TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0408

 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 8/2024
Processo nº 2024-87
 
1. OBJETO:
1.1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de lavagem, enceramento e polimento
nos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Acre, nas Comarcas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Feijó,
nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
GRUPO 1 – MÂNCIO LIMA
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANTIDADE
1
    Lavagem simples em
veículo:
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra
Unidade 24
2
   Lavagem geral em
veículos:
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra
Unidade 24
3
    Enceramento em
veículo(s)
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra
Unidade 10
4    Polimento em veículo (s)-
GRUPO 1 – MÂNCIO
LIMA
Unidade 4
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Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra
 
GRUPO 2 – RODRIGUES ALVES
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANTIDADE
5
    Lavagem simples em
veículo:
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra.
Unidade 24
6
    Lavagem geral em
veículos:
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra
Unidade 24
7
   Enceramento em veículo
(s):
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra
Unidade 10
8
   Polimento em veículo (s)-
GRUPO 2 – RODRIGUES
ALVES
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra
Unidade 4
 
GRUPO 3 - FEIJÓ
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
MEDIDA QUANTIDADE
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9     Lavagem simples em
veículo:
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra.
Unidade 24
10
    Lavagem geral em
veículos:
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra
Unidade 24
11
   Enceramento em veículo
(s):
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra
Unidade 10
12
   Polimento em veículo (s)-
GRUPO 2 – RODRIGUES
ALVES
Veículos utilitários
tipos caminhoneta-
L200 Triton, Toyota
Hilux, Toyota SW4,
Ford Ranger, Nissan
X-Terra
Unidade 4
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo
Técnico Preliminar.
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de
setembro de 2021.
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma
do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.4.1. O fornecimento de bens é enquadrado como continuado tendo em vista que possuem necessidade permanente, 
conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
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2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme detalhamento a seguir:
I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024;
II) Data de publicação no PNCP: 10/04/2024;
III) Id do item no PCA: 71;
IV) Classe/Grupo: 470 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS - PESSOA JURIDICA; 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos
Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Subcontratação
4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação 
4.2. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões
constantes do Estudo Técnico Preliminar.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Deve-se entender por lavagem de veículo todo o procedimento adotado com o objetivo de remover sujeiras, manchas,
resíduos, etc., com a posterior secagem, visando à manutenção do estado geral do veículo.
5.1.1. O enceramento e polimento  deverão  ser feito com produtos específicos para tal fim, visando à manutenção do
estado geral da pintura.
5.2. TIPOS DE LAVAGEM:
5.2.1. Lavagem Completa/Geral: Entende-se como lavagem completa do veículo a sua limpeza externa (inclusive a parte
de baixo do veículo), interna (bancos, piso, forro lateral e teto), secagem e acabamento, sopragem, aspiração geral,
lubrificação com graxa, pulverização com óleo antiferrugem, inclui-se nesse processo a lavagem do motor, chassi, para-
lama, cruzetas, embuchamentos, pinos, etc. Lavagem das entre portas, para-choque, pneus, aros, telas, faróis e bancos
onde for possível o alcance dos pontos desejados;
5.2.2. Lavagem Simples/Rápida: entende-se por lavagem simples/rápida, a limpeza que é feita na parte interna e externa
do veículo, retirando toda a sujeira. Utilizando xampu neutro e biodegradável, incluindo a passagem nas entre portas, para-
choque, pneus, aros, telas, faróis, atingindo todos os pontos desejados. Secagem com pano apropriado. 
5.3. PROCESSOS UTILIZADOS NA LAVAGEM COMPLETA/GERAL E LAVAGEM SIMPLES/RÁPIDA:
a) Pneus: aplicação de produtos objetivando a limpeza e conservação;
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b) Plástico e borrachas: aplicação de silicone para sua conservação
c) Vidros: utilizar produtos específicos para essa finalidade, à base de álcool;
d) Limpeza interna do veículo: sopragem e espiração geral dos bancos, forros, carpetes, painel, porta malas, etc. Retirar e
lavar os tapetes e pneus de estepe. Lavar o painel e toda parte de vinil, de borracha e plástico do interior do veículo,
utilizando produtos apropriados;
5.4. PROCESSOS UTILIZADOS PARA ENCERAMENTO:
a) Utilizar ceras especiais de alto brilho;
b) Utilizar flanelas macias;
c) Remover resíduos de ceras nas partes plásticas e emborrachadas;
5.5. PROCESSOS UTILIZADOS PARA POLIMENTO:
a) -Politriz;
b) - Boina de lã macia;
c) - Utilizar flanelas macias;
d) - Auto brilho;
e) - Cera para polimento; 
f) - Saco de algodão;
g) - Fita crepe.
5.6. RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE VEÍCULO:
a) Dick ou elevador para veículos leves e pesados;
b) Compressor de no mínimo 10 pés;
c) Máquina de lavar de alta pressão;
d) Xampuseira;
e) Propulsora de graxa;
f) Aspirador de pó profissional;
g) Politrix profissional;
h) Máquina de lavar a seco;
i) Macaco hidráulico;
j) Unidade compressora de ar;
k) Demais ferramentas necessárias à realização dos serviços.
5.7. LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS:
5.7.1. Os serviços serão realizados nas dependências da CONTRATADA;
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5.7.2. O serviço será autorizado através de solicitação do Servidor designado da respectiva Comarca mediante a emissão
de "Ordem de Serviço".
5.7.3. Os veículos serão conduzidos às dependências da CONTRATADA, por  motorista do TJ/AC, juntamente com
autorização constando o tipo de SERVIÇO a ser realizado. 
Condições de Entrega
5.8. O prazo de entrega dos  veículos limpos é de no  máximo de  02 (duas) horas  para  lavagem
simples/rápida e 03(três) horas para lavagem geral/completa; com/sem enceramento, bemo como acréscimo de 01
(uma) hora no prazo, quando da solitação de polimento, contados do momento que o veículo for deixado para lavagem no
estabelecimento da contratada por motorista do TJAC, juntamente com autorização constando o tipo de SERVIÇO a ser
realizado. .
5.8.1. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo
menos 1 (uma) hora de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas
situações de caso fortuito e força maior.
Garantia, manutenção e assistência técnica
5.9. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
                                                                                                               
