Rio Branco-AC, terça-feira 20 de janeiro de 2026. ANO XXX Nº 7.942

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Aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 2026, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, o Desembargador Laudivon Nogueira transmitiu à Desembargadora Regina Ferrari o cargo de Presidente desta Egrégia Cor-te, no período de 19 a 29 de janeiro de 2026, em razão de sua participação na Inauguração do Ano Judicial Interamericano de 2026 e Posse do Novo Diretório da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se realizarão na Costa Rica, de acordo com o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, art. 362, § 2º, e art. 360, parágrafo único, ambos do Regimento Interno. Do que, para constar, eu, Ana Lúcia Costa Felisberto, Chefe de Gabinete, fiz digitar o presente, que subscrevo, juntamente com as autoridades nele nominadas.

Rio Branco, 19 de janeiro de 2026. ________________________________________ 0002761-29.2025.8.01.0000

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2026 PROCESSO SEI TJAC Nº 0008146-55.2025.8.01.0000

PARTÍCIPES     COOPERANTES:     TRIBUNAL     DE     JUSTIÇA     DO     ES-TADO DO ACRE TJAC e o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a união de esforços e o estabelecimento de mútua cooperação técnica, operacional, logística e institucional entre os partícipes, visando a organização, planejamento e execução do 57º Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a ser realizado em Rio Branco-Acre, em maio de 2026, conforme detalhado no Projeto Técnico do 57º FONAJE (SEI n. 0008146-55.2025.8.01.0000, anexo evento SEI n.º 2252695), que passa a integrar este Termo.
Data da Assinatura: 12 de Janeiro de 2026.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 12 ( doze )meses, a partir da sua assinatura.

ASSINAM: Regina Célia Ferrari Longuini, Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Gladson de Lima Cameli, Governador do Estado do Acre.

Processo Administrativo nº:0013640-95.2025.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Lucas Bezerra Félix
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Mandato Classista

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo formulado pelo servidor LUCAS BE-ZERRA FÉLIX, em que visa a concessão de Licença para Mandato Classista, ante o termo de Posse, na qualidade de Presidente da Diretoria Executiva do Sindicato dos Técnicos Industriais do Estado do Acre - SINTEC, para a Gestão 2025/2029, com início em 4/4/2025 e término em 1º/3/2029, conforme id. 2295024.
A DISER - Divisão de Gestão de Servidores prestou as seguintes informações (id 2302980):

“SITUAÇÃO FUNCIONAL: O servidor Lucas Bezerra Felix, matrícula n° 7000828, foi nomeado para exercer o cargo efetivo de Técnico em Microin-formática, código PJ-NM-204, classe “A”, padrão “I”, do quadro de pessoal permanente de Atividades Técnicas do Poder Judiciário Acreano, conforme Portaria nº 282/2006, datada de 23/02/2006, investido no cargo em 27/3/2006. Por meio do Ato n.º 004/2013, datado de 08/08/2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 5.215, às fls. 116/133, de 07/08/2013, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Judiciário, Código EJ02-NM, Classe “A”, Nível “3”. Atualmente o servidor ocupa o cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, Classe “B”, Nível 8”.
LOTAÇÃO: Assessoria da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comu-nicação.
É a informação.”

Por fim, a Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio da Manifestação 2303257, opinou pelo deferimento do pedido e encaminhou os autos à Presi-dência para análise do mérito.
ACOLHO a Manifestação 2303257. À SEGEP para providências.
À COPAD para intimar o requerente. ________________________________________ Processo Administrativo n. 0013640-95.2025.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 4107/2025

Pregão Eletrônico SRP nº 34/2025

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo nº: 2025-418

Fornecedor registrado: WU COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.077.235/0001-61

Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de bebedouro e filtro para bebedouros especificados no grupo 2 do Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº 34/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido re-gistrados, independentemente de transcrição.

Valor Total da Ata: R$ 436.730,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e setecentos e trinta reais)

Prazo de Vigência: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Patrí-cia Betiolo; e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Hana Yusif Awni El-Shawwa

Signatários: Presidente Desembargador Laudivon Nogueira e o(a) represen-tante da empresa o(a) senhor(a) WILLIAM GALDINO DA SILVA.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 106/2025

Pregão Eletrônico SRP nº 34/2025

Processo nº: 2025-418

Fornecedor registrado: SCM COMERCIAL DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.927.672/0001-06

Objeto:A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de purificador de água e filtro para purificadores, especificados no grupo 1 do Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº 34/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

Valor Total da Ata:R$ 111.749,29 (cento e onze mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos)

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Hana Yusif Awni El-Shawwa; e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Patrícia Betiolo

Signatários: Presidente Desembargador Laudivon Nogueira e o(a) represen-tante da empresa o(a) senhor(a) WILLIAM GALDINO DA SILVA

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2024 QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LIDERANÇA LTDA

