Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	
 
Identificação da Ata	
Título: 18ª Reunião do Ciclo 2025-2026 do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - CGEST, em conformidade com a Resolução nº 291/2023.	
Reunião: Híbrida	Data: 27/01/2026	Horário: 09:00 (AC)	Local: Sala de Reuniões SETIC Meet: https://meet.google.com/yso-tbvs-zhi	
 
Pauta
Pauta 1. Monitoramento de Indicadores do Planos (Janeiro/2026);
Pauta 2. Aprovação das Revisões dos Planos da ENTIC-JUD 2026 (PSTIC v.2, PTD, PT-ENTIC e PO); Pauta 3. Regras para acesso remoto;
Pauta 4. Definição de estratégia para revisão do Plano de Riscos (PRISC).
 
Assuntos tratados
Avisos iniciais
 
Ausências justificadas: Raimundo Rodrigues (férias);
 
Pauta 1. Monitoramento de Indicadores do Planos (Janeiro/2026)
(a)	Painel de Informações BI do G2TIC
a1. Monitoramento de Execução de Projetos de TIC - 103 Projetos - Concluídos 49,28% (-); a2. Portfólio de Soluções de TIC – 98 serviços (=); a3. Pesquisa de Satisfação de Atendimento: Jan/26: 37 respostas - 100% Ótimo a4. Gestão de Chamados de TIC - Jan/26: 827 chamados / 548 Fechados/Encerrados (66,2%)
(b)	Execução do Plano de Trabalho da ENTIC
b1. Plano Diretor de TIC - PDTIC - 14 KR - 50% (+); b2. Plano de Contratações de Soluções de TIC - 12,5% (+); b3. Plano de Capacitações de TIC - 68 itens - 00% (=); b4. Plano de Transformação Digital - 04 itens – 00% (=); b5. Plano Orçamentário de TIC - Sem dados para 2026; b6. Plano de Logística Sustentável - 359 Impressoras (-); b7. Plano de Gestão de Riscos de TIC - Conforme Pauta 4; b8. Plano de Gestão de Continuidade de TIC - Definir indicadores.
 
Pauta 2. Aprovação das Revisões dos Planos da ENTIC-JUD 2026 (PSTIC v.2, PTD, PT-ENTIC e PO)
 
Submetidos aos membros as revisões de parte dos Planos exigidos no escopo da Estratégia Nacional de TIC (ENTIC-JUD), conforme abaixo:
2.1 Plano de Contratação de Soluções de TIC (v.2) (PSTIC) - Evento 2315122
Aprovação da Revisão do Plano de Contratação de Soluções de TIC 2026 (versão 2) Elson Correia iniciou a reunião solicitando a antecipação da pauta sobre o Plano de Contratação 2026 (v2), que foi apresentado aos membros do CGEST, tendo sido aprovado unanimemente. O PSTIC 2026 segue agora para a avaliação do CGTIC.
Contingenciamento Em seguida, Elson alertou que a Administração pediu uma análise mais restritiva do custeio e investimento devido a um orçamento mais apertado do Tribunal e solicitou ao Eliélcio Canedo (SUCTI) que coordene a elaboração de novo Plano com orçamento mais restritivo dos gastos de cada contrato, sem prejuizo à segunda versão que acabara de ser aprovada, a qual deve ser submetida para aprovação do CGTIC.O aumento do custeio da SETIC em relação ao ano anterior, incluindo contratos como Google Workspace (aumento de 3 milhões) e a contratação da THEMA foram motivos de preocupação dos membros do Comitê, que enfatizaram a importância de um custeio compatível com o orçamento do Tribunal para evitar a paralisação de serviços essenciais.
Análise Restritiva de Custos e Investimentos Eliélcio Canedo expressou que provavelmente não haverá muito espaço para cortes no custeio, pois essa ação já foi realizada, citando a redução drástica no contrato da fábrica de software. Amilar Sales destacou que não pode abrir mão de valores como o da manutenção corretiva de salas, mesmo que não sejam totalmente utilizados, pois são essenciais para emergências. O plano é levar a versão atualizada do plano de contratação para o CGTIC na sexta-feira (27/1) para essenciais para emergências. O plano é levar a versão atualizada do plano de contratação para o CGTIC na sexta-feira (27/1) para aprovação e, em seguida, apresentar uma versão ainda mais restritiva (versão light) com base nas novas diretrizes do tribunal, focando em cortes de investimento.
Estratégia de Orçamento Mínimo e Corte de Projetos Evandro Araújo concordou com a necessidade de uma versão com "valores mínimos de cada projeto" para custeio e investimento, o que chamou de versão light. Ele explicou que, ao informar os valores mínimos, a Alta Administração poderá decidir se haverá corte de projetos ou apenas redução de valor, caso o orçamento ainda não cubra todos os projetos e custeios. Amilar Sales Alves reforçou que a área de TI sempre trabalha com o menor valor possível, atendendo a demandas de outros setores ou órgãos reguladores como o CNJ. Ele manifestou preocupação em mexer no Custeio, especialmente considerando a grande mudança de migração do e-mail para a nuvem (Google).

