TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 34/2026
Processo nº 2025-559
 
1.¿ OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada, a ser
selecionada por meio de dispensa eletrônica de licitação em razão do valor, para o fornecimento de
1.000 (mil) unidades de mini porta joias portáteis. Estes bens de consumo, de natureza comum,
destinam-se à entrega como lembranças institucionais às servidoras do Poder Judiciário do Estado
do Acre, em alusão e celebração do Dia Internacional da Mulher, data comemorada em 8 de março
de 2026, conforme solicitação integralmente delineada no Documento de Formalização da
Demanda Nº 231/2025 [H23387]. A aquisição possui finalidade estratégica de valorização do corpo
funcional, reconhecimento do seu trabalho e fortalecimento do engajamento institucional, estando em
plena conformidade com as diretrizes de gestão de pessoas e governança do Tribunal. As
especificações técnicas exigem que o produto seja confeccionado em couro sintético externo e
veludo interno, com dimensões padronizadas de aproximadamente 10 cm x 10 cm x 5 cm, e possua
compartimentação interna adequada para anéis, correntes e acessórios, garantindo durabilidade,
funcionalidade e elevada qualidade estética para que o objeto cumpra seu papel simbólico de
reconhecimento. O valor total estimado da contratação é de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos
reais), montante que habilita o procedimento de contratação direta, dada sua conformidade com o
limite legal vigente.
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores e estimativas,
conforme consolidado no Estudo Técnico Preliminar nº 227/2025 [H23376]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD
VALOR
UNITÁRIO
ESTIMADO (R$)
VALOR TOTAL
ESTIMADO (R$)
1
Fornecimento de mini porta joias portátil com zíper, confeccionado em couro
sintético na parte externa e material tipo veludo na parte interna. Possui
dimensões aproximadas de 10 cm de largura, 10 cm de profundidade e 5
cm de altura. Conta com compartimentos internos para organização de joias
e acessórios, incluindo espaço específico para anéis, três ganchos
superiores para correntes, pulseiras ou relógios, pequena bolsa para peças
menores e duas divisórias removíveis que formam quatro compartimentos
retangulares. Item leve e compacto, disponível nas cores rosa claro, pink,
rosa queimado, salmão, pêssego, amarelo manteiga, verde água, azul
tiffany e lilás.
Unidade 1.000 17,25 17.250,00
  VALOR TOTAL ESTIMADO R$       17.250,00
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1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como Aquisição de Bens de Consumo Comuns,
destinados à distribuição institucional. O procedimento adotado será a Dispensa de Licitação em
razão do baixo valor, utilizando-se o fundamento legal previsto no artigo 75, inciso II, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021. A escolha por esta modalidade de contratação se fundamenta na
verificação, realizada no Estudo Técnico Preliminar nº 227/2025 [H23376], de que o valor global
estimado de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) se encontra abaixo do limite regulamentar,
representando a solução mais eficiente e econômica para atender à demanda de forma tempestiva,
conforme preconizam os princípios da eficiência e da economicidade processual.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
Declara-se que a aquisição dos mini porta joias portáteis, destinados à distribuição gratuita e
padronizada no âmbito de ação institucional de valorização de servidoras, não se enquadra na
categoria de bens de consumo considerados de luxo ou supersupérfluos, nos termos do Decreto nº
10.818/2021 e demais normativos internos e correlatos. A especificação técnica requer um bem de
qualidade razoável e durabilidade para cumprir sua finalidade simbólica e prática, mas não
extravagante. Trata-se de um item de uso comum e baixo valor unitário, cujo custo benefício está
justificado pela relevância estratégica do reforço do clima organizacional e engajamento institucional,
conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 227/2025 [H23376].
