TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
 
(Art. 75, III, "a", da Lei nº 14.133/2021)
Processo Administrativo nº 2024-87
 
A contratação direta que ora se pretende formalizar tem por objeto a prestação de serviços de
lavagem, enceramento e polimento de veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, lotados nas Comarcas de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Feijó,
conforme previsão no Plano de Contratações Anual – PCA (ID PCA nº 04034872000121-0-
000003/2024), devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas.
A contratação se justifica com base no art. 75, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, que autoriza
a contratação direta quando restar frustrada a licitação realizada para contratação de bens ou serviços
comuns, desde que mantidas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório.
No caso em análise, a licitação regularmente instaurada para a contratação dos referidos serviços
restou fracassada, uma vez que não houve apresentação de propostas válidas e aptas à contratação,
fato devidamente registrado nos autos do processo administrativo. A inexecução do certame, portanto,
caracteriza a hipótese de inviabilidade momentânea de competição, autorizando a adoção do
procedimento excepcional de contratação direta, desde que observados os princípios da vantajosidade,
economicidade, legalidade, publicidade e motivação.
Conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 38/2024, os serviços são essenciais para a
preservação da frota, a manutenção da higiene e segurança dos veículos oficiais, bem como para o
bom funcionamento das atividades jurisdicionais nas comarcas abrangidas, notadamente em virtude da
ausência de estrutura interna para execução desses serviços.
A estimativa de valor da contratação, calculada com base em pesquisa de mercado válida e conforme
as diretrizes do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e do
mapa de preços (R236936) totaliza R$ 20.114,24 (vinte mil e cento e quatorze reais e vinte e
quatro reais), estando em consonância com os preços praticados para serviços da mesma natureza.
Diante do exposto, resta caracterizada a situação excepcional e legalmente prevista que autoriza a
contratação direta, com fundamento no art. 75, III, "a", da Lei nº 14.133/2021, devendo-se dar

 
 
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prosseguimento à formalização do respectivo instrumento contratual, com observância das exigências
legais pertinentes.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 20/05/2025 às 15:14:16.