15DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
3 de fevereiro de 2026.
ANO XXX Nº 7.950
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2025 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E
A EMPRESA W. F. M. COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre 
– CEP. 69.914- 220, representado neste ato por sua Vice Presidente, De-
sembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a 
empresa W. F. M. COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 08.291.050/0001-87, sediada na Rua São Marcos, nº 853, Bairro Flores-
ta Sul, CEP: 69.912-476, em Rio Branco-AC,, neste ato representada pelo 
senhor Wanderson Ferreira Mendes, doravante denominada CONTRATADA, 
pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 124 e 125 da Lei n° 
14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato pelo 
prazo de 12 (doze) meses conforme art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cin-
quenta mil reais)
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogado o contrato a partir de 31 de janeiro de 2026 até 31 de 
janeiro de 2027.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fon-
te de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas,
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEI-
ROS-PESSOA JURIDICA
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
qual passa a fazer parte este Instrumento.
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinaturas eletrônicas.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por , 
Usuário Externo em 30/01/2026 às 13:44:19.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 30/01/2026 às 11:40:36.
Processo Administrativo n.º:0012083-73.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Manoel de Souza Silva Lima
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Verbas rescisórias
DECISÃO
I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo ex-servidor Manoel de 
Souza Silva Lima em face da Decisão n.º 2288271, proferida pela Secretaria 
de Gestão de Pessoas (SEGEP), que, embora tenha deferido o pagamento de 
férias vencidas, terço constitucional e recesso forense, indeferiu o pagamento 
de indenização referente à licença-prêmio, sob o fundamento de inexistência 
de concessão formal do benefício durante a atividade.
O recorrente foi servidor efetivo deste Poder (Analista Judiciário), admitido em 
9.12.2015, entrando em vacância em 5.5.2022 e sendo exonerado a pedido, 
com efeitos a partir de 5.5.2025, conforme Portaria n.º 1.904/2025.
A decisão recorrida fundamentou o indeferimento alegando que “no que con-
cerne a licença-prêmio, não houve deferimento de qualquer quinquênio, razão 
porque não cabe ser indenizado”.
Em suas razões recursais, o requerente alega, em síntese:
1. Que possui tempo de serviço anterior (Governo do Estado do Acre e Mi-
nistério Público do Estado do Acre), cuja averbação pleiteou para formar o 
primeiro quinquênio;
2. Que completou o quinquênio aquisitivo no TJAC (9.12.2015 a 9.12.2020);
3. Que o direito à licença-prêmio é adquirido pelo tempo de serviço e a portaria 
de concessão é meramente declaratória;
4. Que a negativa de indenização viola o princípio da vedação ao enrique-
cimento sem causa da Administração (Temas 635 do STF e 1.086 do STJ);
5. Que há incoerência na decisão, pois a Administração pagou indenização de 
“folgas/recesso” (também não gozadas) sob a ótica do enriquecimento ilícito, 
mas negou a licença-prêmio.
A SEGEP, ao analisar o recurso (Decisão 2299645), manteve o indeferimento 
por seus próprios fundamentos, reiterando que o direito não é automático e 
depende de requerimento formal, encaminhando os autos para análise supe-
rior.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O recurso é tempestivo e cabível. No mérito, assiste parcial razão ao recor-
rente.
1. Do Pedido de Averbação de Tempo Anterior (Indeferimento)
Inicialmente, quanto ao pedido de reconhecimento de um quinquênio formado 
pelo tempo de serviço prestado a outros órgãos estaduais (Governo do Esta-
-
Quanto ao pedido de reconhecimento do tempo anterior, cumpre observar que 
a matéria já foi exaustivamente apreciada no bojo do Processo n.º 0004752-
40.2025.8.01.0000. Naquele feito, foi exarada a Decisão n.º 2195388, que in-
deferiu a averbação pretendida sob o fundamento de que o cômputo de tempo 
existência de vínculo ativo com a Administração.
Conforme assentado na decisão paradigma, tendo o requerente sido exone-
rado em 5 de maio de 2025, não mais pertence aos quadros deste Poder, o 
que impede juridicamente a consolidação retroativa de tempo de serviço para 
gerar efeitos em vantagens estatutárias que exigem a atualidade do vínculo. 
Assim, em estrita observância à coerência dos atos administrativos e à dis-
tinção fática que impede a aplicação de precedentes de servidores ativos, 
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ro legal para a averbação funcional depois do fato.
2. Do Quinquênio Adquirido no TJAC (9.12.2015 a 9.12.2020)
Superada a questão do tempo externo, passa-se à análise do período labora-
do exclusivamente neste Tribunal.
Conforme a Informação n.º 2284118 da Divisão de Gestão de Servidores, no 
bojo do Processo Administrativo SEI n.º 0012083-73.2025.8.01.0000, o servi-
dor exerceu suas funções de 9.12.2015 até o início da vacância em 5.5.2022. 
Portanto, é fato incontroverso que o servidor completou o interstício de 5 (cin-
co) anos de efetivo exercício exigido pelo art. 132 da Lei Complementar Es-
tadual n.º 39/93 e art. 28-A da LCE n.º 258/2013, correspondente ao período 
de 9.12.2015 a 9.12.2020.
O argumento da decisão recorrida de que “não houve deferimento” confunde 
o direito material (adquirido pelo decurso do tempo e efetivo exercício) com o 
ato administrativo formal (que reconhece esse direito). O ato de concessão de 
licença-prêmio tem natureza eminentemente declaratória, e não constitutiva. 
-
nal e não contestados pela Administração.
3. Da Vedação ao Enriquecimento Ilícito (Temas STF e STJ)
Ao indeferir a indenização sob a alegação de falta de pedido ou concessão 
prévia, a Administração incorre em enriquecimento sem causa. O servidor tra-
balhou durante o período em que poderia estar usufruindo de descanso remu-
nerado. Com a ruptura do vínculo (exoneração), torna-se impossível o gozo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Ge-
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versão de direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, sob 
pena de enriquecimento ilícito do Estado.
Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. 
Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza 
remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem 
delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Admi-
desta Corte.
(ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
28-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO 
DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.086, consoli-
dou entendimento aplicável por analogia aos servidores estaduais, de que 
independe de prévio requerimento administrativo a conversão em pecúnia da 
licença-prêmio não fruída. O STJ entende que:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 
1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO 
EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM 
DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 
8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERES-