TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-559
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação em razão do valor,
visando a aquisição de mini porta joias para ação institucional do Dia Internacional da Mulher, com
fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta para a aquisição
de materiais de consumo, especificamente 1.000 (mil) unidades de mini porta joias, conforme
especificações técnicas detalhadas no Documento de Formalização da Demanda nº 231/2025
[H23387]. O escopo desta contratação específica reside no fornecimento desses itens, que serão
destinados à entrega como lembranças institucionais às servidoras do Poder Judiciário do Estado do
Acre, em alusão às comemorações do Dia Internacional da Mulher, a ser celebrado em 8 de março
de 2026, em atendimento a uma demanda da Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial
(ASPEC), devidamente registrada na abertura do Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-
559 [R250751]. A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está
cristalinamente estabelecida no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Tal
dispositivo legal preconiza a possibilidade de dispensa do procedimento licitatório nas situações em
que o valor estimado da contratação seja inferior ao limite legal estabelecido para compras de bens e
serviços comuns, prestigiando a celeridade e a economicidade processual.
A análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo desvelar,
com riqueza de detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas tornam a
contratação direta o caminho mais eficiente e adequado para a plena satisfação do interesse público
neste caso concreto. A instrução processual, robustecida pelo Estudo Técnico Preliminar nº
227/2025 [H23376], demonstra de forma irrefutável que a realização de um certame licitatório
complexo para um objeto de baixo valor, padronizado e de natureza comum, representaria um
dispêndio administrativo desproporcional, ferindo os princípios da racionalidade e da eficiência.
Assim, a opção pela dispensa de licitação em razão do valor configura-se como medida de rigorosa
gestão fiscal e administrativa, permitindo que a Administração alcance os resultados almejados, a
valorização de seu corpo funcional, com agilidade e adequação orçamentária, tudo em estrita

 
 
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observância e reverência aos princípios magnos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência que devem reger, de forma inarredável, a atuação da Administração Pública
em todos os seus atos.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA DEMANDA
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o engajamento e a gestão de pessoas no âmbito do Poder
Judiciário do Estado do Acre, conforme minuciosamente delineado nas etapas iniciais do processo e
solidificado no Estudo Técnico Preliminar nº 227/2025 [H23376]. A aquisição dos brindes
institucionais para o Dia Internacional da Mulher não se resume a uma mera compra de materiais,
mas constitui uma ação afirmativa voltada à valorização de todas as servidoras, magistradas e
colaboradoras da instituição. Conforme registrado no Documento de Formalização da Demanda
nº 231/2025 [H23387], a ação "visa valorizar e reconhecer o trabalho das servidoras, fortalecendo o
engajamento, o sentimento de pertencimento e a integração institucional". Em um ambiente de
trabalho que busca constantemente a excelência na prestação jurisdicional, o reconhecimento do
capital humano atua como vetor fundamental para a motivação, o clima organizacional positivo e a
retenção de talentos, alinhando-se aos objetivos de gestão de pessoas da Administração.
A alta relevância desta aquisição é chancelada por seu alinhamento direto com o
Planejamento Estratégico Institucional, conforme apontado no Item 10 do Estudo Técnico
Preliminar [H23376], encontrando-se a demanda devidamente alocada no Plano de Contratação
Anual (PCA), sob o ID 04034872000121-0-000006/2025. O enfrentamento do problema identificado,
a necessidade de adoção de mecanismos isonômicos e transparentes de valorização , requer que a
Administração abandone improvisações e adote medidas planejadas que assegurem tratamento
equitativo. A distribuição de um item padronizado, útil e de boa qualidade estética, como os mini
porta joias descritos, simboliza o apreço institucional e materializa a política de bem-estar no
trabalho. A quantidade de 1.000 unidades foi criteriosamente estipulada com base no quadro de
pessoal ativo, garantindo cobertura adequada e margem mínima para reposição, evitando-se o
desperdício ou a insuficiência de itens, o que denota o caráter técnico e planejado da requisição.
A escolha do objeto, detalhada no DFD nº 231/2025 [H23387], recaiu sobre itens
que aliam funcionalidade e estética: mini porta joias portáteis com zíper, confeccionados em couro
sintético e interior em veludo, nas dimensões aproximadas de 10x10x5 cm, disponíveis em cores
variadas. Esta especificação técnica não é aleatória; ela busca oferecer um bem durável e de
utilidade prática no cotidiano das servidoras, reforçando a memória positiva da ação institucional. A
iniciativa, portanto, não se configura como um gasto supérfluo, mas como um investimento na cultura

