Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de fevereiro de 2026.
ANO XXXI Nº 7.956 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
RPV (art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019) .
7.3.1. O pagamento prioritário deste precatório, no momento adequado, segui-
rá os seguintes procedimentos:
7.3.2. Atualização do valor e transferência para uma conta judicial. 
7.3.3. Intimação das partes para conferirem os cálculos. 
7.3.4. Recolhimento de encargos legais, se houver. 
7.3.5. Expedição de ofício de transferência do crédito para conta indicada pelo 
credor ou alvará. 
7.3.6. Juntada dos comprovantes para consulta das partes e envio ao Juízo de 
origem, via malote digital.
Se o valor total do precatório for quitado com a superpreferência, o processo 
será arquivado. 
pagamentos pela ordem cronológica (artigo 100, § 5º, da CRFB e artigo 15 da 
Resolução CNJ n. 303/2019). 
8. Outras determinações
Deve a COGEP juntar o cálculo atualizado do precatório e intimar as partes 
para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações 
que forem necessárias para efetivar o pagamento. 
Os comprovantes de pagamento devem ser juntados para consulta das partes, 
com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.
Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-
-se com as cautelas devidas.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 6 de fevereiro de 2026.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJAC
DIRETORIA GERAL
TERMO DE APOSTILAMENTO
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E ANTONIO ED-
NALDO DE LIMA HENRIQUE
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária presente na cláusula décima terceira do Contrato nº 
136/2024, conforme solicitado pela SUEXE id. H27840.
Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de re-
na dotação abaixo discriminada:
Dotações Utilizadas pelo Pedido:
Dotação: 2024/16 - FUNEJ - Fundo Especial do Poder Judiciário Valor Utiliza-
do: 377.524,50
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio 
Anterior)
Rubrica Item: 33903007000000 - GENEROS DE ALIMENTAÇÃO
Dotação: 2024/16 - FUNEJ - Fundo Especial dooder Judiciário Valor Utilizado: 
11.019,60
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio 
Anterior)
Rubrica Item: 33903019000000 - MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E 
EMBALAGEM
Dotação: 2024/16 - FUNEJ - Fundo Especial do Poder Judiciário Valor Utiliza-
do: 102.330,00
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio 
Anterior)
Rubrica Item: 33903024000000 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS
Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ORIGEM DOS RECURSOS
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da 
dotação Orçamentária:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 09/02/2026 às 17:12:11.
2025-489 
SUCTI - Subsecretaria de Contratações de TIC 
Contratação de Serviços/Alteração Quantitativa/Legalidade. 
DECISÃO
com vistas a promover acréscimo quantitativo ao Contrato Administrativo n.º 
79/2025 (GRP/Evento H20604), fulcrada no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei 
Federal n.º 14.133/2021, celebrado com a empresa AOVS Sistemas de Infor-
mática S.A, CNPJ n.º 05.555.382/0001-33, que tem por escopo a contratação 
de licenças anuais da plataforma de capacitação corporativa Alura, destinadas 
a atender às necessidades de aprimoramento contínuo dos servidores da Se-
cretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Pretório – SETIC.
Extrai-se do cotejo dos autos, que a unidade gestora do contrato, via Mani-
festação encartada no GRP/Evento H26064, reportou-se a necessidade de 
acréscimo do número de licenças originalmente contratadas, tendo aduzido 
-
dos os servidores que atualmente necessitam das capacitações oferecidas no 
escopo do contrato. Dessa forma, notada a necessidade de expandir o número 
de licenças deliberou-se pela expansão da contratação”.
Nesse sentido, foi solicitado à SUCTI providências quanto ao processamento 
de aditivo quantitativo ao contrato em tela, para que fosse alterado o ajuste, 
com correspondente acréscimo de 10% (dez por cento) do número de licenças 
originalmente contratadas.
Em sede instrutória, à Subsecretaria de Gestão de Compras – SUGEC, cola-
cionou aos autos a minuta de aditivo contratual correspondente ao acréscimo 
vindicado (GRP/Evento H26335), tendo, à Secretaria de Gestão Orçamentária 
e Finanças deste Pretório – SEGOF, atestado a existência de disponibilidade 
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe, a Lei Federal n.º 14.133/2021, o Estatuto Federal Licitatório, 
admite alterações unilaterais nos contratos administrativos por parte da Ad-
ministração Pública desde que observadas certas condicionalidades. Os con-
tratos administrativos são mutáveis por natureza, atribuindo-se em parte essa 
mutabilidade à necessidade de ajustes para atendimento de interesses públi-
Estatuto Federal Licitatório – Lei Federal n.º 14.133/2021 (art. 125), o limite de 
25% (vinte e cinco por cento), aplica-se à maioria dos contratos de prestação 
de serviços, o que na hipótese telada se encontra respeitado, haja vista que o 
aditamento proposto tem por objeto promover acréscimo de serviços ao ajuste 
originário correspondente a 10% (dez por cento), do valor atualizado do ajuste, 
consoante se infere da análise da minuta colacionada ao GRP/Evento H26335. 
Ressalte-se, in casu, que a empresa contratada manifestou viabilidade técnica 
e interesse na ampliação contratual, conforme documento encartado no GRP/
Evento D36488, apesar do acréscimo em questão se tratar de uma potestati-
vidade administrativa decorrente da supremacia do interesse público sobre o 
particular, que se constitui em uma das características do contrato adminis-
trativo. Dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO, em atendimento 
aos primados da legalidade e da 
o PARECER ASJUG/SEGER (GRP/Evento H28011), e, por conseguinte, com 
fulcro no ato ordinatório – Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, letra “c”), AU-
TORIZO o acréscimo contratual do percentual correspondente a 10% (dez por 
cento) ao valor global do ajuste em tela – Contrato n.º 79/2025, com vistas ao 
atendimento do acréscimo quantitativo vindicado na manifestação colacionada 
ao GRP/Evento H26064, o que faço com espeque no art. 124, inciso I, letra 
“b”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), passando o 
valor do contrato de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) para R$ 
44.550,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais). Por oportuno, 
por ocasião da assinatura da minuta de aditamento em tela, deve ser com-
trabalhista – requisitos habilitatórios, mediante a juntada aos autos de certidão 
SIFAC e/ou documento congênere devidamente atualizado (TCU, Acórdãos 
n.ºs 837/2008 e 119/2011).
Por derradeiro, frise-se que é necessária a publicação do extrato do termo 
-
ministração, até o vigésimo dia útil seguinte ao de sua assinatura, nos termos 
do preceito plasmado pelo art. 94, inciso I, Lei Federal n.º 14.133, de 2021. À 
SUGEC, para a adoção das medidas pertinentes ao cumprimento da presente 
deliberação. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 09/02/2026 às 17:12:09.