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será correspondente ao período necessário para a integral
execução do objeto, que se inicia com a emissão da Ordem de Fornecimento e se encerra com a
entrega, recebimento definitivo, atesto, liquidação e pagamento dos bens, em conformidade com o
Artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. Considerando a natureza da demanda, que é a aquisição de bem
de pronta entrega e de fornecimento único, a vigência estará estritamente limitada ao tempo
suficiente e razoável para o adimplemento de todas as obrigações da Contratada, sendo crucial que a
entrega ocorra em tempo hábil para a distribuição planejada (antes de 08 de março de 2026).
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 75,
inciso II, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que impulsiona a presente aquisição visa concretizar uma política institucional de
reconhecimento e valorização do corpo de servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre,
particularmente em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, visando o fortalecimento do
engajamento e a consolidação de um ambiente de trabalho motivacional. Conforme expressamente
justificado no Documento de Formalização da Demanda Nº 231/2025 [H23387], a ação é
estratégica para "valorizar e reconhecer o trabalho das servidoras, fortalecendo o engajamento, o
sentimento de pertencimento e a integração institucional". A compra de 1.000 unidades de mini porta
joias, item de utilidade particular e de qualidade padronizada, é identificada como a solução material
de melhor custo-benefício para representar esse reconhecimento institucional de forma isonômica e
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planejada. A alternativa encontrada, conforme explicitado no Estudo Técnico Preliminar nº
227/2025 [H23376], garante a racionalização da aplicação dos recursos públicos em ações
comemorativas, assegurando planejamento, controle de gastos e transparência, elementos
fundamentais para que a iniciativa contribua efetivamente para a melhoria contínua do clima
organizacional e da produtividade do Tribunal.
2.2. Dispensa de Licitação por Valor (Art. 75, II)
O fundamento da contratação direta encontra-se no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021,
que estabelece a dispensa de licitação para a contratação de obras, bens e serviços, desde que o
valor total não ultrapasse o limite legalmente estabelecido. A estimativa de custo para a aquisição das
1.000 unidades de mini porta joias é de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), conforme
atestado pelo Estudo Técnico Preliminar nº 227/2025 [H23376]. Este valor demonstra a plena
conformidade com o critério material da lei, que visa simplificar procedimentos para compras de
pequeno vulto cuja realização de um processo licitatório formal seria desproporcional e
antieconômica. A natureza padronizada e a simplicidade do objeto, que é amplamente disponível no
mercado (bem de consumo comum), aliadas à pontualidade da demanda (ação específica para o Dia
da Mulher), reforçam a adequação da dispensa, a qual permite a agilidade necessária para o
cumprimento do cronograma institucional, evitando o consumo desnecessário de recursos
administrativos e tempo com o trâmite de um pregão para baixa materialidade financeira.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A contratação em questão está rigorosamente alinhada ao Planejamento Estratégico do Tribunal e foi
devidamente prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), comprovando o planejamento
prévio e a maturidade da demanda, em cumprimento ao Artigo 12 da Lei nº 14.133/2021. O Estudo
Técnico Preliminar nº 227/2025 [H23376] confirma a alocação da demanda no planejamento anual
do Tribunal de Justiça do Acre, observando-se os seguintes dados de registro no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP):
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 68
Classe/Grupo: 399 A
Este registro formal valida a prioridade institucional da aquisição e assegura a transparência da
gestão do gasto público.
 