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº
14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal
formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de
imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa
contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações
contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de
execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos
substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Antonio Augusto Pereira de Lima.
FISCAL SETORIAL: Francisca Cristiana Saraiava da Silva.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON.
GESTORA: Daniela Rodrigues Nobre.
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6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
Fiscalização Técnica
6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, VI);
6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
(Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da
execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o
caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do
contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente
na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a
sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
6.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo
todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do
registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, IV).
6.16. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que
ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho
de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no
relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e
setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução
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contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo
constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para
fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo
agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham
justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
7.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega,
juntamente com a nota fiscal, pelo responsável pelo recebimento e fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de
sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em
desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser refeitos no prazo de 2
(duas) ou 3 (três) horas, conforme o tipo de lavagem/serviço, a contar da notificação da contratada, às suas custas,
sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após a
verificação da qualidade e quantidade dos serviços e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período,
quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser
observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que
pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou
de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa,
não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços
nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.9. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por
igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
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7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de
contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021.
7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente
apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
          o prazo de validade;
          a data da emissão;
          os dados do contrato e do órgão contratante;
          o quantitativo de material;
          o valor a pagar; e
          eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará
sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da
regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido
Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de
2021.
7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação
exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3,
DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O
prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos
órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à
existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o
recebimento de seus créditos.
7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do
processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa,
conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o
termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção
monetária.
Forma de pagamento
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7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados
pelo contratado.
7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da
realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.24. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não
sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento
ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário
favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob
a forma ELETRÔNICA, modo aberto, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Forma de fornecimento
8.2. O fornecimento do objeto será continuado.
Exigências de habilitação
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
Qualificação Técnica
8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da
apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma
concomitante.
8.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.3.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,
apresentando, quando  solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da
contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.   
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 17.909,28 (dezessete mil novecentos e nove reais e vinte e oito
centavos) , conforme custos unitários apostos  em anexo (mapa de preços)
                                                                                                         
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre..
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10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho: [...];
II) Fonte de Recursos: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...];
 
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
Rio Branco, [dia] de [mês] de [ano].
 
