Rio Branco-AC, terça-feira
3 de fevereiro de 2026.
ANO XXX Nº 7.95010 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
cialmente o disposto no art. 16, II da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 
c/c art. 361, I do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a previsão do art. 361, inciso XLII, do Regimento Interno 
deste Tribunal de Justiça, que outorga à Presidência do Tribunal de Justiça a 
possibilidade de delegar competência para a execução de rotinas administra-
tivas, notadamente para o cumprimento dos normativos do Poder Judiciário 
do Acre; 
CONSIDERANDO a diretriz orientadora dos tribunais de aperfeiçoar a gestão 
administrativa e a governança judiciária por meio da desburocratização, assim 
-
tratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026 estabelecida 
pela Resolução nº 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de 
Justiça; 
CONSIDERANDO o conteúdo da deliberação proferida nos autos SEI n.º 
0008138-83.2022.8.01.0000. 
Art. 1º A Portaria n.º 2666/2025 para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
VI- assinar os termos de compromisso relativos aos processos de estágio 
curricular supervisionado;
VII - gerir os processos administrativos relativos aos voluntários do Poder Ju-
diciário.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir desta data.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
________________________________________
Processo Administrativo n. 0008138-83.2022.8.01.0000
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente o disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual 
nº 221/2010 e no art. 361, inciso I, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a disposição do § 2º do art. 2º da Resolução nº 17, de 21 de 
novembro de 2014, do Conselho da Justiça Estadual - COJUS;
CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI nº 0006476-
79.2025.8.01.0000,
Art. 1º Designar o juiz de direito , titular da Vara 
Cível da Comarca de Brasiléia, para exercer a função de diretor do foro da 
Comarca de Brasiléia.
Art. 2º Os efeitos desta portaria retroagem ao dia 16 de janeiro de 2025.
Publique-se.
Desembargador 
Presidente
________________________________________
Processo Administrativo n. 0006476-79.2025.8.01.0000
- Gabinete de Segurança Institucional 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade] DECISÃO Nº 385/2025 
por escopo a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empre-
sa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita no Cadastro Nacio-
nal da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 57.494.031/0001-63 (Matriz) e 
57.494.031/0010-54 (Filial), para a aquisição de instrumentos de um sortimen-
to essencial de munições operacionais, de treino e de manejo para o Gabinete 
de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ), 
consistindo de um total de 16.250 (dezesseis mil, duzentas e cinquenta re-
ais) unidades de munições e cartuchos, abarcando os calibres9mm Luger, .40 
detalhadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD), no qual é 
fornecedora exclusiva, no valor de R$ 103.326,01 (cento e três mil, trezentos 
e vinte e seis reais e um centavo), com fundamento no art. 74, inciso I, da 
Lei Federal n.º 14.133/2021. Nesse sentido, os autos foram instruídos com 
Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de Referência; d) Mapa de Preços; e) 
Proposta do Contratado; f) Certidões de Regularidade Fiscal; g) Declaração 
-
pacho (H23205), os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica da 
Secretaria Geral visando a análise do pleito atinente a regularidade jurídi-
co-formal da aquisição por inexigibilidade de licitação. O feito foi instruído, 
constando no mesmo parecer da ASJUG (H24399). Dito isso, dadas as infor-
mações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, conforme ma-
nifestação da área demandante, ACOLHO o Parecer ASJUG (H24399), e, por 
conseguinte, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, 
da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 57.494.031/0001-63 (Matriz) e 
57.494.031/0010-54 (Filial), para a aquisição de instrumentos de um sortimen-
to essencial de munições operacionais, de treino e de manejo para o Gabinete 
de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ), 
consistindo de um total de 16.250 (dezesseis mil, duzentas e cinquenta re-
ais) unidades de munições e cartuchos, abarcando os calibres9mm Luger, .40 
detalhadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD), no qual é 
fornecedora exclusiva, no valor de R$ 103.326,01 (cento e três mil, trezentos 
e vinte e seis reais e um centavo), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei 
-
lidade e da proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais 
imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70). Encaminhem-se os autos 
à SELGA, para a adoção das medidas necessárias. À COPAD para publica-
ção desta decisão no Diário da Justiça. Documento assinado eletronicamen-
te por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 07/01/2026 às 
12:09:49.
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa DS LIBERATO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 24.627.814.0001- 19
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica 
para execução de serviço de transporte (mudança), incluindo os trabalhos de 
embalagem, carga e descarga, desmontagem e montagem de arquivo desli-
Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Valor Total do Contrato: R$93.040,00 (Noventa e três reais mil e quarenta 
reais)
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: ; GESTO-
RA: .
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CAR-
TUCHOS, inscrita no CNPJ sob o n°57.494.031/0001-63
Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de munições opera-
cionais, de treino e de manejo, nos calibres 9mm Luger, .40 S&W, 5,56x45mm 
e Calibre 12, destinadas ao emprego em armamento institucional do Gabinete 
de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ).
Valor Total do Contrato: R$ 92.826,54 (noventa e dois mil, oitocentos e vinte e 
seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.