TERMO DE REFERÊNCIA Nº 208/2025

Processo nº 2025-46

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1.	Aquisição de munições operacionais, de treino e de manejo, nos calibres 9mm Luger, .40 S&W, 5,56x45mm e Calibre 12, destinadas ao emprego em armamento institucional do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e detalhamento nas tabelas abaixo, que reﬂetem a necessidade de faturamento por estabelecimentos distintos da mesma empresa, conforme Despacho Nº 4472/2025 [H22704].
Fornecedor: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (Matriz - CNPJ 57.494.031/0001-63)
Proposta de Preços COT 0020005007/25 [D25157]

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	QUANTIDAD E	VALOR UNITÁRIO
R$	VALOR TOTAL R$	
1	MUNIÇÃO CBC 5,56X45 COMUM M193 POLICIA A	Unidade	2.000	10,4375	20.875,00	
2	MUNIÇÃO CBC 40SW TREINA EOPP 180GR NTA A	Unidade	8.000	5,7125	45.700,00	
3	MUNIÇÃO CBC 9MM LUGER ETOG 124GR A	Unidade	1.000	4,4500	4.450,00	
4	MUNIÇÃO CBC 9MM LUGER TREINA EOOG 124GR NTA A	Unidade	4.000	5,1000	20.400,00	
5	MUNIÇÃO CBC 5,56X45 COMUM M193 MANEJO A	Unidade	50	22,3224	1.116,12	
6	MUNIÇÃO CBC 380 AUTO ETOG 95GR MANEJO A	Unidade	50	5,7084	285,42	
	SUBTOTAL FORNECEDOR 1		15.100		92.826,54	

Fornecedor: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS (Filial - CNPJ 57.494.031/0010-54)
Proposta de Preços COT 0020005008/25 [D25155]

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE	QUANTIDAD E	VALOR UNITÁRIO
R$	VALOR TOTAL R$	
7	CARTUCHO CBC 12/70 CH 3T TREINA CAIXETA A	Unidade	500	7,6625	3.831,25	
8	CARTUCHO CBC 12/70 CH SG HI IMPACT A	Unidade	250	9,6375	2.409,38	
9	CARTUCHO 12/70 ANTIDISTURBIO BAGOS PLAST A	Unidade	250	9,8125	2.453,13	
10	MUNIÇÃO CBC 40SW ETPP 180GR MANEJO A	Unidade	50	5,4954	274,77	
11	MUNIÇÃO CBC 9MM LUGER ETOG 124GR MANEJO A	Unidade	50	18,3820	919,10	

12	CARTUCHO CBC 12/08/70 MANEJO A	Unidade	50	12,2368	611,84	
	SUBTOTAL FORNECEDOR 2		1.150		10.499,47	
	VALOR TOTAL GERAL		16.250		103.326,01	

1.2.	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como especiais, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar, por se tratarem de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), sujeitos a rigorosas normas técnicas, de segurança e regulatórias, cuja fabricação e comercialização são restritas e ﬁscalizadas, não se enquadrando como bens comuns disponíveis no mercado geral.
1.3.	O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.4.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, período este que abrange o prazo de entrega, recebimento, pagamento e garantia dos produtos.
1.5.	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência, e de forma sucinta no Documento de Formalização da Demanda nº 179/2025 [H8109]. A contratação revela-se imprescindível para garantir a plena operacionalidade e a capacitação continuada dos agentes da Polícia Judicial lotados no Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ), assegurando o desempenho eﬁcaz das atividades de segurança preventiva, a pronta resposta a incidentes que demandem o uso da força legal, o cumprimento de protocolos de segurança em eventos oﬁciais e rotinas de proteção institucional. A aquisição visa suprir o estoque de munições para o armamento já existente e em processo de aquisição, conforme detalhado no Ofício Nº 3 /2025 /SUPOLJU [H18286], sendo fundamental para a realização de treinamentos, manutenção da proﬁciência técnica e reposição estratégica para demandas emergenciais, garantindo a proteção de magistrados, servidores, jurisdicionados e do patrimônio do Poder Judiciário.
2.2.	A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme detalhamento a seguir:
a.	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
b.	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
c.	Id do item no PCA: 79
d.	Classe/Grupo: 441 - EQUIP. DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO - MAT. PERMANENTE