Data e assinatura eletrônicas.

 ___________________________________________APÊNDICE_____________________________________________
  
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
2024-87
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
1. A DRVJU tem buscado alternativas que visem à melhoria de todos os seus atendimentos e a racionalização de seus recursos no desempenho
das suas atividades.
2. Os serviços são necessários e imprescindíveis para garantir a higienização dos veículos, assim como preservar a vida útil dos mesmos,
deixando-os em perfeito estado de conservação, bem como o bem-estar aos servidores e magistrados que o utilizam; justifica-se, também, a
necessidade da contratação de empresa especializada por não possuirmos em nosso quadro funcional servidores e local adequado para
realização de tais serviços. ;
3. A DRVJU visa também proporcionar um maior desempenho da frota de veículos, com vista à redução dos custos operacionais e verificando
também o cumprimento das normas de utilização dos veículos. Ademais, o TJAC não dispõe de locais, tampouco de pessoal para atender as
demandas de lavagens da frota.
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. Cadastro regular no SICAF e ausência de impedimentos para contratar;
3.1.2. Certidão negativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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3.1.3. Certidões válidas previstas na Lei no 14.133/2021 e no Edital;
3.2 Requisitos de Habilitação
3.2.1. Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os
requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis.
3.2.2. Atestado de capacidade técnica que comprove a execução dos serviços no mínimo na quantidade solicitada.
 
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
4.1 De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais
dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de materiais e contratação
de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de
preços;
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de
acesso;
IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos
nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores
obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros
adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados. Os preços pesquisados foram obtidos através
de coletas no mercado local.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
5.1 Os serviços pretendidos são de caráter continuado e envolve a contratação de empresa prestadora de serviços de lavagem, enceramento e
polimento nos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no interior, especificamente as Comarcas de Mâncio
Lima, Rodrigues Alves e Feijó.
5.2 Para os serviços pretendidos, entende-se que o melhor critério de contratação deve ser empresa especializada nos serviços de lavagem,
enceramento e polimento dos veículos, mantendo assim, a higienização e manutenção das peças e acessórios.
5.3 Acredita-se que esse modelo, já utilizado, demonstrou no curso de sua execução eficácia, inclusive quanto disponibilidade, gerenciamento e
pagamento.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
6.1 O quantitativo estimado da contratação para atendimento da necessidade está distribuído por quantidades, conforme planilha abaixo:
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6.1.1 Planilha de Quantidade de veículos:
GRUPO 1 – MÂNCIO LIMA
ITEM VEÍCULOS QUANTIDADE
01 L-200
TRITON 1
 
QUANTIDADE DOS SERVIÇOS
VEÍCULO QUANTIDADE LAVAGENS
SIMPLES
LAVAGEM
GERAL ENCERAMENTO POLIMENTO
Veículos
utilitáriotipos
caminhoneta-
L200
Triton, Toyota
Hilux,
Toyota SW4,
Ford
Ranger,
Nissan X-
Terra.
01 24 24 10 4
TOTAL
GERAL 01 24 24 10 4
 
GRUPO 2 – RODRIGUES ALVES
ITEM VEÍCULOS QUANTIDADE
01 L-200
TRITON 1
 
QUANTIDADE DOS SERVIÇOS
VEÍCULO QUANTIDADE LAVAGENS
SIMPLES
LAVAGEM
GERAL ENCERAMENTO POLIMENTO
Veículos
utilitáriotipos
caminhoneta-
L200
Triton, Toyota
Hilux,
Toyota SW4,
Ford
Ranger,
Nissan X-
Terra.
01 24 24 10 4
TOTAL
GERAL 01 24 24 10 4
 
