TERMO DE REFERÊNCIA - Nº 31/2025 
Processo Administrativo n° 2025-280
 
1. OBJETO
 
Este Termo de Referência tem por escopo a contratação de serviço de locação de galpões,
visando o armazenamento de itens do Almoxarifado, Arquivo e Bens Inservíveis, atualmente
distribuídos em prédios anexos da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A medida
justifica-se pela necessidade premente de desocupação do prédio denominado Anexo III do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a fim de viabilizar a sua reforma e ampliação, conforme
amplamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda (ID D16159 e ID H13046) e
no Estudo Técnico Preliminar nº 83/2025 (ID H12994), todos integrantes do Processo
Administrativo nº 2025-280. A locação pretendida garantirá a continuidade dos trabalhos
administrativos, a segurança e organização dos bens e documentos institucionais, além da
execução tempestiva da obra de modernização do espaço físico. A contratação abrangerá dois
imóveis distintos, selecionados por suas características e localizações estratégicas que atendem
às necessidades específicas do Tribunal, conforme justificado na Justificativa Imóveis
Selecionados (ID D17164).
Seguem as especificações dos imóveis a serem contratados, com os respectivos valores
conforme propostas e documentos que instruem o presente processo:
 
ITEM DESCRIÇÃO UND VALOR
R$
01 Galpão Calafate: Este imóvel conta com área de
886,20m², localizado na Estrada do Calafate, nº 4733,
Bairro Calafate, Rio Branco/AC. Apresenta estrutura de
escritório, área destinada a Arquivo e Almoxarifado com
ventilação mecânica, garantindo salubridade para a
utilização do espaço pelo servidor, além de estruturas
particionadas, que permitem a separação dos itens de
Almoxarifado específicos de unidades como Projeto
Cidadão, SETIC e GSITJ. O valor mensal do aluguel para
este galpão é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser
MENSAL 14.000,00
pago à empresa DROGARIA CALAFATE LTDA, CNPJ
05.200.236/0001-95, conforme Proposta de Aluguel de
Imóvel (ID D16707) e Escritura Pública (ID D16780).
02
Galpão Via Verde: Este imóvel possui aproximadamente
800m² de área construída e um pátio de 700m², situado na
Estrada do Amapá, S/N, Bairro Amapá, Rio Branco/AC,
atrás dos CORREIOS ? VIA VERDE. A estrutura conta com
três galpões de aproximadamente 300m² cada, sendo
necessária a locação de apenas dois destes, indicados
para a guarda de bens inservíveis. Embora em fase de
acabamento, o imóvel possui localização estratégica,
grande visibilidade e estrutura física imponente, atendendo
aos requisitos de armazenamento de materiais. O valor
mensal do aluguel para este galpão é de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), mais IPTU, a ser pago à imobiliária ZERO68
IMÓVEIS (FABRICIO CHAGAS DE CARVALHO ? ME),
CNPJ 41.585.243/0001-16, conforme Proposta Imobiliária
(ID D17158).
MENSAL 10.000,00
VALOR TOTAL MENSAL R$ 24.000,00
 
1.2.  O objeto da contratação classifica-se como locação de imóveis, caracterizando-se como
serviço contínuo, essencial para a manutenção das atividades administrativas e operacionais do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
1.3. A contratação não se refere a bem de luxo, conforme disposto no Decreto nº 10.818/2021,
tratando-se de serviço essencial para garantir a continuidade dos trabalhos institucionais e a
modernização das instalações do Poder Judiciário.
1.4. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
contrato, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, limitando-se ao
prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 105 e o artigo 106 da Lei nº 14.133/2021,
conferindo segurança jurídica para a execução das obrigações contratuais e a flexibilidade
necessária para atender à demanda contínua da Administração Pública.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 74,
INCISO V DA LEI Nº 14.133/2021)
 