Proc. 2025-174

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220 Rio Branco/AC , representado neste ato por sua Vice Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LIDERANCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.296.965/0001-61, sediada na BR 364 KM 28, nº 322, Bairro Centro, Bujarí/AC, neste ato representada pelo Sr. Luiz Nunes de Lima, CPF nº 216.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. O presente ter-mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato pelo período de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O valor do contrato é de R$ 1.383.834,48 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) conforme tabela abaixo
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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ITEM SERVIÇO/COMARCA UNID QUANT. MESES VALOR UNITÁRIO VA-LOR MENSAL VALOR TOTAL 1 Serviços de copeiragem para Comarca de Rio Branco. Postos 17 12 R$ 4.038,70 R$ 68.657,90 R$ 823.894,80 2 Serviços de copeiragem para Comarca de Bujari Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 3 Serviços de copeiragem para Comarca de Senador Guiomard Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 4 Serviços de copeiragem para Comarca de Capixaba Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 5 Serviços de copeiragem para Comarca de Xapuri Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64
ITEM SERVIÇO/COMARCA UNID QUANT. MESES VALOR UNITÁRIO VA-LOR MENSAL VALOR TOTAL 6 Serviços de copeiragem para Comarca de Brasileia Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 7 Serviços de copeiragem para Comarca de Assis Brasil Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 8 Serviços de copeiragem para Comarca de Epitaciolândia Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 9 Serviços de copeiragem para Comarca de Acrelândia Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 10 Serviços de copeiragem para Comarca de Plácido de Castro Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 11 Serviços de copeiragem para Comarca de Sena Madureira Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 12 Ser-viços de copeiragem para Comarca de Manoel Urbano Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 13 Serviços de copeiragem para Comarca de Porto Acre Posto 1 12 R$ 3.888,47 R$ 3.888,47 R$ 46.661,64 VALOR TOTAL R$ 1.383.834,48 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos)

2.2. O valor mensal a ser pago a empresa é de R$ 115.319,54 (cento e quinze mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos).

CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA 3. Fica prorrogada a vigência do con-trato a contar de 17 de janeiro de 2026 a 17 de janeiro de 2027.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas, Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronica-mente pelos contraentes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Publique-se

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Vice Presidente em 12/01/2026 às 10:06:10.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ NUNES DE LIMA, Usuário Ex-terno em 09/01/2026 às 11:49:27

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS
Classe: Precatório nº 0100724-42.2022.8.01.0000 Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Werrygton Paiva dos Santos.
Advogado: Antonio Weverton Quintela de Souza (OAB: 3166/AC). Requerido: Município de Rio Branco.
Advogada: Francisca Araújo da Mota (OAB: 2270/AC).

Despacho

1. Intime-se o Espólio de Werrygton Paiva dos Santos, por meio de seu re-presentante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as providências tomadas para cumprimento do item 4 da decisão de pp. 106-107.
2. Apresentada as informações retornem os autos conclusos à Presidência. Caso não haja manifestação, retornem os autos à fila de precatórios requisita-dos do município de Rio Branco.
3. Intime-se.

Rio Branco-AC, 16 de janeiro de 2026.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente, em exercício
Classe: Precatório nº 0100139-63.2017.8.01.0000 Órgão : Presidência - Precatórios
Requerente: Sebastião Costa da Silva.
Advogado: Márcio Danzicourt Pinto (OAB: 243972/SP).

Rio Branco-AC, terça-feira 20 de janeiro de 2026. ANO XXX Nº 7.942
Advogado: Kátia Siqueira Sales (OAB: 4264/AC). Advogada: Lidiane Lima de Carvalho (OAB: 3204/AC).
Requerido: Município de Rio Branco - Secretaria Municipal de Saúde. Procª. Munic.: Sandra de Abreu Macêdo (OAB: 1419/AC).
Proc. Município: Joseney Cordeiro da Costa.

Decisão

1. Trata-se de ofício precatório expedido pela 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco. O ofício vincula-se à Ação Originária nº 0004113-10.2011.8.01.0001, tendo como credor Sebastião Costa da Silva e como deve-dor o Município de Rio Branco - Secretaria Municipal de Saúde.
2. A parte credora e requereu isenção do imposto de renda, em virtude de ser portador de doença grave (pp. 198-208).
3. Consta do laudo médico que o credor é portador de cardiopatia grave (p. 203).
4. Dispõe o artigo 6º, XIV da Lei n. 7.713/1988 nos seguintes termos:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, han-seníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025)
Destaque nosso.

5. Assim, considerando o dispositivo legal citado, bem como o laudo médico apresentado (p. 203), acolho o pedido da parte credor, devendo a Coordena-doria de Gestão de Precatórios (COGEP) observar no momento do pagamento a isenção do imposto de renda ora deferida.
6. Retornem os autos à fila de precatórios requisitados do município de Rio Branco onde deverá aguardar o o momento do seu pagamento.
7. Intime-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente, em exercício

Classe: Precatório nº 0100415-31.2016.8.01.0000 Órgão: Presidência - Precatórios
Remetente: Juizo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Requerente: Wagner Messias da Silva.
Advogados: Marcio D anzicourt Pinto (OAB: 3391/AC) e outros. Requerido: Município de Rio Branco - Secretaria Municipal de Saúde. Advogados: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB: 2546/AC) e outros.

Decisão

1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 01/2016, expedi-da pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente à Ação Originária nº 0002316-96.2011.8.01.0001, proposta por Wagner Messias da Silva em face do Município de Rio Branco - Secretaria Municipal de Saúde.
2. A Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP) atualizou o crédito (p. 126-129), que atingiu o montante de R$ 612.287,56 (seiscentos e doze mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e foi depositado em conta judicial (p. 157).
3. O requerente manifestou concordância com os cálculos de atualização, indi-cou os dados bancários para o recebimento do crédito e requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais (p. 133-155).
4. O requerido manifestou concordância com o cálculo de atualização (p. 163). 5. Em seguida o credor principal requereu (pp. 164-165) isenção do imposto de renda, em virtude de ser portador de doença grave (vide laudo de p. 164). É o relatório. Decido.
6. Dispõe o artigo 6º, XIV da Lei n. 7.713/1988 nos seguintes termos:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, han-seníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Destaque nosso.