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico especíﬁco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Sustentabilidade
4.1.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
A Contratada deve observar as normas ambientais vigentes, visando à sustentabilidade ambiental, bem como se responsabilizar por eventuais passivos ou danos ambientais oriundos da execução do objeto do contrato.
4.2.	Indicação de marcas ou modelos
4.2.1.	Na presente contratação será admitida a indicação da marca Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, uma vez que, de acordo com as justiﬁcativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares e na Declaração de Exclusividade nº S 117 / 2025 [D25243] emitida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa (SIMDE), a referida empresa ﬁgura como a única fabricante e fornecedora, em âmbito nacional, dos produtos especiﬁcados, o que caracteriza a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

4.3.	Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.1.	Não se aplica a vedação de contratação de marca ou produto para o presente objeto.

4.4.	Da exigência de amostra
4.4.1.	Não será exigida a apresentação de amostras, tendo em vista que a contratação se dará com a única fabricante nacional dos produtos, empresa de notório conhecimento e reputação no mercado de defesa e segurança, cujos produtos são padronizados e amplamente utilizados por órgãos de segurança pública em todo o país, conforme se observa das notas ﬁscais juntadas aos autos [D25536].
4.5.	Da exigência de carta de solidariedade
4.5.1.	Não será exigida a carta de solidariedade, uma vez que a contratação será ﬁrmada diretamente com a empresa fabricante dos produtos.
4.6.	Subcontratação
4.6.1.	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, em razão da natureza especíﬁca e controlada dos produtos a serem fornecidos, bem como por ser a contratada a única fabricante.
4.7.	Garantia da contratação
4.7.1.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar, notadamente por se tratar de

contratação com empresa pública, de notória especialização e única produtora nacional, o que mitiga sobremaneira os riscos de inadimplemento contratual.
4.8.	Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte
4.8.1.	Não se aplica o critério de reserva de cotas, por se tratar de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada na inviabilidade de competição.
4.9.	Margem de Preferência
4.9.1.	Não se aplica o critério de margem de preferência, por se tratar de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada na inviabilidade de competição.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1.	Condições de Entrega
5.1.1.	O prazo de entrega dos bens é de até 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento, pela Contratada, da Nota de Empenho, do instrumento contratual e da autorização de compra expedida pelo Exército Brasileiro (DFPC), devendo prevalecer a contagem a partir da data do último documento recebido pela empresa. A entrega ocorrerá em remessa única.
5.1.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.1.3.	Os bens deverão ser entregues no Almoxarifado Central do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Rio Branco-AC.
5.2.	Garantia, manutenção e assistência técnica
5.2.1.	O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 (doze) meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento deﬁnitivo do objeto, conforme estipulado nas Propostas COT 0020005008/25 [D25155] e COT 0020005007/25 [D25157].
5.2.2.	A garantia será prestada com vistas a manter os produtos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante, contanto que as munições sejam armazenadas de acordo com as condições de temperatura e umidade relativa estipuladas pelo fabricante e mantidas nas embalagens originais.
5.2.3.	A garantia abrange a substituição dos produtos que apresentarem vício ou defeito de fabricação.
5.2.4.	Os produtos que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídos por outros novos, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores.
5.2.5.	Uma vez notiﬁcada, a Contratada realizará a substituição dos produtos que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da notiﬁcação do Contratante, conforme previsto nas propostas comerciais da empresa [D25155] e [D25157], por se tratar de Produto Controlado pelo Exército (PCE).
5.2.6.	O custo referente ao transporte dos produtos cobertos pela garantia será de responsabilidade da Contratada.

5.2.7.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele ﬁxado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse ﬁm.
6.4.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de ﬁscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6.	Fiscalização
6.6.1.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada pelo(s) ﬁscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, formalmente designados pela autoridade competente.

GESTOR: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS
FISCAL TÉCNICO: ADHERVANIO ALÉCIO TEIXEIRA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS

6.7.	Fiscalização Técnica
6.7.1.	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
6.7.2.	O ﬁscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.7.3.	Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, o ﬁscal técnico do contrato emitirá notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.7.4.	O ﬁscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as

medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.8.	Fiscalização Administrativa
6.8.1.	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.8.2.	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
6.9.	Gestor do Contrato
6.9.1.	Cabe ao gestor do contrato: a. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e ﬁscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais; b. acompanhar os registros realizados pelos ﬁscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência; c. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para ﬁns de empenho de despesa e pagamento; d. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos ﬁscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado; e. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções; f. elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justiﬁcado a contratação; g. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento.
6.10.	A ﬁscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e ﬁscais.

7.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a. der causa à inexecução parcial do contrato; b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c. der causa à inexecução total do contrato; d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justiﬁcado; e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.2.	Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a.	Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;
b.	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave;
c.	Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave.
d.	Multa:
i.	Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;
ii.	Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 20% (vinte por cento) do valor da contratação;
iii.	Compensatória, para as infrações descritas acima nas alíneas “e” a “h”, de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação;
iv.	Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 10% (dez por cento) do valor da contratação.
7.3.	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
7.4.	Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
7.5.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.6.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1.	Recebimento
8.1.1.	Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e ﬁscalização do contrato, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.1.2.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações, devendo ser substituídos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notiﬁcação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.1.3.	O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
8.1.4.	O recebimento provisório ou deﬁnitivo ¿¿ excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.

8.2.	Liquidação
8.2.1.	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
8.2.2.	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.
8.2.3.	A nota ﬁscal deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação exigidas.
8.2.4.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notiﬁcação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou apresente sua defesa.
8.3.	Prazo de pagamento
8.3.1.	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.4.	Forma de pagamento
8.4.1.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.
8.4.2.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.5.	Antecipação de pagamento
8.5.1.	A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.
8.6.	Cessão de Crédito
8.6.1.	As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante, condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato. A eﬁcácia da cessão está condicionada à regularidade ﬁscal e trabalhista do cessionário.
8.7.	Reajuste
8.7.1.	Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 18 de setembro de 2025 (data das propostas [D25155] e [D25157]).
8.7.2.	Após o interregno de um ano, os preços poderão ser reajustados, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGPM), conforme Carta de Reajuste de Preços [D25537], ou outro que venha a substituí-lo.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1.	Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1.	O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: inviabilidade de competição para a aquisição das munições especiﬁcadas, que só podem ser fornecidas por produtor ou empresa exclusiva, no caso, a Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, conforme

demonstrado no Documento de Formalização da Demanda Nº 179/2025 [H8109] e comprovado pelo Atestado de Exclusividade nº S 117 / 2025 emitido pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa – SIMDE [D25243].
9.2.	Forma de fornecimento
9.2.1.	O fornecimento do objeto será integral.
9.3.	Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1.	O critério de aceitabilidade de preços será o valor total da proposta, que não poderá exceder o valor global estimado para a contratação, detalhado no item 10 deste Termo de Referência. Os valores unitários deverão ser compatíveis com os apresentados nas propostas COT 0020005008/25 [D25155] e COT 0020005007/25 [D25157].
9.4.	Exigências de habilitação
9.4.1.	Para ﬁns de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: a. Habilitação jurídica: Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
b.	Habilitação ﬁscal, social e trabalhista: Prova de inscrição no CNPJ; prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta RFB/PGFN), Estadual e Municipal; prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT). A regularidade será veriﬁcada através dos documentos já constantes nos autos, como [D25306], [D25307], [D25309] e [D25312].
c.	Qualiﬁcação Econômico-Financeira: Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; e balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
d.	Qualiﬁcação Técnica: Registro da empresa no Exército Brasileiro (Comando Logístico - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) como fabricante de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), que a autorize a fabricar e comercializar os itens objeto desta contratação. Comprovação de aptidão por meio de atestados de capacidade técnica, conforme juntados ao processo.

10.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1.	O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 103.326,01 (cento e três mil, trezentos e vinte e seis reais e um centavo), conforme custos unitários apostos nas tabelas contidas no item 1.1 acima e nos Pedidos de Compra nº 2025/704 [R252450] e nº 2025/718 [R252454].

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União, alocados a este Tribunal de Justiça. A contratação será atendida pela seguinte dotação, conforme Despacho Nº 15/2025 [H22268]:
a.	Gestão/unidade:
b.	Fonte de recursos:

c.	Programa de trabalho:
d.	Elemento de despesa: 3.3.90.30.05 – Explosivos e Munições;
e.	Plano interno:

12.	DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1.	As informações contidas neste Termo de Referência não são classiﬁcadas como sigilosas.

Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 05/12/2025 às 13:03:44.

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