JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-46

ASSUNTO: Justiﬁcativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, para Aquisição de Munições Operacionais, de Treino e de Manejo, em favor da Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, com fundamento no Artigo 74, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da inviabilidade de competição devido à exclusividade do fornecedor.

I.	¿ DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O presente instrumento tem por ﬁnalidade precípua formalizar a justiﬁcação técnica e jurídica para a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, da Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 57.494.031/0001-63 (Matriz) e 57.494.031/0010-54 (Filial), para a aquisição de um sortimento essencial de munições operacionais, de treino e de manejo para o Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (GSITJ). O objeto da contratação consistirá no fornecimento de um total de 16.250 (dezesseis mil, duzentas e cinquenta) unidades de munições e cartuchos, abarcando os calibres 9mm Luger, .40 S&W, 5,56×45mm e Calibre 12, conforme as especiﬁcações e quantidades detalhadas no Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº 179/2025 [H8109] e nas propostas comerciais correspondentes [D25157] e [D25155]. O valor global estimado para esta contratação, em consonância com as propostas obtidas, totaliza a quantia de R$ 103.326,01 (cento e três mil, trezentos e vinte e seis reais e um centavo).
A fundamentação legal que confere amparo a esta modalidade de contratação está expressamente estabelecida no Artigo 74, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), diploma legal que determina a inexigibilidade do procedimento licitatório quando houver inviabilidade de competição, notadamente para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. A aplicação deste dispositivo resulta de uma análise criteriosa da situação de mercado peculiar ao fornecimento de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), especiﬁcamente munições e cartuchos, na qual a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) detém a exclusividade de produção e fornecimento de grande parte dos calibres empregados pelas Forças de Segurança e pelos órgãos de Polícia Judicial em âmbito nacional, o que torna a competição materialmente impossível para a totalidade dos itens essenciais ao funcionamento contínuo do setor de segurança do Tribunal. Este documento visa, portanto, a demonstrar, de maneira irrefutável e pormenorizada, todos os requisitos fáticos e de

direito que conﬁguram essa exclusividade e a consequente inviabilidade de competição, assegurando a transparência e a estrita legalidade do ato administrativo.

II.	¿ DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA AQUISIÇÃO
A aquisição pormenorizada das munições e cartuchos constitui uma necessidade de gravidade e prioridade ALTA para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme categorizado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSITJ) no Documento de Formalização da Demanda nº 179/2025 [H8109]. Tal urgência decorre da criticidade desses insumos para o cumprimento das prerrogativas constitucionais de segurança e proteção institucional. O GSITJ, responsável pela segurança preventiva e pela pronta resposta a incidentes que possam colocar em risco a integridade de magistrados, servidores, jurisdicionados e do patrimônio do Judiciário, depende integralmente da manutenção de um estoque adequado de munições para preservar sua capacidade operacional.
A necessidade é reforçada pela composição atual e futura do inventário bélico do Tribunal. A Unidade dispõe atualmente de 40 (quarenta) pistolas no calibre .40 S&W, e encontra-se em fase de aquisição de 20 (vinte) pistolas calibre 9mm e de 02 (duas) unidades do fuzil Taurus T4 calibre 5,56×45mm, com operações já autorizadas pelo Exército Brasileiro, conforme indicado no Ofício Nº 3 /2025 /SUPOLJU [H18286]. A presente contratação destina-se a padronizar e abastecer o arsenal com três tipos distintos de munição para cada calibre: as munições operacionais, essenciais para o uso em situações reais de defesa e proteção, exigindo inegável alto desempenho e conﬁabilidade balística, as munições de treino, indispensáveis para a capacitação contínua e a manutenção da proﬁciência técnica dos agentes da Polícia Judicial, permitindo a realização de elevado volume de disparos simulados com menor custo, e as munições de manejo (ou inertes), utilizadas em instruções práticas para ambientação, desmuniciamento, manipulação segura das armas e treinamento de procedimentos táticos.
A interrupção no fornecimento, ou a aquisição de material de qualidade duvidosa, comprometeria diretamente o ciclo de capacitação obrigatória e a capacidade de reação imediata da Polícia Judicial, gerando um risco institucional inaceitável. O Ofício Nº 2 /2025 /SUPOLJU [H18649], encaminhado à Presidência do Tribunal, reitera que o fornecimento é imprescindível “para o desempenho das atividades de segurança e proteção dos magistrados e servidores”, constituindo, portanto, um item de alta prioridade para a preservação da ordem no âmbito do Poder Judiciário. Assim, a presente aquisição não representa um incremento desnecessário, mas sim a reposição e o fornecimento estratégico de insumos controlados, cuja carência geraria uma inexecução de serviço público essencial, em total descompasso com os princípios da eﬁciência e da segurança esperados pela sociedade.