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e premente, conforme
exaustivamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda (ID D16159 e ID
H13046) e no Estudo Técnico Preliminar nº 83/2025 (ID H12994), ambos integrantes do
Processo Administrativo nº 2025-280. A necessidade urgente da locação de galpões surge da
imperiosa desocupação do prédio denominado Anexo III, que atualmente abriga, de forma
provisória, acervos de processos físicos, materiais de consumo, equipamentos e bens inservíveis,
ocupando espaços cruciais e incompatíveis com as atividades a serem desenvolvidas após a
reforma e ampliação do prédio das secretarias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A
ausência de um espaço adequado e seguro para o armazenamento desses itens compromete a
organização, a preservação e a logística do acervo, além de gerar riscos operacionais, estruturais
e de segurança patrimonial. A locação dos galpões se mostra uma medida imprescindível para
garantir a agilidade na desocupação do Anexo III, facilitando o início das obras sem atrasos, e
proporcionando as condições necessárias para o armazenamento seguro e organizado dos itens,
minimizando riscos de perda ou dano, bem como oferecendo a flexibilidade para atender às
necessidades específicas do Tribunal quanto à localização e capacidade de armazenamento. A
contratação contribuirá significativamente para a eficiência administrativa e a melhoria dos
serviços prestados à sociedade.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo
74, inciso V, combinado com o §5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da locação
de imóveis cujas características de instalações e localização o tornem particularmente adequado
às necessidades da Administração. A inviabilidade de competição decorre do fato de que os
imóveis identificados ? o Galpão Calafate e o Galpão Via Verde ? apresentam características
singulares e indispensáveis, como localização estratégica, facilidade de acesso logístico, área útil
compatível, condições de segurança patrimonial e operacional, além de infraestrutura adequada
ao armazenamento de materiais, documentos e bens inservíveis, não havendo, na região de Rio
Branco/AC, outros imóveis disponíveis com características equivalentes que possam suprir a
demanda de forma igualmente vantajosa. Conforme o Estudo Técnico Preliminar nº 83/2025 (ID
H12994) e o Despacho nº 1818-2025 (ID H13061), os requisitos do §5º do Art. 74 foram
devidamente cumpridos:
Avaliação Prévia do Bem: Foi realizada avaliação técnica para aferir as condições
estruturais e o estado de conservação dos imóveis, a adequação de seus espaços físicos às
necessidades da Administração, a análise dos custos de eventuais adaptações
imprescindíveis para garantir a funcionalidade e segurança operacional, bem como o prazo
de amortização dos investimentos realizados, quando houver necessidade de benfeitorias.
Certificação da Inexistência de Imóveis Públicos Disponíveis: Foi emitida declaração
formal da unidade patrimonial competente, atestando a inexistência de imóveis públicos
vagos, livres e aptos para atender à demanda específica, cumprindo o requisito legal. O
Ofício nº 15-2025 - SEINF-SUINF-DIORE (ID H12936) formalizou a consulta à Secretaria
de Estado de Administração sobre a disponibilidade de imóvel público, e o Estudo Técnico
Preliminar (ID H12994) atesta que o levantamento de mercado identificou a inexistência de
outros imóveis com as mesmas condições e padrão pretendido.
Justificativas da Singularidade e Vantajosidade: Os imóveis selecionados apresentam
características singulares indispensáveis, como sua localização estratégica e facilidade de
acesso logístico para o Galpão Calafate (proximidade com a Cidade da Justiça e Sede,
permitindo acesso facilitado ao jurisdicionado e logística de entrega de materiais) e para o
Galpão Via Verde (ampla estrutura para guarda de materiais inservíveis, atrás dos Correios
na Via Verde), bem como área útil compatível com as necessidades de armazenamento. A
contratação revela-se vantajosa para a Administração, uma vez que evita custos com
transporte recorrente e fragmentação de estoques, além de proporcionar otimização dos
fluxos operacionais e redução de riscos associados à guarda inadequada de materiais e
documentos. A inviabilidade de competição manifesta-se, portanto, pela ausência de
pluralidade de fornecedores capazes de oferecer imóveis com as características intrínsecas
e a adequação específica que atendam de forma precisa e direcionada às necessidades do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual (PCA)
O objeto da contratação não estava previsto no Plano de Contratações Anual (PCA), porém será
incluído concomitantemente ao planejamento da presente contratação, conforme demonstrado no
Estudo Técnico Preliminar nº 83/2025 (ID H12994).
a. ID PCA no PNCP: 
b. Data de publicação no PNCP: 
c. Id do item no PCA: 
d. Classe/Grupo: 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E ESPECIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS
 
