RECURSO ADMINISTRATIVO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PROCESSO GRP Nº 2025-258 / CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2025 – COMPRASGOV Nº 900012/2025
Recorrente: M & P MAIA CONSTRUÇÕES IMP. E EXP LTDA, sediada à Travessa ICO, Nº 214 ‐ Bairro - Estação Experimental, Rio Branco/Acre, CEP: 69.918-204 - CNPJ n.º 08.693.601/0001-39.
Egrégia Comissão,
A Recorrente, devidamente credenciada no SICAF e participante regular do certame, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 165 da Lei nº 14.133/2021, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão de desclassificação de sua proposta, proferida com base no Parecer Técnico da Gerência de Instalações (id. [referência ao documento]), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
1.	A Recorrente ofertou, na fase de lances, desconto linear de 25% sobre o orçamento de referência (SINAPI 06/2025), valor globalizando R$ 14.174.757,12, conforme Carta de Proposta devidamente registrada no sistema ComprasGov.
2.	Quando foi convocada (item 13.1 do Edital), a Recorrente enviou, em atendimento à diligência, planilha orçamentária detalhada, com planilha resumo, composições unitárias, BDI (20,81% serviços / 13,51% diferenciado) e encargos sociais (114,25%), resultando em R$ 14.173.384,31.
3.	A análise técnica (Análise Técnica da Proposta e Memória de Cálculo) alegou:
I.	divergência de R$ 1.359,95 entre Carta e planilha; e
II.	“descontos variados” em itens específicos (ex.: 25,10%, 24,97%), sugerindo descumprimento do critério “maior percentual de desconto linear”.
4.	Não obstante, a Recorrente já havia corrigido inconsistências iniciais apontadas na primeira análise, aplicando truncamento com 2 casas decimais em todas as operações (conforme sugestão do item 16.5.4 do Edital).
Do Direito – Erro Material Sanável (Divergência de Valor Global)
A divergência de R$ 1.359,95 (0,0096% do total) configura erro material aritmético, sanável por diligência, nos termos do art. 59, §3º, da Lei 14.133/2021 (“A Comissão poderá [...] sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas”) e item 14.6 do Edital (“A Comissão de Contratação poderá [...] sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância”).

•	O próprio Parecer Técnico reconhece: “o simples erro na apresentação da planilha não implica [...] desclassificação [...] sem oportunizar prévia correção, desde que não importe em modificação do lance vencedor” (citando TRF-4, RN Cv 5022466-18.2019.4.04.7200).
•	TCU (Manual de Licitações, item 3.4.2): ajustes em planilha são permitidos se não alterarem o valor global ofertado; aqui, a diferença é ínfima e decorrente de arredondamentos matemáticos, preservando o lance de 25%.
•	A Recorrente está disposta a formalizar termo de ajuste confirmando o valor da Carta-Proposta (R$ 14.174.744,26) como vinculante, sem prejuízo à isonomia ou competitividade.
Do Direito – Desconto Linear Cumprido (Variações por Arredondamento)
O critério adotado (item 14.5 do Edital: “maior percentual de desconto”) não exige desconto idêntico em cada item com precisão milimétrica, mas aplicação uniforme do fator k=25% sobre a planilha de referência, permitindo variações mínimas por truncamento (sugerido no item 16.5.4: “utilize a fórmula de truncamento TRUNCAR com duas casas decimais em todas as operações”).
Item	Exemplo	(da Memória)	% na Análise	Diferença vs. 25%	Causa	
1.2.5 Central Armadura	25,10%	+0,10 pp	Arredondamento SINAPI	
1.2.6 Central Formas	25,40%	+0,40 pp	Composição unitária BC	
3.20 Demolição Alvenaria	25,02%	+0,02 pp	Truncamento unitário	

DO PEDIDO
Diante do exposto, a Recorrente requer, expressamente e em caráter prioritário, o seguinte:
A.	Recebimento e processamento imediato do presente recurso administrativo, com suspensão integral dos atos subsequentes do certame até decisão final sobre o mérito recursal, nos termos do art. 168 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece: "O recebimento do recurso suspende o prosseguimento do certame até a sua decisão definitiva".
B.	Provimento integral do recurso, com:
I.	Anulação da decisão de desclassificação contida no Parecer Técnico da Gerência de Instalações;

II.	Recondução imediata da Recorrente à 1ª posição na classificação provisória, determinando- se nova análise técnica imparcial da planilha orçamentária corrigida (em anexo), com aplicação estrita do critério de julgamento editalício "maior percentual de desconto" (cláusula 14.5 do Edital), considerando:
•	Correção do erro material aritmético (diferença de R$ 1.359,95 = 0,0096%), sanável por diligência nos termos do art. 59, §3º, Lei 14.133/2021 e cláusula 14.6 do Edital ("sanar erros ou falhas que não alterem a substância");
•	Validação do desconto linear efetivo de 25%, reconhecendo-se que as mínimas variações (ex.: 25,02% a 25,40%) decorrem exclusivamente de truncamento matemático obrigatório com duas casas decimais, conforme sugestão expressa do próprio Edital (cláusula 16.5.4: "sugere-se [...] função de truncamento com duas casas decimais em todas as operações");
III.	Emissão de nova Ata de Classificação registrando a Recorrente como vencedora provisória, com valor global corrigido de R$ 14.174.744,26 (exato da Carta-Proposta), prosseguindo-se para fase de habilitação.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio Branco-Ac, 19 de janeiro de 2026.