51DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
19 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.924
Requerido: Município de Senador Guiomard. 
Procurador: Gilberto Moura Santos (OAB: 6015/AC). 
Decisão
. Introdução
Trata-se de Ofício Precatório n. 870/2025-SEAP, no valor de R$ 47.387,99 
(quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centa-
vos), expedida pela Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard.
O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0700823-72.2018.8.01.0009, tem 
como credora MARIA LÍBIA RODRIGUES DE OLIVEIRA e devedor o Município 
de Senador Guiomard.
2. Honorários advocatícios
No ofício, não há o destaque de honorários advocatícios contratuais.
3. Documentação 
O precatório tem toda documentação obrigatória, conformo artigo 6º, parágra-
fo único, da Resolução n. 303/2019 do CNJ e artigos 8º e 9º da Instrução 
Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre, e pode ser acessada nos autos digitais da Ação Originária nº 0700823-
72.2018.8.01.0009. 
4. Parecer do Ministério Público
O Ministério Público analisou o processo e manifestou-se pela regularidade do 
precatório (parecer de pp. 11-12).
5. Ordem cronológica de pagamento do precatório
O devedor Município de Senador Guiomard está sujeito ao regime especial de 
pagamento, conforme as Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017. 
Assim, este precatório deve ser pago seguindo as regras da Constituição da 
República Federativa do Brasil (CRFB), do Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias (ADCT) e da Resolução CNJ nº 303/2019. 
6. Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou de-
ficiência
A CRFB e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento 
de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doen-
ças graves ou deficiência. 
Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automa-
ticamente (sem necessidade de pedido formal).
Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento ane-
xando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave 
ou deficiência.
Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato. O valor 
só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.
No caso deste precatório, a credora não tem direito à superpreferência, pois 
ainda não se enquadra em nenhum dos requisitos, conforme informado pela 
Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard na p. 2. 
7. Dispositivo
Diante do exposto, determino que: 
À Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP): 
7.1. Que inclua este precatório na lista única de pagamentos do devedor Mu-
nicípio de Senador Guiomard, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região (artigo 53 da Resolução CNJ n. 303/2019). 
7.2. Que inclua este precatório no cálculo do percentual de comprometimento 
da Receita Corrente Líquida (RCL) que o ente público deve destinar para pa-
gamento de precatórios, conforme regras do CNJ (artigo 59 da Resolução CNJ 
n. 303/2019). 
8. Outras determinações 
Deve a COGEP juntar o cálculo atualizado do precatório, realizar as intimações 
da partes para manifestação, apresentação de dados bancários e outras infor-
mações que forem necessárias para efetivar o pagamento. 
Fica determinado desde já que sejam anexados os comprovantes de paga-
mento para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o 
ofício precatório.
Nada mais havendo, arquive-se.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco-(AC), 17 de dezembro de 2025.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJAC
DIRETORIA GERAL
MINUTA DE TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO APOSTILAMENTO 
AO CONTRATO Nº 44/2025, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTI-
ÇA DO ESTADO DO ACRE E JOSÉ ROGLIAN LIMA DE SOUSA Processo 
nº 2024-87 OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a 
inclusão do objeto detalhado na cláusula primeira e a alteração da dotação or-
çamentária presente na cláusula décima terceira do Contrato nº 44/2025, con-
forme solicitado pela SUEXE id. h20752 nos autos do Processo nº 2025-423. 