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação tem como objetivo atender à demanda de espaço adequado para o
armazenamento de materiais de almoxarifado, arquivos de processos e bens inservíveis, em
virtude da reforma e ampliação do prédio Anexo III da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre. Para atendimento da demanda, são considerados requisitos necessários e suficientes os
seguintes, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 83/2025 (ID H12994) e no
Documento de Formalização da Demanda Complementar (ID H13046):
a. Locação de dois galpões que atendam às necessidades específicas de proximidade,
espaço físico, segurança e logística.
b. Disponibilização dos imóveis em condições plenas de uso e livres de quaisquer
impedimentos físicos ou jurídicos.
c. Garantia de que os imóveis possuam estrutura física adequada, incluindo paredes de
vedação, cobertura resistente, piso adequado, ventilação e iluminação satisfatórias.
d. Instalações elétricas seguras e funcionais, banheiros e área de apoio mínima.
e. Área total coberta compatível com a necessidade de estocagem segura de materiais e
arquivos.
f. Acesso adequado para veículos de transporte (caminhões ou veículos utilitários),
facilitando carga e descarga.
g. Sistema de segurança básico, como portões reforçados, cercamento e trancas adequadas.
h. Condições que garantam a proteção dos itens armazenados contra intempéries, pragas,
infiltrações e demais riscos.
i. Localização no perímetro urbano de Rio Branco/AC, com acesso viário adequado,
considerando a facilidade de acesso aos usuários e a logística do Tribunal.
j. Confirmação da contratação mediante pagamento às entidades locadoras.
3.2. Levantamento de Mercado e Análise de Soluções
Perante a necessidade do objeto deste estudo, foi realizado um levantamento de mercado no
intuito de prospectar e analisar soluções para a pretensa contratação, que atendam aos critérios
de vantajosidade para a Administração Pública sob os aspectos da conveniência, economicidade
e eficiência. A pesquisa nesta cidade identificou duas opções para a execução deste serviço:
Aquisição: No modelo de aquisição de imóvel, a Administração Pública adquire o imóvel e
assume todos os custos decorrentes, como construção, reforma e manutenção. Essa
solução é adotada em situações específicas, por exemplo, quando a locação não se mostra
uma opção viável por não se localizar nenhum imóvel que se adeque às condições
necessárias. No presente caso, os imóveis encontrados para locação estão de acordo com
as condições pretendidas por esta Administração, tornando a aquisição desnecessária.
Locação: De acordo com o modelo de locação de imóvel, o serviço consiste na
disponibilização de imóvel pela contratada, com todas as características requeridas pela
contratante, mediante os termos contratuais, uma vez que não há local de posse da
administração pública que seja compatível com a sua necessidade. Esta solução atende
plenamente às necessidades de espaço, segurança, logística e economicidade. Após a
realização do levantamento de mercado, restou identificado que não há outros imóveis com
as mesmas condições, singularidades e vantajosidade, de forma que somente os galpões
aqui apresentados atendem aos critérios pretendidos, atestando-se a inexistência de outros
imóveis compatíveis com o padrão almejado.
Portanto, a solução escolhida consiste na locação de imóveis (galpões) destinados ao
armazenamento de itens do Almoxarifado, Arquivo e Bens Inservíveis, atualmente distribuídos em
prédios anexos da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A locação se justifica pela
necessidade urgente de desocupação do prédio Anexo III para viabilizar sua reforma e
ampliação. A principal vantagem desse modelo é o baixo custo quando comparado com a
aquisição de imóveis.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços de locação de imóveis, de
natureza contínua e essencial para a manutenção das atividades do Tribunal, mediante
contratação direta das proprietárias/imobiliárias dos galpões, regularmente cadastradas nos
sistemas oficiais, com reconhecimento de suas propriedades e adequação dos bens às
necessidades da Administração.
4.2. Requisitos Mínimos dos Imóveis
Os imóveis a serem contratados deverão atender, no mínimo, aos seguintes critérios técnicos
operacionais:
a. Estrutura física em condições adequadas, incluindo paredes de vedação em alvenaria (ou
equivalente), cobertura resistente, piso adequado (cimento polido, cerâmica ou similar),
pintura em bom estado, ventilação e iluminação adequadas.
b. Instalações elétricas seguras e em pleno funcionamento.
c. Banheiro funcional e área de apoio mínima (sala administrativa ou similar, se necessário).
d. Área total coberta de no mínimo 886,20m² para o Galpão Calafate e 600m² para o Galpão
Via Verde (totalizando dois módulos de 300m² cada), com pé direito compatível para
estocagem segura de materiais e arquivos.
e. Acesso adequado para veículos de transporte (caminhões ou veículos utilitários),
facilitando carga e descarga.
f. Sistema de segurança básico: portões reforçados, cercamento e trancas adequadas,
preferencialmente sistema de câmeras ou alarme.
g. Condições que garantam a proteção dos itens armazenados contra intempéries, pragas,
infiltrações e demais riscos.
h. Localização no perímetro urbano de Rio Branco/AC, com acesso viário adequado.
4.3. Obrigações do Locador
Os locadores (proprietários/imobiliárias) deverão observar as seguintes obrigações:
a. Manutenção preventiva e corretiva da estrutura física do imóvel durante toda a vigência
contratual, incluindo reparos decorrentes de desgaste natural, infiltrações, danos
estruturais e pintura externa/interna, quando necessário.
b. Responsabilidade sobre o pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel (IPTU, taxas
municipais e outras obrigações fiscais), conforme previsto na Proposta Imobiliária (ID
D17158) para o Galpão Via Verde.
c. Entrega dos imóveis em plenas condições de uso, livres e desembaraçados de qualquer
impedimento físico ou jurídico que inviabilize sua utilização pela Administração.
d. Atendimento imediato a eventuais notificações da Administração referentes a adequações
estruturais necessárias, desde que relacionadas à manutenção intrínseca do imóvel.
4.4. Obrigações da Administração (Locatária)
A Administração, na qualidade de locatária, terá as seguintes obrigações:
a. Realizar o uso dos imóveis exclusivamente para a finalidade contratada, ou seja,
armazenamento de materiais de almoxarifado, arquivos e bens inservíveis.
b. Zelar pela conservação interna dos bens instalados e pela organização dos materiais sob
sua guarda.
c. Efetuar o pagamento do valor mensal acordado, de acordo com as cláusulas contratuais.
4.5. Vedação à Sublocação
Não será admitida a sublocação dos imóveis, sendo obrigatória a sua utilização direta pela
Administração para as finalidades especificadas.
4.6. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco da contratação e a natureza do objeto, que consiste na
locação de imóveis para fins institucionais.
4.7. Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras
Considerando que a presente contratação envolve a locação de imóveis já existentes e a principal
finalidade é o armazenamento de bens, os impactos ambientais diretos decorrentes da locação
são mínimos e gerenciáveis. Contudo, conforme o Estudo Técnico Preliminar nº 83/2025 (ID
H12994), é crucial a adoção de práticas sustentáveis e medidas mitigadoras para evitar possíveis
alterações nas propriedades físico-químicas do ambiente, geração excessiva de resíduos,
contaminação do solo e das águas, além de impactos sonoros e na vegetação, que poderiam
surgir de uma gestão inadequada dos espaços. A presença de áreas contaminadas, embora não
indicada nos imóveis selecionados, sempre representaria um desafio, exigindo avaliações
rigorosas. Em suma, é essencial adotar práticas sustentáveis, planejamento eficiente e
treinamento da mão de obra para reduzir os impactos ambientais associados à utilização dos
imóveis.
As medidas mitigadoras aplicáveis à utilização e manutenção dos espaços incluem:
Eficiência Energética: A Administração buscará incluir, quando aplicável e viável,
tecnologias e práticas que reduzam o consumo de energia, como uso racional da iluminação
e climatização, e a utilização de equipamentos eletroeletrônicos de baixo consumo
energético.
Uso Racional da Água: Integração de tecnologias e práticas que reduzam o consumo de
água, como o uso consciente de torneiras e chuveiros de baixo fluxo, e a adoção de
dispositivos economizadores quando couber.
Qualidade Ambiental Interna: A manutenção de ambientes internos saudáveis será
priorizada, com boa qualidade do ar, iluminação natural e um design que incentive o bem-
estar dos ocupantes, garantindo salubridade para os servidores.
Gestão de Resíduos: Serão estabelecidos sistemas de coleta seletiva e reciclagem de
resíduos gerados nas instalações, minimizando o impacto ambiental. A gestão de bens
inservíveis e arquivos em processo de desfazimento será realizada conforme as normativas
de sustentabilidade e descarte adequado.
Espaços Verdes e Biodiversidade: Embora os imóveis sejam galpões, a Administração,
no que for pertinente e possível, incentivará a manutenção de áreas verdes circundantes e
práticas que favoreçam a biodiversidade local.
Utilização de Materiais Sustentáveis: Optar, sempre que possível, por materiais de
manutenção e decoração sustentáveis para minimizar o impacto ambiental da conservação
e eventuais renovações dos espaços alugados.
Essas medidas visam reduzir o impacto ambiental associado à atividade de locação e utilização
dos imóveis, promovendo práticas sustentáveis e responsáveis.
4.8. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e qualidade do serviço de locação será realizada mediante a verificação
contínua das condições de uso, adequação dos espaços e atendimento às necessidades
operacionais da Administração. O monitoramento será feito pela equipe de fiscalização
designada, que avaliará a manutenção das condições físicas dos imóveis e a plena
funcionalidade para os fins a que se destinam.
4.9. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado entregue após a disponibilização dos imóveis em plenas condições
de uso e a efetiva ocupação pela Administração, mediante constatação e validação pela unidade
requisitante, por meio do(s) fiscal(is) do contrato formalmente designado(s), que atestarão o
cumprimento das obrigações contratuais, com especial atenção à adequação do espaço,
segurança e condições operacionais.
4.10. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto do serviço estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
a. Termos de vistoria e recebimento dos imóveis, atestando suas condições e conformidade
com as exigências.
b. Relatórios de acompanhamento da fiscalização, contendo registros das condições dos
imóveis e da adequação ao uso.
c. Comprovantes de pagamento dos aluguéis e demais encargos de responsabilidade da
Administração.
 
5. MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
5.1. Locação e Utilização dos Imóveis
As contratadas deverão disponibilizar os galpões em perfeitas condições de uso, conforme o
objeto descrito neste Termo de Referência, em local, data e horário previamente estabelecidos,
permitindo a imediata ocupação e o armazenamento dos itens do Almoxarifado, Arquivo e Bens
Inservíveis. A utilização dos imóveis pela Administração será contínua, visando à guarda segura e
organizada dos bens e documentos.
5.2. Comunicação de Alterações
Em caso de alterações relevantes nas condições dos imóveis que possam afetar sua utilização,
as contratadas deverão comunicar formalmente à Administração com a devida antecedência,
apresentando justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da contratante, sob
pena de descumprimento contratual.
5.3. Padrões de Qualidade na Utilização
A Administração, enquanto locatária, compromete-se a utilizar os imóveis com zelo e diligência,
mantendo-os em condições adequadas de conservação interna, observando padrões elevados
de organização e segurança, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e
interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
5.4. Manutenção e Conservação
As obrigações de manutenção e conservação serão divididas conforme a natureza, cabendo ao
locador a manutenção estrutural e ao locatário a conservação interna e o uso adequado,
conforme detalhado nas seções de obrigações.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
6.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à locação dos imóveis deverá ocorrer de forma fiel por ambas as
partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas nos contratos e neste Termo de
Referência, bem como com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
6.2. Prorrogação por Impedimentos Eventuais
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual acarretarão a
prorrogação automática do cronograma pelo período correspondente, desde que formalmente
registradas por apostila, conforme prevê o art. 115 da Lei nº 14.133/2021.
6.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da
Lei nº 14.133/2021.
6.3.1. Atribuições do Fiscal do Contrato (Geral)
São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, sem prejuízo de outras estabelecidas em
regulamento:
a. Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto.
b. Determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios identificados nas condições de
uso dos imóveis ou no cumprimento das obrigações das contratadas.
c. Informar tempestivamente a autoridade competente quaisquer situações que exijam
providências além de sua alçada.
6.4. Responsabilidade das Contratadas por Falhas
As contratadas serão responsáveis, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas,
vícios ou inconformidades identificadas durante a vigência do contrato, conforme determina o art.
119 da Lei nº 14.133/2021.
6.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
As contratadas responderão objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a
terceiros decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº
14.133/2021, independentemente da atuação ou omissão da fiscalização.
6.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente às contratadas o cumprimento de todos os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer
vinculação com a Administração Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº
14.133/2021.
6.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e as contratadas deverão ser realizadas por
escrito, preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações ? SEI ou e-mail
institucional, garantindo a rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação, nos termos
do art. 44, §2º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017.
6.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal
das contratadas junto ao SICAF. Caso as informações não estejam disponíveis automaticamente,
as contratadas deverão apresentar os seguintes documentos atualizados:
a. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União (CND);
b. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
d. Certidão negativa estadual;
e. Certidão negativa municipal;
f. Certidão negativa de falência e concordata.
6.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
 
a. FISCAL TÉCNICO: Valdismar Fontes de Castro Junior - Gerência de Instalações (GEINS)
b. FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino
c. GESTOR: Natacha Salomão Chagas Almeida - Gerência de Instalações (GEINS)
 