III.	¿ DA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR E CONFIGURAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A inexigibilidade de licitação, caracterizada como a inviabilidade de competição, encontra sólido respaldo na exclusividade da Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC como fornecedora dos produtos controlados em território nacional. As munições objeto desta contratação se inserem na categoria de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), cuja fabricação e comercialização são estritamente reguladas e ﬁscalizadas pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), conforme comprovado pela Autorização de Aquisição Nº 2025AUT000410 [D28899].
A Companhia Brasileira de Cartuchos detém um monopólio fático e legal na produção de diversos calibres e tipos de munições no Brasil, especialmente aquelas destinadas ao uso das Forças de Segurança e Polícias Judiciais. Esta exclusividade é formalmente atestada por entidades representativas do setor. Conforme a Declaração de Exclusividade nº S 117 / 2025 [D25243], emitida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa (SIMDE), a CBC consta, até a presente data, “como a única empresa fabricante e fornecedora, sem similares, no país, do(s) produto(s)” em diversos itens, notadamente os itens de manejo no calibre 9mm Luger e .40 S&W, entre outros. A ausência de concorrentes internos que possam suprir a demanda com o mesmo padrão de qualidade e especiﬁcações técnicas exigidas pelas Forças de Segurança e regulamentadas pelo Exército Brasileiro é notória e incontestável no mercado nacional.
O Artigo 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a comprovação da exclusividade se dará por meio de atestado fornecido por órgão de registro próprio, sindicato ou federação de indústrias, como é o caso da declaração emitida pelo SIMDE [D25243]. Dessa forma, a exclusividade não se revela como uma mera preferência da Administração, mas sim como uma condição objetiva de mercado, onde a aquisição da munição necessária para a operacionalidade do Tribunal somente pode ser efetuada junto à única indústria nacional capaz de produzi-la. Considerar a competição em tal cenário implicaria buscar fornecedores estrangeiros, o que introduziria custos e complexidades regulatórias e logísticas excessivas (importação, alfândega, autorizações do Exército do Brasil, variação cambial), além de comprometer a padronização e a compatibilidade dos insumos com o armamento institucional, tornando inviável sob as perspectivas logística, econômica e de segurança. A conﬁguração da inviabilidade de competição pela exclusividade de fornecimento está, portanto, plenamente demonstrada e comprovada nos autos.