3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO BEM
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução consiste na entrega de 1.000 (mil) unidades de mini porta joias, que devem ser novos, de
primeiro uso, sem qualquer defeito de fabricação. Para o integral atendimento da demanda e para
que o objeto cumpra sua finalidade institucional, são considerados requisitos imperativos a entrega
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de produtos que atendam minimamente às especificações técnicas descritas no DFD nº 231/2025
[H23387] e no Estudo Técnico Preliminar nº 227/2025 [H23376], o que inclui: 
a) confecção externa em couro sintético e interna em veludo ou material similar protetivo; 
b) presença de zíper reforçado; 
c) dimensões aproximadas de 10 cm x 10 cm x 5 cm; e 
d) organização interna com compartimentos específicos para anéis, ganchos para correntes e
divisórias. 
É crucial também o cumprimento integral da quantidade requerida (1.000 unidades) e das cores
variadas solicitadas, bem como a adequação do prazo de entrega ao cronograma logístico interno do
Tribunal, de modo a viabilizar a distribuição antes da data comemorativa de 08 de março de 2026.
 
4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza do Fornecimento
O objeto consiste na Aquisição de Bens de Consumo Comum (Mini Porta Joias), de uso
individual e destinados à distribuição institucional em ato único. O fornecimento será realizado em
lote único, e o produto deve ser apresentado em embalagem individual que garanta sua integridade
durante o transporte e o manuseio. Por se tratar de um fornecimento de bem padronizado, o foco
recai sobre a conformidade das especificações técnicas, a qualidade de fabricação e o cumprimento
fiel da quantidade e do prazo de entrega estabelecidos na Ordem de Fornecimento.
4.2. Adequação da Especificação Técnica e Qualidade Mínima
A especificação técnica detalhada, conforme os documentos do processo, é julgada estritamente
compatível e necessária para o atendimento das finalidades propostas, representando o mini porta
joias uma solução que equilibra utilidade prática, estética e durabilidade, em consonância com a
busca por um brinde institucional. Os itens deverão atender a padrões mínimos de qualidade que
assegurem a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, devendo ser produtos
novos, de primeiro uso, com acabamento uniforme, sem falhas de costura, manchas, defeitos de
fabricação ou qualquer tipo de avaria. A adequação da especificação de cores variadas (rosa claro,
pink, rosa queimado, salmão, pêssego, amarelo manteiga, verde água, azul tiffany e lilás) busca
atender a diversidade de preferências e garantir a padronização estética na distribuição.
4.3. Requisitos Mínimos para o Objeto e Condições de Entrega
O fornecimento deve cumprir os seguintes requisitos mínimos:
A)¿ Material e Acabamento: Confeccionado em couro sintético de alta qualidade na parte externa e
veludo ou material similar que proteja as joias na parte interna, com costuras reforçadas e zíper
funcional.
B) Quantitativo: Fornecimento integral de 1.000 (mil) unidades. 
C) Embalagem: As unidades deverão ser embaladas individualmente em material que as proteja
contra avarias, umidade e sujeira, devendo a embalagem ser resistente para transporte seguro. 
D) Local de Entrega: O fornecimento será realizado no almoxarifado central do Poder Judiciário do
Estado do Acre, situado em Rio Branco/AC, em data a ser definida na Ordem de Fornecimento e
compatível com o prazo final de 29 de fevereiro de 2026. 
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E) Padrões de Qualidade: Os produtos devem ser isentos de quaisquer falhas de fabricação, o que
inclui uniformidade na cor, ausência de odores fortes ou desagradáveis e acabamento impecável,
conforme descrito na Seção 4.2.
4.4. Vedação à Subcontratação e Responsabilidade pelo Transporte
Considerando a natureza do objeto e a modalidade de contratação (compra de bens de consumo),
fica vedada a subcontratação integral do objeto. A Contratada será integralmente responsável pela
entrega dos 1.000 (mil) itens na quantidade, qualidade e prazo estabelecidos, incluindo todos os
custos e riscos associados ao embalamento, transporte e seguro até o momento de sua entrega e
aceitação no local estipulado pelo Contratante.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos do Artigo 96 da Lei nº 14.133/2021. Tal
dispensa se justifica tanto pelo baixo valor total da contratação (R$ 14.300,00) quanto pela natureza
do objeto, que se caracteriza como bem de consumo comum. O risco associado é minimizado pelo
recebimento único do objeto, com atesto imediato da conferência e da conformidade técnica,
assegurando a proteção ao erário e a proporcionalidade exigida na gestão contratual.
4.6. Critérios de Sustentabilidade na Aquisição
Em¿ observância ao princípio da sustentabilidade e às diretrizes da Lei nº 14.133/2021, a
contratação incorporará a avaliação dos critérios ambientais, sociais e econômicos, conforme
estabelecido no Estudo Técnico Preliminar nº 227/2025 [H23376]:
a)¿ Critério Ambiental: A contratação prioriza o uso de materiais e embalagens de baixo impacto
ambiental, estimulando fornecedores que adotem práticas sustentáveis e reduzam resíduos e
emissões, o que será verificado por meio de declaração do fornecedor ou de certificação aplicável, se
houver. 
b) Critério Social: A Administração valoriza fornecedores que comprovem o cumprimento de
normas trabalhistas, promovam condições dignas de trabalho e contribuam para a inclusão social e o
desenvolvimento regional, exigindo-se a comprovação do não emprego de mão de obra infantil. 
c) Critério Econômico: Busca-se a proposta mais vantajosa, considerando a qualidade, a
durabilidade, a aderência às especificações e o custo global, garantindo a competitividade e a
eficiência na utilização dos recursos públicos.
4.7. Avaliação da Conformidade e Qualidade
A avaliação da conformidade e da qualidade do bem fornecido será realizada de forma rigorosa pelo
Fiscal Técnico ou pela Equipe de Apoio designada, no momento do recebimento. Esta avaliação será
baseada na verificação da aderência dos produtos às especificações técnicas detalhadas (DFD nº
231/2025 [H23387]), na contagem precisa do quantitativo (1.000 unidades) e, primordialmente, na
inspeção visual para constatação da ausência de defeitos, falhas de acabamento, manchas ou
quaisquer avarias. O fornecimento somente será atestado e aceito caso comprove o cumprimento
integral destes critérios mínimos de qualidade e conformidade.
 
