DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira 3 de fevereiro de 2026. ANO XXX Nº 7.950

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11	CPU INTEL CORE 13.2 4GB	044219	
12	CPU INTEL CORE 13.2 4GB	044238	
13	CPU INFOWAY ST 4565 C/MOUSE OPT USB MS55 E CX. SOM USB	046554	

tária para pagamento da verba (id. n.º 2306028).

EQUIPAMENTOS DIVERSOS	
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO	
01	RACK FECHADO MED. 1.20x4.50M	013358	
02	HUB SWITCH NÃO GERENCIÁVEL DE 24 PORTAS 10/100	021619	

Posteriormente, a servidora postula (id. 2305528) o pagamento retroativo dos valores devidos desde 25/07/2022, com a devida correção monetária, respei- tando-se o caráter alimentar da verba.

Relatado sucintamente, decido.

MONITOR	
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO	
01	MONITOR LCD 19”	040862	
02	MONITOR LCD 21,5”	044647	
03	MONITOR LCD 21,5”	044650	
1.2.	O doador, por sua livre e espontânea vontade, doa ao donatário, sem nenhum encargo, os bens descritos neste Instrumento, transferindo de ime- diato sua titularidade, posse, uso, gozo e fruição, bem como todos os direitos e deveres inerentes.
1.3.	Os bens doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
1.4.	O DOADOR declara ser proprietário dos bens a serem doados e que ine- xistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES

ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços ob- jeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
3.1. A publicação deste Instrumento será efetuada no Diário da Justiça Eletrô- nico - DJE, conforme disposto no Artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
4.1.	A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens em todos os seus termos.
4.2.	Os bens doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIA.
4.3.	O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR.
4.4.	Após a assinatura do presente Termo, o Donatário terá o prazo de 15 (quinze) dias para promover o recebimento dos bens.

4.6. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Rio Branco-AC.

presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de janeiro de 2026.

Processo Administrativo n. 0008045-18.2025.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0008376-34.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:G. O. W.
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Requerimento de Abono de Permanência

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora G. O. W., a pleitear a concessão de abono de permanência; informa a requerente ser
 
aposentadoria especial, mas optou por permanecer em atividade, fazendo jus ao benefício. Posteriormente, em 12 de janeiro de 2026, após a juntada de laudos periciais e manifestação do órgão previdenciário, reiterou o pedido de implantação imediata e pagamento retroativo.

Por meio da decisão 2304999, a SEGEP reconhece o pedido da servidora e determina a realização de cálculo dos valores devidos desde a data em que esta completou os requisitos (7.7.2023), ao tempo em que submete tal deci- são a esta Presidência.

A SUPAG apresentou cálculo referente ao abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária da servidora (id. n.º 2305566).

Acolho as razões apresentadas pela SEGEP (2304999) e (2306989) e autori- zo o pagamento da verba, na forma em que autorizada por aquela Secretaria.

Determino à COPAD:
1.	Remeta o feito à SEGEP para providências;
2.	Publique esta decisão;
3.	Conclua o feito nesta unidade.

Processo Administrativo n. 0008376-34.2024.8.01.0000

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/ MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CAR-
TUCHOS, inscrita no CNPJ sob o n°57.494.031/0001-63
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de munições opera- cionais, de treino e de manejo, nos calibres 9mm Luger, .40 S&W, 5,56x45mm e Calibre 12, destinadas ao emprego em armamento institucional do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ). Valor Total do Contrato: R$ 92.826,54 (noventa e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021

Fiscalização: GESTOR: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS E FISCAL TÉCNICO: ADHERVANIO ALÉCIO TEIXEIRA

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/ MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CAR-

TUCHOS, inscrita no CNPJ sob o n° 57.494.031/0010-54

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/

MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CAR

TUCHOS, inscrita no CNPJ sob o n° 57.494.031/0010-54

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de munições opera

cionais, de treino e de manejo, nos calibres 9mm Luger, .40 S&W, 5,56x45mm

e Calibre 12, destinadas ao emprego em armamento institucional do Gabinete

de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ).

