Rio Branco-AC, segunda-feira
3 de novembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.89356 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
cial para a inclusão de PFs adicionais. Em resposta, a contratada apresentou 
uma proposta para a inclusão de 250 Pontos de Função, com o valor unitário 
mantido em R$ 2.000,00, totalizando um acréscimo de R$ 500.000,00. Essa 
condição comercial, mantendo o mesmo valor unitário contratado, demonstra 
a vantajosidade para a Administração Pública, pois não há aumento no custo 
por ponto de função. Dessa forma, a celebração de um aditivo contratual qua-
litativo para a inclusão de 250 PFs adicionais é fundamental para assegurar a 
continuidade da prestação jurisdicional e a evolução tecnológica do Sistema 
SAJ, permitindo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre cumprir suas obri-
gações e atender às resoluções do CNJ, sem interrupções e com a segurança 
de um orçamento planejado. Considerando o exposto e a urgência em garantir 
os recursos necessários para as demandas futuras, reitero a solicitação para 
que seja providenciada a instrução do aditivo contratual qualitativo (...)”. Des-
taque-se que, na Decisão Plenária n.º 215/99, o Tribunal de Contas da União 
entendeu ser facultado à Administração ultrapassar os limites legais em sede 
de alteração qualitativa, desde que, observados os princípios da finalidade, 
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que restou atendido na espécie te-
lada, nos moldes do Parecer da ASJUG/SEGER (GRP/Evento D20644). Dito 
isso, dadas as informações contidas nos autos, e face a indispensabilidade do 
acréscimo vindicado (princípio da supremacia do interesse público), conforme 
manifestação da área demandante (GRP/Evento H11651), ACOLHO o PARE-
CER ASJUG/SEGER (GRP/Evento H20644), e, por conseguinte, AUTORIZO 
a alteração contratual vindicada – alteração qualitativa, o que faço com espe-
que nos arts. 124, inc. II, letra “a”, e 125, ambos do Estatuto Federal Licitatório 
– Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em atendimento aos primados 
constitucionais da legalidade, da economicidade e da eficiência administrativa 
(CF, arts. 37, caput e 70)), bem ainda, nos princípios do interesse público, da 
motivação, da segurança jurídica e da razoabilidade sufragados pelo Estatuto 
Federal Licitatório – Lei Federal n.º 14.133/2021 (art. 5º) e, ainda, no enten-
dimento do Tribunal de Contas da União – TCU (TCU – Decisão Plenária n.º 
215/99, TCU, Acórdão n.º 3133/2010 – 1ª Câmara). Volvam-se os autos à 
SUGEC, para às providências pertinentes. 
Publique-se. 
Data e assinaturas eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 21/10/2025 às 15:38:04.
TERMO DE POSSE

Termo de Posse de Carlos Augusto Alves Vieira Oaskes no Cargo de Ana-
lista Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do Es-
tado do Acre.

Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e cinco, nes-
ta cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre, às 9h, no Gabinete da 
Presidência, perante ao excelentíssimo senhor Desembargador Laudivon de 
Oliveira Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com-
pareceu Carlos Augusto Alves Vieira Oaskes, que apresentado a Portaria n.º 
4049, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 
7.847, no dia 27 de agosto de 2025, assim como a documentação exigida por 
lei, a qual é parte integrante do presente termo, e após prestar o compromisso 
legal perante o Poder Judiciário do Estado Acre, aceitando as condições do 
exercício laboral e profissional, tomou posse no cargo de Analista Judiciário, 
Área Técnico-administrativa, Especialidade Médico, código EJ01-PJ, classe 
‘A’, nível 1, do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado 
do Acre, a contar desta data. Do que, para constar, eu, Nassara Nasserala Pi-
res, Secretária de Gestão de Pessoas, fiz digitar o presente que, lido e achado 
conforme, vai assinado pelo empossante e empossado.

Desembargador Laudivon Nogueira
Empossante

Carlos Augusto Alves Vieira Oaskes
Empossado
________________________________________
0006439-86.2024.8.01.0000
TERMO DE POSSE

Termo de Posse de Narjara Rachel da Costa e Silva Caieiro no Cargo de 
Analista Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário do 
Estado do Acre.

Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e cinco, nesta 
cidade de Rio Branco, capital do Estado do Acre, às 9h, no Gabinete da Pre-
sidência, perante ao excelentíssimo senhor Desembargador Laudivon de Oli-
veira Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, compa-
receu Narjara Rachel da Costa e Silva Caieiro, que apresentado a Portaria n.º 
2810, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n.º 
7.847, no dia 27 de agosto de 2025, assim como a documentação exigida por 
lei, a qual é parte integrante do presente termo, e após prestar o compromisso 
legal perante o Poder Judiciário do Estado Acre, aceitando as condições do 
exercício laboral e profissional, tomou posse no cargo de Analista Judiciário, 
Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça, código EJ01-PJ, classe ‘A’, 
nível 1, do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do 
Acre, a contar desta data. Do que, para constar, eu, Nassara Nasserala Pires, 
Secretária de Gestão de Pessoas, fiz digitar o presente que, lido e achado 
conforme, vai assinado pelo empossante e empossada.

Desembargador Laudivon Nogueira
Empossante 

Narjara Rachel da Costa e Silva Caieiro 
Empossada
________________________________________
0000402-43.2024.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 71/2025
Modalidade: Adesão a ARP nº 0994935 e Pregão Eletrônico nº. 90004/2025
Processo Eletrônico: 2025-206
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 E A EMPRESA ARVVO TECNOLOGIA, CONSUL-
TORIA E SERVIÇOS LTDA, , inscrita no CNPJ sob o n° 25.359.140/0001-81.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para 
fornecimento de solução de segurança da informação, visando a aquisição 
de uso de software de Gestão e Controle de Contas de Usuários Privilegiados 
(PAM - Privileged Access Management) e ferramenta de seguransa, auditoria, 
e prevenção de ameaças à base de dados não estruturados, incluindo licen-
ciamento através de subscrição por um período mínimo de 36 (trinta e seis) 
meses, instalação, configuração, manutenção, suporte técnico e treinamento, 
a fim de atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência. 
Valor Total do Contrato: R$ 2.896.476,00 (dois milhões oitocentos e noventa e 
seis mil quatrocentos e setenta e seis reais)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, 
contados a partir da data da sua assinatura, prorrogável por até 84 (oitenta 
e quatro) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Gerson Oliveira da Silva Junior - Matrícula: 
7002070, GESTOR: Elson Correia de Oliveira Neto - Matrícula: 7001778.
PROCESSO: 2025-409 UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Locação de imóvel/Inexigibilidade/Le-
galidade.] DECISÃO Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual 
deflagrado no âmbito da Secretária Geral deste Sodalício – SUINF, com vistas 
a proceder a locação de imóvel para a transferência do Parque Gráfico do 
TJAC, atualmente localizado no Prédio Barão do Rio Branco, cedido ao Estado 
do Acre. O §5º do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Estatuto Federal 
Licitatório, pontua requisitos a serem obedecidos visando à locação de imóvel 
prescindindo de torneio licitatório, via inexigibilidade de licitação. O PARECER/
ASJUG-SEGER encartado no GRP/Evento H20364, evidencia o atendimento 
de todos os requisitos insculpidos no comando acima citado, razão pela qual, 
acolhoo, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF, art. 37, 
caput), e, por conseguinte, autorizo a locação direta, prescindindo de torneio 
licitatório, do imóvel vindicado pela Secretaria Geral deste Pretório (SEGER), 
descrito no Documento de Oficialização da Demanda – DOD, colacionado ao 
GRP/Evento D21199, a fim de que seja possibilitado a transferência do parque 
gráfico deste Pretório, o que faço com arrimo nos arts. 72 e 74, § 5º, incisos 
I, II e III, ambos do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021). 
Por ocasião da formalização da avença deve ser carreado para os autos a 
comprovação da regularidade social, fiscal e trabalhista da contratada (TCU, 
Acórdão n.º 964/2012 – Plenário). À SUGEC, para às providências pertinen-
tes (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 94). Publique-se. Documento assinado 
eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 
17/10/2025 às 14:36:24.
Processo Administrativo n.º:0009769-57.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Acy Maria Prado Pacífico
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Devolução de custas
DECISÃO
1. Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado por Acy Maria Prado