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GRUPO 3 - FEIJO
ITEM VEÍCULOS QUANTIDADE
01 L-200
TRITON 1
 
VEÍCULO QUANTIDADE LAVAGENS
SIMPLES
LAVAGEM
GERAL ENCERAMENTO POLIMENTO
Veículos
utilitáriotipos
caminhoneta-
L200
Triton, Toyota
Hilux,
Toyota SW4,
Ford
Ranger,
Nissan X-
Terra.
01 24 24 10 4
TOTAL
GERAL 01 24 24 10 4
 
6.2 Ainda que informado a lista de veículos conforme planilha acima, fica a critério da Administração do TJAC especificar quais veículos serão
necessários os serviços, em razão de novas aquisições, assim sendo, podendo ou não acrescentar ou retirar veículos na planilha infomadada.
6.3 Da metodologia aplicada às quantidades estimadas:
6.3.1. A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto é a quantidade de veículos a disposição da frota deste Tribunal de Justiça.
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Informar a estimativa do valor total da contratação
O valor total estimado da contratação é de R$ 20.000,00 e tem por base a estimativa de preços unitátios (média) contidos no mapa de preços.
A confecção de Mapa de Preços ocorreu nos moldes do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de
julho 2021.
O valor estimado foi definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada
ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de
preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa
de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo
federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
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IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da
escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação
do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo:
O processo é dividido em 3 etapas:
1. Identificação dos valores extremos (Box Plot);
2. Verificação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeficiente de Variação);
3. Estimar o grau de confiança para o valor de referência.
A qualidade da pesquisa é definida para cada item pesquisado, a partir do coeficiente de variação
A qualidade da pesquisa é definida para cada item pesquisado, a partir do coeficiente de variação de até 25% para a validação do preço de
referência;
A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeficiente de variação de até 25%, amarelo os de 26% a 30% e
vermelho para os a partir de 31%.
Foram excluídos do cálculo os preços x1 - item x1, x2 - item x2, x3 - item x3...por não atenderem aos critérios estatísticos definidos acima.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades
por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Contrato anterior nº 45/2023 e 34/2023 nos Processos Administrativos nº 0003080-65.2023.8.01.0000 e 0003105- 78.2023.8.01.0000
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Demonstrar o alinhamento entre a contratação e o Planejamento Estratégico do PJAC, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao Objetivo de: Contratação
de empresa especializada para prestação de serviços continuado de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do
Poder Judiciário no interior, especificamente as Comarcas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Feijó, bem como encontra-se alocada no Plano
de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000003/2024
Data de publicação no PNCP: 10/04/2024 .
Id do item no PCA: 71
Classe/Grupo:470 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS - PESSOA JURIDICA
A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.
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11. RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1 Pretende-se a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuado de lavagem, enceramento e polimento nos
veículos que compõem a frota do Poder Judiciário no interior, especificamente as Comarcas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Feijó.
11.2 Fornecimento pelo período de 12 (doze) meses.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
 
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Sem impactos ambientais.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P.
 
15. ANEXOS
Não existem anexos.
 
16. RESPONSÁVEIS
Nome: Antonio Augusto Pereira de Lima - Integrante técnico; Cargo: Supervisor Regional; Matrícula: 7000021
Nome: Daniela Rodrigues Nobre - Integrante requisitante; Cargo: Supervisora Regional; Matrícula: 7000637
Nome: Francisca Cristiana Saraiava da Silva - Integrante administrativo; Cargo: Supervisora Administrativa; Matrícula: 7001532.
 
Documento assinado eletronicamente por DANIELA RODRIGUES NOBRE, Técnico Judiciário em 26/04/2024 às 10:36:30.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE LIMA, Técnico Judiciário em 30/04/2024 às 13:18:52.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA CRISTIANA SARAIVA DA SILVA, em 26/04/2024 às 11:14:00.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela DICC.HO8U.OCJD.VQTU
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAI , Técnico Judiciário em 24/05/2024 às 11:19:05.
 
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Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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