 
 
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organizacional, essencial para manter elevados níveis de comprometimento das equipes,
contribuindo, em última instância, para a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade, uma
vez que servidores valorizados tendem a apresentar maior produtividade e dedicação ao serviço
público.
 
III. DO ENQUADRAMENTO LEGAL E DA RACIONALIDADE ADMINISTRATIVA
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese
de dispensa de licitação por valor, conforme preceitua o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
A fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre o baixo valor global da
aquisição e a natureza de bem comum do objeto, aspectos que, ao serem analisados conjuntamente
sob a ótica da eficiência administrativa, revelam a inadequação de se movimentar a complexa
máquina pública para a realização de um pregão. O dispositivo legal autoriza a dispensa para
contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , valor este atualizado
anualmente por decreto federal , no caso de compras e serviços. No caso em tela, o valor total
estimado da contratação é de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), conforme
levantamento de mercado constante no Estudo Técnico Preliminar [H23376], montante que se
situa confortavelmente abaixo do teto legal, evidenciando a plena conformidade com o permissivo
legislativo.
A racionalidade administrativa que orienta a aplicação do Art. 75, II, reside no
princípio da economicidade processual, segundo o qual o custo do controle e do procedimento não
deve ser superior ao benefício gerado ou ao risco envolvido. O objeto da contratação , mini porta joias
, caracteriza-se como "bem de consumo comum", de especificações padronizadas de mercado
(couro sintético, veludo, zíper, dimensões padrão), não possuindo complexidade técnica que
justifique debates elaborados ou provas de conceito complexas típicas de grandes licitações. O
Estudo Técnico Preliminar [H23376] analisou alternativas como o Pregão Eletrônico e o Sistema
de Registro de Preços, concluindo acertadamente que, para uma demanda pontual, vinculada a uma
data específica (Dia Internacional da Mulher) e de baixo vulto financeiro, tais modalidades seriam
onerosas e morosas. O custo administrativo para instruir, publicar e realizar uma sessão de pregão
para uma compra de R$ 14.300,00 poderia, inclusive, aproximar-se ou superar a economia
eventualmente obtida na disputa, tornando o processo ineficiente sob a ótica do custo-benefício.
Desta forma, a opção pela dispensa de licitação não representa uma fuga ao dever
de licitar, mas sim o cumprimento do dever de eficiência. A lei oferece ao gestor instrumentos para
realizar contratações de pequeno vulto de forma ágil, desde que mantidos os requisitos de
impessoalidade e busca pela proposta vantajosa. A natureza padronizada do objeto, aliada à vasta

 
 
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oferta no mercado, permite que a Administração realize a aquisição direta (ou via dispensa
eletrônica) comparecendo ao mercado de forma célere, garantindo a entrega tempestiva para o
evento comemorativo de março de 2026. A instrução processual demonstra que a equipe de
planejamento ponderou criteriosamente as opções e identificou na dispensa de licitação a única via
capaz de conciliar a legalidade estrita com a agilidade necessária, evitando o engessamento da
máquina pública em formalismos desnecessários para uma aquisição de baixa materialidade
financeira e risco reduzido.
 