Onde se lê: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato 
tem por objeto a contratação direta de empresa especializada na prestação 
de serviços continuados de lavagem, enceramento e polimento de veículos 
que compõem a frota oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especi-
ficamente na Comarca de Feijó, conforme condições, especificações, locais e 
quantitativos definidos no Termo de Referência. 1.2. O detalhamento do objeto 
contratual consta do Termo de Referência, do Estudo Técnico Preliminar e da 
planilha de composição de custos, partes integrantes deste contrato. CLÁU-
SULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As des-
pesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta de recursos 
consignados no Orçamento Geral da União, no âmbito do Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre, no exercício vigente, sob a seguinte classificação orça-
mentária: I. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANU-
TENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER II. Fonte de 
Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custa III. Elemento de 
Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PES-
SOA JURIDICA contratual, serão oportunamente indicadas após a aprovação 
da respectiva Lei Orçamentária Anual e a disponibilização dos créditos ne-
cessários, mediante apostilamento do presente instrumento contratual, nos 
termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021. Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA 
- DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação direta 
de empresa especializada na prestação de serviços continuados de lavagem, 
enceramento e polimento de veículos que compõem a frota oficial do Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre, especificamente na Comarca de Feijó, confor-
me condições, especificações, locais e quantitativos definidos no Termo de 
Referência. 1.2. O detalhamento do objeto: 
​
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
9
Lavagem simples em veículo(s): Veículos uti-
litários tipo caminhonete L200 Triton, Toyota 
Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-
-Terra
UNID. 24 R$ 50,00 R$ 1.200,00
10
Lavagem geral em veículo(s): Veículos utili-
tários tipo caminhonete L200 Triton, Toyota 
Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-
-Terra
UNID. 24 R$ 70,00 R$ 1.680,00
11
Enceramento em veículo(s): Veículos utili-
tários tipo caminhonete L200 Triton, Toyota 
Hilux, Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-
-Terra
UNID. 10 R$ 80,00 R$ 800,00
12
Polimento em veículo(s): Veículos utilitários 
tipo caminhonete L200 Triton, Toyota Hilux, 
Toyota SW4, Ford Ranger, Nissan X-Terra
UNID. 4 R$ 680,00 R$ 2.720,00
TOTAL R$ 6.400,00
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. 
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta de 
recursos consignados no Orçamento Geral da União, no âmbito do Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre, no exercício vigente, sob a seguinte classifica-
ção orçamentária: I. Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO II. Fonte de 
Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio An-
terior) III. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.20.00.00.00 - MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS 
13.2. As dotações orçamentárias correspondentes aos exercícios financei-
ros subsequentes, caso haja prorrogação contratual, serão oportunamente 
indicadas após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual e a dis-
ponibilização dos créditos necessários, mediante apostilamento do presen-
te instrumento contratual, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021. DA 
RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do 
aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assi-
natura eletrônicas. Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS 
MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 09/12/2025 às 14:42:40.
PROCESSO: 2024-87 UNIDADE DEMANDANTE: ... ASSUNTO: Contratação 
de Serviços [Licitação] DECISÃO Nº 147/2025 A presente análise versa sobre 
a possibilidade de contratação direta de empresa especializada para a pres-
tação de serviços de lavagem, enceramento e polimento de veículos oficiais 
da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados nas Comar-
cas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Feijó, conforme previsto no Plano de 
Contratações Anual - PCA nº 04034872000121-0-000003/2024, regularmente 
publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas. A licitação instaurada 
para este objeto foi declarada fracassada, uma vez inexistentes propostas vá-
lidas que permitissem a celebração do contrato, fato devidamente registrado 
nos autos e constante na justificativa (H10558). Consta nos autos minuta do 
Contrato (H11326).   Por meio do Despacho n. 1383/2025 da SUGEC, os au-
tos foram remetidos a essa ASJUG para análise da conformidade jurídica do 
procedimento, conforme previsão do art. 53, §4º e do art. 72, III, ambos da Lei 
de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O PARECER/ASJUG (H12601), evidencia 
o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, 
adoto-o como razão de decidir, para autorizar a contratação direta para os 
serviços de lavagem, enceramento e polimento dos veículos oficiais, confor-
me fundamentado no art. 75, III, ¿a¿, da Lei nº 14.133/2021, em atendimento 
as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da 
eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Po-
lítica de 1988. À SELGA, para adoção das medidas cabíveis Publique-se. Do-
cumento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, 
Secretário Geral em 17/06/2025 às 14:29:46.