Processo Administrativo	: 2025-481
Local	: Rio Branco
Unidade demandante	: SUTRA - Subsecretaria de Gestão de Transporte
Requerente	:
Requerido	: Tribunal de Justiça do Acre
Assunto	: Contratação de Serviços [Licitação]

MANIFESTAÇÃO Nº 44/2026

Trata-se de pedido de Impugnação [D38826].

Ao analisar o argumento apresentado pela empresa impugnante, faz-se necessário esclarecer que a prática adotada por este Poder Judiciário, nos contratos que envolvem a prestação de serviços de seguro, é a realização do pagamento em cota única, conforme inclusive requerido pela própria impugnante.
Embora o texto do instrumento convocatório mencione a possibilidade de pagamento dividido ou em parcelas mensais, tal previsão não corresponde à prática adotada por este Tribunal, conforme se veriﬁca nos contratos vigentes e anteriores, nos quais o pagamento é efetuado em parcela única.
Ressalta-se que a menção a pagamento mensal conﬁgura mero erro material, não sendo aplicável ao presente certame, uma vez que este Tribunal adota, de forma reiterada, o pagamento em parcela única, em consonância com a prática usual de mercado.
Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Subsecretário em 11/02/2026 às 08:20:42.

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