Priorização no Custeio e Redução de Investimentos Elson Correia afirmou que a ideia principal é "não mexer no custeio" e que a administração compreende que isso é essencial para a continuidade dos serviços. Ele sugeriu que alguns investimentos, como segunda esteira de resiliência e ferramentas de AD Manager, poderiam ser adiados, mas enfatizou que há investimentos críticos que precisam ser mantidos, como capacitação, ferramentas de desenvolvimento e histórias específicas para o eproc. Desafios e Expectativas em Relação ao Contrato Softplan Josana Aymara antecipou que a SETIC seria pressionada pela administração quanto à migração do eproc, visando aliviar o contrato com a Softplan. Amilar Sales Alves ressaltou que a maioria das soluções no plano de investimento não é para a SETIC, mas sim para a sustentação do ambiente para o TJ e concordou que a tentativa de cortar gastos com a Softplan é válida, mas considerou que o momento ideal seria após a migração do banco de dados, provavelmente no ano seguinte, e questionou como seria possível reduzir o contrato se a Softplan ainda é necessária para o funcionamento do CODEX.
Revisão do Plano e Itens Específicos A versão revista do plano de contratação reduziu o custeio de quase R$ 37 milhões para R$ 29,21 milhões e aumentou o investimento para R$ 41 milhões, resultando em uma redução total, embora seja mais difícil cortar o custeio.Elson Correia e Evandro Araújo concordaram que a estratégia de manter o projeto base e focar a redução nos investimentos é a mais acertada, pois a manutenção dos custeios é vital para a instituição. O item RedHat foi retirado do orçamento de 2026, pois o licenciamento para 2 anos já está empenhado no orçamento de 2025.
Problemas com a Contratação em Nuvem e Proposta de Aditivo Eliélcio Canedo mencionou que o contrato de nuvem, previsto em 2 milhões, está em investimento e que a SERPRO está criando muitos obstáculos para a nova contratação. Ele propôs mudar a estratégia para fazer um aditivo no contrato atual com um valor menor do que os 2 milhões previstos, devido à irredutibilidade da SERPRO em questões básicas como o pagamento de serviços. Amilar Sales Alves apoiou a ideia de um aditivo com um acréscimo menor, visando reavaliar a estratégia para o próximo ano e possivelmente mudar de broker.
2.2 Plano de Transformação Digital (PTD) e Plano de Trabalho da ENTIC-JUD (PT-ENTIC)
Foram ainda apresentadas e aprovadas junto ao CGEST as revisões do Plano de Transformação Digital (PTD) e do Plano de Trabalho da ENTIC-JUD (PT-ENTIC).
Além destes, os itens do Plano de Operacional (PO), proposto pela SEGOV no SEI 0000271-97.2026.8.01.0000 e devidamente preenchido pela SETIC na Planilha https://docs.google.com/spreadsheets/d/17guWp0qAsydDvCETxRt-aPBev8H4ao-vxaEmcXc_LI/edit?pli=1&gid=2050956740#gid=2050956740.
Pauta 3. Regras para acesso remoto
Segurança, ética e necessidade de normatização: Elson Correia destacou que o acesso remoto exige postura ética e cuidados com a privacidade dos usuários, sobretudo diante do poder técnico de acessar qualquer máquina. Citou episódio recente de desconfiança por parte de um usuário como alerta para a necessidade de identificação clara do técnico, explicação do motivo do acesso
(vinculado a chamado) e criação de normativo (portaria ou política) que proteja tanto a SETIC quanto os usuários. O entendimento consensual foi de que a regulamentação é indispensável para resguardar responsabilidades e garantir segurança institucional. Ferramenta Remotly e acesso supervisionado: Amilar Sales propôs o uso do Remotly como ferramenta padrão para acesso remoto, em substituição ao AnyDesk, destacando como vantagens:
acesso condicionado à autorização do usuário; gravação das sessões; autenticação em dois fatores para técnicos; controle por nome do equipamento;
maior rastreabilidade e segurança.
ferramenta já está instalada nos equipamentos e difundida entre os clientes internos.
Uso obrigatório do Remotly e tratamento das exceções: ficou definido, por orientação de Elson, que o uso do Remotly deve ser iniciado imediatamente como padrão institucional. Casos de acesso não supervisionado (sem aceite do usuário), como situações emergenciais de segurança, deverão ser tratados como exceção no normativo, podendo recorrer a outras soluções específicas, como o Remotly Desktop.
Riscos de segurança no AnyDesk: foi destacado que o AnyDesk permite conexões laterais por IP dentro da rede, o que representa vulnerabilidade, já que qualquer usuário com o IP poderia tentar acessar outra máquina. O Remotly foi apontado como solução mais segura para mitigar esse risco.
Atendimento a usuários externos e limitações operacionais: debateu-se a dificuldade de atendimento remoto a magistrados e servidores com notebooks fora da rede, especialmente em casos de problemas de sincronização de senha com o Active Directory e impossibilidade de gestão do equipamento fora da rede. Reconheceu-se que a principal limitação atual é a necessidade de instalação prévia das ferramentas antes de o equipamento sair da rede institucional.
Estratégia combinada de ferramentas: como encaminhamento prático restou que o Remotly será adotado como padrão nas estações dentro da rede; em notebooks que circulam fora da rede, poderá ser mantido o uso combinado de Remotly e AnyDesk; será iniciado imediatamente um período de testes do Remotly, paralelo à elaboração da minuta normativa.
Chamado como requisito para acesso remoto: ficou acordado que o normativo deverá estabelecer como regra que todo acesso remoto deve estar vinculado a chamado, o chamado deve ser o meio oficial de solicitação (preferencialmente, por ser mais ágil que o SEI), deve haver monitoramento do cumprimento da regra, para evitar atendimentos informais e sem registro. O objetivo é garantir rastreabilidade e organização do fluxo de atendimento.
Procedimento operacional de atendimento: como o Remotly não gera automaticamente vínculo entre sessão e chamado, Amilar sugeriu estabelecer um rito operacional padrão, prevendo que:
o atendimento seja iniciado por chat; o técnico registre no chat o número do chamado; o usuário confirme ciência e autorização antes do início da sessão.
Isso permitiria documentação mínima e segurança jurídica do atendimento.
Treinamento e implantação: foi informado que o Ministério Público do Acre já utiliza oficialmente o Remotly. Ficaram definidos os seguintes encaminhamentos:
agendamento de demonstrações com Nivaldo, Ilanna (Sonda) e equipe de Suporte Judicial; realização de um webinário da SETIC para capacitação dos atendentes; cadastro individual de técnicos na ferramenta (sem integração com AD, por segurança).
Padronização de identificação em atendimentos (WhatsApp e outros canais): Robison sugeriu padronizar a abordagem inicial dos técnicos nos atendimentos via WhatsApp Business, com modelo semelhante ao chat das ferramentas de suporte. Exemplo: “Bom dia, sou [nome], da SETIC, e estou atendendo o chamado nº XXX.” A proposta foi bem recebida como medida de proteção contra engenharia social. Reforçou-se também a importância de validação de identidade do usuário, quando necessário.
Elaboração, aprovação e divulgação do normativo: Elson ficou responsável por elaborar a minuta do normativo de acesso remoto, submeter o texto ao grupo do CGEST e buscar aprovação na próxima reunião. Também foi planejada uma ação de comunicação aos usuários (via SEI e cards informativos), explicando a nova ferramenta, a exigência de autorização para acesso remoto e as novas regras de atendimento.
 
Pauta 4. Definição de estratégia para revisão do Plano de Riscos (PRISC)
 
Elson Correia discorreu sobre o problema detectado no atual Plano de Riscos de TIC (PRISC) e que servirá de evidência para o iGovTICJUD. Explicou que a atual versão apresenta incoerências em seu conteúdo que podem prejudicar no levantamento de evidências e a pontuação no iGovTIC-JUD. Desta forma propôs a definição da melhor estratégia para revisão e publicação de nova edição com as devidas corrreções.
 
Informado que a SUSEG recentemente produziu um novo Mapeamento de Riscos daquela Unidade, este sim já adequado ao padrão exigido, devendo o mesmo levantamento ser realizado nas demais Subsecretarias no menor tempo possível, permitindo a submissão ao CGEST e, posteriormente, do CGTIC.
Atualização do Plano de Risco Elson introduziu a pauta de atualização do plano de risco, que deve ser finalizado até o próximo mês para o ciclo do Igovitivo. Ele mencionou que Elinara, Kemis e Bruna estão realizando o trabalho de atualização, que exigirá a colaboração de todos para levantar os riscos de suas unidades. Elson destacou a necessidade de adotar uma interpretação mais restritiva dos riscos, pois o plano anterior continha inconsistências e incluía problemas do dia a dia que não se caracterizam como risco, e o novo modelo deve servir de base para os demais setores, seguindo o que Elinara produziu para a SUSEG.
Revisão e Abordagem do Novo Plano de Risco A equipe concluiu que o plano de risco anterior (com 38 riscos) precisava ser
refeito do zero devido a inconsistências, como a mistura de riscos com causas, e falta de detalhamento, como a matriz de risco. Kemis apresentou a metodologia baseada em um treinamento de riscos, que calcula o valor do risco a partir dos controles implementados. Elson enfatizou a importância de a equipe encaixar a tarefa de preencher a planilha de riscos nas agendas antes da próxima reunião do CGTIC).
Riscos Identificados e Análise de Impacto Amilar sugeriu incluir o risco de o orçamento não ser suficiente para renovar licenças essenciais. Elson citou riscos como a falta de testes de alta disponibilidade e a necessidade de renovação da licença do antivírus. Elson também mencionou o risco da inoperância de serviços essenciais devido à dependência de recursos humanos na sustentação. Foi discutida a complexidade de diferenciar risco, causa e consequência, como no caso de descargas atmosféricas, que deveria ser tratado como falta de resiliência elétrica ou sistemas de proteção.
Foco na Criticidade e Risco Genérico de TI Elson argumentou que o plano de risco deve focar em riscos com alto impacto. Ele exemplificou que a interrupção do fornecimento elétrico é um risco que deve constar, e os controles (como no-breaks e geradores) reduzirão o seu nível de risco. Amilar sugeriu manter esse risco a nível do interior, onde as estações de trabalho e alguns switches ainda não estão contemplado. Elson também identificou a dependência de servidores específicos como um risco alto de recurso humano.
Próximos Passos para o Plano de Risco e RTF Elson planejou que o plano de risco deve ser finalizado para aprovação na próxima reunião, que ocorrerá antes do próximo feriado. O plano será submetido ao CGTIC em fevereiro e, posteriormente, será incluído nas pautas mensais de monitoramento de indicadores.
Robison mencionou que a pauta sobre os formatos abertos (RTF) para o ranking de transparência não foi incluída, mas ele alinhará com Kemis para prosseguir com o processo que já foi iniciado junto à Segov para definir os formatos e painéis necessários. Sem mais a tratar, deu-se por encerrada a 18ª Reunião do CGEST.