IV. DA VANTAJOSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A vantajosidade da contratação, requisito central para a legitimidade de qualquer
dispensa de licitação, decorre de maneira lógica da pesquisa de preços realizada e da comparação
com os custos processuais de outras modalidades. Ainda que a licitação seja dispensável, a disputa
pelo preço ou a justificativa do valor contratado permanece indispensável. No presente caso, a
vantajosidade se manifesta na obtenção de um produto de qualidade adequada para o fim
institucional proposto, por um valor compatível com a realidade de mercado, sem os custos
adicionais (financeiros e de tempo) inerentes a um processo licitatório ordinário. A pesquisa de
mercado, documentada no Item 7 do Estudo Técnico Preliminar [H23376], utilizou metodologia
robusta para a formação do preço de referência, consultando fontes diversificadas que resultaram em
um valor unitário médio estimado.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total estimado da contratação
perfaz o montante de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), para o fornecimento de 1.000
unidades. A estimativa baseou-se em cotações e pesquisas que indicaram preços unitários variando
entre R$ 12,90 e R$ 15,80, demonstrando a existência de competitividade no mercado para o item
desejado. A fixação do valor estimado reflete uma média prudente que assegura a exequibilidade da
proposta por potenciais fornecedores, ao mesmo tempo em que protege o erário contra sobrepreços.
Ao optar pela dispensa eletrônica (se for o caso da ferramenta a ser utilizada na fase externa) ou pela
contratação direta fundamentada neste preço de referência, a Administração assegura que o
pagamento se dará de forma justa, alinhada às práticas de mercado para brindes corporativos e
materiais de consumo dessa natureza.
Ademais, a economicidade deve ser analisada sob uma perspectiva sistêmica. A
realização de um pregão para uma compra deste montante envolveria a mobilização de pregoeiros,
equipe de apoio, publicações em diário oficial e jornais (quando aplicável), prazos recursais e demais
trâmites que consomem horas de trabalho de servidores altamente qualificados. Ao utilizar a via do
Art. 75, II, a Administração libera esses recursos humanos para se dedicarem a licitações de maior

 
 
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complexidade e vulto, otimizando a força de trabalho do Tribunal. Conclui-se, portanto, que a
contratação direta neste cenário satisfaz plenamente os princípios da eficiência e da economicidade,
assegurando que o recurso público seja aplicado diretamente na aquisição do bem, minimizando os
custos operacionais da transação.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, bem como
pela regulamentação interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O Processo Eletrônico de
Contratação nº 2025-559 foi aberto em 03/11/2025 [R250751], com a devida classificação de
"Aquisição Material de Consumo" e descrição clara do objeto, demonstrando a correta identificação
da demanda desde a sua gênese. A fase de planejamento da contratação foi exaustivamente
instruída, iniciando-se pelo Documento de Formalização da Demanda nº 213/2025 [H21397],
posteriormente atualizado pelo DFD nº 231/2025 [H23387], que definiram a necessidade e os
requisitos técnicos do objeto.
A governança da contratação foi assegurada pela designação formal dos
responsáveis, por meio da Portaria nº 5972/2025 [D30622], que instituiu a Equipe de Planejamento
da Contratação (EPCON) e a Equipe de Apoio, em conformidade com o Art. 18 da Lei nº
14.133/2021 e normativos internos (Resolução nº 331/2025). A elaboração do Estudo Técnico
Preliminar nº 227/2025 [H23376] cumpriu o papel vital de analisar a viabilidade técnica e
econômica, comparar soluções de mercado e definir o enquadramento legal na dispensa de licitação.
O referido estudo foi devidamente aprovado, e a autoridade competente determinou o
prosseguimento do feito, conforme o Despacho nº 4923/2025 [H24344], encaminhando os autos
para a elaboração do Termo de Referência e posterior abertura de pedido de compra.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por dispensa de valor, neste
caso, não resulta de falta de planejamento ou fracionamento de despesa, mas da constatação
objetiva de que o valor global da demanda anual para este objeto específico não atinge o limite legal
que obrigaria a licitação. O Estudo Técnico Preliminar atesta que não há contratações correlatas
ou interdependentes que demandassem o somatório de valores (Item 9 do ETP). A verificação da
regularidade da futura contratada será realizada no momento oportuno, exigindo-se todas as
certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como a inexistência de sanções
impeditivas de licitar e contratar com o Poder Público, garantindo a idoneidade da transação. Assim,
todos os trâmites processuais e as exigências legais para a instrução de um processo de dispensa de