5.¿ RECEBIMENTO DO OBJETO
5.1. Conclusão e Recebimento do Fornecimento
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O fornecimento será considerado integralmente entregue e concluído após a efetiva entrega das
1.000 (mil) unidades de mini porta joias no local de destino e a constatação, por meio de inspeção
visual e contagem, de sua total conformidade com as especificações técnicas, quantitativas e de
qualidade exigidas neste Termo de Referência. O recebimento se dará por intermédio do Agente de
Contrato ou Fiscal de Contrato formalmente designado, que emitirá o Termo de Recebimento.
5.2. Documentos para Atesto do Fornecimento
O atesto definitivo do fornecimento, indispensável para a liquidação e o subsequente pagamento do
valor contratado, estará condicionado à apresentação, pela Contratada, e à consequente junção aos
autos do processo, dos seguintes documentos:
A)¿ Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Faturapro forma, detalhando a descrição clara e
pormenorizada dos bens fornecidos, a referência ao Processo Administrativo nº 2025-559, o valor
exato do fornecimento (R$ 14.300,00 ou inferior, se houver disputa na fase de contratação) e o
número da Ordem de Fornecimento. 
B) Termo de Recebimento Definitivo atestado pelo Fiscal de Contrato e pela Unidade de
Logística/Almoxarifado, confirmando a entrega das 1.000 (mil) unidades em conformidade com as
especificações. 
C) Comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista atualizada da Contratada,
verificada no momento da emissão da Ordem de Pagamento, por meio de consulta via Sicaf ou sítios
eletrônicos oficiais.
 
6.¿ MODELO DE FORNECIMENTO E ENTREGA DO BEM
6.1. Condições de Fornecimento e Prazo de Entrega
O fornecedor selecionado deverá executar o fornecimento de forma integral e única, entregando a
totalidade dos 1.000 (mil) mini porta joias em lote único, no local e horário a serem estipulados na
Ordem de Fornecimento emitida pela Contratante, observando-se um prazo máximo de 45 (quarenta
e cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da referida Ordem. Em qualquer hipótese, a
entrega deverá ser concluída até 29 de fevereiro de 2026, de modo a garantir o cumprimento da ação
institucional planejada.
6.2. Responsabilidades Inclusas no Preço
O valor total da contratação (R$ 14.300,00 ou o valor final da proposta vencedora) refere-se à
aquisição da totalidade dos bens e inclui, obrigatoriamente, todos os custos e encargos necessários
à execução completa do fornecimento, tais como: custo da matéria-prima e fabricação do produto,
embalagens de proteção individual e para transporte, encargos sociais, trabalhistas, tributários,
impostos incidentes (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc.), custos de transporte (frete e seguro) e entrega
no local determinado em Rio Branco/AC. Não haverá pagamento extra ou aditivo por quaisquer
custos operacionais inerentes ao fornecimento.
6.3. Comunicação de Alterações no Prazo de Entrega
Qualquer eventualidade ou impedimento que possa impactar o prazo de entrega ou as condições de
fornecimento estabelecidas deve ser imediatamente comunicado por escrito pela Contratada ao
Contratante, com a máxima antecedência possível e justificativa documentada. O Contratante
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avaliará o impacto da alteração e, se necessário, formalizará o ajuste do cronograma, desde que não
comprometa a finalidade essencial da aquisição, que é a distribuição antes de 08/03/2026.
6.4. Padrões de Qualidade dos Produtos
A Contratada deverá fornecer produtos em conformidade com os mais elevados padrões de
qualidade para bens de consumo desta natureza, garantindo excelência técnica e material na
fabricação. Os produtos fornecidos deverão ser idênticos à amostra padrão, caso esta seja
solicitada, e demonstrar durabilidade mínima esperada, além de estarem em perfeito estado de
conservação, aptos ao uso imediato após a distribuição.
6.5. Conformidade dos Produtos e Embalagem
Exige-se que todos os itens entregues correspondam exatamente às especificações de material
(couro sintético/veludo), dimensões (10x10x5 cm) e compartimentação interna. A embalagem de
transporte deverá estar devidamente identificada com a descrição do conteúdo, número da Nota
Fiscal, número do Processo Administrativo (2025-559) e número da Ordem de Fornecimento,
facilitando a conferência e o registro na chegada ao almoxarifado.
6.6. Responsabilidade pela Conferência e Qualidade
O Contratado é o único responsável pela conferência final dos produtos antes do envio, garantindo
que o lote fornecido não contenha itens defeituosos, divergentes das especificações ou com variação
de cor que não esteja prevista neste Termo de Referência. Eventuais rejeições por não conformidade
técnica ou qualitativa sujeitarão o Contratado à substituição imediata, sem prejuízo da aplicação das
sanções cabíveis.
 
7.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual deverá ser observada fielmente por ambas as partes, em estrita conformidade
com as cláusulas pactuadas no Contrato ou instrumento equivalente (emissão da Ordem de
Fornecimento), com este Termo de Referência e com as disposições cogentes da Lei nº
14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual ou da entrega por
fatos alheios à vontade das partes ou decorrentes do próprio ordenamento jurídico acarretarão a
prorrogação automática do prazo pelo período correspondente, devendo este evento ser formalmente
registrado no processo por apostila ou termo aditivo, conforme o disposto no artigo 115, §5º, da Lei
nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual, abrangendo os aspectos técnico, operacional e administrativo
do fornecimento dos bens, será exercida por servidores formalmente designados pela autoridade
competente, garantindo o acompanhamento constante da entrega, a verificação da qualidade dos
bens e a conformidade das obrigações da Contratada. A fiscalização tem a responsabilidade de
registrar todas as ocorrências relevantes, notificar a Contratada sobre irregularidades e certificar a
conclusão do objeto para fins de pagamento.
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7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A Contratada será integralmente responsável por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas,
vícios, defeitos ou imperfeições nos bens fornecidos que venham a ser identificados no ato do
recebimento ou durante a inspeção de garantia inicial, na forma prevista no artigo 119 da Lei nº
14.133/2021, assumindo todos os custos e despesas decorrentes de tais correções ou substituições
imediatas, sem aplicação de ônus adicionais à Administração Pública.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A Contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração, aos
servidores ou a terceiros, decorrentes de sua conduta culposa ou dolosa na fase de fornecimento,
transporte ou manuseio dos bens, conforme o artigo 120 da Lei nº 14.133/2021. A fiscalização ou a
aceitação provisória por parte do Tribunal não isenta ou reduz essa responsabilidade, que perdurará
por todo o período de garantia legal e contratual do produto.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à Contratada o fiel cumprimento de todas as obrigações e encargos de
natureza fiscal, tributária, comercial, previdenciária e quaisquer outras decorrentes da legislação
aplicável à aquisição e fornecimento de bens. A inadimplência da Contratada em relação aos seus
encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme
dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As¿ comunicações oficiais entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Contratada deverão ser
realizadas por escrito, preferencialmente por meio de sistema eletrônico (como e-mail corporativo ou
plataforma de gestão documental do Tribunal), garantindo a rastreabilidade, a transparência e a
segurança de todos os atos e informações pertinentes ao fornecimento.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da emissão da Ordem de Pagamento, o fiscal administrativo deverá verificar a regularidade
fiscal, social e trabalhista da Contratada, utilizando, preferencialmente, o Cadastro Integrado de
Fornecedores (Sicaf) ou, na sua ausência, os sítios eletrônicos oficiais para consulta das certidões
obrigatórias, incluindo as federais, estaduais, municipais (relativas à sede do fornecedor), e a
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato de fornecimento será acompanhada pelo Gestor e Fiscais designados, cujas
atribuições se baseiam nas normas internas e na Portaria nº 5972/2025 [D30622] que instituiu a
Equipe de Planejamento deste processo:
FUNÇÃO RESPONSÁVEL
GESTOR DO CONTRATO LARISSA DE ABREU MELO SANTOS
FISCAL TÉCNICO BÁRBARA FALQUE DE ARAÚJO
FISCAL ADMINISTRATIVO CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
 