 
Deliberações
	Deliberações				
Item	Ação	Pauta	Quem	Quando	
1	Aprovada pelos membros a v2. do PSTIC 2026	2	CGEST	27/01/2026	
2	Adotar a nova ferramenta Remotly em caráter de teste e providenciar normatizção, divulgação e treinamento	3	SETIC
SUSEG
SUSER
SUSIS
COAAP	a partir de 28/01/2026	
3	Realizar o mapeamento dos riscos de cada Subsecretaria e elaborar nova versão do PRISC	4	ASTIC
Subsecretarias	a partir de 28/01/2026	
 
	Registros	
Transcrição da reunião	[CGEST] Reunião Quinzenal - 2026/01/27 09:56 GMT-05:00 - Anotações do Gemini - Google Docs	
Gravação da reunião	[CGEST] Reunião Quinzenal - 2026/01/27 09:56 GMT-05:00 - Recording - Google Drive	
 
Participantes (Portaria nº. 1156 / 2025 - Art. 1º)		
Nome	Unidade	
Elson Correia Oliveira Neto	SETIC	
Josana Aymara Pereira Nishihira 	SUSIS	
Nivaldo Rodrigues da Silva	SUSER	
Eliélcio Canêdo da Silva	SUCTI	
Amilar Sales Alves	SUSEG	
Luiz Antônio Brasil de Lima	SUDIG	
Evandro Araújo de Aquino	SUESS	
Ângelo Máximo de Melo Silva	DICTI 	
Robison Luiz Fernandes	DIPOR	
Kemis Ageron Viana da Silva	ASTIC	

Documento assinado eletronicamente por 

Robison Luiz Fernandes

, 

Chefe de Divisão

, em 29/01/2026, às 09:27,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Elson Correia de Oliveira Neto

, 

Secretário

, em 29/01/2026, às 09:29,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Elielcio Canedo da Silva

, 

Subsecretário(a)

, em 29/01/2026, às 11:20,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Kemis Ageron Viana da Silva

, 

Analista Judiciário(a)

, em 30/01/2026, às

11.419/2006.

07:22

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

Documento assinado eletronicamente por 

EVANDRO ARAUJO DE AQUINO

, 

Subsecretário(a)

, em 30/01/2026, às

07:43

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Angelo Maximo de Melo Silva

, 

Técnico(a) Judiciário(a)

, em 30/01/2026, às

07:52

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Amilar Sales Alves

, 

Subsecretário(a)

, em 30/01/2026, às 08:26, conforme art.

1

º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Luiz Antonio Brasil de Lima

, 

Subsecretário(a)

, em 30/01/2026, às 12:47,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Josana Aymara Pereira Nishihira

, 

Subsecretária

, em 02/02/2026, às 11:21,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Nivaldo Rodrigues da Silva

, 

Subsecretário(a)

, em 02/02/2026, às 11:28,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

https://sei.tjac.jus.br/verific

a

 informando o código verificador

2312273

 e o código CRC 

324F6

F7B

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0008718-79.2023.8.01.0000	2312273v39