IV.	¿ DA ADEQUAÇÃO DO PREÇO E DA COMPATIBILIDADE COM O MERCADO

A legitimidade da contratação direta por inexigibilidade, em qualquer das suas hipóteses, pressupõe a comprovação robusta de que o preço a ser pactuado é compatível com os valores praticados pelo mercado, conforme determina a legislação. No contexto de fornecedor exclusivo, a aferição da adequação do preço exige a utilização de parâmetros ﬁdedignos que atestem a razoabilidade da proposta comercial.
O valor total da contratação é de R$ 103.326,01 (cento e três mil, trezentos e vinte e seis reais e um centavo), distribuído em duas propostas formalmente apresentadas pela Companhia Brasileira de Cartuchos, em razão da distinção de faturamento entre sua Matriz (R$ 92.826,54 - [D25157]) e sua Filial (R$ 10.499,47 - [D25155]), conforme explicitado no Despacho Nº 4472/2025 [H22704]. Para demonstrar a aceitabilidade desse valor, foram utilizados os seguintes métodos comparativos e registros:
Primeiramente, o valor é o de tabela vigente da única fabricante nacional (CBC), o que elimina o risco de sobrepreço advindo de intermediários ou cotações inﬂacionadas, pois a fonte é a detentora do mercado. Em segundo lugar, foram utilizadas as notas ﬁscais de fornecimento da CBC a outras instituições públicas federais e municipais, como o Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça e Municípios diversos, cujos registros [D25536] demonstram transações recentes (Junho a Agosto de 2025) de diversos materiais, incluindo cartuchos e munições, em calibres similares, conﬁrmando que os preços unitários propostos ao Tribunal de Justiça do Acre se alinham aos valores praticados com outros entes da Administração Pública em geral.
Analisando a Nota Fiscal Nº 000300606 [D25536] (Tribunal de Justiça do DF e Territórios, 28/05/2025), o Cartucho CBC 12/70 CH 3T TREINA CAIXETA "A" foi vendido a R$ 6,04 por unidade; já na Proposta [D25155] ao TJAC, o mesmo item é cotado a R$ 7,6625 (reajustes de preços no mercado são naturais e são aplicados conforme carta de reajuste [D25537]). O preço global se mostra razoável e compatível com as negociações mantidas pela CBC com o Poder Público, reﬂetindo o preço de fabricante para Produtos Controlados pelo Exército. Desta forma, o preço está devidamente justiﬁcado e se revela adequado e economicamente vantajoso, considerando a realidade do mercado de fornecedor exclusivo e a necessidade de padronização, em conformidade com o princípio fundamental que rege a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, mesmo em cenário de inviabilidade de competição.

V.	¿ DA CONFORMIDADE LEGAL, REGULATÓRIA E PROCESSUAL
O processo administrativo de contratação direta nº 2025-46 foi instruído em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, demonstrando o rigor e a diligência na condução do procedimento. A fase de planejamento foi iniciada com o Documento de Formalização da Demanda Nº 179/2025 [H8109], que descreveu a necessidade e

justiﬁcou a escolha pela inexigibilidade. A aquisição de produtos controlados, como munições e cartuchos, demandou a observância de rigorosas regras regulatórias extralegais, especialmente as emanadas pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro.
Neste sentido, a Autorização para Aquisição de PCE nº 2025AUT000410 [D28899], emitida pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) em 25/09/2025, atesta a regularidade do Tribunal de Justiça do Acre para a compra dos calibres 9mm, .40 S&W e 5,56×45mm, cobrindo as quantidades requeridas pelo GSITJ, garantindo a conformidade com a legislação militar. O procedimento orçamentário também foi devidamente cumprido, com a classiﬁcação da despesa na categoria 3.3.90.30.05 – Explosivos e Munições, conforme Despacho Nº 15/2025 [H22268/H22170], demonstrando a prévia reserva de recursos e a adequação da fonte (preferencialmente FUNSEG, conforme Ofício [H18649]).
Outrossim, a habilitação da Contratada foi objeto de veriﬁcação detalhada. A Companhia Brasileira de Cartuchos demonstrou plena regularidade ﬁscal, social e trabalhista, comprovada por meio de Certidões Negativas de Débitos Federais (CPEN [D25309]), Certidão Negativa Estadual do RS ([D25307]), Certidão Negativa Municipal de Montenegro/RS ([D25306]) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ([D25312]), as quais atestam sua capacidade jurídica para ﬁrmar o futuro contrato, em pleno atendimento ao disposto no Artigo 68 da Lei nº 14.133/2021. A divisão da contratação entre a matriz e a ﬁlial da CBC, embora atípica, foi justiﬁcada pela Divisão de Planejamento de Bens e Materiais (DIBEM) por razões de produção e faturamento da própria fabricante [H22704], não comprometendo a unidade do objeto, mas apenas a logística administrativa da compra. Conclui-se que todos os preceitos de direito e os ritos internos aplicáveis à contratação direta foram integralmente observados.