Valor Total do Contrato: R$ 10.499,47 (dez mil quatrocentos e noventa e nove

reais e quarenta e sete centavos).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de munições opera- cionais, de treino e de manejo, nos calibres 9mm Luger, .40 S&W, 5,56x45mm e Calibre 12, destinadas ao emprego em armamento institucional do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ). Valor Total do Contrato: R$ 10.499,47 (dez mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos).

da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/202

Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021

Fiscalização: GESTOR: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS FISCAL E

TÉCNICO: ADHERVANI

O ALÉCIO TEIXEIRA

Fiscalização: GESTOR: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS FISCAL E TÉCNICO: ADHERVANIO ALÉCIO TEIXEIRA

TERMO DE CESSÃO DE USO 05/2026

TERMO DE CESSÃO DE USO 05/2026

PROCESSO SEI TJAC Nº 0001525-13.2023.8.01.0000

PROCESSO SEI TJAC Nº 0001525-13.2023.8.01.0000

PARTÍCI

PES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ACRE – TJAC E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

(DPGE/AC)

PARTÍCIPES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE (DPGE/AC)

OBJETO: O presente Termo tem como objeto a cessão de uso de uma sala no

prédio do Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Rua Francisco das

Chagas, 872 - Bairro Cascata, medindo 20,00m² (vinte metros quadrados),

para uso da unidade da Defensoria Pública do Estado do Acre na Comarca de

Assis Brasil.

OBJETO: O presente Termo tem como objeto a cessão de uso de uma sala no prédio do Fórum da Comarca de Assis Brasil, situado na Rua Francisco das Chagas, 872 - Bairro Cascata, medindo 20,00m² (vinte metros quadrados), para uso da unidade da Defensoria Pública do Estado do Acre na Comarca de Assis Brasil.

Data da Assinatur

a: 30 de Janeiro de 2026.

Data da Assinatura: 30 de Janeiro de 2026.

VIGÊNCIA: O Presente Termo, possui prazo de 24 (vinte quatro meses), a

partir da data de sua assinatura.

ASSINAM:

, Presidente do Tribunal de

Justiça do Estado do Acre;

, Defensora Pública-

Geral do Estado do Acre.

VIGÊNCIA: O Presente Termo, possui prazo de 24 (vinte quatro meses), a partir da data de sua assinatura.

ASSINAM:
Justiça do Estado do Acre; Geral do Estado do Acre.

, Presidente do Tribunal de
, Defensora Pública-

PROCESSO Nº 2025-236 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua De- sembargador Jorge Araken, BR 364. Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Indus- trial, em Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220, representado neste ato por

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Rio Branco-AC, terça-feira 3 de fevereiro de 2026.
ANO XXX Nº 7.950

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado DEVEDOR, e a empresa D R Lima Comercio e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.525.591/0001-13, sediada na Rua Major Ladislau Ferreira, 916, Sala 05, bairro Jardim Nazle, neste ato representada pela proprietária Sra. Daiane Rodrigues de Lima, doravante denominada CREDORA, cele- bram o presente Termo de Reconhecimento de Dívida mediante as cláusu- las e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. Neste ato o DEVEDOR declara a dívida constituída perante a CREDORA no valor de R$ 1.487,29 (mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), referente a diferença do valor recebido x valor devido por repac- tuação promovida através do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2022, con- forme solicitação da empresa e Parecer Contábil de id. H22646. CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE PAGAMENTO 2.1. As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Tra- balho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33909300000000 - IN- DENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.2. O pagamento será efetuado por meio de ordem de Pagamento, creditado na conta corrente indicada pelo Credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. CLÁUSULA TERCEIRA – QUITAÇÃO
3.1.	Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida, a CREDORA nada mais reclamará referente o valor confessado ou seus acréscimos, sendo que qualquer ato de tolerância somente poderá ser interpretado como mera

de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES GERAIS 4.1. O presente termo de reconhecimento de dívida passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo. CLÁUSULA QUINTA – FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Rio Branco
- Acre para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que decorram do pre- sente termo de reconhecimento de dívida. E por estarem justos e acordados,
-
sinado eletronicamente.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 30/01/2026 às 14:04:16.

