantão para suporte
técnico presencial durante a realização de
eventos institucionais
Hora 50 110,00 5.500,00
4
Serviço eventual de modernização tecnológica dos equipamentos (Estimativa anual)
 
R$ 150.000,00
5 Fornecimento de peças Estimativa anual R$ 150.000,00
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes,
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de
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Referência, anexo a este Contrato.
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do
orçamento estimado pela Administração.
7.2. Ultrapassado esse interregno, o reajuste poderá ser concedido mediante solicitação formal da CONTRATADA,
instruída com memória de cálculo que evidencie a variação do índice contratual IPCA, observada a data-base e a
periodicidade anual previstas em lei.
7.3. O índice será aplicado exclusivamente às obrigações contratuais iniciadas e concluídas após a ocorrência da
anualidade, produzindo efeitos financeiros a partir de então.
7.4. Nos reajustes subsequentes, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos financeiros
do último reajuste.
7.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da
anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a
variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de
obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).
7.5. A aplicação do reajuste será formalizada por apostilamento, mantidas as demais cláusulas contratuais.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.1.1. Permitir o livre e seguro acesso dos técnicos da CONTRATADA, devidamente identificados, às instalações onde
se localizam os elevadores e suas casas de máquinas, fornecendo as condições necessárias para a boa execução dos
serviços.
8.1.2.  Designar formalmente um gestor e um fiscal para o contrato, que serão os responsáveis pelo acompanhamento,
fiscalização e ateste dos serviços, servindo como ponto de contato oficial com a CONTRATADA.
8.1.3.  Prestar à CONTRATADA as informações e os esclarecimentos necessários para a boa execução do contrato,
formalizando todas as solicitações de serviço e notificações pelos canais de comunicação estabelecidos.
8.1.4.  Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições e prazos estabelecidos no contrato, desde
que cumpridas todas as obrigações e apresentada a documentação fiscal correspondente, devidamente atestada pelo
fiscal do contrato.
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8.1.5. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer falhas, irregularidades ou imperfeições constatadas na
execução dos serviços, fixando prazo razoável para a devida correção, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis.
8.1.6. Abster-se de praticar quaisquer atos de ingerência na administração da CONTRATADA, como dar ordens
diretas aos seus empregados. Toda e qualquer solicitação, orientação ou determinação deverá ser dirigida
exclusivamente ao preposto ou representante legal da empresa.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as
obrigações a seguir dispostas.
9.2. Prestar os serviços com o mais alto padrão de qualidade e técnica, empregando mão de obra especializada, com
técnicos devidamente treinados, qualificados, uniformizados, portando crachá de identificação visível e utilizando todos
os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) necessários.
9.3. Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas diretas e indiretas relacionadas à execução dos serviços,
incluindo salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros de vida e de acidentes de
trabalho, transporte, alimentação, hospedagem de seus empregados e quaisquer outras que se façam necessárias,
mantendo a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade ou solidariedade.
9.4. Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, a Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) referente à prestação dos serviços, devidamente registrada no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA), em nome de seu engenheiro responsável, mantendo-a válida e atualizada
durante toda a vigência contratual.
9.5. Realizar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato, a inspeção geral e emitir o Relatório de
Avaliação Técnica detalhado para cada um dos 11 (onze) elevadores, conforme especificado no item 3.2 do Termo de
Referência, sendo a entrega deste documento condição para o primeiro pagamento.
9.6. Manter em seu estabelecimento no município de Rio Branco um plantão de emergência disponível 24 horas por
dia, todos os dias da semana, para o atendimento de chamados, conforme os prazos estipulados.
9.7. Refazer, às suas próprias expensas, em prazo a ser determinado pela fiscalização, todos os serviços que
apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer irregularidades, incluindo a reposição de peças que venham a
ser danificadas durante a manutenção.
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9.8. Responsabilizar-se por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de
ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus empregados ou prepostos na execução dos serviços, promovendo o
devido e imediato ressarcimento, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais.
9.9. Manter durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,
apresentando as certidões e documentos comprobatórios sempre que solicitado pela fiscalização.
9.10. Apresentar mensalmente, juntamente com a nota fiscal, um relatório detalhado dos serviços executados no
período, consolidando todas as ordens de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com descrição dos
problemas encontrados, soluções aplicadas, peças substituídas e tempo de atendimento de cada chamado.
CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais
a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a
partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de
aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo
com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer
informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. O contrato conta com garantia de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato na modalidade
seguro-garantia, para cobertura do objeto e seus eventos, devendo ser comprovado em até 10 (dez) dias da
assinatura do contrato, conforme prevê art. 99 da Lei 14.133/2021.
11.2. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
11.3. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que
mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no
item 11.10 deste contrato.
11.4. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará
desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o
adimplemento pela Administração.
11.5. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
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11.5.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações
nele previstas;
11.5.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
11.5.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo
contratado, quando couber.
11.6. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.5,
observada a legislação que rege a matéria.
11.7. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica
Federal, com correção monetária.
11.8. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
11.9. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira
devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador
aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
11.10. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou
renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
11.11. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado
obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (DEZ) dias úteis, contados da data em que for
notificada.
11.12. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
11.12.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de
processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133,
de 2021).
11.12.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua
caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa
do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da
Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
11.13. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de
importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante
termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
11.14. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por
culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
11.15. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de
apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
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11.16. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste
Contrato.
11.17. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente no
Termo de Referência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem
acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei
nº 14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f,
g e h do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv) Multa:
(1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o
limite de
15 (quinze) dias;
(2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do
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contrato, até o
máximo de 2 % (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou
reposição
da garantia.
a. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n.
14.133,
de 2021.
(3) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas e a h do subitem 12.1, de 2% a do valor do Contrato.
(4) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea c do subitem 12.1, de 20% do valor do
Contrato.
(5) Para infração descrita na alínea b do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.
(6) Para infrações descritas na alínea d do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato.
(7) Para a infração descrita na alínea a do subitem 12.1, a multa será de 5% do valor do Contrato, ressalvadas
as seguintes infrações:
 
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será
cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
 
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a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos
de controle.
 
12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
definidos na referida Lei (art. 159).
12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo
com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos
no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos
pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua
com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do
prazo estipulado para tanto.
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do
objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
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13.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
 
a. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei
para a continuidade da execução contratual.
 
13.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,
por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
13.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para
alteração subjetiva.
13.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 
13.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devido;
13.5.3. Indenizações e multas.
13.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de
2021).
13.7. O contrato poderá ser extinto caso se consta te que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º
14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus
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efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº
14.133, de 2021).
14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
15.1.1. Programa de Trabalho:  203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC;
15.1.2. Fonte de Recursos: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA) e 1500 - Recursos não Vinculados de
Impostos.
15.1.3. Elemento de Despesa:  33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA e
33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021,
e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art.
91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto
n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 20/10/2025 às 13:40:20.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANI ALVES MAIA, Usuário Externo em 16/10/2025 às 10:02:37.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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