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
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Futuras alterações na designação do gestor e fiscais do contrato, caso se tornem necessárias por
questões administrativas ou funcionais, serão formalizadas por ato da autoridade competente deste
Tribunal de Justiça, com a devida comunicação formal à Contratada.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização, em seus aspectos técnico e administrativo, terá a incumbência de acompanhar o
cumprimento do prazo de entrega, inspecionar a qualidade, a quantidade e a conformidade dos bens
entregues com as especificações exigidas, notificar a Contratada para correção de eventuais
irregularidades (defeitos ou divergências) e manter o registro formal de todas as ocorrências
relevantes no processo administrativo, subsidiando o Gestor do Contrato para a tomada de decisões.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
O Gestor do Contrato será o ponto focal para todas as questões relacionadas à execução, sendo
responsável por coordenar a atuação dos fiscais, verificar a manutenção das condições de
habilitação e qualificação da Contratada, autorizar a liquidação da despesa após o atesto dos fiscais
e, em caso de falhas graves, propor a abertura de processo de responsabilização e aplicação de
sanções, sempre buscando soluções céleres e menos onerosas que garantam a efetiva entrega do
objeto.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Entrega
A medição do fornecimento será baseada no cumprimento integral e único da entrega das 1.000 (mil)
unidades. A execução será avaliada com base nos seguintes eixos: 
i. Atendimento fiel à totalidade da quantidade (1.000 unidades); 
ii. Conformidade dos produtos com as especificações técnicas (material, cor, dimensões e
compartimentação interna); 
iii. Ausência de defeitos de fabricação ou avarias; e iv) Cumprimento do prazo de entrega estipulado
na Ordem de Fornecimento.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no valor do pagamento cabível à
Contratada, sem prejuízo de outras sanções (multa), nos casos de entrega parcial ou de fornecimento
de bens que apresentem notória e comprovada deficiência em sua qualidade ou não conformidade
técnica. O valor glosado será proporcional ao prejuízo verificado, incluindo o custo de substituição ou
a desvalorização dos itens não aceitos pela Administração.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando a natureza do objeto, que consiste na aquisição de bens de consumo comum, de
pronta entrega e de pequeno vulto, o modelo de Recebimento Provisório e Definitivo, previsto para
contratos de execução contínua ou complexa, é dispensado, conforme autorizado pelo Artigo 140,
§7º, da Lei nº 14.133/2021.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
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O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão total do fornecimento e o
atesto do integral cumprimento do objeto pelo Fiscal Técnico, no Termo de Recebimento, seguido da
análise e aprovação dos documentos de atesto do fornecimento (subseção 5.2) pelo Gestor do
Contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Fatura, devidamente atestada pelos fiscais e pelo
gestor, e cumpridas as exigências de regularidade fiscal da Contratada, correrá o prazo de até 10
(dez) dias úteis para a liquidação da despesa, observando-se as retenções tributárias devidas,
conforme a legislação específica.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal (ou Documento Equivalente)
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal Eletrônica ou o documento de cobrança equivalente deverá
conter a identificação completa da Contratada, o número do Contrato, o Processo Administrativo nº
2025-559, o valor exato a ser pago (R$ 14.300,00 ou o valor contratado), discriminando claramente o
fornecimento de "1.000 unidades de mini porta joias".
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da
apresentação da Nota Fiscal / Fatura, com o devido atesto e liquidação formalizados no processo
administrativo. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva do Contratante, o valor devido
será atualizado monetariamente, sem prejuízo da compensação de eventuais glosas ou multas
aplicadas.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária (Transferência Eletrônica Disponível -
TED), mediante crédito na conta corrente da Contratada, a ser indicada no respectivo instrumento
contratual (Contrato ou Ordem de Fornecimento), após a retenção de eventuais tributos e encargos
previstos em lei.
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Dispensa de Licitação
A presente contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75,
inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor total estimado de R$ 14.300,00, que é inferior ao
limite legal estabelecido para a modalidade.
9.2. Justificativa da Seleção do Fornecedor
A seleção do fornecedor será realizada após a publicação da intenção da Administração de contratar
por dispensa eletrônica ou, não sendo possível, por outros meios de pesquisa de preços, buscando a
proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme exigido pelo Artigo 75, §3º, da Lei
nº 14.133/2021. A escolha final recairá sobre o proponente que apresentar o menor preço global,
desde que preencha integralmente todas as exigências de habilitação jurídica, fiscal, técnica e de
qualidade do produto, em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência.
9.3. Forma de Fornecimento
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O fornecimento do objeto será realizado de forma integral, mediante a entrega completa do lote de
1.000 (mil) unidades dos mini porta joias, observando-se rigorosamente o prazo estabelecido na
Ordem de Fornecimento.
9.7. Exigências de Habilitação
Para fins de habilitação, o fornecedor selecionado deverá comprovar, na forma da lei e da
regulamentação interna, os seguintes requisitos, cuja aferição será realizada antes da formalização
da contratação:
9.7.1. Habilitação Jurídica
a)¿ Atos constitutivos, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado
de documentos que comprovem a representação legal. 
b) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
a)¿ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 
b) Prova de regularidade fiscal federal, mediante a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. 
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal da sede da Contratada.
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
e) Prova de regularidade trabalhista, mediante a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
f) Declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menores, conforme o disposto no inciso
XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
Para a presente aquisição de bens de pequeno vulto e pronta entrega, e com fundamento na
proporcionalidade, será exigida a comprovação de regularidade quanto à capacidade financeira
mediante apresentação de Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica.
9.7.4. Qualificação Técnica
Para fins de Qualificação Técnica, será exigida a apresentação de Atestado de Capacidade
Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que o proponente
forneceu bens de natureza e complexidade compatíveis com o objeto da presente contratação
(fornecimento de brindes, itens promocionais ou acessórios de pequeno porte em quantidades
relevantes), ou, alternativamente, a apresentação de declaração de capacidade técnica devidamente
registrada.
 