 
 
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licitação foram e estão sendo integralmente cumpridos, conferindo a esta contratação a segurança
jurídica necessária para sua formalização.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "gestão de riscos, que compreenda
a análise e a mitigação, conforme regulamento", com a crucial ressalva legal, expressa pelo
legislador, de que esta exigência se aplica apenas "se for o caso", denotando, assim, a aplicação
imperativa do princípio constitucional da proporcionalidade e da razoabilidade na avaliação da
necessidade e da profundidade da gestão de riscos para cada contratação específica. A gestão de
riscos é, indiscutivelmente, uma ferramenta de governança fundamental para a Administração
Pública; todavia, a formalização de um documento apartado de Análise de Riscos (AR) deve ser
sopesada em face da materialidade e da complexidade intrínseca do objeto contratado, a fim de
evitar o excesso de burocracia desnecessária.
No¿ caso da aquisição dos 1.000 mini porta joias para o Dia da Mulher, o objeto se
caracteriza pela sua extrema simplicidade, sendo um bem de consumo comum, de especificações
padronizadas e amplamente disponíveis no mercado varejista e atacadista. O valor global de R$
14.300,00 insere a contratação em uma categoria de baixíssimo risco financeiro e operacional. A
avaliação da equipe de planejamento, consubstanciada na simplicidade do Estudo Técnico
Preliminar, indica que a exigência da elaboração de um relatório de análise de riscos complexo e
apartado seria desproporcional à dimensão da compra. A execução contratual consiste em entrega
única (entrega imediata ou em curto prazo), cuja conferência é realizada visualmente e por contagem
simples no ato do recebimento, permitindo a rejeição imediata de itens defeituosos sem prejuízos
complexos à Administração.
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade, notadamente o risco de
inadimplemento ou entrega de material de baixa qualidade, foram mitigados nas próprias
especificações técnicas do objeto (descrição detalhada do material e dimensões) e serão tratados no
momento da seleção do fornecedor e do recebimento do objeto. O risco de sobrepreço foi eliminado
pela pesquisa de mercado prévia e robusta. Portanto, com fundamento na proporcionalidade, na
ausência de complexidade técnica, na entrega integral e imediata dos bens e na suficiência dos
controles ordinários de gestão de contrato e recebimento de material, conclui-se pela justificada
desnecessidade da elaboração de um relatório de Análise de Riscos específico e formalizado em
documento autônomo, em estrita conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021 ("se for o caso"),

 
 
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entendendo-se que os cuidados adotados no ETP e no Termo de Referência são suficientes para a
segurança da contratação.
 
VII. CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a necessidade institucional de
promover ações de valorização e engajamento das servidoras do Poder Judiciário por ocasião do Dia
Internacional da Mulher de 2026; a natureza comum e padronizada do objeto a ser adquirido (mini
porta joias), cujas especificações técnicas são claras e objetivas; o valor global estimado da
contratação de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), que se encontra manifestamente
abaixo do limite legal estabelecido para a obrigatoriedade de licitação; a racionalidade administrativa
que impõe a escolha pelo procedimento mais célere e econômico para contratações de pequeno
vulto, evitando o custo desproporcional de um certame licitatório solene; e, finalmente, a plena
adequação do preço estimado à realidade de mercado, conclui-se pela absoluta legalidade e
legitimidade da presente contratação direta por dispensa de licitação.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo
75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que
instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-559, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima eficiência, economicidade e o estrito cumprimento dos
preceitos legais. Ao optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de
forma diligente para garantir a tempestividade da ação institucional planejada, visando, em última
instância, ao fortalecimento do clima organizacional e à valorização do capital humano, em benefício
da qualidade dos serviços prestados à sociedade acreana.
 
Rio Branco-AC, 10 de dezembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
11/12/2025 às 14:37:56.