11DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
6 de fevereiro de 2026.
ANO XXXI Nº 7.953
po a contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilida-
de de licitação, da empresa R2OH DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n.º 
13.611.772/0001-01 (GRP/Evento D33201). O escopo desta contratação es-
Gov, uma plataforma destinada à gestão, monitoramento, organização e distri-
a uma demanda de alta prioridade da Secretaria de Comunicação Social deste 
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to de Formalização da Demanda - DOD n.º 237/2025 (GRP/Evento H24431).
A contratação encartada nestes autos é indispensável porquanto trata-se de 
plataforma destinada à gestão, monitoramento, organização e distribuição de 
ferramentas do sistema, suporte técnico, funcionalidades voltadas à transpa-
rência pública e ao aprimoramento da comunicação digital, garantindo maior 
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der Judiciário do Estado do Acre. A fundamentação legal que oferece suporte 
a esta modalidade de contratação está cristalinamente estabelecida no artigo 
74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) 
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dade dos Serviços; c) Mapa de Preço; d) Termo de Referência (TR); e) Estudo 
de Exclusividade.
análise do procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 
72, inciso III,ambos do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas, a 
Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021. É o breve relatório.
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao GRP/Evento H27419, evi-
dencia o atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência 
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bilidade de licitação contida no art. 74, inciso I, do novo marco legal das licita-
ções e contratações públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruídos, 
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na 
em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), 
conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da 
pessoa jurídica R2OH DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscri-
ta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 13.611.772/0001-
01 (GRP/Evento 33201). tencionando à aquisição de licença anual de uso do 
software Social Media Gov, consistente numa plataforma destinada à gestão, 
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ciais institucionais, em atendimento a uma demanda de alta prioridade da Se-
cretaria de Comunicação Social deste Pretório - SECOM, conforme registrado 
n.º 237/2025 (GRP/Evento H24431), com valor global de R$ 21.900,00 (vinte e 
um mil e novecentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, o que faço com 
espeque no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em combinação 
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por -
NIOR, Secretário Geral em 03/02/2026 às 14:11:22.
º 2025-357
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária presente na cláusula quarta do Contrato nº 65/2025, 
conforme solicitado pela SUEXE id. H27483.
Onde se lê:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão por conta 
dos recursos orçamentários consignados no Orçamento do Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre deste exercício, os quais foram devidamente reservados e 
-
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BUNAL DE JUSTIÇA/AC
Fonte de Recursos: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA)
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
Leia-se:
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão por conta 
dos recursos orçamentários consignados no Orçamento do Tribunal de Justiça 
do Estado do Acre deste exercício, os quais foram devidamente reservados e 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
Fonte de Recursos: 760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas.
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA 
neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa 
a fazer parte este Instrumento.
Documento assinado eletronicamente por -
NIOR, Secretário Geral em 05/02/2026 às 07:01:23.
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto corrigir erro ma-
terial nos itens 5 e 6 da cláusula quinta do Contrato nº 100/2025.
Onde se lê:
5.1. O valor total da contratação é de R$ 611.231,04 (seiscentos e onze mil, 
duzentos e trinta e um reais e quatro centavos), conforme tabela abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE (A) VALOR 
5 Dária COM Pernoite Diária 720 R$ 319,5
0 - 230.025,60
6 Diária SEM Pernoite Diária 720 R$ 179,4
8 - 129.225,60
Leia-se:
5.1. O valor total da contratação é de R$ 611.231,04 (seiscentos e onze mil, 
duzentos e trinta e um reais e quatro centavos), conforme tabela abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DEMEDIDA QUANTIDADE (A) VALOR 
5 Dária COM Pernoite Diária 720 R$ 31
9,48 - 230.025,60
6 Diária SEM Pernoite Diária 720 R$ 17
9,48 - 129.225,60
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Documento assinado eletronicamente por J -
NIOR, Secretário Geral em 05/02/2026 às 07:01:29
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da 
dotação orçamentária presente na cláusula décima terceira do Contrato nº 
161/2024, conforme solicitado pela SUEXE id. H26571.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
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cio, na dotação abaixo discriminada:
Rubrica Pro-
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 203.00
1.02.061.2293.2254.0000 2.500.0100 R$ 
15.104,86
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 203.00
1.02.061.2293.2254.0000 2.701.0200 R$ 
200,34
3.3.90.04.00 - Contratação por termo determinado 203.00
1.02.061.2293.2254.0000 2.701.0200 R$ 
27.634,36
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 203.00
1.02.061.2293.2254.0000 2.701.0200 R$ 
10.862, 40
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 203.00
1.02.061.2293.2254.0000 2.701.0200 R$ 
5.915,10
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de