10.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações primárias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: 
a. exigir o fiel e integral cumprimento do objeto, nas especificações e quantidade definidas; 
b. emitir a Ordem de Fornecimento com clareza dos prazos e locais de entrega; 
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c. designar formalmente o Gestor e os Fiscais do contrato; 
d. fornecer o local adequado para a entrega e conferência dos bens; 
e. verificar a conformidade da execução e a qualidade dos itens; 
f. efetuar o pagamento do valor contratado nos prazos e condições pactuados, realizando as
devidas retenções tributárias; e 
g. aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de inexecução ou má execução do
fornecimento por parte da Contratada.
 
11.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada: fornecer os 1.000 (mil) mini porta joias em conformidade plena com
as especificações técnicas, quantitativas e de qualidade estabelecidas neste Termo de Referência e
na Ordem de Fornecimento; 
a. cumprir o prazo de entrega estipulado, de modo que os bens sejam recebidos até 29 de
fevereiro de 2026; 
b. arcar com todos os custos e despesas inerentes ao fornecimento, incluindo impostos, frete e
seguro; 
c. manter, durante toda a execução do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e
trabalhista exigidas (seção 9.7); 
d. providenciar a substituição imediata, sem ônus para o Contratante, de quaisquer itens que
apresentem defeitos ou não conformidade; e 
e. assumir integral responsabilidade por quaisquer danos causados à Administração ou a
terceiros, decorrentes do fornecimento.
 
12.¿ DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais)
O Contratado e o Contratante se obrigam reciprocamente, no que lhes couber, a cumprir
integralmente todas as disposições estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no que concerne ao
tratamento de quaisquer dados pessoais que venham a ser acessados ou tratados em razão desta
contratação (tais como dados de contato e informações de responsáveis). O uso dessas informações
deve se limitar às finalidades estritas da execução do fornecimento e do contrato, vedando-se o
compartilhamento não autorizado e garantindo-se a segurança e o sigilo dos dados, sendo vedado
expressamente o uso de dados de servidoras ou terceiros que o Contratado porventura venha a ter
acesso.
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13.¿ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-lo-á, garantido
o prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021.
13.1. Das Condutas Infratoras
A Contratada cometerá infração administrativa se: 
a) Der causa à inexecução parcial do contrato, por exemplo, fornecendo quantidade inferior à
contratada ou itens com divergências graves de especificações. 
b) Ocasionar a inexecução parcial do contrato que resulte em grave dano à Administração,
comprometendo a realização do evento institucional. 
c) Concluir a inexecução total do contrato, como pelo não fornecimento dos bens. 
d) Ensejar o retardamento da execução do fornecimento sem motivo justificado. 
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante o processo de seleção ou
execução. 
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato, como a entrega de bens usados ou
recondicionados. 
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
13.2. Das Sanções Aplicáveis
Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, e da rescisão unilateral do contrato, serão
aplicadas as seguintes sanções, calculadas sobre o valor total do contrato (R$ 14.300,00 ou valor
final contratado):
A)¿ Advertência: Aplicável em casos de inexecução parcial leve, quando a falha for passível de
correção imediata e não justificar penalidade mais grave. 
B) Impedimento de licitar e contratar: Aplicável, conforme a gravidade, quando houver
inexecução parcial que cause dano à Administração ou atraso injustificado, pelo prazo de até 3 (três)
anos. 
C) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Aplicável nos casos de fraude ou
comportamento inidôneo (alíneas "e", "f" e "g" do item 13.1), por período não inferior a 3 (três) anos e
não superior a 6 (seis) anos. 
D) Multa:
I.¿ Moratória: 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado na entrega do fornecimento em
relação ao prazo estabelecido na Ordem de Fornecimento, calculada sobre o valor total contratado,
limitada a 10 (dez) dias. Após este limite, poderá ser convertida em multa compensatória. 
II. Compensatória: De 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor total contratado (R$
14.300,00) em caso de inexecução total do objeto ou proporcional em caso de inexecução parcial
grave que exija rescisão parcial ou total do contrato.
13.3. Disposições Comuns às Sanções
As¿ sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, e sua aplicação não exime a
Contratada da obrigação de substituir os bens defeituosos ou de reparar integralmente o dano
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causado à Administração. Será sempre assegurado o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação formal.
 
14.¿ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O Contrato será extinto nas hipóteses de seu integral cumprimento (entrega total e pagamento) ou,
de forma antecipada, por acordo entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por
determinação judicial, consoante as condições e consequências previstas nos artigos 137 a 139 da
Lei nº 14.133/2021.
 
15.¿ DOS CASOS OMISSOS
Os¿ casos omissos, dúvidas e situações não previstas expressamente neste Termo de Referência
serão prontamente dirimidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Gestor do
Contrato, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, na legislação subsidiária aplicável e nos
princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16.¿ ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais, seja em função de adequações técnicas ou de prorrogações da
vigência decorrentes de impedimentos legais, deverão observar estritamente os termos dos artigos
124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, sendo formalizadas por meio de termo aditivo ou apostila,
devidamente justificadas e aprovadas pela autoridade competente.
 
17.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação, no total de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e
cinquenta reais), está em plena conformidade com os preços praticados no mercado para
aquisição de bens de consumo padronizados e de pequeno porte em volume compatível com a
demanda institucional. O preço total de referência foi estabelecido com base na pesquisa de mercado
realizada e documentada no Estudo Técnico Preliminar nº 227/2025 [H23376], o que assegura a
vantajosidade e reflete a economicidade da solução adotada pela Administração.
 
18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes da aquisição dos mini porta joias serão suportadas por recursos
orçamentários próprios, consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o
exercício de 2026, na Ação de Apoio Administrativo e Valorização do Servidor, garantindo-se a total
cobertura financeira da contratação.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
O empenho será realizado, na fase de adjudicação, sob a seguinte dotação orçamentária (a ser
confirmada pela SUGEM):
Rubrica Item Detalhamento
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Programa de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recursos 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
 
19.¿ PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação do aviso da contratação direta por dispensa de
licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do artigo 94 da Lei nº
14.133/2021, a fim de garantir a publicidade e a transparência do ato perante a sociedade e os
órgãos de controle, no prazo estabelecido pelo regulamento.
 
20.¿ FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir eventuais
controvérsias judiciais que decorram da execução desta contratação e que não puderem ser
resolvidas pela Administração, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que
seja.
 
Rio Branco/AC, 10 de dezembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
09/02/2026 às 11:01:39.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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