VI.	¿ DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI 14.133/2021)
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, dispõe sobre os elementos instrutórios obrigatórios em processos de contratação direta, incluindo a gestão de riscos, mas ressalva a aplicação desta exigência com a expressão “se for o caso”, o que impõe à Administração o dever de avaliar a necessidade e a profundidade da análise de riscos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o excesso burocrático em contratações de menor risco e complexidade. A gestão de riscos, como instrumento de governança, deve ser aplicada de forma seletiva para focar esforços nas demandas que apresentam maior materialidade ou complexidade intrínseca, características estas que não se aplicam à aquisição de materiais padronizados controlados por um fornecedor exclusivo.

No¿ caso concreto da aquisição de munições e cartuchos no valor total de R$ 103.326,01 (cento e três mil, trezentos e vinte e seis reais e um centavo), o objeto se conﬁgura como uma compra de material de consumo, de natureza padronizada e de execução pontual. A natureza do objeto, por se tratar de Produto Controlado pelo Exército (PCE), já está sujeita a um rigoroso controle extralegal pelo Comando Logístico (COLOG/DFPC), o que intrinsecamente já cumpre uma função de mitigação de riscos de segurança, qualidade e procedência.
Ademais, os riscos mais relevantes inerentes a qualquer contratação – isto é, o risco de sobrepreço e o risco de inidoneidade do contratado – foram substancialmente mitigados nas etapas prévias de planejamento, tornando desnecessária a elaboração de um relatório de Análise de Riscos especíﬁco, de caráter meramente formal. O risco de sobrepreço foi eliminado pela certeza de que o preço é o de tabela do fornecedor exclusivo, validado pela comparação com notas ﬁscais de outros órgãos públicos, conforme detalhado no Tópico IV. O risco de inidoneidade, por sua vez, foi plenamente afastado pela veriﬁcação rigorosa de todas as certidões de regularidade ﬁscal e trabalhista da CBC, conferindo-lhe a indispensável capacidade para ser contratada pelo Poder Público. Conclui-se, portanto, que a exigência de um relatório avulso de Análise de Riscos seria desproporcional à baixa complexidade técnica e econômica da contratação, sendo os controles de mitigação de riscos considerados suﬁcientes e eﬁcazes dentro das fases já concluídas do processo, atendendo o espírito do Artigo 72, caput, da Lei nº 14.133/2021.

VII.	¿ DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto e em face da análise exaustiva dos elementos fáticos, jurídicos e técnicos que instruem o Processo Administrativo nº 2025-46, resta plenamente justiﬁcada a contratação direta da Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC. A imprescindibilidade dos materiais para o desempenho das atividades de segurança institucional e para a capacitação continuada da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça é inquestionável. A inviabilidade de competição está formalmente comprovada pela exclusividade de produção e fornecimento da CBC no mercado nacional, atestada por entidade sindical representativa e reconhecida pela própria dinâmica do segmento de Produtos Controlados pelo Exército, o que enquadra a contratação na hipótese legal prevista no Artigo 74, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021.
A contratação, além de legalmente amparada, satisfaz os princípios da economicidade e da eﬁciência, uma vez que o preço ofertado foi considerado compatível com o mercado de fornecedor exclusivo, e todos os requisitos de regularidade ﬁscal, trabalhista e regulatória foram devidamente veriﬁcados e atendidos. Ao prosseguir com a inexigibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre garante a padronização, a qualidade e a segurança

necessárias dos insumos controlados, assegurando a plena operacionalidade do Gabinete de Segurança Institucional.
A presente justiﬁcativa para a contratação direta é, assim, submetida à apreciação e ratiﬁcação da autoridade superior competente, em estrita observância ao rigoroso regime de licitações e contratos aplicável à Administração Pública Judiciária.

Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 05/12/2025 às 13:03:45.