6.9.1. Atribuições da Fiscalização Técnica
O fiscal técnico do contrato, a ser designado, terá as seguintes atribuições:
a. Acompanhamento da Execução: Acompanhará a utilização e as condições dos imóveis,
para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a
assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, VI).
b. Registro de Ocorrências: Anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art.
117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II).
c. Notificações para Correção: Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III).
d. Informação ao Gestor do Contrato: Informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a
situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência,
para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 22, IV).
e. Comunicação de Inviabilidade da Execução: No caso de ocorrências que possam
inviabilizar a utilização dos imóveis, comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
f. Comunicação do Término do Contrato: Comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.9.2. Atribuições da Fiscalização Administrativa
O fiscal administrativo do contrato, a ser designado, terá as seguintes atribuições:
a. Verificação das Condições de Habilitação: Verificará a manutenção das condições de
habilitação da contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos,
solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I
e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
b. Atuação em Caso de Descumprimento: Caso ocorra descumprimento das obrigações
contratuais, atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do
contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.9.3. Atribuições do Gestor do Contrato
O gestor do contrato, a ser designado, terá as seguintes atribuições:
a. Coordenação e Atualização do Processo de Acompanhamento: Coordenará a atualização
do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros
formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato
para fins de atendimento da finalidade da administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
21, IV).
b. Acompanhamento dos Registros dos Fiscais: Acompanhará os registros realizados pelos
fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as
medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que
ultrapassarem a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
c. Manutenção das Condições de Habilitação e Relatório de Riscos: Acompanhará a
manutenção das condições de habilitação das contratadas, para fins de empenho de
despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e
do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 21, III).
d. Emissão de Documento Comprobatório da Avaliação: Emitirá documento comprobatório da
avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de
obrigações assumidas pelas contratadas, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de
obrigações (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
e. Formalização de Processo Administrativo de Responsabilização: Tomará providências
para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
f. Elaboração de Relatório Final: Deverá elaborar relatório final com informações sobre a
consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a
serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, VI).
g. Encaminhamento para Liquidação e Pagamento: Deverá enviar a documentação pertinente
ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento,
no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
7.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza da locação de imóveis,
obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
a. Manutenção integral das condições dos imóveis conforme exigências estabelecidas neste
Termo de Referência e nas propostas aprovadas das contratadas.
b. Disponibilidade contínua e ininterrupta dos galpões para a finalidade de armazenamento.
c. Cumprimento das obrigações de manutenção por parte das contratadas, quando
aplicáveis.
7.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Nos termos do item 4 do Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, poderão ser
aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções legais, nas seguintes hipóteses:
a. Quando as contratadas não mantiverem as condições dos imóveis conforme escopo
previsto.
b. Quando houver inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, ou execução com
qualidade inferior à exigida em relação à manutenção da estrutura dos imóveis.
c. Quando as contratadas deixarem de empregar os recursos materiais ou estruturais
necessários para manter os imóveis em condições adequadas de uso.
7.3. Recebimento do Objeto
Considerando que o objeto contratado consiste na locação de imóveis para uso contínuo, a sua
entrega se dará de forma parcelada, a cada período de utilização mensal.
7.3.1. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo após a verificação mensal do cumprimento das
condições de uso e da aderência às condições estabelecidas no Termo de Referência e nas
propostas das contratadas, por parte da fiscalização formalmente designada.
7.3.2. Diretrizes para Recebimento
O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
a. Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo relatórios de vistoria.
b. Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, as contratadas serão
formalmente notificadas para realizar as correções necessárias, nos termos do contrato.
c. A emissão da Nota Fiscal pelas contratadas estará condicionada ao atesto da execução do
objeto, observando-se o valor pactuado e as obrigações contratuais.
7.3.3. Manutenção da Responsabilidade das Contratadas
O recebimento final não exclui a responsabilidade civil das contratadas quanto à exatidão,
qualidade e confiabilidade da execução do serviço, bem como não afasta eventuais
responsabilidades administrativas, éticas ou técnicas, nos termos da legislação vigente.
7.4. Liquidação da Despesa
7.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pelas contratadas, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins
de liquidação da despesa, conforme disposto no art. 16 da Instrução Normativa SEGES/ME nº
77/2022, prorrogável por igual período mediante justificativa formal da Administração.
7.4.2. Redução do Prazo em Casos Específicos
O prazo acima será reduzido pela metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado
não ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, mantida a possibilidade
de prorrogação nos termos legais.
7.4.3. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou
documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
a. Data de emissão e prazo de validade do documento fiscal.
b. Identificação do contrato e do órgão contratante.
c. Valor exato a ser pago, com os tributos devidos discriminados.
d. Descrição dos serviços prestados, com referência direta à locação dos galpões.
7.4.4. Inconsistências e Suspensão do Pagamento
Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a
Administração suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte
das contratadas. O prazo de liquidação será reiniciado após a comprovação da correção, sem
prejuízo da aplicação das penalidades contratuais cabíveis.
7.4.5. Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação
A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal
das contratadas, preferencialmente por meio do SICAF, ou na ausência, por consulta direta aos
sistemas da Receita Federal do Brasil, FGTS e CNDT (Justiça do Trabalho), nos termos do art.
68 da Lei nº 14.133/2021.
7.4.6. Consulta ao SICAF
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a. Verificar a manutenção das condições de habilitação das contratadas.
b. Identificar a existência de eventuais sanções impeditivas ou restrições para contratar com
o Poder Público.
7.4.7. Notificação em Caso de Irregularidade Fiscal
Constatada irregularidade fiscal, as contratadas serão formalmente notificadas para promover a
regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período a
critério da Administração.
7.4.8. Comunicação a Autoridades Competentes
Não havendo regularização ou sendo a justificativa considerada improcedente, a contratante
deverá comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o
pagamento até a adoção das medidas legais cabíveis para proteção do erário público.
7.4.9. Início do Processo de Rescisão Contratual
Persistindo a irregularidade, a Administração deverá iniciar processo de rescisão contratual,
garantindo às contratadas o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.
7.4.10. Pagamentos Durante Processo de Rescisão
Enquanto não decidida a rescisão contratual, desde que comprovada a efetiva prestação do
serviço, os pagamentos poderão ser realizados com observância das restrições legais,
especialmente quanto às retenções e vedações aplicáveis por inadimplência fiscal.
7.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias, contados da finalização da liquidação
da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77 de
2022.
7.6. Atualização Monetária em Caso de Atraso
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos às contratadas serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
7.7. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelas contratadas.
7.8. Data Efetiva do Pagamento
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
7.9. Retenção Tributária
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.9.1. Percentuais Retidos na Fonte
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9.2. Regime do Simples Nacional
As contratadas regularmente optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar
nº 123 de 2006, não sofrerão retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos
por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de
comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido
previsto na referida Lei Complementar.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS FORNECEDORES / FORMA DE
FORNECIMENTO
 
8.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74,
inciso V da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial
nos casos de: 
(...) V - locação de imóveis cujas características de instalações e
localização o tornem particularmente adequado às necessidades da
Administração, para atendimento de suas finalidades precípuas, devendo o
valor do aluguel ser compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia do bem e do seu estado de conservação, com laudo que contenha
os dados do imóvel, as características da região e os pontos de referência,
ou de pesquisa de mercado, quando se tratar de contratação entre entes da
Federação. 
(...) § 5º Nas contratações de que trata o inciso V do caput deste artigo, a
Administração deverá, ainda, atender aos seguintes requisitos: 
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de
adaptações, quando imprescindíveis, para atender às necessidades da
Administração, do prazo de amortização dos investimentos realizados e dos
encargos de depreciação;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que
atendam às necessidades da Administração; e 
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel para
atendimento das necessidades da Administração e a vantajosidade da
proposta. 
 
8.2. Justificativa da Escolha dos Fornecedores
A contratação dos imóveis de propriedade da DROGARIA CALAFATE LTDA (Galpão Calafate) e
intermediada pela ZERO68 IMÓVEIS (Galpão Via Verde) justifica-se pela singularidade de suas
características, instalações e localizações, que os tornam particularmente adequados às
necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Conforme o Estudo Técnico Preliminar
nº 83/2025 (ID H12994) e a Justificativa Imóveis Selecionados (ID D17164), estes imóveis foram
os únicos identificados no levantamento de mercado que, em conjunto, atendem integralmente
aos requisitos de espaço, segurança, logística e localização estratégica necessários para a
realocação dos itens do Anexo III. A avaliação prévia, a certificação de inexistência de imóveis
públicos disponíveis e a demonstração da singularidade e vantajosidade das propostas foram
devidamente realizadas e instruem o processo administrativo.
8.3. Comprovação de Experiência e Aptidão
As contratadas, por meio dos documentos apresentados no processo (Escritura Pública ID
D16780, Levantamento ID D16160, Documento Galpão Via Verde ID D16698, Cartão CNPJ
Imobiliária ID D16700, Documento Imobiliária ID D16702, Proposta Imobiliária ID D17158,
Proposta Aluguel de Imóvel ID D16707), comprovam a titularidade e a aptidão dos imóveis para a
finalidade pretendida, demonstrando a adequação estrutural e a capacidade de atendimento às
demandas específicas da Administração.
8.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade dos imóveis ofertados, suas localizações estratégicas e a compatibilidade com as
necessidades operacionais da unidade requisitante tornam inviável a competição para esta
contratação, motivo pelo qual a contratação direta se mostra o instrumento mais eficaz para
garantir a efetividade da realocação e a continuidade das atividades do Tribunal.
8.5. Vedação Expressa à Sublocação
É vedada a sublocação dos imóveis, sendo obrigatória a sua utilização direta pela Administração,
em conformidade com as finalidades precípuas do contrato.
8.6. Forma de Fornecimento
8.6.1. Disponibilização Integral dos Imóveis
O fornecimento do objeto será integral, com a disponibilização dos imóveis em suas totalidades,
em condições de uso adequadas para o armazenamento de bens e documentos, conforme as
necessidades específicas de cada galpão. O serviço será prestado sem fracionamento, de acordo
com o cronograma de desocupação do Anexo III e as necessidades da Administração.
8.7. Exigências de Habilitação
8.7.1. Regularidade das Contratadas
As empresas contratadas deverão atender aos requisitos previstos no art. 67 da Lei nº
14.133/2021, com comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-
financeira, preferencialmente por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
? SICAF.
8.7.2. Verificação de Validade das Certidões
A Administração verificará, no momento da contratação e do pagamento, a validade das
certidões e a ausência de impedimentos legais, conforme previsto em lei, registrando os
documentos comprobatórios no processo administrativo.
8.8. Qualificação Técnica
8.8.1. Aptidão Técnica dos Imóveis
As contratadas deverão apresentar documentos que comprovem a aptidão técnica dos imóveis
para a finalidade de armazenamento, como laudos de avaliação, plantas baixas ou outros
documentos que atestem as condições estruturais, de segurança e de espaço dos galpões. Os
documentos anexados ao processo, como as propostas dos imóveis e as informações de
levantamento territorial, servem como demonstração dessa qualificação.
8.8.2. Aceitação de Atestados de Capacidade Técnica
Serão aceitos documentos que comprovem a regularidade e a capacidade dos imóveis, como
escrituras públicas, certidões de ônus reais e laudos de avaliação técnica, emitidos em nome das
proprietárias ou imobiliárias responsáveis.
8.8.3. Apresentação de Documentos Adicionais
As empresas contratadas deverão apresentar, sempre que solicitado, documentos adicionais que
comprovem a veracidade e legitimidade dos documentos apresentados, tais como cópias de
contratos de propriedade, dados da localização do imóvel, além de outros documentos
considerados pertinentes à instrução do processo.
 
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
São obrigações da Contratante, Administração Pública demandante, por meio da unidade
requisitante responsável no âmbito da execução contratual da locação dos imóveis:
9.1. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas contratadas nos termos do
Termo de Referência, das propostas aprovadas e dos contratos firmados.
9.2. Prestar o apoio institucional e administrativo necessário à utilização dos imóveis, incluindo a
viabilização de acesso e segurança para o uso da Administração.
9.3.  Verificar a conformidade da execução do objeto por meio da análise da documentação
apresentada pelas contratadas, como relatórios de vistoria e comprovantes de manutenção,
quando aplicáveis.
9.4.  Designar fiscal(is) técnico(s) e administrativo(s) para o acompanhamento da execução
contratual, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com a responsabilidade de registrar
formalmente quaisquer ocorrências que comprometam o objeto contratado.
9.5.  Notificar formalmente as contratadas sobre qualquer falha, vício ou descumprimento na
execução do objeto, concedendo prazo razoável para correção, observado o contraditório e a
ampla defesa.
9.6. Efetuar o pagamento às contratadas nos prazos e condições pactuados, condicionado ao
atesto da execução do objeto pelo(s) fiscal(is) designado(s).
9.7. Realizar as retenções tributárias obrigatórias incidentes no pagamento, conforme legislação
vigente e natureza da contratação.
9.8.  Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº
14.133/2021 e do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial.
9.9.  Encaminhar aos órgãos de controle ou representação judicial eventuais informações
relevantes sobre descumprimentos contratuais, quando cabível.
9.10. Notificar garantidores do contrato, quando existentes, sobre a instauração de procedimento
de apuração de inadimplemento, conforme legislação aplicável.
9.11.  Comunicar previamente às contratadas quaisquer alterações relevantes que possam
impactar a execução do contrato, especialmente aquelas que afetem o objeto ou o cronograma,
em observância ao §2º do art. 93 da Lei nº 14.133/2021.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DAS CONTRATADAS
 
São obrigações das Contratadas no âmbito da prestação dos serviços de locação dos imóveis,
conforme objeto contratado nos termos do contrato:
10.1.  Executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações do Termo de
Referência, das propostas aprovadas, do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos que
integram o processo administrativo, observando fielmente os prazos e condições pactuadas para
a disponibilização e manutenção dos galpões.
10.2. Apresentar à fiscalização contratual, sempre que não for possível a verificação automática
da regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF, até
o dia 30 do mês subsequente à prestação dos serviços, os seguintes documentos atualizados:
a. Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social.
a. Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União.
b. Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio da
contratada.
c. Certificado de Regularidade do FGTS.
d. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
10.3.  Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal,
intercorrência ou impedimento relevante que possa afetar a adequada utilização ou manutenção
dos imóveis.
10.4.  Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias,
fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem transferência de encargos
à Contratante.
10.5.  Arcar com os custos decorrentes de falhas, vícios operacionais ou necessidade de
adequações relacionadas à estrutura do imóvel, inclusive despesas variáveis ou adicionais não
previstas, excetuadas as hipóteses de reequilíbrio econômico-financeiro previstas no art. 131, II
da Lei nº 14.133/2021.
10.6.  Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições exigidas na fase de
habilitação, especialmente quanto à regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e econômico-
financeira.
10.7. Solicitar com a devida antecedência as informações necessárias ao correto cumprimento
das obrigações contratuais, ressalvadas aquelas que forem de responsabilidade exclusiva da
Contratante.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (LEI Nº 13.709/2018 ? LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS)
 
11.1. Compromisso com LGPD
As partes se obrigam a cumprir de forma integral e incondicional todas as disposições da Lei nº
13.709/2018 (LGPD), no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente
acessados direta ou indiretamente em razão da presente contratação, independentemente de
declaração ou aceite formal.
11.2. Utilização Restrita dos Dados Pessoais
Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser
utilizados para os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os
princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados,
transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilidade e prestação de
contas, conforme art. 6º da LGPD.
11.3. Vedação ao Compartilhamento de Dados
É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente
previsto em lei ou autorizado formalmente pela Contratante.
11.4. Eliminação Segura dos Dados
Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, as Contratadas
deverão promover a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda
obrigatória previstas no art. 16 da LGPD, especialmente para cumprimento de obrigações legais,
contratuais ou regulatórias.
11.5. Prestação de Informações sobre Tratamento de Dados
As Contratadas se comprometem a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as
informações necessárias acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive sobre eventual
eliminação já realizada, para fins de fiscalização, auditoria ou controle, podendo o prazo ser
prorrogado mediante justificativa expressa.
11.6. Controle e Rastreabilidade dos Bancos de Dados
Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pelas Contratadas no âmbito da
execução contratual deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro individual,
seguro e rastreável de todas as operações de tratamento realizadas, incluindo:
a. Identificação de quem acessou.
b. Data e horário do acesso.
c. Finalidade específica do uso.
11.7. Disponibilidade dos Registros para Auditoria
Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e
responsabilização, nos termos do art. 37 da LGPD, especialmente em caso de omissão, desvio
de finalidade ou uso indevido dos dados.
11.8. Formato Interoperável e Seguro dos Bancos de Dados
Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro
que permita sua eventual reutilização pela Administração Pública, conforme os limites legais
estabelecidos pela LGPD.
11.9. Alterações Contratuais para Adequação à LGPD
Este contrato poderá ser formalmente alterado a qualquer tempo para adequação às normas da
LGPD, caso haja recomendações ou determinações emitidas pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, em especial no que diz respeito a medidas técnicas de segurança da
informação ou exigências regulatórias específicas.
11.10. Comunicação à ANPD
Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais contratações, convênios ou ajustes que
envolvam tratamento de dados pessoais no contexto deste contrato deverão ser formalmente
comunicados à ANPD, conforme exigência legal vigente.
 
12. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
12.1. Generalidades sobre Infrações e Sanções
12.1.1. Consequências do Descumprimento
O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual, bem como das disposições
constantes neste Termo de Referência, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei
nº 14.133/2021, sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos eventualmente
causados à Administração.
12.1.2. Processo Legal e Critérios de Aplicação
As sanções observarão o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla
defesa, e serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, a natureza do contrato
(locação de imóveis) e as peculiaridades do caso concreto.
12.1.3. Rol Exemplificativo de Infrações Administrativas
Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
a. Inexecução parcial do contrato.
b. Inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.
c. Inexecução total do contrato.
d. Não apresentação de documentação exigida.
e. Desistência imotivada da proposta.
f. Não celebração do contrato quando convocado.
g. Retardamento injustificado da execução.
h. Apresentação de declaração ou documentação falsa.
i. Fraude na contratação ou na execução do contrato.
j. Comportamento inidôneo.
k. Atos ilícitos que frustrem os objetivos da contratação.
l. Prática de atos lesivos tipificados na Lei nº 12.846/2013.
12.2. Sanções Aplicáveis
12.2.1. Tipos de Sanções
As sanções previstas incluem:
a. Advertência, para inexecução parcial sem gravidade acentuada (art. 156, §1º, I).
b. Impedimento de licitar e contratar, nos casos das alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" (art. 156,
§4º).
c. Declaração de inidoneidade para infrações graves (alíneas "i", "j", "k" ou "l"), ou
reincidência nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" (art. 156, §5º).
12.2.2. Aplicação de Multas
Podem ser aplicadas multas conforme seguir:
a. Multa moratória: 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato por dia de atraso
injustificado na entrega do imóvel ou na correção de vícios, até o limite de 30 (trinta) dias;
após isso, caberá rescisão contratual por descumprimento (art. 137).
b. Multa compensatória: 20% (vinte por cento) do valor total do contrato nos casos de
inexecução total do objeto.
12.2.3. Cumulatividade e Reparação de Danos
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas (art. 156, §6º), e a aplicação de
qualquer penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos
causados à Administração (art. 156, §7º).
12.3. Procedimento e Publicidade das Sanções
12.3.1. Prazo para Defesa e Desconto da Multa
Antes da aplicação de multa, será assegurado prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação
de defesa (art. 157). Caso a multa ultrapasse o valor de eventual pagamento devido, a diferença
será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente. A contratada poderá efetuar o
pagamento administrativo da multa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da
notificação da penalidade.
12.3.2. Condução do Procedimento Sancionatório
O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser
conduzido por autoridade competente, com base em elementos objetivos.
12.3.3. Critérios para Aplicação das Sanções
Na aplicação das sanções, serão considerados (art. 156, §1º):
a. A natureza e a gravidade da infração.
b. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.
c. Os danos causados à Administração.
d. A existência de programas de integridade implementados.
12.3.4. Apuração Conjunta de Atos Lesivos
Infrações que também sejam tipificadas como atos lesivos, nos termos da Lei nº 12.846/2013,
serão apuradas e julgadas conjuntamente (art. 159).
12.3.5. Registro das Sanções em Cadastros Oficiais
A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP no prazo de até 15 (quinze)
dias úteis após a decisão sancionadora (art. 161).
12.3.6. Possibilidade de Reabilitação
As penalidades de impedimento e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação,
conforme art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
13. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
13.1. Cumprimento Integral das Obrigações
O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas
por ambas as partes, ainda que a execução ocorra antes do prazo final estipulado para sua
vigência.
13.2. Prorrogação por Não Cumprimento no Prazo
Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo inicialmente estabelecido, a
vigência contratual poderá ser prorrogada automaticamente até a conclusão do objeto, hipótese
em que a Administração deverá readequar o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme
as normas legais vigentes.
13.3. Inexecução por Culpa da Contratada
Se a inexecução total ou parcial do contrato decorrer de culpa das contratadas, estas serão
consideradas em mora, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas cabíveis nos
termos da Lei nº 14.133/2021.
13.4. Opção pela Extinção ou Continuidade do Objeto
A Administração poderá, nesses casos, optar pela extinção do contrato, adotando as
providências necessárias para a continuidade da execução do objeto, inclusive mediante nova
contratação, conforme autorizado pela legislação.
13.5. Motivos para Extinção Antecipada
O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral das obrigações ou antes do prazo
nele previsto por quaisquer dos motivos elencados no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
a. Extinção por acordo entre as partes (rescisão amigável).
b. Razões de interesse público.
c. Descumprimento contratual por qualquer das partes.
d. Caso fortuito ou força maior.
Nessas hipóteses, será assegurado às partes contratadas o contraditório e a ampla defesa,
observando-se também os procedimentos dos arts. 138 e 139 da referida lei.
13.6. Pré-requisitos para Termo de Rescisão
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
a. Balanço detalhado dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos.
b. Relação dos pagamentos já efetuados e daqueles ainda devidos, incluindo eventuais
compensações, penalidades aplicáveis ou valores a serem devolvidos.
 
14. DOS CASOS OMISSOS
 
14.1. Resolução com Base na Lei nº 14.133/2021
Os casos omissos neste Termo de Referência ou no instrumento contratual serão resolvidos pelo
Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 ? Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, e demais normas federais aplicáveis.
14.2. Aplicação Subsidiária de Normas e Princípios
De forma subsidiária, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Código Civil Brasileiro,
bem como os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos Contratos, com
observância da finalidade pública e da supremacia do interesse público.
 
15. ALTERAÇÕES
 
15.1. Formalização das Alterações Contratuais
Eventuais alterações contratuais observarão, obrigatoriamente, os termos dos arts. 124 a 137 da
Lei nº 14.133/2021, devendo ser formalizadas por meio de termo aditivo, exceto quando se tratar
de simples atualização ou ajuste que não modifique o conteúdo contratual, caso em que poderá
ser feita por apostila (art. 136 da Lei nº 14.133/2021).
15.2. Limites para Acréscimos ou Supressões
As contratadas serão obrigadas a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. Supressões por Acordo das Partes
As supressões que decorram de acordo entre as partes poderão exceder o limite de 25%, desde
que não comprometam a execução contratual e estejam justificadas formalmente nos autos.
15.4. Ajustes Unilaterais ou Consensuais
A Administração poderá realizar ajustes unilaterais ou consensuais, nas hipóteses previstas na
legislação, desde que motivados e instruídos com a devida fundamentação técnica e jurídica,
observando-se a conveniência, a legalidade e a razoabilidade da modificação proposta.
 
16. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
16.1. Detalhamento e Conformidade com Parâmetros de Mercado
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade
com os parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº
2025-280. O valor total estimado da contratação é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
mensais, considerando R$ 14.000,00 para o Galpão Calafate e R$ 10.000,00 para o Galpão Via
Verde, conforme detalhado na Justificativa Imóveis Selecionados (ID D17164), nas propostas (ID
D16707 e ID D17158) e no Estudo Técnico Preliminar nº 83/2025 (ID H12994). A compatibilidade
desse valor com os parâmetros de mercado é corroborada pelo próprio Estudo Técnico
Preliminar, que indica a inexistência de outros imóveis com as mesmas condições e a
singularidade dos bens ora contratados.
 
17. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
17.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
17.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
A dotação orçamentária específica para a presente contratação será indicada após a
formalização e aprovação dos contratos, mediante a emissão do empenho correspondente.
17.3. Dotação para Exercícios Subsequentes
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento,
caso a contratação seja prorrogada.
 
18. PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e
condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
 
19. FORO
 
É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da
execução desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92,
§1º, da Lei nº 14.133/2021.
 
Rio Branco - AC, 26 de junho de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 26/06/2025 às 12:14:50.
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