Documento assinado eletronicamente por	, Usuário Externo em 26/01/2026 às 10:52:51.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA Fica prorrogada a vigência do con- trato a contar de 06 de janeiro de 2026 até 06 de abril de 2026. CLÁUSU- LA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas decor-
rentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação: 3
3 VALOR TOTAL R$ 110.713,68 R$ 129.547,98 Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emo- lumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCA- CAO DE MAO-DE-OBRA CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 5.1. Rati-

de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presi- dente em 19/12/2025 às 11:14:49. Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, Usuário Externo em 17/12/2025 às 13:05:28.

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/

MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa DS LIBERATO LTDA, inscrita no

CNPJ sob o n° 24.627.814.0001- 19

MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa DS LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 24.627.814.0001- 19

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica

para execução de serviço de transporte (mudança), incluindo os trabalhos de

embalagem, carga e descarga, desmontagem e montagem de arquivo desli

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para execução de serviço de transporte (mudança), incluindo os trabalhos de embalagem, carga e descarga, desmontagem e montagem de arquivo desli-

Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total do Contrato: R$93.040,00 (Noventa e três reais mil e quarenta

reais)

Valor Total do Contrato: R$93.040,00 (Noventa e três reais mil e quarenta reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados

da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 202

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: FISCAL TÉCNICO:

; GESTO

RA:

Fiscalização: FISCAL TÉCNICO:		; GESTO- RA:	.

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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, LAUDIVON NO- GUEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.939.650/0001
58, com sede à Alameda Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Bran- co/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da Sil- va, CPF nº 308.***.***-00, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas CLÁUSULA PRIMEIRA - FI- NALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o Contrato pelo período de mais 3 (três) meses conforme art. 57, II, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE
PAGAMENTO 2.1. Em decorrência do acréscimo o valor total do Contrato pas- sará de R$ 2.414.230,56 (dois milhões quatrocentos e quatorze mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 723.401,10 (setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e um reais e dez centavos).

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT. DE POSTOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	QUANT. MESES	VALOR TOTAL	

1	Posto de vigilância armada diurno, das 06h às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36	
Posto	
06	
R$ 12.323,42	
R$ 73.940,52	
3	
R$ 221.821,56	

2	Posto de vigilância armada noturno, das 18h às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36	
Posto	
06	
R$ 14.517,66	
R$ 87.105,96	
3	
R$ 261.137,88	

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador , doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SEM FRONTEIRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
1.972.556/0001-66, sediada na Travessa Isaías, nº 208, CEP 69.907-848, Rio Branco/AC, neste ato representada por Carlos Henrique Matheus Rodrigues da Cruz, inscrito no CPF nº *.697.402-, doravante denominada CONTRATA- DA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato 12/2025 por mais 12 (doze) meses, com fundamento nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O valor do contrato é de R$ 112.935,30 (cento e doze mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), conforme tabela abaixo, uma vez que o serviço de instalação de acesso à Internet, tipo dedicado, já foi executado e pago.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VEL	QUANT.	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL	

1	Serviço de acesso à Internet, tipo dedi- cado, com garantia de banda e entrega de endereço IP no barramento /27, com proteção em backbone contra ataques DDoS e serviço de monitoramento proativo para o Anexo I da Sede do Tribunal de Justiça DC 1 ou no DC 2 localizado na Cidade da Justiça (con- forme necessidade da administração).	

1Gbps	

12	

R$ 9.411,275	

R$ 112.935,30	

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT. DE POSTOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	QUANT. MESES	VALOR TOTAL	

1	Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36	
Posto	
03	
R$ 12.301,52	
R$ 36.904,56	
3	
R$ 110.713,68	

2	Posto de vigilância armada noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36	
Posto	
03	
R$ 14.394,22	
R$ 43.182,66	
3	
R$ 129.547,98	

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de fevereiro de 2026