DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 9 de fevereiro de 2026. ANO XXXI Nº 7.954

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recebimento de verbas rescisórias em razão de sua exoneração, a pedido, do cargo de Assessor de Juiz, com efeitos a partir de 10.12.2025, conforme Portaria n.º 6.525/2025.
2.	A Divisão de Gestão de Servidores (DISER) informa (id. 2300501) que o interessado foi nomeado em 9.5.2024 para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz, código CJ5-PJ, com exercício iniciado em 1.6.2024. Após sucessivas prorrogações e nova nomeação para o cargo código CJ-1G-1 em 1.11.2025, permaneceu em exercício até a data de sua exoneração voluntária.
3.	Informa ainda (id.2303291) que o requerente faz jus, em tese, ao recebi- mento das seguintes verbas rescisórias:
•	30 dias de férias indenizadas (exercício 2024/2025);
•	1/3 de férias (exercício 2024/2025);
•	6/12 de férias proporcionais (exercício 2025/2026);
•	1/3 de férias proporcionais (exercício 2025/2026);
•	com o dever de devolver aos cofres o valor de 1/12 de gratificação nata- lina/2025 (recebido a maior), resultando no saldo líquido de R$ 13.118,70 (treze mil, cento e dezoito reais e setenta centavos), conforme cálculos apre- sentados.
4.	A Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças (SEGOF) certificou a exis- tência de disponibilidade financeira e orçamentária no valor de R$ 13.118,70 (treze mil cento e dezoito reais e setenta centavos) para custear a despesa (id. 2314521).
5.	É a suma do necessário. Passo a decidir.

ços Extrajudiciais nos feriados alusivos ao Carnaval e à Quarta-Feira de Cin- zas,

R E S O L V E:

Art. 1º Os Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre não funcionarão nos dias 16 de fevereiro (segunda-feira) e 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira).

Art. 2º No dia 18 de fevereiro de 2026 (quarta-feira) o expediente no âmbito das Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre será estabelecido a partir das 12h.

Art. 3º Os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026 (pela manhã), funcionarão em sistema de plantão ou so- breaviso, na forma prevista no art. 131 do Provimento COGER nº 10/2016(Có- digo de Normas dos Serviços Extrajudiciais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco - AC, 30 de janeiro de 2026.

Desembargador Roberto Barros
Corregedor-Geral da Justiça, em exercício

6.	Acolho as razões apresentadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SE-		

GEP) e, com base na Resolução n.º 331/2025 do Tribunal Pleno Administra- tivo, defiro o pedido formulado pelo ex-servidor MATEUS CARVALHO DEL AGUILA MILHOMEM, no valor de R$ 13.118,70 (treze mil, cento e dezoito reais e setenta centavos), a título de verbas rescisórias, observada a disponi- bilidade orçamentária e financeira certificada nos autos.
7.	Determino à COPAD:
7.1.	Remeta o feito à SEGEP para providências;
7.2.	Publique-se esta decisão;
7.3.	Conclua o feito nesta unidade.
8.	Cumpra-se.
Processo Administrativo n. 0000238-10.2026.8.01.0000 Processo Administrativo nº 2025-509
Objeto: Contratação de serviços de engenharia contínuos de manutenção pre- ventiva e corretiva em grupos geradores e subestações de energia elétrica, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra técnica qualificada.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 1/2026, de acordo com os Rela- tórios de Julgamento/Habilitação/Diligência (D37300, D37301 e D37302), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01,
com valor global de R$ 793.148,42 (setecentos e noventa e três mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) para o grupo 1, conforme Proposta (D36724).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e homo- logação no sistema COMPRAS.GOV.BR sob nº 90001/2026.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 05/02/2026 às 15:57:14.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXER-
CÍCIO, Desembargador Roberto Barros, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça expedir nor- mas afetas aos Serviços Notariais e de Registros;

CONSIDERANDO que o expediente das Serventias Extrajudiciais encontra-se disciplinado em ato normativo expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça (art. 132 do Provimento COGER nº 10/2016);

CONSIDERANDO a Portaria nº 6569/2025, de 18 de dezembro de 2025, no qual o Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, informa sobre a manutenção do calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o funcionamento dos Servi-

0000973-43.2026.8.01.0000

DIRETORIA GERAL

PORTARIA Nº 18/2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE, José Carlos Martins Júnior, no uso de suas atribuições legais, con- feridas pelos arts. 47 e 48 da Resolução nº 331, de 10 de abril de 2025, do Tribunal Pleno Administrativo do Poder Judiciário do Acre (TPAdm/PJAC), bem como pelo art. 361, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,

CONSIDERANDO o Contrato nº 171/2023 [D17279], celebrado entre o Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e a empresa G3 COMERCIO E SIS- TEMAS LTDA, conforme registrado nos autos do Processo GRP nº 2025-301;

CONSIDERANDO o Despachonº 190/2026 [H26458] da Secretaria de Tecno- logia da Informação e Comunicação (SETIC), que solicita a nomeação de ges- tor e fiscais para o referido contrato;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem no âmbito do contrato nº 171/2023, conforme segue:
I	– Elson Correia de Oliveira Neto, matrícula nº 7001778, como gestor do contrato;
II	– Elinara Bras Ferreira, matrícula nº 7002145, como fiscal técnico titular;
III	– Gerson Oliveira da Silva Júnior, matrícula nº 7002070, como fiscal téc- nico substituto.

Art. 2º Os servidores designados devem observar as diretrizes e os procedi- mentos estabelecidos no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Admi- nistrativos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em atos anteriores que tratem da designação de gestor e fiscais do Contrato nº 171/2023.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência aos servidores designados e à Asses- soria de Auditoria Interna (AUDIN) para os devidos registros.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 28/01/2026 às 12:17:23.

PORTARIA Nº 20/2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE, José Carlos Martins Júnior, no uso de suas atribuições legais, con- feridas pelos arts. 47 e 48 da Resolução nº 331, de 10 de abril de 2025, do Tribunal Pleno Administrativo do Poder Judiciário do Acre (TPAdm/PJAC), bem como pelo art. 361, XLII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, o instru- mento de contrato é facultativo, podendo ser substituído por Nota de Empenho ou outro instrumento hábil, desde que contenha os elementos essenciais da contratação;